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Bolsonaro vê dificuldades na aprovação de reforma tributária no Brasil

O Presidente Jair Bolsonaro cumprimenta populares no Palácio da Alvorada

O presidente Jair Bolsonaro vê dificuldades na aprovação de uma reforma tributária no Brasil. Em viagem oficial à Índia, ele conversou com jornalistas sobre o tema e disse que sua experiência como parlamentar mostra que nenhum ente federativo aceita perder arrecadação e que isso inviabiliza a reforma.

“Passei 28 anos na Câmara e nunca chegou até o final uma reforma tributária porque não atende estado, município e União. E não atendendo um dos três, e ninguém quer perder nada, acaba todo mundo perdendo muito e o Brasil continua nesse cipoal tributário que dificulta você produzir, empregar.”

Brasileiros deportados 

Questionado se poderia aproveitar a boa relação com Donald Trump para pedir tratamento diferenciado aos brasileiros deportados dos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que não vai interferir nas leis norte-americanas.

“Você acha que eu vou pedir para ele descumprir a lei dele? Tenha santa paciência. A lei americana diz isso. É só você não ir para os Estados Unidos de forma ilegal”. Ontem (25), um avião com 50 brasileiros deportados chegou ao aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, vindo do estado americano do Texas.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil 

Jovem é encontrado morto com corte na garganta em Araguaína

Vítima foi identificada como Carlos Sérgio Silva do Nascimento, de 24 anos. Delegado disse que jovem não tinha passagens pela polícia e não era usuário de drogas.

Um jovem de 24 anos foi encontrado morto, no setor Jardim Paraíso em Araguaína, na manhã deste domingo (26). A vítima foi identificada como Carlos Sérgio Silva do Nascimento.

O corpo apresentava um corte profundo na garganta provocado por faca e estava caído na frente de uma casa. Ainda não é possível saber o que motivou o assassinato.

O delegado Bruno Boaventura informou que Carlos não tinha passagens pela polícia, não pertencia a facções criminosas e não era usuário de drogas. Informou ainda que a polícia procura um homem que esteve com ele momentos antes do assassinato.

“Até o momento colhemos as informações de que essa vítima não tinha passagens pela polícia e ele estava na companhia de uma outra pessoa que ainda não foi encontrada. Muito provavelmente deve ter havido uma discussão entre eles, depois da saída de um bar nesse setor e a gente está agora em busca desse suspeito que estava com ele momentos antes do crime. Claro que não podemos imputar a conduta contra ele, mas se não for ele, ele vai o que aconteceu momentos antes do homicídio”, explicou o delegado.

Boaventura disse ainda que não descartada a hipótese da participação de duas pessoas, tendo em vista a estatura da vitima. “Uma pessoa grande como a vítima, para poder fazer imobilização talvez demandariam duas pessoas”.

Fonte G1 Tocantins

Declaração Anual do MEI 2019 deve ser feita até 31 de maio

Os microempreendedores individuais têm como uma das obrigações a entrega da documentação.

Empresários que estejam inscritos na modalidade MEI têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DAS-SIMEI), relativa ao exercício 2019. Os empresários podem contar com o auxílio do Sebrae e das Salas do Empreendedor de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h para fazer a declaração. Todo o procedimento é feito via internet, por intermédio do Portal do Empreendedor – www.portaldoempreendedor.gov.br

O limite de faturamento do MEI é de até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O MEI que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. O microempreendedor individual deverá ficar atento, já que agora será necessário informar à receita obtida por prestação de serviços. Antes apenas a receita relacionada às atividades de comércio era informada.

Os empresários devem estar atentos ao prazo, visto que a entrega da Declaração Anual, em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento também deve entregar a Declaração Anual. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços. O Sebrae orienta que todas as informações prestadas são de exclusiva responsabilidade do cliente, em especial no que se refere aos valores de faturamento. 

Contribuição mensal

Com o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição mensal do MEI também mudou. Em 2020, a taxa mensal obrigatória é de R$ 51,95 ou R$ 52,95 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 56,95 (prestação de serviços) ou R$ 57,95 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).

