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Brasil ultrapassa a marca de 600 mil mortes por Covid-19

País registra, em média, 438 óbitos por dia. Em junho, quando atingiu a marca de 500 mil vítimas, eram 2 mil. Apesar de o número de vítimas do vírus ter diminuído, o Brasil ainda é o 3º país com a maior média diária de novas mortes, atrás apenas de Estados Unidos e Rússia.

O Brasil chegou a 600.077 mortos pela Covid-19, nesta sexta-feira (8). A informação foi divulgada pelo consórcio de veículos de imprensa. Segundo o levantamento, os casos confirmados de infectados pela doença atualmente são 21.893.752.

A marca é atingida num momento em que a pandemia está em desaceleração no país. A média de mortes diárias está em 438, o menor número desde novembro do ano passado.

A primeira morte por Covid, segundo dados do consórcio, foi registrada no dia 12/03 de 2020. Cento e quarenta e nove dias depois, em 08/08 de 2020, o país alcançou a marca de 100 mil mortes. 

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Senadores querem derrubar veto à distribuição de absorventes a pessoas em pobreza extrema

Senadores prometem se mobilizar para derrubar no Congresso o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua. A medida integrava o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, sancionado nesta quinta-feira (7) e transformado na Lei 14.214, de 2021.

“O Congresso precisa derrubar o veto de Bolsonaro para demonstrar que, ao contrário dele, os parlamentares se importam com o fato de que uma em cada quatro meninas faltam aulas por não terem acesso a absorventes”, tuitou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que foi a relatora do PL 4.968/2019, da deputada Marília Arraes (PT-PE), aprovado pelo Senado em 14 de setembro.

O objetivo da proposta é o de combater a pobreza menstrual, que significa a falta de acesso ou a falta de recursos para a compra de produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação feminina. Zenaide Maia acrescentou que os vetos presidenciais prejudicaram a principal parte do projeto.

O 1º vice-presidente do Senado, senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), também lamentou o veto: “votamos favoravelmente a esta proposta e, mais uma vez, constatamos o descompromisso do presidente Bolsonaro com os menos favorecidos”, afirmou.

Para a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o presidente demonstrou “insensibilidade e desprezo” com as mulheres. “O veto demonstra o atraso do governo em avançar em ações que realmente importam”, criticou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também considerou a medida insensível. “Prioridades! Vamos lutar pela derrubada desse veto!”, prometeu. A derrubada do veto foi defendida também pela Procuradora Especial da Mulher no Senado, senadora Leila Barros (Cidadania-DF): “fornecer itens básicos de higiene é garantir um mínimo de dignidade aos mais pobres. Vamos batalhar para derrubar este veto”, tuitou.

Na avaliação do líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha (PA), o veto foi mais um ataque do presidente aos pobres. “Só uma pessoa que não tem a menor consciência humana, pode negar um direito básico como esse”, alegou o senador via Twitter.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) questionou a justificativa apresentada pelo governo para que a medida fosse vetada — a falta de indicação de fonte de financiamento. Foi vetado o artigo 6º do projeto que determinava que as despesas com a execução das ações viriam das dotações orçamentárias disponibilizadas pela União ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas o governo argumentou que absorventes higiênicos não se enquadram nos insumos padronizados pelo SUS.

A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), também manifestou seu protesto nas redes sociais. “Desconexão com a realidade, falta de empatia e desconhecimento da condição feminina, em pleno mês de valorização da saúde da mulher: o Outubro Rosa. O argumento de que não há previsão orçamentária é irreal. Os recursos viriam do SUS e do Fundo Penitenciário. Também não se pode falar em falta de interesse público, em um país onde 52% da população são mulheres. Veto do presidente é mais um sinal do menosprezo dele à condição humana.”

Fonte: Agência Senado

Desembargadora Jacqueline Adorno acolhe recurso do município de Palmas e restabelece Decreto que exige apresentação de vacinação em eventos na capital

Nesta quinta-feira (7/10), acolhendo recurso de Agravo de Instrumento, com pedido liminar interposto pela Prefeitura de Palmas, a desembargadora Jacqueline Adorno, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), restabeleceu os efeitos das disposições constantes dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 2.100, de 17 de setembro de 2021, do município de Palmas, “de modo que todo e qualquer cidadão, para ter acesso e transitar pelos locais apontados no Decreto, deve apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19”.

