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Senado aprova recondução de Augusto Aras como Procurador-Geral da República

Fonte: Agência Senado

Com 55 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção, o Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras para o cargo de Procurador-Geral da República. O Presidente da República será comunicado da decisão.

A votação em Plenário durou menos de meia hora, porém, antes, Aras foi sabatinado por mais de seis horas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a recondução foi aprovada por 21 votos a favor e 6 contrários. O relator da indicação presidencial (MSF 35/2021) na Comissão e no Plenário foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

— O doutor Augusto Aras, hoje, foi sabatinado na CCJ de forma absolutamente transparente. De forma muito competente, demonstrou os avanços conquistados pelo Ministério Público Federal e, em um amplo debate democrático, apresentou as garantias e as conquistas que o povo brasileiro alcançou com o cumprimento da Constituição. O nosso Estado democrático de direito também está escudado exatamente na fiscalização e no trabalho da Procuradoria-Geral da República — disse Eduardo Braga.

Após a recondução ser confirmada, o senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI da Pandemia, disse esperar que Aras dê seguimento às denúncias que constarão do relatório final da Comissão.

— É o que esperamos dele, que ele possa, à frente da Procuradoria-Geral da República, andar com celeridade, para que aqueles que fizeram mal para os brasileiros, que são negacionistas, que não acreditaram na ciência, sejam responsabilizados pelos crimes que cometeram. Acreditamos muito que o Ministério Público Federal possa ajudar a fazer justiça às mais de 570 mil vidas que se perderam nesta pandemia. Desejo a ele sorte nesta nova empreitada, na sua recondução, mas faço aqui uma cobrança a ele no dia de sua eleição: doutor Aras, nós do Senado aprovamos o seu nome e o Brasil espera uma resposta muito grande, com celeridade, para que aqueles que cometeram crime não fiquem impunes perante a nação brasileira. A gente acredita que o Ministério Público vai agir, e com rigor — afirmou Omar Aziz.

Antônio Augusto Brandão de Aras foi indicado pela primeira vez pelo Presidente da República para chefiar o Ministério Público Federal, em 2019, quando também foi sabatinado na CCJ e aprovado pelo Senado. Na ocasião, o relator da indicação também foi o senador Eduardo Braga.

Natural de Salvador (BA), Aras ingressou no MPF em 1987. É especialista em direito eleitoral e econômico, já atuou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e integrou a comissão de juristas que trabalhou na reforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034). Foi corregedor-auxiliar do Ministério Público e professor universitário.

Em 2019 e neste 2021, Aras foi indicado para a PGR pelo presidente Jair Bolsonaro, que preferiu, em ambas as oportunidades, não escolher um nome da lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), uma tradição seguida pelos presidentes da República desde 2003.

O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). 

Ele atua em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), preside o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acumula o cargo de procurador-geral eleitoral e também representa o Ministério Público brasileiro perante a comunidade internacional. Atua também perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Procurador-Geral da República é quem designa os subprocuradores-gerais da República para atuarem nas turmas do STF, no STJ e no TSE.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) é a sede administrativa do MPF e está localizada em Brasília. É na PGR onde estão lotados os 73 subprocuradores-gerais da República, último grau da carreira de membro do MPF, incluindo o Procurador-Geral da República, chefe da instituição.

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que Aras é competente, dedicado e equilibrado.

— Muitas vezes, alguns achavam que, por ele não tomar algumas providências que consideravam corretas, que ele estava sendo um chapa-branca da Presidência da República. Outros, em determinados momentos, achavam que, por ele não tomar providências, estava traindo a confiança do Presidente da República. Na realidade, ele se mostrou equilibrado, competente, ponderado, forjado no bom senso e, por isso, merece o nosso apoio para que fique mais dois anos como Procurador-Geral da República — disse Fávaro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Vereador e morador criticam Wagner e os secretários: “Estão o tempo todo com covid-19”

Durante a sessão ordinária   na   câmara municipal de Araguaína nesta   segunda-feira, 23   de agosto, o vereador Jorge Carneiro (PROS), fez   críticas aos   secretários da gestão   do prefeito Wagner.“Toda vida que nós procuramos um secretário da gestão Wagner dizem que não poder atender porque estão com covid-19. Vão para o livro dos recordes   de pegar covid-19”. Disse o vereador. 

