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Bolsonaro diz que Congresso vai “sepultar” taxação de energia solar

O Presidente Jair Bolsonaro cumprimenta populares no Palácio da Alvorada

A conversa que teve ontem (5) com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deixou o presidente Jair Bolsonaro mais otimista com relação à possibilidade de não taxação da energia solar. A estratégia, segundo o presidente, é a de apresentar e aprovar um projeto de lei que proíba essa taxação.

“Liguei para o Rodrigo Maia [presidente da Câmara] e para o Davi Alcolumbre [presidente do Senado]. Se a Aneel vir a taxar, eles toparam derrubar a questão. Algum parlamentar deverá apresentar um projeto de lei para taxação zero e eles vão colocar para votar em regime de urgência. Então está sepultada qualquer possibilidade de taxar energia solar”, disse Bolsonaro, hoje (6), ao deixar o Palácio da Alvorada.

Na noite de domingo (5), o presidente usou as redes sociais para informar, por meio de um vídeo, que a decisão sobre a taxação da energia solar é de responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Que fique bem claro que quem decide esta questão é a Aneel, uma agência autônoma na qual seus integrantes têm mandato. Não tenho qualquer ingerência sobre eles. A decisão é deles. Nós do governo não discutiremos mais esse assunto, e ponto final”, disse o presidente em vídeo postado nas redes sociais.

Bolsonaro foi enfático ao dizer que quem fala sobre a questão, pelo governo, é ele. “Ninguém fala no governo, a não ser eu, sobre essa questão. Não me interessam pareceres de secretários ou de quem for”, afirmou.

Relatório

Em junho de 2019, a Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Energia e Loteria (Secap), do Ministério da Economia, divulgou um relatório por meio do qual apresenta sua visão sobre o setor de energia. Nele, questiona subsídios cruzados do sistema de micro e mini geração distribuída. “Pelo sistema regulatório atualmente adotado, o consumidor da energia solar deixa de pagar todas os componentes na proporção da energia que gera, inclusive os tributos incidentes”, argumentou a Secap.

Na época, o subsecretário de Energia do Ministério da Economia, Leandro Moreira, disse que “na prática o consumidor de energia solar faz uso do sistema de transmissão e distribuição, mas não paga por ele, e nem pelos tributos contidos em uma conta tradicional de energia, que acabam sendo divididos e custeados pelos consumidores do sistema tradicional”.

Hoje (6), ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro disse que conversará com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sobre o assunto. “O Bento me disse que o presidente da Aneel quer conversar comigo. Parece que é para falar sobre a tarifa zero”, disse.

“A própria Aneel se conscientiza de que essa fonte de energia tem de ser estimulada pelo governo”, disse o presidente, em meio a críticas a “grupos de lobistas que trabalham na transmissão de energia” que, segundo ele, “trabalham dento da Aneel para taxar a [geração de] energia solar”.

A Aneel informou, por meio de nota, que “compete ao órgão regulador executar as políticas emanadas do Governo Federal e do Congresso Nacional. As instituições hão de continuar trabalhando de maneira harmônica para o progresso do Setor Elétrico e do Brasil”.

Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil 

Governo retoma obras do Laboratório de Referência Animal de Araguaína

Considerado como o principal suporte do setor agropecuário do Estado, a obra do Laboratório de Referência Animal de Araguaína (Lara) foi retomada por meio da assinatura da Ordem de Serviço que favorece a conclusão até julho deste ano. O empreendimento está sendo desenvolvido pela Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapt) com verba dos governos federal e estadual a fim de atender as demandas de pesquisa e apoio aos programas do governo com a realização de 18 exames e sorologias.

Com todos estes benefícios, o laboratório vai favorecer ainda a logística do produtor rural, que atualmente realiza os exames em outros estados vizinhos. Para o presidente da Cooperativa de Produtores Rurais do Vale do Araguaia (Vallecoop), Antônio Ventura, o Lara está situado em local estratégico onde se concentra grande parte dos produtores rurais do Tocantins. “Estamos com muita expectativa para a conclusão e funcionamento do laboratório, pois possibilitará mais agilidade nas operações do produtor rural”, explicou.

Segundo o autor do estudo e coordenador do laboratório, professor Doutor em Ciências Veterinárias que atualmente atua na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), Cláudio Clemente, o Lara, vai trazer um impacto tecnológico ao Estado, além do desenvolvimento de produtos e processos voltados para a produção animal. “O empreendimento favorecerá a geração e incorporação de conhecimentos científicos e tecnologias voltados para as necessidades do setor. Além de orientar e reorientar políticas públicas no que se refere à sanidade animal e qualidade dos produtos de origem animal”, destacou.