O deferimento vem depois de decisão, proferida no último dia 29 de setembro pelo juiz William Trigilio da Silva, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, que suspendia os artigos 1º e 2º do referido Decreto, os quais dispunham da obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 pelas pessoas para terem acesso a eventos de ambiente fechado, público ou privado, com mais de 200 pessoas na capital. Naquela ocasião, o juiz atendeu a Ação Popular apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro no Tocantins (PTB-TO).

“A legitimidade do Decreto em comento está amparada constitucionalmente, pois que cumpre à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre a proteção e defesa da saúde e, segundo disposição do artigo 30, II da Carta Magna, compete aos Municípios, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Inexiste qualquer respaldo para considerar que a exigência de vacinação, para acesso a eventos com mais de duzentas pessoas, configura desobediência aos termos do § 1º da Lei nº. 13.979/20”, considerou a magistrada na decisão desta quinta-feira.

Evidências científicas

De acordo com a desembargadora, “a exigência imposta no Decreto está amparada em evidências científicas difundidas pelos órgãos federais, estaduais e municipais de saúde, nos meios de comunicação, que inclusive, divulgam a relação direta, observada no mundo todo, entre a vacinação e a redução dos casos e, por conseguinte, no desafogamento dos leitos hospitalares. Nesse contexto, tem-se por evidenciada a possibilidade do êxito recursal, bem como, e principalmente, o periculum in mora, pois que possibilitar a realização de eventos de grande porte, sem garantia de que os participantes estão devidamente vacinados, representa grave risco à saúde pública”.

Veja a íntegra da decisão aqui

Texto: Ramiro Bavier

Desembargador João Rigo faz doação de computadores à 6ª Companhia Independente de Polícia Militar

Em mais uma ação de parceria e de destinação social de equipamentos feita pelo Poder Judiciário tocantinense, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador João Rigo Guimarães, garantiu, em um encontro realizado nesta quinta-feira (7/10), a doação de 10 computadores à Polícia Militar do Tocantins (PMTO), que serão destinados à 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM), com sede em Miracema e que e abrange os municípios de Miranorte, Tocantínia, Rio dos Bois e Lajeado.

“A doação tem um sentido louvável, pois, aquilo que não é mais útil para gente, mas que apresenta perfeito funcionamento, a gente repassa as instituições. Nesta oportunidade, nós fizemos uma doação à Polícia Militar, que é uma instituição parceira do Judiciário. Então é com muita alegria e satisfação que realizamos esse ato de gratidão, de reconhecimento e de fortalecimento das instituições”, comentou.

Para o coronel Wesley Borges Costa, que é o chefe do Estado-Maior da PMTO e na ocasião representou o comandante-geral da PMTO, Coronel Silva Neto, a doação demonstra o fortalecimento da parceria entre a PMTO e o TJTO. “A doação dos computadores é fruto da excelente parceria entre o Tribunal de Justiça e a Polícia Militar. As máquinas serão utilizadas nos serviços administrativos da área circunscricional da 6ª CIPM, que abrange cinco cidades, e irão reforçar esses destacamentos e melhorar o atendimento à população” destacou.

Homenagem

Durante o encontro, que ocorreu no gabinete da Presidência do TJTO, em Palmas, o desembargador João Rigo também foi homenageado com uma placa entregue pela PM. De acordo com o coronel da PMTO, João Márcio Costa Miranda, que comanda a Assessoria Militar (Asmil-TJTO), a honraria é uma homenagem/deferência dos Formandos do Curso de Habilitação de Oficiais da PMTO ao presidente do TJTO, pela parceria do Poder Judiciário tocantinense e pelos relevantes serviços prestados.

Também estavam presentes no evento: o diretor de Tecnologia da Informação do TJTO, Ernandes Rodrigueso, coronel Francinaldo Bó (corregedor-geral da PMTO), o coronel Oséias (Comandante do Policiamento da Capital), o tenente-coronel Nunes (Subcomandante do Policiamento da Capital) e o major Brunno Alves (Comandante da 6ª CIPM).

Texto: Samir Leão / Fotos: Rondinelli Ribeiro

Secretária Adriana Aguiar participa de Seminário de Educação Básica Híbrida

 A titular da Seduc destaca que o olhar abrangente da Educação e o equilíbrio das metodologias de ensino possibilitou atendimento às diferentes realidades do Estado durante a pandemia da Covid-19

A secretária de Estado da Educação, Juventude e Esportes, Adriana Aguiar, participou na noite desta quinta-feira, 7, do Seminário de Educação Básica Híbrida 2021: a rede aprende com a rede, promovido pela Associação Nacional de Educação Básica e Híbrida (Anebhi). O evento teve o objetivo de promover uma roda de conversa, entre gestores, acerca das experiências das escolas, famílias, estudantes e as novas metodologias de ensino, diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19.