Além do vereador o morador de Araguaína, Zé Martins, também desabafa com a gestão ruim do prefeito Wagner. “A maior parte da população de Araguaína depositou a confiança no prefeito Wagner Rodrigues, depositando nele a esperança de mudança, ou seja, que sua gestão iria  priorizar investimentos nas pessoas, diferentemente do gestor anterior. Porém setes meses   depois sobram reclamações para todos os lados. Fico  muito triste em presenciar isso no nosso município”. E completou dizendo.   “Ele ignora a população de Araguaína, não  esta nem aí, a população que se exploda. Wagner só quer saber das eleições  para o governo”, alertou Zé Martins.

 Durante a, sessão desta   segunda-feira na câmara municipal  de Araguaína outros vereadores também   criticaram o prefeito Wagner pela sua postura sonolenta a frente da prefeitura de Araguaína, incluído o vereador ligado ao senador Eduardo Gomes (MDB), Wilson Carvalho.

Cerca de 34,4 mil pessoas não retornaram para tomar a segunda dose no Tocantins

Em Araguacema, MPTO investiga se mãe de prefeito e secretária de Saúde furaram fila de vacinação da covid-19

Dados do Integra Saúde aponta que 34.408 pessoas não completaram o esquema vacinal contra a Covid-19

Com objetivo de acompanhar os dados da vacinação contra a Covid-19 no Tocantins, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) faz o levantamento mensal das doses aplicadas das vacinas. No mês de julho o referido estudo apontou 12 mil pessoas com a D2 em atraso. Já em agosto, este número subiu para 34.408 pessoas com esquema vacinal atrasado. O levantamento leva em conta todos os imunizantes utilizados no Estado.

No total foram identificadas – nos 139 municípios – 16.740 pessoas com atraso na aplicação da CoronaVac, 15.522 doses da AstraZeneca e 2.146 doses da Pfizer.

“Este dado é preocupante, pois temos uma população ainda suscetível à doença, visto o não fechamento do esquema vacinal e a garantia da eficácia das vacinas”, disse a gerente de Imunização da SES, Diandra Sena.

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, faz um alerta:

“A preocupação do Governo do Estado é com a variante ‘Delta’, já identificada em Palmas, com grande capacidade de contágio e disseminação. Vivemos um período de queda em todos os índices da doença no Estado, se esta variante disseminar poderemos ter outro pico pandêmico. A vacinação é o único mecanismo eficaz para o controle da doença”, disse.

“As gestões municipais de saúde devem incentivar a população a fechar os esquemas vacinais. As equipes de Saúde devem conhecer suas populações e fazer buscas ativas para identificar as pessoas com as doses em atraso. O Ministério da Saúde está ampliando a regularidade de entrega dos imunizantes, há vacinas para aplicação das doses”, reforçou o Secretário.

Laiany Alves

PF monitora campanha de ex-estrategista de Trump contra urnas eletrônicas no Brasil

Steve Bannon, ex-assessor político de Trump e fundador de organização de extrema direita, se alinha cada vez mais à família Bolsonaro ao fazer ataques ao atual sistema eleitoral brasileiro. PF fiscaliza atuação de Bannon ante eleições 2022 no Brasil.

Após a Polícia Federal relatar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a rede bolsonarista na Internet usa táticas de desinformação empregadas pelo ex-presidente dos EUA, Donald Trump, a PF tem monitorado sequentes investidas de Steve Bannon, ex-estrategista de Trump, sobre a democracia brasileira, segundo o Estadão.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro se alinharam ao estrategista, assim como o filho do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL).

No dia 12 de agosto, acompanhado do empresário Mike Lindell, Bannon recebeu Eduardo em Dakota do Sul (EUA), durante evento marcado por teorias de desinformação sobre as eleições.

Segundo a mídia, o deputado falou por cerca de 40 minutos e repetiu à audiência norte-americana as mesmas informações sobre fraude nas eleições de 2018, proferidas por Bolsonaro sem provas, e que fizeram o presidente ser alvo de investigações no TSE e no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fim da palestra Bannon reforçou as teorias conspiratórias do deputado.