Recursos

O Laboratório de Referência Animal de Araguaína (Lara) conta com apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) com contrapartida do governo do Estado, um investimento que totaliza R$ 1,9 milhão. Sendo que deste valor, foram destinados R$ 1,2 milhão para a construção do laboratório e R$ 700 mil para a finalização da compra de equipamentos.  Recentemente foram disponibilizados R$ 563 mil reais para a conclusão da obra que conta com 405 m² de área construída a qual está situada num espaço de 2.068 m².

Exames

O laboratório vai trazer custo benefício na realização de 18 exames como: Exame de Brucelose, Raiva, Febre Aftosa, Mormo, Tuberculose, Diarreia Bovina a Vírus (BVD), Leptospirose, Anemia Infecciosas Equina, Toxoplasmose, Mastite, Realização de antibiogramas, Rinotraqueite Infecciosa Bovina (IBR) Leucose, Exame de Clostridioses, Artrite Encefalite Caprina a Vírus (CAEV), Maedi-Visna, Andrológico e bromatoógicos.

Criminosos invadem sede do Samu de Araguaína

Ilustração

Um grupo de criminosos invadiu o prédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) de Araguaína, no norte do Tocantins, na noite deste domingo (5). De acordo com a Polícia Militar (PM), o caso se tratou de uma tentativa de roubo. Durante a ação, um dos bandidos agrediu o condutor socorrista com uma coronhada na cabeça.

O crime aconteceu por volta das 21h20, na rua Tibúrcio Dantas, no setor Urbanístico. Os funcionários que estavam de plantão no local disseram aos policiais que três homens anunciaram o roubo. Um deles tinha uma arma de fogo.

Após entrarem na unidade um homem que estava entre as vítimas reagiu ao assalto e começou uma luta corporal com um dos assaltantes. Ele conseguiu tirar o homem de dentro da sede.

Logo depois a mesma vítima foi agredida com uma coronhada na cabeça por outro suspeito, que estava armado. O funcionário foi levado ao Hospital Regional de Araguaína com um corte na testa.

Os criminosos pegaram um celular e um rádio, mas abandonaram os dispositivos na saída. A PM fez buscas na cidade, mas nenhum suspeito foi localizado. O caso é investigado pela Polícia Civil.

Em nota, a Prefeitura de Araguaína informou que se preocupa com a violência nos órgãos públicos. Informou também que o projeto para instalação de câmeras de segurança e cerca elétrica no Samu já está em avaliação. Ainda conforme a Prefeitura, “será implantada ainda este ano a Guarda Municipal, que ajudará a polícia na segurança da cidade, e contará com o videomonitoramento, com recursos já garantidos para implantação”.

Fonte G1 Tocantins

Limite de juros para cheque especial começa a valer hoje

Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de hoje (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Ao divulgar a medida, o Banco Central (BC) explicou que o teto de juros pretende tornar o cheque especial mais eficiente e menos regressivo (menos prejudicial para a população mais pobre). Para a autoridade monetária, as mudanças no cheque especial corrigirão falhas de mercado nessa modalidade de crédito.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

Por Agência Brasil 

Ambulância tomba em rodovia e enfermeira que estava no veículo socorre motorista desacordado

Ambulância tombou quando voltava para a cidade, segundo o prefeito — Foto: Divulgação

Uma ambulância da Prefeitura de Goiatins tombou na tarde deste domingo (5) quando voltava para a cidade após deixar uma paciente grávida em Araguaína, no norte do Tocantins. Apenas o motorista e a enfermeira estavam no veículo e nenhum deles teve ferimentos graves. O condutor chegou a ficar desacordado e foi socorrido pela própria profissional de saúde que o acompanhava.

Segundo o prefeito de Goiatins, Antônio Luiz Pereira (PR), o motorista é hipertenso e a suspeita é que o desmaio tenha ocorrido em função da doença, uma vez que ele foi ao hospital e não foram encontrados ferimentos. A grávida transportada pela ambulância mais cedo, ainda de acordo com o prefeito, não estaria no veículo no momento do acidente.

O caso foi perto do povoado de Bielândia. O veículo já foi guinchado para Araguaína onde será consertado. O gestor informou ainda que Goiatins dispõe de outra ambulância além de caminhonetes da Secretaria de Saúde que farão o socorro aos moradores enquanto o veículo tombado passa pelos reparos necessários.

Não houve outro veículo envolvido no acidente e as causas ainda estão sendo investigadas.

Fonte G1 Tocantins

Matrículas para alunos novatos iniciam nesta segunda-feira, 6, em Araguaína

O período de matrículas para alunos novatos na Rede Municipal de Ensino começa nesta segunda-feira, dia 6, e vai até o dia 17 de janeiro. Para realizar a matrícula, os pais devem ir até a secretaria da unidade de ensino no horário das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas, levando a documentação necessária.

