Fonte: Agência Senado

Recente pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 249 de 1,8 mil prefeituras (13,4%) já adotaram o passaporte da vacina, uma espécie de comprovante para permitir que pessoas imunizadas tenham acesso livre a shows, feiras, congressos, eventos e outros ambientes com aglomerações. Embora a entidade acredite que esse número tende a crescer, a exigência não é unanimidade entre os administradores públicos e vem sendo discutida pelos senadores, interessados em uniformizar as decisões já adotadas em âmbito local. 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) foi um dos primeiros a chamar atenção para o tema ao apresentar o PL 1.674/2021, criando o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS). 

De acordo com o texto, o documento vai permitir que pessoas vacinadas ou que testaram negativo para covid-19 circulem em espaços públicos ou privados onde há restrição de acesso. O objetivo, segundo ele, é conciliar a adoção de medidas restritivas para conter a pandemia com a preservação dos direitos individuais e sociais.

A proposição foi aprovada, em junho deste ano, com 72 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.  À Agência Senado, Carlos Portinho lembrou que o projeto é importante e passou no Senado na mesma semana que a União Europeia aprovou medida semelhante na Europa. 

— Na Câmara, a proposta está sofrendo algumas resistências muito mais na base ideológica que no seu conceito, pois é um projeto importante para reabertura responsável da nossa economia.  Apesar disso, antes mesmo de sua aprovação pelos deputados, o PL 1.674 já é uma realidade, pois inspirou iniciativas em cerca de 250 municípios que já adotaram tal ferramenta — avaliou. 

No Senado, o relator foi Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que preferiu alterar o nome Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS) para Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS), a fim de evitar confusão com o passaporte exigido em viagens internacionais. 

Ao elaborar seu voto sobre o PL 1.674/2021, Veneziano considerou prejudicado o PL 883/2021, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração. 

Comprovante nas escolas

Também é do senador Jader Barbalho o PL 3.718/2021, que exige comprovante de vacinação contra a covid-19, em todo o território nacional, nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, para o retorno às aulas e para a sua continuidade.

O texto diz ainda que todos os funcionários, prestadores de serviços, alunos e professores que estejam em idade vacinal, ficam obrigados a apresentar o comprovante de vacinação contra a covid-19 para o ingresso e permanência nas dependências dos estabelecimentos de ensino.

Ao justificar a iniciativa, o senador lembrou que, após consulta realizada pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), o Ministério da Educação e a Advocacia-Geral da União afirmaram, em parecer, que universidades federais não podem impedir a volta presencial de servidores e estudantes que se recusaram a tomar a vacina, sob o pretexto de não haver previsão legal para tal fato. Para o parlamentar, tal entendimento é reflexo da postura negacionista do presidente Jair Bolsonaro. 

“Trata-se de mais uma das muitas medidas do governo federal para boicotar qualquer política racional de enfrentamento da pandemia, tendo em vista que o próprio Presidente da República é contra a vacinação”, afirmou. 

Jader Barbalho lembrou que a pandemia não acabou e que a Rússia voltou a impor uma quarentena total até 7 de novembro, diante do aumento recente do número de mortes. 

“Outros países europeus, como Alemanha, Itália e Espanha, ainda impõem uma série de restrições sanitárias e distanciamento social e, por isso, não tiveram o mesmo aumento nos casos diários em relação ao Reino Unido. Na França, cobra-se o passaporte de vacina para a entrada em locais públicos fechados. Na Itália, além do passaporte, trabalhadores públicos e privados são obrigados a apresentar um certificado de saúde com prova de vacinação ou teste negativo para a covid-19”, acrescentou. 

O PL 3.718/2021 foi apresentado no último dia 22 de outubro e ainda não foi definido um relator para analisá-lo. 

Comprovante no Serviço público 

Outro projeto relacionado ao assunto é o PL 3.186/2021, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que exige comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso no serviço público. 

Na justificativa, Gurgacz citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é legítimo o Poder Público sujeitar aqueles que se recusam a se vacinar a restrições quanto ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que tais restrições estejam previstas em lei, ou decorram de previsão legal.

“Cabe ainda ressaltar que o servidor público, que até pela natureza de sua atividade está em contato imediato com a população, deve estar devidamente imunizado para que o serviço público possa ser prestado à população em condições sanitárias adequadas”, destacou o autor da proposição, que aguarda designação de relator. 

Falta de consenso

A criação de um passaporte de imunização foi tema de um debate realizado no Plenário do Senado em junho deste ano. Na ocasião especialistas defenderam a ideia, mas advertiram que o sucesso da iniciativa dependeria de sua integração às demais plataformas de bancos de dados já existentes, a exemplo do Conecte SUS. Além disso, ressaltaram que somente o avanço da vacinação poderá favorecer a retomada econômica. 

Entre os gestores públicos, há divergências. O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou mais de uma vez sobre o tema. Para ele, que ainda não se imunizou, a adoção de um passaporte da vacina é medida discriminatória e fere o direito à liberdade de locomoção das pessoas.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, já avisou que não pretende adotar tal medida, apesar de haver um projeto de lei, apresentado pelo deputado Chico Vigilante (PT), em tramitação na Câmara Distrital. 

Já na cidade do Rio de Janeiro, o passaporte sanitário está em vigor desde 15 de setembro. O comprovante é exigido de cariocas e turistas para entrarem em locais de uso coletivo. 