Atividades Excluídas

 Os microempreendedores individuais- MEIs devem estar atentos. Ao todo, 26 atividades já não fazem mais parte da categoria (Confira lista aqui). Neste caso, os empresários têm três opções para se atualizarem: Desenquadrar-se como MEI e se tornar uma ME; encontrar outra atividade permitida e atualizar seu registro, trocando a ocupação; ou encerrar suas atividades e dar baixa no seu registro.

As empresas que não se atualizarem ficarão em situação irregular com a receita. Quem for desenquadrado como MEI poderá solicitar seu reenquadramento, no Portal do Simples Nacional, por meio do serviço desenquadramento do Simei, até 31 de janeiro. (Assessoria de imprensa do Sebrae Tocantins)  

Conselho Estadual do Fundeb toma posse para o biênio 2020/2022

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), empossou nesta sexta-feira, 24, os membros do Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CE-Fundeb/TO). A solenidade foi realizada na sala de reuniões da Pasta, localizada na Praça dos Girassóis, em Palmas.

Os conselheiros foram empossados para o biênio 2020/2022 e, durante esse período, têm como função realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundeb, órgão que tem como principal objetivo acompanhar a aplicação dos recursos vinculados à educação, visando à manutenção e o desenvolvimento da educação básica pública.

Durante a posse, a gestora da Seduc, Adriana Aguiar, destacou o papel democrático do Conselho e o trabalho realizado nos últimos anos. “A atuação do Conselho foi além da aprovação de contas de um gestor, desenvolveu um trabalho processual e contínuo com diagnósticos, intervenções e de extremo diálogo com a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes em prol do desenvolvimento da Educação”, ressaltou.

Além de parabenizar o trabalho que vem sendo realizado pela entidade, Adriana Aguiar deu boas-vindas aos novos membros. “Que seja uma gestão harmoniosa e próspera. Temos um Colegiado altamente técnico que pode fortalecer muito o trabalho com sugestões de melhorias e da aplicação dos recursos do Fundeb”, pontuou.

Ao deixar a presidência do Conselho, Rosy Franca fez um balanço do período em que esteve à frente da entidade. “Conseguimos reestruturar o Conselho e fazer um trabalho democrático. Mantivemos um diálogo importante com a Seduc, de modo que, a partir dos nossos apontamentos advindos das visitas às unidades, conseguimos fazer com que os investimentos nas políticas educacionais e em infraestrutura fossem efetivos nas escolas”, completou.

 

Eleição

Após a realização da posse, os novos conselheiros realizaram reunião para eleger o novo presidente do Conselho. Foram eleitas Aldízia Carneiro de Araújo e Maria Solange Rodrigues de Sousa, respectivamente, presidente e vice.  A presidente eleita destacou a sua proposta de trabalho frente ao CE-Fundeb/TO.

“Vamos trabalhar primando pela tomada de decisão coletiva, dentro do colegiado, visando a uma gestão com foco na aplicação correta dos recursos, no cumprimento dos prazos. Antes de ser presidente, sou professora e, por ter conhecimento da nossa realidade, a  ideia é fortalecer a execução das políticas públicas voltadas para o financiamento da educação, de modo que o Tocantins avance ainda mais”, ressaltou a nova presidente.

Composição do Conselho

Representantes dos pais de alunos da educação básica:

 Titular: Erazine Pinheiro Fonseca

Suplente: Deuzirene Ribeiro da Silva

 Titular: Pedro Paulo dos Santos Silva

Suplente: Franco Santos Oliveira

Representantes dos estudantes da educação básica pública:

 Titular: Dulce Maria Ribeiro Santos

Suplente: José Henrike de Souza Barros

 Titular: Taynara Cristina Nunes Silva

Suplente: Thiago Mendonça Arruda

Representantes do Poder Executivo municipal:

 Titular: Lucineide Parizi Freitas

Suplente: Dayana Aires Monteiro de Cantuário

 Titular: Alessandro Gonçalves Borges

Suplente: Michely Martins Vieira

Representantes da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime:

 Titular: Maria Solange Rodrigues de Sousa

 Suplente: Katiúscia dos Santos Batista

 Representantes da seccional da União Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE:

Titular: Silvinia Pereira de Sousa Pires

 Suplente: Edson Soares Rodrigues

Representantes do Conselho Estadual de Educação:

 Titular: Aldízia Carneiro de Araújo

 Suplente: Ulissevânia Sales Silva

Representantes do Poder Executivo estadual:

 Titular: Josiel Gomes dos Santos

Suplente: Eusamar Araújo de Sousa

 Titular: Maristélia Alves dos Santos

Suplente: Élia da Mota Barros Tavares

 Titular: Lourilene Feitosa Prado

Suplente: Edmilson Bonfim Gabino de Sousa

 

Governo promove inclusão social com ações de sustentabilidade

As áreas que englobam a Inclusão Social e o Meio Ambiente tiveram espaço importante dentro do Plano de Governo apresentado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, à Justiça Eleitoral durante as eleições de 2018.

As propostas inclusas no Eixo 8 – Desenvolvimento e Inclusão Social e no Eixo 7 – Meio Ambiente foram executadas durante todo o ano de 2019 pelos órgãos que integram o Governo do Tocantins, com destaque para o lançamento do Programa Pátria Amada Mirim (PAM), em outubro do ano passado, e para a entrega de caminhões e equipamentos para a modernização das Centrais de Apoio à Distribuição de Produtos da Agricultura Familiar dos 139 municípios do Tocantins.

Eixo 2 – Desenvolvimento e Inclusão Social

Na meta de Inclusão Social, o Governo vem desenvolvendo trabalho com a Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), tendo como foco a população que vive em situação de vulnerabilidade.

Neste sentido, o Governo desenvolve o projeto Família Acolhedora, auxilia na execução dos programas Criança Feliz e Bolsa Família, e promove atendimentos nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Além disso, o Governo também executa a Política de Assistência Social em 61 municípios.

Na meta Diversidade, o Governo tem promovido e apoiado ações que visam o respeito à pluralidade e às oportunidades iguais para todos. Dentre essas atividades está a presença do Estado em eventos que combatem a homofobia; que promovem a diversidade étnica; e que lutam pelos direitos de minorias como os povos indígenas.

Já na meta Mulheres, várias ações também têm sido realizadas por órgãos do Governo voltadas para as mulheres. No âmbito da Segurança Pública, por exemplo, foi inaugurada a Central de Atendimento à Mulher 24 horas, em Palmas. Já na área da Cidadania e Justiça, houve investimentos para o fortalecimento da rede de proteção à mulher, além de promoção e apoio a eventos de caráter social.

A meta voltada para as Crianças tem como destaque o lançamento do Programa Pátria Amada Mirim (PAM), que foi criado para substituir o programa Pioneiros Mirins. O intuito é promover a inclusão socioambiental de crianças e adolescentes. O Programa beneficiará 25 mil estudantes da rede pública de ensino em todo o Tocantins.

Na meta Idosos, o Governo atuou para estabelecer condições necessárias e dignas para que esse público tenha acesso a políticas voltadas para o bem-estar. A exemplo disso, foram emitidos mais de 14 mil Cartões do Idoso em 2019. O documento dá acesso à gratuidade ou ao desconto de 50% na aquisição de passagens intermunicipais.

Na Assistência Social, o Governo entregou equipamentos para a modernização das Centrais de Apoio à Distribuição de Produtos da Agricultura Familiar dos 139 municípios do Tocantins. Além disso, recebeu mais de 21 mil pessoas na Casa de Apoio Vera Lúcia, em Palmas; promoveu cursos de capacitação e profissionalizantes; e garantiu recursos de mais de R$ 777 mil para o programa Criança Feliz.

Eixo 7 – Meio Ambiente

A meta do Eixo 7 é a Sustentabilidade. No ano de 2019, o Tocantins esteve bem colocado no ranking dos estados da Amazônia Legal que menos desmatam. Dentre as medidas colocadas em prática para esse resultado, o Governo promoveu o monitoramento das áreas já incluídas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o apoio do Centro de Monitoramento Ambiental e Manejo do Fogo (Cemaf), no combate ao desmatamento.

As ações de combate ao fogo também são resultados de políticas públicas do setor. Por meio do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] Ecológico, se financia uma parte das ações das brigadas municipais nos combates aos incêndios, mais uma política pública do Estado que apoia e fortalece as instituições. Neste ano, o Tocantins contou ainda com o apoio do governo federal de forma efetiva, por meio do exército. E, para 2020, o Estado pretende iniciar o cronograma de conscientização logo no início do ano para um resultado mais eficaz.