“Vocês veem que não é só nos EUA. Esta eleição [de 2022, no Brasil] é a segunda mais importante no mundo e a mais importante da história da América do Sul. Bolsonaro vai vencer, a menos que seja roubado… adivinhe pelo quê?”, indagou o ex-conselheiro de Trump.

Lindell, um importante aliado em campanhas de fake news nos EUA, completou o questionamento de Bannon respondendo: “Pelas máquinas”, fazendo referência às urnas eletrônicas.

Eduardo é o principal interlocutor da família com Bannon, com quem já esteve várias vezes no país norte-americano e já tentou trazer o assessor político ao Brasil.

Eduardo Bolsonaro ao lado de Steve Bannon em Nova York
© FOTO / DIVULGAÇÃO / TWITTER EDUARDO BOLSONARO
Eduardo Bolsonaro ao lado de Steve Bannon em Nova York

Ainda no início de 2019, o filho do presidente publicou uma foto com Bannon anunciando que havia sido escolhido pelo norte-americano para ser embaixador do The Movement (O Movimento, na tradução), grupo internacional fundado por Bannon para reunir a extrema direita no mundo.

br.sputniknews.com

Com 98% das obras executadas, desmoronamentos na TO-130 começam a receber sinalização

Trechos devem ser entregues a população em setembro

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), está finalizando as obras de correção de dois pontos de desmoronamentos na TO-130, no trecho que liga Santa Tereza a Ponte Alta do Tocantins.

Esta semana, foi iniciada a instalação das defensas metálicas e da sinalização horizontal e vertical. Após a conclusão do processo, a rodovia estará pronta para ser entregue à população.

Os problemas das erosões na TO-130 surgiram após fortes chuvas na região causarem o rompimento do sistema de drenagem, resultando na queda de parte do aterro e danificando o asfalto.

As obras de correção dos dois pontos de desmoronamentos começaram no final de abril. Essa era uma demanda antiga da população que se tornou prioridade da gestão.

A secretária de Estado da infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, acompanhou o início da instalação dos dispositivos de segurança e destacou a importância da obra.

“Há 15 anos, a população sofria com a falta de segurança desses pontos dessa rodovia e, agora, o Governo realizou a correção de forma definitiva garantindo conforto e segurança para quem transita pelo trecho”, destacou a gestora.

Os serviços foram realizados no km 18 e no km 65 e têm como objetivo recuperar o asfalto atingido e conter os taludes que desmoronaram danificando a rodovia. Da obra, 98% já foi finalizada e a empresa responsável pelos serviços também está trabalhando na construção das descidas d’água e do meio-fio.

“A previsão é de que consigamos entregar oficialmente essa obra para a população em setembro deste ano”, ressaltou a gestora.

Erica Lima/Governo do Tocantins

Ex-secretário de Miranorte é condenado em Ação do MPTO por ceder maquinário público para serviços particulares em fazenda

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins julgou, na última quarta-feira, 18,  recurso de apelação e manteve a decisão de 1º grau que condenou o ex-secretário de infraestrutura de Miranorte, Jean Ancelmo Rosa Neto, por ato de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Tocantins. O gestor foi acusado de ceder maquinário público para construção de pista de pouso de aeronave em fazenda particular.

A patrol oriunda de convênio firmado com o governo federal, por meio do PAC 2, deveria ser utilizada para atender pequenos produtores rurais do programa agricultura familiar, mas foi destinada a prestar serviços na Fazenda Bacaba, avaliada em quase 38 milhões. Em vistoria no latifúndio, o próprio MP constatou a ilegalidade. Os fatos ocorreram no ano de 2017.

“Apurou-se que tal ato não se tratou de uma conduta isolada, pois o próprio secretário confessou que atendia a pedidos feitos de todos os produtores rurais da região, sem considerar a capacidade econômica do beneficiário”, expôs a ação.

O caso foi ao conhecimento do Ministério Público por meio da representação de um pequeno produtor rural que, por meses, tentava a concessão da máquina para recuperação da estrava vicinal do seu imóvel. A Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0000093-76.2018.8.27.2726 foi interposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte.  No Tribunal de Justiça, tramitou com o mesmo número, contando com a manifestação da 10ª Procuradoria de Justiça.