Dessa forma, o seminário oportunizou o relato positivo das experiências vivenciadas, demonstrando cada vez mais a necessidade de um trabalho diversificado e integrado entre a comunidade escolar e as famílias. Outra vertente discutida foi o uso das tecnologias como importante ferramenta de ensino e a necessidade do ensino híbrido, tanto no que diz respeito à integração entre tecnologias, como na elaboração de roteiros de estudo e escalonamento das práticas educacionais presenciais e não presenciais.

Durante o seminário, a secretária Adriana Aguiar participou da sala on-line de discussões sobre as boas práticas nas escolas particulares e públicas, do ensino fundamental (anos finais) e ensino médio. Na oportunidade, a secretária pôde contextualizar o cenário educacional no Tocantins do início da pandemia até a atualidade, elencando aos participantes o plano de ação da Secretaria, em conformidade com as deliberações do Comitê de Enfrentamento da Covid-19, criado pelo governo do Estado, e do qual a Educação sempre participou com voz ativa.

“Assim como em todo o Brasil, a pandemia afetou muito a metodologia de ensino das redes estadual, municipais e particulares. Mas o Tocantins foi ágil, fomos o 3º estado do país a suspender as aulas, tendo como principal pilar de ação, a preservação da saúde”. A secretária ainda relatou que o maior desafio foi atender diferentes realidades com equidade. “Só na rede estadual são 160 mil alunos, cerca de 20 mil servidores, 497 escolas, sendo 108 indígenas e ainda há unidades em comunidades remanescentes de Quilombo. Com muito trabalho e planejamento, e após avaliação diagnóstica, conseguimos atender aos diferentes públicos de acordo com suas necessidades e recursos disponíveis”.

A titular da Seduc ainda explicou que tem sido um momento de muito aprendizado, em que não só a educação, mas as relações interpessoais foram reinventadas. “Houve um estreitamento muito positivo do diálogo entre a comunidade escolar, as famílias e uma integração importante entre as gestões públicas e particulares, em busca de uma metodologia de ensino abrangente, seja ela remota, presencial, não presencial ou com a elaboração e entrega de roteiros de estudo, que fossem capazes de atender às necessidades dos alunos”.

Outro aspecto importante, compartilhado por todas as participantes da roda de conversa, foi que os profissionais da Educação nunca se doaram tanto como nestes tempos de pandemia, estão se desdobrando e usando de muita criatividade para atender a todas as demandas impostas pelas diferentes metodologias que precisam trabalhar. “Com certeza, os educadores estão empoderados e mais valorizados diante da necessidade do seu trabalho”, destacou Adriana Aguiar.

Participaram da sala de discussões a diretora de ensino de Jundiaí, Dionéia Biraia; a diretora da Escola Atuação, Esther Cristina Pereira; e a diretora do Colégio Farias Brito, Lília Prisco, que tiveram como mediadora a consultora da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura  (Unesco), Anita Abet.

Juliana Carneiro/Governo do Tocantins

Governador Carlesse lança Refis e demais medidas para fomentar o setor produtivo do Tocantins

Governador Carlesse lança Refis e demais medidas para fomentar o setor produtivo do Tocantins

Com o objetivo de fortalecer a economia e, consequentemente, gerar emprego e renda para as famílias tocantinenses, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou na tarde desta quinta-feira, 7, duas medidas provisórias (MPs) que visam fomentar o setor produtivo do Estado.

Em uma delas, o Governo institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) com o objetivo de melhorar a condição fiscal dos empresários. A outra MP autoriza a utilização de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtores e cooperativas de produtores rurais do Estado.

O governador também assinou o Decreto que altera o RICMS (Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações).

O evento foi realizado no auditório do Palácio Araguaia e contou com a presença de empresários e representantes do setor produtivo tocantinense. As matérias serão enviadas à Assembleia Legislativa para serem votadas pelos deputados estaduais.

As medidas já eram bastante aguardadas pelo setor empresarial, principalmente em virtude das dificuldades ocasionadas pela pandemia do coronavírus. “Com o avanço na vacinação em todo o Estado, nós podemos promover esse programa de extrema importância para a recuperação fiscal dos empresários, dando a eles a oportunidade de contratar crédito. Nós não estamos aqui somente para arrecadar, mas para estimular e fomentar o comércio e o setor produtivo de uma forma geral”, ressaltou o governador Mauro Carlesse.