O Governo do Tocantins e a ONG 8 Billion Trees recuperam área degradada com o plantio de 10 mil mudas nativas do Cerrado, como angico, jenipapo, baru e ipês de todas espécies estão sendo plantadas na região de Taquaruçu Grande, em Palmas.

Sobre o Plano de Governo

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, já cumpriu ou colocou em execução grande parte das metas estabelecidas em seu Plano de Governo, apresentado à Justiça Eleitoral no pleito de 2018. As ações contemplam as diversas áreas do Estado e impactam diretamente na melhoria da qualidade de vida do cidadão tocantinense.

O plano apresentado contempla 12 eixos e 46 metas prioritárias. O foco do documento está em ações voltadas ao municipalismo e à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população nas diversas áreas do Executivo Estadual.

Jesuino Santana Jr./Governo do Tocantins

Governo abre oficialmente colheita da safra da produção de grãos 2019/2020

A produção de grãos no Tocantins é uma atividade econômica em expansão, batendo recorde a cada ano. O 4° levantamento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) aponta que a expectativa é de que a colheita de grãos seja superior a 5 milhões de toneladas de grãos. O Governo do Estado abre oficialmente a colheita da safra de grãos 2019/2020, na próxima sexta-feira, 31, a partir das 11h30, na fazenda Uruçu, km 47, localizada no município de Pedro Afonso, região nordeste do Estado.

O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), César Halum, mostra-se otimista quanto à colheita na região centro-norte. “A Coapa [Cooperativa Agroindustrial de Pedro Afonso] é nossa parceira neste segmento agrícola. Por isso, vamos fazer a abertura oficial da safra de grãos nessa região que inclusive foi uma das pioneiras neste segmento, sendo também uma das maiores produtoras de soja do Estado”, ressaltou.

Coapa

De acordo com informações da Coapa, a região compreende 13 municípios, sendo 283 cooperados; destes, 142 plantam grãos, produzindo na última safra 110 mil toneladas de soja, 32 mil toneladas de milho e 4 mil toneladas de sorgo.

Produção geral

A expectativa para produção de grãos no Tocantins na safra 2019/2020 é de superar a marca dos 5 milhões de toneladas de grãos, ultrapassando a safra anterior que produziu 4,8 milhões de toneladas, um incremento em cerca de 4,5%.  Dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) apontam que a soja continua sendo o principal grão cultivado no Tocantins, na safra 2018/2019 produziu 2,9 milhões de toneladas, a expectativa para a safra 2019/2020 é alcançar 3,2 milhões de toneladas, um aumento de 11%, representando 64% da área cultivada.

Jornada Tecnológica

Na ocasião, a Coapa realiza a 10ª edição da Jornada Tecnológica de Pedro Afonso e região, um dos principais eventos do agronegócio tocantinense. Na fazenda, foi implantado um campo experimental, com área de 15 hectares, e cultivadas 23 variedades de soja para se observar aspectos como adaptação ao clima e tipos de solo, ciclo reprodutivo, resistência a pragas e doenças, e produtividade.

Os participantes conhecerão os resultados da pesquisa e recomendações para a safra 2020/2021. Além disso, 28 empresas e instituições parceiras irão expor novidades tecnológicas, produtos e serviços. Podem participar produtores, estudantes, técnicos e interessados no assunto. A inscrição é gratuita e deverá ser feita no dia da jornada.

Elmiro de Deus/Governo do Tocantins

 

Polícia Civil prende duas pessoas e apreende carregamento de cigarros contrabandeados em Araguaína

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 2ª Divisão Especializada na Repressão ao Narcotráfico – DENARC, prendeu na manhã desta quinta-feira, 23, em Araguaína no Norte do Estado, duas pessoas em flagrante suspeitas de transportar e comercializar cigarros contrabandeados oriundos do Paraguai.

O produto foi localizado no Setor Camargo, em Araguaína. Segundo o delegado José Anchieta de Menezes, foram apreendidas 60 caixas de cigarros, cada uma avaliada em R$ 1 mil reais. No momento da apreensão, o motorista e o receptador dos cigarros que seria responsável pela distribuição foram autuados. “Estávamos investigando uma suspeita de tráfico em quando chegamos ao local encontramos este carregamento”, afirmou.

