O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, declarou nesta quinta-feira (21) que pretende fazer novas reuniões com os governadores ao longo da próxima semana para debater o PLP 11/2020, projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Ele também disse que irá avaliar a participação de representantes da Petrobras na discussão da matéria. Pacheco fez essas declarações após participar de reunião remota, nesta quinta, com governadores e secretários estaduais de Fazenda.
O PLP 11/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13 na forma de um substitutivo, e agora aguarda votação no Senado.
— Ouvimos as demandas [na reunião desta quinta-feira], as reflexões e as impressões dos governadores. Há convergência por parte deles de que o ICMS não é o único problema na composição de preços ou em relação aos preços altos dos combustíveis. Eles disseram muito da importância de se discutir uma política de preços no Brasil com a participação da Petrobras. Também defenderam a PEC da Reforma Tributária relatada pelo senador Roberto Rocha [PSDB-MA]. Ficamos de evoluir e desdobrar essa reunião em outras reuniões ao longo da próxima semana para amadurecer esse projeto e identificarmos qual o caminho que nós temos de convergência em relação a essa tributação dos combustíveis. Foi uma reunião muito importante — afirmou.
Petrobras
Ao comentar o pedido dos governadores para que a Petrobras participe das discussões sobre o assunto, Rodrigo Pacheco disse que isso é “legítimo”.
— [Pode ser] Eventualmente um convite, para que [representantes da Petrobras] possam fazer parte de uma mesa de reunião virtual ou presencial, para que possam dar sua opinião sobre esse problema dos combustíveis. O mais importante numa discussão dessa natureza é ouvir os personagens. É muito importante ouvi-los e saber qual a recomendação técnica e política de cada personagem nessa história — afirmou.
Segundo Pacheco, a maioria dos governadores argumentou que a solução principal estaria na política de preços da Petrobras e também no restabelecimento do fundo de equalização dos combustíveis.
— O governador Wellington Dias [do Piauí] lançou isso como uma tese que deveria ser suscitada e provocar reflexão, como um fator para poder se resolver o problema.
Auxílio e programa social
Em relação a uma eventual alteração no teto de gastos públicos para viabilizar a concessão de auxílio social, Rodrigo Pacheco defendeu uma solução que concilie as despesas públicas e a responsabilidade fiscal.
— O ponto principal disso é que nós temos a obrigação de dar solução, de um jeito ou de outro, à questão do programa social. É preciso socorrer cerca de 17 milhões de famílias que precisam ter esse socorro por meio de programa social que seja consistente e possa minimamente atualizar a capacidade de compra, especialmente da cesta básica, já que se elevaram muito os preços. É evidente que defendemos que esse programa social seja concebido, aprimorado, incrementado o seu valor, dentro daquilo que todos nós pregamos sempre, que é a responsabilidade fiscal, ou seja, a importância de encontrarmos a matemática, a equação capaz de fazer inserir dentro do teto de gastos públicos esse programa social.
Precatórios
O presidente do Senado disse que nos últimos dias recebeu o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro da Cidadania, João Roma, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o relator da PEC dos Precatórios, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB).
— O outro problema, que na verdade é um pressuposto para essa solução, é o problema dos precatórios. Precatório é dívida, que tem que ser paga. No entanto, tem que se respeitar o teto de gastos que foi concebido em 2016. Então, é atualizar o valor pago de precatórios até agora, pagar dentro do teto de gastos públicos, e o saldo que não comportar dentro do teto de gastos públicos poder ser objeto de negócios jurídicos os mais diversos: recebimento de ativos da União, pagamento de outorgas onerosas, pagamento de multas, pagamento de dívidas fiscais, compensação entre o devedor ou a devedora União e os credores, inclusive os estados da Federação. São soluções inteligentes que permitem conciliar o respeito ao teto de gastos e a responsabilidade fiscal e, por outro lado, a obrigatoriedade de se dar solução a esse problema dos precatórios. E, o mais importante de tudo, efetivar de uma vez por todas o programa social, dentro de um valor que seja condizente para a necessidade das famílias brasileiras, especialmente aquelas mais atingidas pela pandemia, as pessoas que não conseguem emprego, até porque não há oferta de emprego e trabalho suficiente no Brasil neste momento. Nós temos que trabalhar para que se tenha, para que haja esse socorro efetivo a essas famílias.
Correção do teto de gastos
Pacheco afirmou que não está sendo debatida a alteração do teto de gastos públicos, mas sim uma redefinição da regra relacionada à correção desse teto.
— Em vez de ser de meados de um ano até meados de outro ano, [poderia ser de] de janeiro até dezembro. Essa é uma avaliação que tem de ser feita à luz de princípios constitucionais. Pode ser até que essa solução, eu sinceramente nesse instante não posso afirmar categoricamente isso, pode ser que essa solução de ‘parametrização’ do começo até o fim do ano possa eventualmente ser mais justa, mas essa é uma avaliação que tem que ser feita pela Câmara dos Deputados, repito, com critérios técnicos, legais e constitucionais. Tendo essa decisão da Câmara na PEC dos Precatórios, o Senado vai avaliar a matéria com o máximo de pressa possível, para poder dar solução definitiva a isso.
Reforma tributária
O presidente do Senado também declarou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma do sistema tributário nacional é vista pelos governadores como uma solução inteligente para a redefinição do modelo tributário atual. Essa proposta, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A comissão é presidida por Davi. O relator da matéria é o senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
— Nunca desistimos de uma reforma ampla. É bem considerável o apoio que essa PEC tem da sociedade civil, dos setores produtivos, dos governadores, da Confederação Nacional dos Municípios e do próprio Ministério da Economia. Nós temos de discutir e buscar o caminho de sua aprovação na CCJ e, eventualmente, sua submissão ao Plenário do Senado ainda este ano. Ela é vista pelos governadores como uma solução inteligente, com a fixação de um imposto sobre valor agregado em nível federal, e um imposto sobre valor agregado subnacional, que acabaria por dar solução definitiva a essa questão tributária, inclusive quanto aos combustíveis. Ela tem uma regra de transição, e a transição é muito importante para a assimilação por parte da sociedade, do setor produtivo do Brasil — declarou, acrescentando que, “de fato, temos um problema para hoje: o preço do combustível muito elevado; e temos que buscar solução para isso”.
CPI da Pandemia
Em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Rodrigo Pacheco destacou a autonomia desse colegiado. Também disse que é muito importante que as conclusões da CPI sejam encaminhadas às instâncias competentes.
— Da parte da Presidência do Senado, confesso que o nosso foco é a pauta do Senado, do Plenário do Senado, e o funcionamento das comissões permanentes. Temos problemas muito presentes para resolver, como essa questão do Bolsa Família, a solução dos precatórios, o preço dos combustíveis, a contenção da inflação, a contenção da elevação do câmbio, o desemprego, que é um problema gravíssimo que nós estamos enfrentando no Brasil. Então eu considero que a Presidência do Senado tem muitas coisas a contribuir para o Brasil nessas vertentes. A CPI tem o papel dela autonomamente.
Fonte: Agência Senado