Com a manutenção da sentença de 1º grau, pela decisão unânime dos Desembargadores, Jean Ancelmo foi condenado ao ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, caso ocupe; a suspensão dos direitos políticos; ao pagamento de multa civil de duas vezes o montante do dano e à proibição de contratar com o poder público.

Psicólogas da PM receberam moção de aplauso da Câmara Municipal de Araguaína

Psicólogas da PM receberam moção de aplauso da Câmara Municipal de Araguaína
A homenagem foi em alusão ao dia do psicólogo que é comemorado todo dia 27 de agosto de cada ano.

As psicólogas da Polícia Militar receberam, na manhã desta segunda-feira, 23, na Câmara Municipal de Araguaína, situada na Rua das Mangueiras, Centro, uma moção de aplauso em alusão ao Dia do Psicólogo.

Anualmente no dia 27 de agosto, é comemorado o Dia do Psicólogo. O 2º Batalhão da Polícia Militar conta com esses profissionais no Serviço de Saúde. A Major Vanúsia Maria Leite Dias e Isabella Nunes Monteiro, ambas psicólogas, pertencentes ao Serviço de Saúde da Polícia Militar e à Fundação Pró-Tocantins, respectivamente, receberam essa moção de aplauso proposta pelo vereador Soldado Alcivan e aprovada por unanimidade em homenagem ao profissional de Psicologia.

“O Serviço de Saúde da Polícia Militar é relevante na manutenção da saúde dos policiais militares e o trabalho do psicólogo, principalmente, em tempos de pandemia, quando a atuação dos militares está mais acentuada por causa das demandas em relação às aglomerações e operações diversas, é importante para o equilíbrio mental desses agentes da segurança”, afirma o Tenente Coronel Valdeonne Dias da Silva, Comandante do 2º BPM.

Estendemos essa homenagem a todos os profissionais de Psicologia e, registramos os nossos agradecimentos pela atuação em busca da compreensão científica do comportamento humano, na promoção da saúde mental de cada ser humano.

por 2º BPM – ASCOM

Governo do Tocantins adianta salário de servidores e pagamento começa nesta quarta, 25

Governo do Tocantins divulga cronograma de pagamentos dos servidores públicos estaduais
Investimento na folha líquida de agosto, quitada dentro do mês trabalhado, será de R$ 181.394.468,41

O Governo do Tocantins inicia nesta quarta-feira, 25, o pagamento escalonado de servidores, referente ao mês de agosto. O investimento na folha líquida, quitada dentro do mês trabalhado, será de R$ 181.394.468,41.

O pagamento antecipado escalonado foi determinado pelo governador Mauro Carlesse no início deste ano como medida de prevenção à covid-19, na intenção de evitar aglomeração de servidores nas unidades bancárias.

O cronograma de liberação de créditos, dia que o dinheiro estará nas contas, obedece a sequência abaixo.

Dia 25
Secretaria da Saúde;

Dia 26
Secretaria da Segurança Pública, Casa Militar, Secretaria da Cidadania e Justiça, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar;

Dia 27
Secretaria da Fazenda, Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins, Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, Agência de Defesa Agropecuária, Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Departamento Estadual de Trânsito, Agência Tocantinense de Transportes e Obras, Instituto de Terras do Estado do Tocantins, Instituto Natureza do Tocantins, Junta Comercial, Agência Tocantinense de Saneamento, Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia, Agência de Tecnologia da Informação;

Dia 30
Secretaria Executiva da Governadoria, Secretaria da Administração, Casa Civil, Secretaria da Comunicação, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, Secretaria do Planejamento e Orçamento, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços, Controladoria-Geral do Estado, Agência de Mineração do Estado do Tocantins, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins, Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa, Secretaria de Parcerias e Investimentos;

Dia 31
Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) e Secretaria da Educação, Juventude e Esportes.

Governo do Tocantins

PM reabre inscrições para candidatos realizarem pedido de restituição do concurso anulado

O sistema de reembolso estará disponível a partir de 23 de agosto até o dia 06 de outubro.