A iniciativa permite que os saldos credores acumulados por estabelecimentos de produtor rural e de cooperativa de produtores rurais que realizem operações e prestações de exportação poderão transferir os referidos créditos a qualquer estabelecimento seu no Estado e, havendo saldo remanescente, transferir a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o crédito.

A inclusão se justifica tendo em vista que o produtor e a cooperativa de produtores que realizam operações de exportação, por força de lei, acumulam os créditos de origem das mercadorias, ficando impedido de utilizá-los, visto que a maioria não pratica operações posteriores tributadas.

O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique, disse que essa iniciativa só está sendo possível em virtude das medidas de ajuste fiscal adotadas pelo governador Mauro Carlesse, que permitiu a recuperação da credibilidade do Estado e a retomada do crescimento econômico. “Hoje a situação é bem diferente que em 2018, quando o governador Carlesse assumiu o Governo do Tocantins. Agora os recursos dos impostos estão retornando em forma de benefício para a população. Essa iniciativa faz parte do Programa Tocantins em Frente, que vai beneficiar todos os municípios”, pontuou.

Entidades representativas

“Eu achei fantástico e veio em uma hora bastante oportuna”, avaliou o presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale.

De acordo com o presidente da Faciet, essa iniciativa vai permitir que os pequenos e médios empresários voltem ao mercado, consigam suas certidões e possam contrair empréstimos para retomada das suas atividades. “Acho que o Governo do Estado está fazendo a sua parte e estender os benefícios aos produtores rurais foi uma ideia nova, que indiretamente vai beneficiar todos os setores da economia, porque esse crédito, podendo ser utilizado pelo produtor, será consumido no mercado local”, ressaltou.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA), Joseph Madeira, também compartilhou da mesma opinião, destacando que mais uma vez o governador Mauro Carlesse demonstrou sensibilidade política e afinidade com os anseios da classe empresarial.

Para o presidente da Acipa, a forma como foi concebido o Refis representa uma injeção fundamental para retomada da economia, no momento em que o Estado está saindo de um período difícil em virtude da pandemia. “Vem dar essa injeção que a gente precisa para continuar gerando emprego, transformando vidas, propiciando melhores condições de vida. Essas medidas contam com um grande cunho social, porque não atendem somente aos empresários e os produtores rurais, mas também a população”, comentou.

REFIS

O Refis vai oportunizar a quitação ou negociações de débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD), além de débitos não tributários e não inscritos na Dívida Ativa, como débitos do Procon, multas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentre outras vinculadas à receita estadual.

No pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte pode ter até 95% de redução sobre multas moratórias e juros. Já para os débitos não tributários, desde que não inscritos na Dívida Ativa, o desconto será somente sobre os juros, de até 95%. Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de 70% a 90%, podendo ser dividido em até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A medida prevê a redução de multas moratórias e juros de até 95% de desconto nos pagamentos à vista. O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. Já para os débitos não tributários, o desconto será somente sobre os juros, de até 95%.

Em caso de parcelamento, o desconto poderá ser de 70%, a 90%, podendo ser dividido em até 72 parcelas mensais iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que terá valor diferenciado, de 10%, conforme cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Adesão ao Refis

Os interessados em aderir ao Refis devem preencher o requerimento diretamente do site https://refis.to.gov.br/ e depois procurar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado, com os documentos pessoais em mãos, para confirmação do parcelamento. A lista com os endereços e telefones das unidades está disponível no site www.sefaz.to.gov.br, menu Institucional/Agenda institucional. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o Refis, o contribuinte pode entrar em contato também pelo telefone 0800 63 1144.

O Programa de Recuperação Fiscal é uma das ações que compõem o programa Tocando em Frente, lançado pelo Governo do Tocantins no início deste mês de julho, objetivando o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios.

O evento contou com a presença do deputado federal Carlos Gaguim; do presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade; prefeitos, deputados estaduais; representantes do setor empresarial; secretários de Estado e outras autoridades.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Deputados aprovam a retomada de propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV

Propaganda partidária foi extinta em 2017; proposta volta ao Senado, por ter sido alterada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão deliberativa virtual, o Projeto de Lei 4572/19, do Senado, que retoma a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão, condicionada ao cumprimento da cláusula de desempenho.

