Em decisão do presidente da Corte, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Tribunal acatou as alegações da PGE, que reforçou a legalidade do sistema de matrículas utilizado pela Seduc

O Tribunal de Justiça (TJTO) suspendeu na noite desta sexta-feira, 31, a liminar que determinava a realização de processo seletivo para Colégios Militares do Estado do Tocantins. Em decisão do presidente da Corte, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, o Tribunal acatou as alegações da Procuradoria Geral do Estado, que reforçou a legalidade do sistema de matrículas utilizado pela Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc).

Além disso, o Governo destacou que o período de matrículas já havia se encerrado e que a proximidade do início do ano letivo, que começa na segunda-feira, 3, impossibilitaria a execução de um processo seletivo sob pena de afetar todo o calendário escolar para 2020.

Segundo o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, as alegações do Estado configuram justificativa pertinente para a suspensão da liminar concedida em primeira instância. “As razões tecidas pelo Estado requerente afiguram-se suscetíveis de determinar a suspensão dos efeitos do decisium concedida na instância originária”, diz a decisão.

Ainda conforme a decisão do desembargador, mais de 1200 alunos seriam afetados, caso o Estado fosse obrigado a cancelar as matrículas já realizadas nas unidades de ensino afetadas pela decisão em primeira instância. “Ademais, a decisão liminar impugnada atingiria, também, os alunos matriculados em outras escolas, devido à superlotação causada pela movimentação de egressos provenientes dos colégios atingidos pela liminar guerreada”, salienta a decisão.

“Assim, a decisão ora impugnada implica embaraço desproporcional ao exercício de atividade administrativa do Estado do Tocantins, em contrariedade ao interesse público, restando configurado verdadeiro atentado à ordem jurídico-administrativa, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracterizada na hipótese como impedimento à normal execução do serviço público e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas”, diz.

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, destacou que a medida de acabar com o processo seletivo para o Colégio Militar do Estado do Tocantins tem como objetivo dar iguais condições para o acesso dos estudantes a essas unidades tão concorridas. “A ideia é que o processo de entrada na escola seja plural e que todos tenham acesso, de modo que o desenvolvimento educacional caminhe junto ao desenvolvimento social. Com essa mudança, a entrada em todas as unidades será igualitária”, destacou.

Entenda

O fim do processo seletivo nas escolas militares foi adotado visando garantir oportunidades iguais a todos os estudantes que sonham em ingressar nesta modalidade de ensino, conforme destacou nesta semana o Governador Mauro Carlesse.

“O Estado precisa ofertar a escola pública para todos, não importa se tem o modelo militar ou do programa Jovem em Ação, que também aumentamos de 12 para 23, e incentiva o protagonismo desses jovens. Por isso, estamos ampliando também o número de colégios militares para oferecer mais vagas, pois a população está pedindo isso e nós estamos atendendo. Nossa intenção é dar oportunidade igual para todos os estudantes de frequentar a escola que eles quiserem, sem nenhuma barreira ou dificuldade a mais para essas crianças”, esclareceu o Governador.

Philipe Bastos/Governo do Tocantins

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, disse na tarde desta quinta-feira, 30, que o objetivo do Governo do Estado, em acabar com o processo seletivo para ingresso de novos alunos nos Colégios Estaduais Militares, visa conceder condições de igualdade para todos que buscam uma vaga na escola pública. O Governador também destacou que por receberem recursos do Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as escolas públicas não podem manter um processo seletivo que dificulta o acesso dos alunos.

“O Estado precisa ofertar a escola pública para todos, não importa se tem o modelo militar ou do programa Jovem em Ação, que também aumentamos de 12 para 23, e incentiva o protagonismo desses jovens. Por isso, estamos ampliando também o número de colégios militares para oferecer mais vagas, pois a população está pedindo isso e nós estamos atendendo. Nossa intenção é dar oportunidade igual para todos os estudantes de frequentar a escola que eles quiserem, sem nenhuma barreira ou dificuldade a mais para essas crianças”, esclareceu o Governador.

O governador Mauro Carlesse lamentou que alguns opositores se utilizem dessa situação para confundir alguns pais e alunos sobre os benefícios do fim do processo seletivo. “É lamentável esse tipo de politicagem. Como eles não têm o que mostrar, tentam atrapalhar o nosso trabalho. Estamos investindo cada vez mais na Educação e vamos dar a opção de escolha para os pais e alunos. Aqueles que querem o modelo militar vamos disponibilizar, aqueles que não querem, temos o modelo convencional, mas sempre dando a oportunidade igual para todos, sem fazer seleção. A escola é publica, é de todos e não para um grupo selecionado”, finalizou o Governador.

Além do ensino regular, dentre as alternativas disponíveis na rede estadual, destacadas pelo Governador, estão às escolas de tempo integral, as escolas Jovem e Ação, as escolas técnico-profissionalizantes e escolas agrícolas.

Governo do Tocantins

A atriz Regina Duarte, de 72 anos, será a nova secretária especial de Cultura do governo federal. Após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, na tarde desta quarta-feira (29), ela confirmou a jornalistas ter aceitado o convite para o cargo, que integra o Ministério do Turismo.

“Sim [aceitei], só que agora vão ocorrer os proclamas [trâmites formais] antes do casamento”, afirmou ao deixar a sede do Executivo federal, sem dizer a data em que deverá ser nomeada. Ela estava acompanhada da reverenda Jane Silva, que foi nomeada secretária especial adjunta de Cultura.  

O presidente Jair Bolsonaro também confirmou o “sim” de Regina, sem dar prazo para que ela assuma as funções. “Está tudo certo, está caminhando, ela está acertando as questões pessoais dela. Não tem prazo”, afirmou ao chegar ao Palácio do Alvorada, residência oficial, depois do encontro com a atriz. 

Regina Duarte foi convidada pelo presidente para assumir o cargo de secretária especial da Cultura após a exoneração do dramaturgo Roberto Alvim, no último dia 17 de janeiro. Na semana passada, ela veio a Brasília conhecer a estrutura da pasta e voltou esta semana para definir com o presidente se assumiria mesmo o cargo.

Ontem (28), Bolsonaro afirmou que Regina Duarte terá liberdade para montar sua equipe. “Para mim seria excepcional, para ela, ela tem a oportunidade de mostrar realmente como é fazer cultura no Brasil. Ela tem experiência em tudo que vai fazer. Precisa de gente com gestão ao seu lado, tem cargo para isso, vai poder trocar quem ela quiser lá sem problema nenhum. Então tem tudo para dar certo a Regina Duarte”, disse Bolsonaro. 

Regina Duarte nasceu no dia 5 de fevereiro de 1947. Com 55 anos de carreira, é uma das atrizes mais famosas do país, com dezenas de novelas no currículo. Os seus papéis mais marcantes foram em folhetins como Selva de Pedra, Irmãos Coragem, Vale Tudo, Roque Santeiro, Rainha da Sucata e Malu Mulher, além da personagem Helena em três obras do autor Manoel Carlos (História de Amor, Por Amor e Páginas da Vida). Para assumir o cargo de secretária especial, a atriz terá que suspender seu contrato com a TV Globo, segundo informou a própria emissora.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil