O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Filadélfia, ajuizou na última segunda-feira, 11, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor do Município de Filadélfia, do ex-prefeito da cidade, Ivanilzo Gonçalves de Alencar, e da ex-secretária municipal de Assistência Social, Marindalva Bento Alencar.

Conforme relatado na Ação, em 2017, o então prefeito nomeou sua esposa, Marindalva Bento Alencar, como secretária municipal de Assistência Social, o que configura prática de nepotismo. Outro ponto questionado pelo promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva diz respeito à inabilitação de Marindalva para o cargo, tendo em vista que sua instrução se limita ao ensino médio.

O promotor de Justiça cita ainda que em 2019 foi expedida recomendação ao prefeito para que exonerasse a secretária do cargo mencionado, o que não foi acatado pelo gestor, sob a justificativa de que Marindalva possuía experiência na pasta da assistência social, visto que exerceu o cargo de Secretária de Assistência Social nos três mandatos anteriores em que foi prefeito. Pedro Jainer alega que “a justificativa apresentada pelo gestor não convence e nem pode prosperar, pois uma improbidade não pode convalescer outra”.

Para o promotor Pedro Jainer, a conduta do ex-prefeito, além de favorecer a corrupção,  menosprezou a Constituição Federal no que concerne à obediência aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade e eficiência. “O demandado manteve sua esposa no referido cargo público, única e exclusivamente em virtude da relação pessoal. Em razão disso, busca-se a responsabilização do agente ímprobo por meio da ação civil pública”.

Diante disso, a Ação requer a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e da ex-secretária para garantir o pagamento de multa civil no valor de R$ 1.650.000,00. Também pede a condenação de Ivanilzo e Marindalva pela prática de ato de improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Nepotismo

O nepotismo no âmbito da Administração Pública consiste na nomeação de parentes para o exercício de cargos ou funções que não exigem concurso público para provimento. Trata-se de uma conduta ilícita consubstanciada na forte influência do vínculo familiar como motivação do ato administrativo de nomeação.

“É uma empresa predominantemente pública, e o que existe ali é uma política que precisa ser revista”, disse

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou o monopólio da Petrobras sobre o gás de cozinha e a falta de investimento energético por parte da empresa. Segundo ele, a estatal, apesar de ter uma parte de capital privado, é predominantemente pública e, por essa razão, é importante rever sua política de investimento energético. Para Lira, a Petrobras não pode apenas distribuir recursos para os acionistas. O presidente destacou que o foco da discussão não é nem mudar a política de preços da estatal nem a diretoria da empresa. As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio CNN nesta quarta-feira (13).

“Não há nem uma coisa nem nem outra: não há conversa de bastidor nem para se mudar a política de preço nem a sua diretoria. Ali funciona no automático. Joaquim Luna e Silva [presidente da Petrobras] disse que a empresa não faz política pública, ninguém está falando de programa social nem de política pública. Estamos tratando do monopólio absurdo do gás de cozinha e da falta de investimento energético. É uma empresa predominantemente pública, e o que existe ali é uma política que precisa ser revista, porque atualmente só distribui os recursos”, criticou Lira.

“Queremos saber o que aconteceu com o gasoduto que foi vendido a R$ 90 bilhões e esse recurso não veio para a União”, cobrou o presidente.

Lira e os deputados têm discutido uma proposta que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis, com o objetivo de baixar os preços. A proposta ainda não tem data para ir ao Plenário. De acordo com o presidente da Câmara, o valor do imposto seria calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois anos anteriores. O presidente avalia que haveria uma redução imediata de 8% no preço da gasolina, 7% no do álcool e 3,7% no do óleo diesel. Arthur Lira afirmou que o objetivo da proposta não é retirar a arrecadação dos estados, mas criar uma “bolsa de contenção” para evitar o repasse direto do aumento dos combustíveis para a população em razão das variações do petróleo e do dólar.

“O governo federal já tem o imposto congelado desde 2004, estamos em 2021. Ele é fixo, não aumenta, independentemente da variação do petróleo. É um assunto que tem gerado discussão. O gás é uma crise no Brasil. O monopólio da Petrobras é absurdo, temos aumento de queimaduras de álcool, as pessoas usando lenha para cozinhar. Esses assuntos precisam ser tratados com transparência e não com versão”, disse.

“Estamos propondo de forma clara que, no momento de crise, que impacta a vida dos brasileiros, os estados possam deixar de ganhar mais, não vão perder a longo e médio prazo”, explicou Lira.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Assinatura ocorre nesta quarta-feira, 13, na sede da Prefeitura de Talismã

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assina nesta quarta-feira, 13, os primeiros convênios do programa Tocando em Frente e os Termos de Cooperação do Pró-município que consistem na destinação de recursos do próprio Estado para obras de pavimentação ou recuperação de pavimento urbano nos municípios e construção de equipamentos públicos. A cerimônia de assinatura ocorre na sede da Prefeitura de Talismã, às 16 horas, quando 20 prefeitos tocantinenses participam da formalização da parceria.

Idealizado pelo governador Mauro Carlesse, o Tocando em Frente visa o fortalecimento da economia e a geração de empregos para a população nos 139 municípios. “O Programa Tocando em Frente vai injetar R$ 3 milhões em cada um dos 139 municípios do Estado. Só com o Pró-município estamos destinando R$ 1,020 milhão por cidade, são recursos do próprio Estado para obras de pavimentação, e mais R$ 2 milhões do Tocando em Frente destinados à construção de praças, centros esportivos, enfim, de acordo com a necessidade da população local,” destaca o Governador.

Recursos próprios
Tanto o Tocando em Frente quanto o Pró-município contam com recursos do próprio Estado, totalizando R$ 3 milhões por município. O Tocando em Frente prevê a liberação de R$ 2 milhões por município para execução de obras como centros esportivos, quadras de esportes, praças, feiras cobertas e orlas turísticas para cidades banhadas por rios e lagos. Cabe ao município apresentar seu projeto e documentação necessária para então celebrar a parceria, na qual o Governo do Tocantins entra com o recurso e o município executa a obra.

Já o Pró-município consiste na destinação de R$ 1,020 milhão para obras de pavimentação ou recuperação de pavimento urbano nos municípios.

Serviço:

O que: Assinatura de convênio Pró-município
Quando: Quarta-feira, 13 de outubro, às 16 horas
Onde: Sede da Prefeitura de Talismã
Endereço: Avenida Rio Formoso s/nº – Centro.

Vania Machado/Governo do  Tocantins

A Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou comentário sobre o texto substitutivo da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), apresentado recentemente na Câmara dos Deputados pelo deputado Hugo Motta. De acordo com o substitutivo, o limite para o pagamento de precatórios será de aproximadamente R$ 40 bilhões em 2022, menos da metade dos R$ 89 bilhões de precatórios acumulados atualmente. É o mesmo montante do acordo anunciado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião no mês passado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

Precatórios são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, boa parte delas a serem pagas a estados e municípios. Um pedido de vista, no entanto, adiou a votação da matéria na Comissão Especial da Câmara para o dia 19 de outubro, às 14h. Para a IFI, o represamento de precatórios poderá trazer problemas para o país.

“A postergação de parte relevante das despesas com precatórios pode ensejar discussões sobre outros gastos obrigatórios, como os previdenciários e de pessoal. As sentenças judiciais, especialmente no âmbito federal, sempre foram tomadas como gastos primários obrigatórios, que devem ser pagos à vista. O limite ora proposto, na prática, levará à criação de um passivo com tendência exponencial de crescimento, a depender dos novos fluxos de precatórios a partir de 2023”, diz a nota técnica.

O substitutivo retira da PEC a proposta inicial de parcelamento em dez anos dos precatórios de valores muito altos. Em vez do parcelamento, Hugo Motta sugeriu o teto para o pagamento de precatórios, obedecendo o crescimento do país ano após ano e priorizando os pequenos credores, que são em maior número. 

De acordo com a IFI, com limite de gastos anuais com precatórios pelo valor de 2016 (corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior), haverá folga de R$ 48,6 bilhões no Teto de Gastos Públicos em 2022. De um total de R$ 89,1 bilhões de precatórios pendentes, o governo pagaria R$ 40,5 bilhões no ano que vem. Os valores dos precatórios a receber poderão ser usados para comprar imóveis, quitar dívida ativa, adquirir ações de empresas públicas e amortizar dívidas, ressalta a IFI.

“A credibilidade da política fiscal está diretamente associada ao zelo pelas regras fiscais. Alterá-las, como a IFI já alertou em trabalhos anteriores, requer discussão técnica e tempestividade. Promover mudanças que facilitam a observação do teto de gastos e aumentam o espaço para despesas novas, sobretudo em ano eleitoral, é um caminho custoso para o país, pelas razões expostas. Juros mais altos, vale dizer, afetarão as condições de crescimento econômico nos próximos anos”, diz o documento da IFI.

A instituição também avalia que, ao permitir parcelamento de dívidas previdenciárias, a medida poderá causar impacto negativo nas contas dos municípios. Na avaliação da IFI, o texto substitutivo da PEC altera o Teto de Gastos, o que pode aumentar a percepção de risco dos investidores e aumento dos juros e da dívida pública.

“Essa inovação trazida pelo substitutivo é também preocupante. Poderá ter efeitos não desprezíveis nas contas públicas municipais, sobretudo se os parcelamentos ocorrerem em benefício da abertura de espaço orçamentário para elevação de gastos correntes. (…) É particularmente alarmante a postergação de despesas obrigatórias, por ensejar uma discussão a respeito dos outros gastos com natureza similar. A transparência e a lógica do teto de gastos estão sob risco iminente”, alerta a IFI.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Fonte: Agência Senado