A Polícia Militar do Tocantins (PMTO), por meio do presidente da Comissão de Concurso Público da PMTO, coronel QOPM Marizon Mendes Marques, no uso das suas atribuições legais, torna público a reabertura do edital de devolução de taxa de inscrição em concurso público (nº 004/2021), referente aos certames abertos pelo Edital nº 001/CFO2018/PMTO e Edital nº 001/CFSD-2018/PMTO, para os cargos de Cadete I e Aluno – Soldado, respectivamente, os quais foram anulados por decisão judicial.

De acordo com o edital tem direito ao ressarcimento das taxas de inscrição, os candidatos inscritos no concurso, mediante pagamento de taxa que constarem na relação de candidatos que fazem jus ao reembolso, exceto os candidatos isentos e os que obtiveram o reembolso anteriormente.

A relação dos candidatos que têm direito à restituição, será divulgada no endereço eletrônico https://ressarcimentoconcurso2018.pm.to.gov.br/login, mesmo local onde o interessado deverá solicitar o reembolso para o(s) certame(s) no(s) qual(is) se inscreveu, preenchendo os dados solicitados no campo próprio do sistema de ressarcimento. É obrigatória a apresentação de dados bancários de conta, cujo candidato seja titular, que esteja apta a receber a restituição. A PMTO não se responsabiliza por dados incorretos ou preenchimento incompleto.

Desde a anulação do concurso, conforme Portaria n° 047/2019 – GCG, de 3 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins n° 5.437, de 9 de setembro de 2019, a Polícia Militar do Tocantins tomou todas as medidas cabíveis para realizar a devolução da taxa de inscrição dos candidatos.

O sistema de reembolso estará disponível pelo endereço eletrônico: https://ressarcimentoconcurso2018.pm.to.gov.br/login, a partir de 23/08/2021 até o dia 06/10/2021. Após o encerramento do prazo, será realizada a análise dos pedidos encaminhados.

O pagamento do ressarcimento será processado pela Polícia Militar do Estado do Tocantins, em lotes de restituição. No caso de dúvidas em relação ao procedimento de restituição, os candidatos poderão clicar, dentro do site, na opção “Dúvidas Frequentes (FAQ)” no campo “vizualizar”.

Clique no link abaixo e veja na íntegra o edital:

EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO Nº 004/2021 – CFO/2018 – CFSD/2018

Edição: Hilma Costa

Revisão Textual: Hilma Costa

Ministro Alexandre de Moraes autoriza depoimentos em inquérito que apura suposta interferência na PF

Para o relator, não há mais necessidade de acesso prévio à mídia da reunião ministerial de 22/4/2020 para formulação de perguntas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (23) a retomada de oitivas de eventuais testemunhas no Inquérito (INQ) 4831 sem a formalidade imposta pelo relator originário do processo, ministro Celso de Mello (aposentado). O inquérito apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de interferir politicamente na Polícia Federal.

Em maio de 2020, o ministro Celso levantou o sigilo do vídeo da reunião ministerial realizada em 22/4/2020 e permitiu acesso integral à mídia ao procurador-geral da República, ao advogado-geral da União, à equipe da PF que conduz a investigação e ao ex-ministro Sérgio Moro. O objetivo foi permitir o integral acesso aos registros audiovisuais para que, com conhecimento pleno do que se passou na reunião, pudessem formular perguntas e reperguntas quando da realização dos depoimentos de testemunhas, então agendados.

Em ofício ao STF, o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal, responsável pela condução do inquérito, consultou o ministro Alexandre de Moraes acerca da necessidade de manutenção do procedimento. Em seu despacho, o relator afirmou que a determinação dizia respeito apenas à inquirição das testemunhas que seriam ouvidas naquele momento da investigação – inclusive com depoimentos já agendados, e que não há mais necessidade de sua manutenção para as demais oitivas.

Retomada

O Inquérito 4831 estava suspenso desde 17/9/2020 para aguardar julgamento, em sessão plenária, de recurso em que a Advocacia-Geral da União (AGU) pede para que o depoimento de Bolsonaro seja feito por escrito, e não de forma presencial. O julgamento desse agravo deve ser retomado na sessão de 29/9. No último dia 30/7, o atual relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, determinou a imediata retomada de sua tramitação. Para o relator, em razão da prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias e da necessidade de realização de diligências pendentes para o prosseguimento das investigações, não se justificava mais a suspensão.

Leia a íntegra do despacho.

Redação 

 

 

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