Esse tipo de inserção em rádio e TV foi extinta pela Lei 13.487/17. Como a proposta foi alterada pela Câmara, o texto voltará para análise do Senado.

Por 270 votos a 115, foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Pelo texto, em cada semestre, o partido que cumprir a cláusula de desempenho da Emenda Constitucional 97/17 contará com tempos totais de 5, 10 ou 20 minutos, sempre em inserções de 30 segundos.

Assim, o partido que tiver eleito até nove deputados federais nas eleições anteriores poderá usar 5 minutos por semestre; aqueles com 10 a 20 deputados poderão usar 10 minutos; e as legendas com mais de 20 deputados terão tempo de 20 minutos.

O tempo é assegurado para inserções nas redes nacionais e em igual quantidade nas emissoras estaduais. Em cada rede, poderá haver apenas dez inserções de 30 segundos por dia.

A cláusula de desempenho estipula que somente terão direito ao dinheiro do Fundo Partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão os partidos com um mínimo de votos distribuídos por 1/3 dos estados ou um número mínimo de deputados federais, também distribuídos por um 1/3 dos estados.

Participação feminina
Nessa propaganda partidária, que não se confunde com a propaganda eleitoral, os partidos deverão destinar um mínimo de 30% das inserções anuais a que têm direito para promover e difundir a participação política feminina. Por outro lado, será proibida a participação de pessoa filiada a outro partido.

As inserções ocorrerão entre as 19h30 e as 22h30 a pedido dos partidos e com autorização dos tribunais eleitorais (TSE nas inserções nacionais e TREs nas locais). Em anos eleitorais, esse tipo de propaganda será transmitida somente no primeiro semestre.

Na primeira das três horas de veiculação, podem ser veiculadas três inserções; na segunda hora, também três inserções; e na terceira hora, quatro inserções. Obrigatoriamente, deverá haver um intervalo de dez minutos entre cada veiculação.

A emissora que não exibir as inserções perderão o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a restituir o tempo ao partido nos termos definidos em decisão judicial.

Essa compensação será calculada pela média do faturamento dos comerciais dos anunciantes no horário das 19h30 às 22h30. Um destaque do Psol, rejeitado pelo Plenário, pretendia vedar qualquer compensação.

Conteúdo proibido
O substitutivo de Altineu Côrtes inclui novas proibições de conteúdo que os partidos podem divulgar em relação às regras revogadas em 2017.

Nas inserções, será proibida a prática de atos que incitem à violência; a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem; e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

A exemplo do que ocorria até 2017, não poderá haver propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses estritamente pessoais ou de outros partidos políticos.

Sanções
Para os partidos que descumprirem essas restrições, haverá punição, no semestre seguinte, de cassação do tempo equivalente a dois a cinco vezes o da inserção ilícita.

Esses casos todos serão julgados pelos tribunais regionais eleitorais em caso de propagandas divulgadas em redes estaduais e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se forem em redes nacionais.

Finalidades
Por fim, o projeto lista como finalidades da propaganda partidária a difusão dos programas partidários; a divulgação da posição do partido em relação a temas políticos e ações da sociedade civil; o incentivo à filiação partidária; a promoção da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros; e a transmissão de mensagens sobre a execução do programa partidário e de atividades relacionadas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Governo do Tocantins lança programa de incentivos com descontos de até 100% dos juros para inadimplentes

Oportunidade, concedida durante todo o mês de outubro, oferece facilidade em todas as linhas de financiamento para quem está em débito

O programa de incentivos lançado pelo Governo do Tocantins, por meio da Fomento, prevê até 100% de desconto dos juros de atraso, oferecendo aos empreendedores, durante todo o mês de outubro, a chance de regularizar seus débitos e iniciar o ano no azul.

Serão beneficiados todos os clientes com atrasos, entre micro, pequenos e médio empreendedores, em todas as modalidades de financiamentos.

Esta ação visa superar este momento de grande dificuldade econômica em virtude da pandemia, onde as empresas ainda estão se reerguendo. Também pretende evitar o desgaste de cobranças judiciais. “Esta iniciativa faz parte das flexibilizações que a Fomento implementou, desde o início da pandemia, nas linhas de crédito”, reitera o diretor Operacional da Fomento, Jorge Luiz Matheus.