O objetivo da Secretaria da Educação do Município é atender toda criança em idade escolar desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental 1, do 1º ao 5º ano. A Rede Municipal possui 33 creches e 33 escolas na zona urbana e outras 13 escolas na zona rural, todas com ar-condicionado.

“Estamos prontos para atender com qualidade os novos alunos. Com o investimento feito pela gestão, estamos ampliamos a oferta no número de vagas, em nossa cidade nenhuma criança ficará fora da escola”, destacou o secretário da Educação, José da Guia

Na Rede
A Prefeitura de Araguaína disponibiliza em 2020, na zona urbana, mais de 3.500 novas vagas para alunos novatos.  Na zona rural, serão mais 800 novas vagas distribuídas nos níveis da Educação Infantil e Fundamental 1 e 2. Em toda a rede, a Prefeitura também ofertará 1.000 vagas na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Por Abdon Barbosa – Foto: Marcos Sandes/Ascom

Medida provisória cria cargos de confiança na Polícia Federal

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. A MP extinguiu 280 cargos comissionados, que foram transformados em 338  cargos de funções comissionadas do Poder Executivo e seis de funções gratificadas.

A MP também criou 48  cargos de funções comissionadas do Poder Executivo e 471 de funções gratificadas.

A medida provisória foi publicada na edição de ontem (3) do Diário Oficial da União.

Por Agência Brasil 

Mulher é encontrada morta, seminua e com marcas de violência em Araguaína

Samara Barros da Conceição foi assassinada em Araguaína — Foto: Divulgação

Uma mulher de 28 anos foi encontrada morta na manhã deste sábado (4) em Araguaína, na região norte do Tocantins. De acordo com a polícia, Samara Barros da Conceição de 28 anos estava seminua. Ela foi agredida com pancadas na cabeça e a suspeita é que tenha sido estuprada antes de morrer.

O corpo da vítima foi encontrado por moradores na rua Nossa Senhora das Graças, no setor Jardim Paulista. A área em que ela estava tem mato e é usada para descartar lixo. A Polícia Militar (PM) foi chamada ao local e registrou o crime.

A vítima apresentava sinais de violência sexual, ferimentos graves e estava com afundamento de crânio. No local em que ela estava foram encontrados pedaços de concreto com marcas de sangue, que podem ter sito usados no assassinato. Preservativos também foram vistos no local.

A perícia foi realizada e o corpo de Samara foi levado ao Instituto Médico Legal (IML) de Araguaína. Exames vão confirmar se ela foi vítima de estupro.

O caso é investigado. Até a última atualização desta reportagem nenhum suspeito do crime tinha sido preso.

Fonte G1 Tocantins

Policial militar do Tocantins conclui Curso de Operações Especiais da PM do Rio Grande do Norte

O comandante geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Jaizon Veras Barbosa, recebeu na manhã desta quinta-feira, 02, o comandante da  Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE), tenente-coronel Fioravan Teixeira e o soldado Leandro Marques, que  concluiu o VI Curso de Operações Especiais no estado de Rio Grande do Norte. O curso teve duração de quatro meses.

Durante o curso, o policial teve instruções como a de patrulha rural, paraquedismo, mergulho, orientações e navegação, sobrevivência em área de caatinga, noções de explosivos, gerenciamento de crise, montanhismo, noções de tiro de precisão policial, entradas táticas, dentre outras disciplinas.

Para o novo caveira, nome dado aos formados, “ser caveira é algo diferente de tudo que já vivenciei como profissional, agregando valores éticos e morais tanto para profissão quanto para vida familiar. Agradeço o apoio dos amigos, familiares, da PMTO e da PMRN”, disse o soldado Leandro.

Para o comandante do 1° Pelotão da CIOE, capitão  Yurg Noleto, “a conquista ocorrida não foi somente para o então formado, mas sim uma conquista institucional que a PMTO recebe um policial militar bem formado para atuar em ocorrência de alta complexidade”.

Já o comandante da CIOE, tenente-coronel Fioravan Teixeira, destacou que, “a formatura de uma caveira, produz vários ganhos não só para Companhia, mas para toda a Polícia Militar, que recebe um profissional altamente treinado e preparado para as mais diversificadas missões, além de instrutor com vasto conhecimento em inúmeras áreas Operacionais da PMTO. Além de tudo isso, temos um guerreiro com valores irrenunciáveis, forjado nas mais difíceis provas que o habilitam a pertencer ao mundo das Operações Especiais”.

Lara Tavares/Governo do Tocantins (revisão)

Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

–   Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

–  Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil 

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