Ainda de acordo com o delegado, os cigarros estavam sendo descarregados num depósito e posteriormente seriam redistribuídos no comércio local. Segundo o delegado Anchieta, os  dois homens foram autuados em flagrante pelo crime de contrabando e encaminhados à Delegacia da Polícia Federal de Araguaína por se tratar de crime de contrabando de produto estrangeiro. Após os procedimentos cabíveis será encaminhado para a Casa de Prisão Provisória de Araguaína.

Wherbert Araújo/Governo do Tocantins

 

Fux suspende atuação do juiz de garantias até decisão do mérito

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda

A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 

 

Juiz vê ‘possível envolvimento’ de ex-governador com tentativa de intimidar jornalista e volta a negar liberdade

O ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e o irmão dele, Brito Miranda Júnior, tiveram um novo pedido de liberdade negado pela Justiça Federal de Palmas nesta quarta-feira (22). A decisão é do Juiz Federal substituto João Paulo Abe. Ele negou os argumentos da defesa de excesso de prazo e falta de fundamentos para a prisão dos dois.

No documento, Abe afirma ainda ver indícios de um “possível envolvimento” do ex-governador na tentativa de intimidar o jornalista Lailton Costa, do Jornal do Tocantins, durante a apuração de uma reportagem sobre um suposto esquema de corrupção envolvendo gráficas.

“O possível envolvimento dos custodiados no episódio de intimidação, praticado enquanto ambos se encontravam no cárcere [grifos do juiz], em cotejo com atos de inegável lavagem de capitais, conduzem à percepção de que as razões que ensejaram o decreto prisional dos acusados ainda se afiguram vigentes”, escreveu Abe.

Os irmãos estão presos desde setembro de 2019, quando a Polícia Federal deflagrou a operação 12º Trabalho, um desdobramento da Reis do Gado. O pai dos dois, Brito Miranda, também é investigado, mas responde em liberdade em função da idade.

A defesa da família Miranda disse que a decisão é retórica e não tem nada de novo. Afirmou que vai aguardar decisões que estão pendentes em outros tribunais e disse ainda que sobre o caso de intimidação ao jornalista, a reportagem não envolveria o governo de Marcelo Miranda.

O julgamento do ex-governador, do irmão e do pai no processo da operação Reis do Gado deve começar em abril e englobar parte das acusações do Ministério Público Federal (MPF). Ao todo, os procuradores acreditam que a família pode ter desviado mais de R$ 300 milhões dos cofres públicos do Tocantins.

O ex-governador está preso em uma cela no Comando Geral da Polícia Militar. O irmão dele foi colocado em uma sala especial da Casa de Prisão Provisória de Palmas.

Fonter G1 Tocantins

Prestadoras serão obrigadas a identificar funcionários antes da execução de serviços em residências

Informar ao consumidor o nome do funcionário que irá executar serviços na residência do contratante já é uma realidade no Tocantins. Mas, a partir de agora, prestadoras de serviços públicos deverão informar com antecedência os dados do funcionário que irá realizar o serviço.

A medida atinge empresas de telefonia e internet, televisão, reparos elétricos ou eletrônicos, autorizadas de aparelhos domésticos, concessionárias de energia elétrica, fornecedoras de gás e empresas de seguro serão obrigadas a se adequar à nova lei, de autoria do deputado Issam Saado (PV), sancionada pelo Governo e publicada no Diário Oficial do Governo do Estado do Tocantins em 26 de dezembro de 2019.

Com base na nova lei, os consumidores serão informados, pelo menos uma hora antes, via mensagem de celular, sobre os dados do empregado destacado para prestar o serviço. A empresa que descumprir tal legislação terá que pagar multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Para o autor da proposta, o projeto surgiu da necessidade de garantir mais segurança ao consumidor. “São recorrentes casos de pessoas mal intencionadas se passarem por trabalhadores de empresas de telefonia, internet ou reparos, por exemplo, e adentrarem a residência de usuários. Com esta lei, queremos garantir mais segurança às famílias quando contratarem o tipo de serviço”, afirmou.

Por Dicom/AL com informações da Assessoria
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