Para aderir ao programa, o cidadão deve procurar a Agência de Fomento ou entrar em contato pelos telefones: (63) 3220-9804 ou (63) 99993-6626 (WhatsApp). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Carla Fayad/Governo do Tocantins

Declarações do Imposto de Renda na malha fina chegam a 869,3 mil

Após o fim do pagamento das restituições do Imposto de Renda 2021, um total de 869.302 declarações do Imposto de Renda caíram na malha fina, divulgou hoje (6) a Receita Federal. O número equivale a 2,4% das 36.868.780 declarações enviadas de março a setembro.

Das declarações retidas, 666.647 têm imposto a restituir, representando 76,7% do total incluído na malha fina. Outras 181.992 (20,9%) têm imposto a pagar e 20.663 (2,4%) estão com saldo zero (nem a pagar nem a restituir).

Segundo a Receita, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para as declarações serem retidas, o equivalente a 41,4% dos casos. Entre os rendimentos não informados, estão salários, ações judiciais e rendimento de aluguel. Em segundo lugar, com 30,9%, estão problemas de dedução, como gastos médicos, contribuições para a previdência oficial ou previdência privada e pagamento de pensão alimentícia.

Divergências entre os valores de Imposto de Renda retidos na fonte e declarado pela pessoa física, além de outros itens relacionados a declaração, representam 20% das retenções. Outros 7,7% são motivados por deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão ou imposto complementar.

Retificação

A Receita aconselha os contribuintes incluídos na malha fina a conferir o extrato, para verificar a pendência, e retificar a declaração. O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar o número do CPF/CNPJ, ou certificado digital (se tiver um), ou login no Portal Gov.br além do código de acesso e da senha.

Ao entrar no e-CAC, o contribuinte deve clicar no link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2021 para conferir se o documento caiu na malha fina e o motivo da pendência.

O contribuinte tem então três opções para resolver o problema. Uma delas é fazer a correção por meio de uma declaração retificadora, sem multa ou penalidade. A declaração será processada e voltará para a fila de restituições, sendo paga no lote residual seguinte.

Caso o contribuinte seja intimado ou notificado pela Receita Federal, não será mais possível retificar a declaração. Nesse caso, é possível apresentar, de forma virtual, todos os comprovantes e documentos que atestam os valores declarados e apontados como pendência.

O Processo Digital para a Malha Fiscal deve ser aberto no site do e-CAC. Basta o contribuinte entrar no espaço “Onde encontro” e consultar o campo “Malha Fiscal – Atendimento”. Caso não queira enviar os documentos com antecedência, o contribuinte pode aguardar comunicado da Receita com o detalhamento dos documentos que precisam ser apresentados e um prazo de entrega.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Homem é indiciado por perseguição e importunação sexual contra professora de academia em Araguaína

A Polícia Civil do Estado do Tocantins, por intermédio da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, concluiu as investigações referentes à prática dos crimes de importunação sexual e de perseguição. Conforme o apurado, no dia 31 de março deste ano o indiciado, de 27 anos, aluno de uma academia de Araguaína, se aproximou da vítima, que é professora no local, e a assediou sexualmente além de pressionar a vítima contra a parede.

Neste momento, a mulher empurrou o indiciado e ao se desvencilhar do mesmo este passou a mão em suas pernas e partes íntimas. Após o fato, o suspeito se retirou do local enquanto a vítima permaneceu em estado de choque e chorando muito. Em conversa com o suspeito através do aplicativo whatsapp, a vítima informou que se sentiu importunada com a atitude do mesmo, tendo o suspeito afirmado que apenas foi uma “brincadeira”.

Noutro ponto, a vítima relatou que estava sendo incomodada pelo indiciado a bastante tempo, caracterizando uma real perseguição, ficando claro a invasão e perturbação praticado pelo suspeito contra a liberdade e privacidade da vítima, pois segundo a professora ele sempre ficava tentando tocar sutilmente no corpo da vítima e fazia diversas investidas.

No interrogatório, o suspeito afirmou que tudo não passou de “brincadeiras”. Por fim, segundo a vítima, o fato foi relatado a direção do estabelecimento comercial que entrou em contato com o setor jurídico que orientou a vítima a não registrar boletim de ocorrência, pois o aluno tinha um contrato com o local e tratariam com ele de forma informal.

Este fato será levado ao conhecimento do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil para que apure, eticamente a conduta. O Delegado Luís Gonzaga da Silva Neto, Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, concluiu o inquérito policial, sendo o investigado L.M.C.  foi indiciado pela prática, dos crimes de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal) e perseguição (art. 147-A, caput, do Código Penal). O caso fora enviado ao Poder Judiciário e Ministério Público, para as medidas cabíveis.

Por Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins
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