O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes, iniciou a entrega dos kits de alimentação e higiene pessoal nas unidades de ensino da Diretoria Regional de Educação (DRE) de Araguaína nesta quarta-feira, 1º de abril. A Regional conta com cerca de 30 mil estudantes matriculados em 72 unidades de ensino.

A iniciativa faz parte do pacote de ações do Governo do Estado de apoio à população tocantinense no período de atravessamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Com um investimento de mais de R$ 6 milhões, serão entregues mais de 157 mil kits de alimentos e de higiene pessoal para os estudantes matriculados em todas as unidades de ensino da rede estadual.

“Estamos atravessando um momento totalmente atípico e essa é a forma que encontramos para garantir que os nossos estudantes continuem tendo uma alimentação balanceada. Esse apoio é uma forma de ajudar as famílias a seguirem com mais tranquilidade as recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, pois sabemos que muitos estudantes têm na alimentação escolar a sua principal refeição”, ressaltou a secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar.

A entrega dos kits iniciou pela região sul do Estado e até agora já foram entregues 16.611 kits em unidades de ensino de 18 municípios: Gurupi, Aliança do Tocantins, Cariri do Tocantins, Crixás do Tocantins, Alvorada, Figueirópolis, Talismã, Dueré, Formoso do Araguaia, Sandolândia, Peixe, São Valério, Sucupira, Araguaçu, Jaú, Palmeirópolis, São Salvador e Araguaína.

A autônoma Ana Célia Pereira de Sousa tem cinco filhos, sendo que dois deles estão matriculados na rede estadual de ensino. Ela comemorou a entrega dos alimentos. “Eu trabalho com vendas e meu esposo é pedreiro e, nesse período, estamos parados. Esses kits vão nos ajudar muito nesse momento difícil que estamos atravessando com o coronavírus”, apontou.

Quem também falou da importância dos kits foi Simone Rodrigues dos Santos. Ela tem dois filhos matriculados na rede estadual de ensino. “São muito bem-vindos esses kits, eles irão auxiliar na alimentação da nossa família, assim como das outras famílias. Tem muito aluno da nossa comunidade que precisa desses alimentos”, destacou.

Agenda

Nesta quarta-feira, as entregas estão sendo realizadas nas seguintes unidades educativas, por município. Em Araguaína, Colégio Estadual Adolfo Bezerra de Menezes, Escola Estadual Francisco Maximo de Souza, Colégio Estadual Professora Silvandira Sousa Lima, Centro de Ensino Médio Paulo Freire e Escola de Ensino Especial Raios de Luz (Apae).

Já em Gurupi, as entregas estão sendo finalizadas na Escola Estadual Setor Aeroporto, no Instituto Presbiteriano Educacional (IPE), no Colégio Militar do Estado do Tocantins Presidente Costa e Silva, no Colégio Positivo de Gurupi e no Centro Educacional Fé e Alegria Paroquial Bernardo Sayão.

No município de Jaú do Tocantins, também foram entregues os kits no Colégio Estadual Adelaide Francisco Soares; em Palmeirópolis, no Colégio Militar do Estado do Tocantins Professora Maria Guedes e no Colégio Estadual Professora Oneides Rosa de Moura; e em São Salvador, na Escola Família Agrícola José Porfírio de Souza, na Escola Estadual Porto do Rio Maranhão e na Escola Estadual Retiro.

Obras

Durante a passagem pelo município de Araguaína, a titular da Seduc, Adriana Aguiar, acompanhou o andamento das obras da Escola Estadual Padrão de Tempo Integral, no Setor Maracanã, que foram retomadas em novembro do ano passado. A unidade de ensino possui capacidade para atender, após concluída a obra, a 1.500 estudantes do setor, bem como de bairros próximos. Ao todo, a Escola conta com uma área de 10.581 m², num investimento total de aproximadamente R$ 12,2 milhões, oriundos de convênio com o Governo Federal, com contrapartida do Estado.

Cláudio Paixão/Governo do Tocantins

O presidente Jair Bolsonaro assinou,nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória Nº 934, que “estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior”.

A medida foi baixada em razão dos riscos de contágio do novo coronavírus. Conforme descreve o texto, as normas excepcionais são “decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.”

De acordo com a MP, “o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar (…), desde que cumprida a carga horária mínima anual estabelecida nos referidos dispositivos.”

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) determina que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.”

No caso das aulas em faculdades e universidades, a MP estabelece que “as instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico (…) observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino.”

Para o ensino superior, a LDB também estabelece que o ano letivo regular tem, no mínimo, duzentos dias, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

A lei prevê, porém, que “é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.”

Para os cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, a MP assinala que “a instituição de educação superior poderá abreviar a duração dos cursos (…) desde que o aluno, observadas as regras a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino, cumpra, no mínimo: I – setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.”

Por Agência Brasil – Brasília

Decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, entre outros, para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid-19.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de campanhas que sugiram que a população deve retornar às suas atividades plenas ou que minimizem a gravidade da pandemia do coronavírus. O ministro determinou ainda a sustação da contratação de qualquer campanha publicitária destinada ao mesmo fim.

A decisão foi proferida nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 668 e 669, ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e pelo partido Rede Sustentabilidade contra o anúncio da contratação pelo governo federal da campanha publicitária “O Brasil não pode parar”, cujo vídeo preliminar teria sido veiculado no Instagram do governo e disseminado por meio do aplicativo WhatsApp. Segundo a entidade sindical e o partido, o material veiculado promove ideias correspondentes a informação falsa, ao sugerir que a Covid-19 não oferece risco real e grave para a população, gerando desinformação e incitando os brasileiros a um comportamento que poderá gerar grave contágio e comprometimento da saúde pública e da vida.

Comunidade científica

Ao deferir o pedido, o ministro Barroso destacou que, no caso da pandemia, a necessidade das medidas que reduzam a velocidade de contágio (fechamento de escolas e comércio, proibição de aglomerações, redução da movimentação de pessoas e distanciamento social) constitui opinião unânime da comunidade científica. Segundo manifestações da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina e da Sociedade Brasileira de Infectologia citadas na decisão, nada recomenda que essas medidas sejam flexibilizadas em países em desenvolvimento.

Interesse público

Barroso assinalou ainda que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 37, parágrafo 1º), as campanhas publicitárias dos órgãos públicos devem ter caráter “informativo, educativo ou de orientação social”. Na sua avaliação, a campanha em discussão não se enquadra nessa finalidade. “O uso de recursos públicos para tais fins, claramente desassociados do interesse público consistente em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde, traduz uma aplicação de recursos públicos que não observa os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência”, afirmou. A supressão das medidas de distanciamento social, como informa a ciência, não produzirá resultado favorável à proteção da vida e da saúde da população“.

Dano irreparável

Ao deferir a liminar, o ministro entendeu que o caso apresenta os requisitos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da dificuldade de controle da circulação do vídeo nas redes sociais e aplicativos de mensagens e dos indícios de preparação de campanha mais ampla com o mesmo viés. “A atual situação sanitária e o convencimento de que a população se mantenha em casa já demandava esforços consideráveis. A disseminação da campanha em sentido contrário pode comprometer a capacidade das instituições de explicar à população os desafios enfrentados e de promover seu engajamento com relação às duras medidas que precisam ser adotadas”, ressaltou.

O ministro considerou em sua decisão os princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e à informação da população, bem como da prevenção e da precaução, que determinam, com base na jurisprudência do STF, que deve prevalecer a escolha que ofereça proteção mais ampla à saúde. A medida cautelar será submetida a referendo do Plenário.

Leia a íntegra da decisão.

CF/EH