Situação semelhante ocorre na capital paulista, onde a prefeitura já adotou o passaporte para feiras, congressos, competições esportivas e shows. Bares, restaurantes e shoppings ficaram de fora. 

Em Florianópolis, a exigência do passaporte está prevista para começar em 16 de novembro. Conforme o decreto da prefeitura, todos os estabelecimentos e serviços do setor de eventos que tiverem público superior a 500 pessoas terão que seguir a regra.

Fonte: Agência Senado

Festival prossegue até domingo, 31, com apresentações de grandes chefs e artísticas

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ao lado da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, participou na noite desta sexta-feira, 29, da abertura do 15º Festival Gastronômico de Taquaruçu. Na chegada, o Governador com a prefeita Cinthia Ribeiro, abriram oficialmente o Festival.

Para o governador Wanderlei Barbosa é um orgulho assistir o crescimento do Festival. “Taquaruçu é onde eu vivo, onde criei meus filhos. É lindo ver tudo isso voltar a crescer. Parabenizo a prefeita Cinthia pela organização, pois poderemos alavancar a economia do distrito e de Palmas, que foi afetada pela pandemia”, disse o chefe do Executivo tocantinense.

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, destacou a felicidade em retomar com o evento, mas que tudo está sendo feito com muito cuidado.

“Este ano o Festival Gastronômico de Taquaruçu está mais intimista. Estamos retomando com muito cuidado, responsabilidade e valorizando a vacinação. Uma oportunidade para fomentar nossa gastronomia e cultura local”, afirmou Cinthia Ribeiro.

O Governador e a prefeita aproveitaram o momento e conheceram de perto a Vila Gastronômica, cumprimentam os candidatos que estão concorrendo no festival e a população que participava do evento. O 15º Festival Gastronômico de Taquaruçu prossegue até domingo, 31, na praça Vereador Tarcísio Machado. Além da tradicional competição gastronômica, conta com apresentações de grandes chefs no espaço Cozinha Show e apresentações artísticas todos os dias.

Também estavam presentes os secretários de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis; do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), José Messias; da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva; da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Jaime Café; o secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO), Senivan Almeida de Arruda o comandante-geral da Polícia Militar (PMTO), Silva Neto; e os presidentes da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia (AEM), Rerisson Castro; e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), Édson Cabral.

Brener Nunes/Governo do Tocantins

Um grupo de senadores entregou nesta quarta-feira (27) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cópias do relatório final da CPI da Pandemia. Cabe a Aras decidir se oferece denúncia contra o presidente Jair Bolsonaro e outros agentes púbicos com foro privilegiado citados no documento, aprovado na terça-feira (26) pela comissão.

O presidente, o relator e o vice-presidente da CPI participaram da entrega do relatório. Além de Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AM) e Randofe Rodrigues (Rede-AP), integraram a comitiva os senadores Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Simone Tebet (MDB-MS), Fabiano Contarato (Rede-ES), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Após o encontro, Augusto Aras afirmou que o relatório final pode contribuir em investigações já conduzidas pelo Ministério Público. “Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento. Agora, com essas novas informações, poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores”, escreveu Aras em uma rede social.

O senador Omar Aziz fez uma série de publicações sobre o encontro na Procuradoria- Geral da República (PGR). Segundo o presidente da CPI, Aras “assumiu uma postura republicana e democrática se comprometendo a seguir com as investigações”. “Continuaremos a acompanhar o andamento dos trabalhos que, com certeza, trarão justiça aos mais de 600 mil óbitos no país e a outros milhares de brasileiros que carregarão sequelas pelo resto vida”, escreveu Omar.

Rogério Carvalho destacou o “compromisso” de Aras em “continuar a investigação” iniciada pela CPI da Pandemia. “Confrontado sobre um engavetamento até o fim do ano, Aras disparou que tem compromisso com instituições e regramento republicanos”, escreveu o parlamentar. Rogério disse ainda que “as provas contidas no relatório podem contribuir para outras investigações”, como as conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, no STF.

Alessandro lembrou uma frase atribuída ao ex-ministro do STF Teori Zavascki, morto em 2017. Segundo o magistrado, “poderes, prerrogativas e competências são lemes a serviço do destino coletivo da nação” e não podem ser entregues “a empatias com o ilícito”. “Essas palavras estão inscritas na parede da sala onde acontece a entrega do relatório da CPI ao procurador-geral da República. Que sirvam de inspiração verdadeira e não mera decoração”, escreveu o senador.

Outras frentes

O relatório final será encaminhado ainda ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e a órgãos como Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal Penal Internacional (TPI). Os senadores Randolfe Rodrigues e Renan Calheiros anunciaram que, ainda nesta quinta-feira, cópias do documento serão despachadas para o Ministério Público em São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Amazonas.

— Vamos fatiar a investigação. Mandaremos para a PGR apenas aqueles investigados com foro compatível — explicou Renan. Além do presidente Jair Bolsonaro, o relatório final recomenda o indiciamento de parlamentares e ministros de Estado.

Randolfe disse que o Senado pode votar nesta quinta-feira (28) um projeto de resolução sugerido pela CPI para a criação da Frente Parlamentar Observatório da Pandemia. Segundo ele, o senador Omar Aziz vai pedir ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a apreciação da matéria pelo Plenário. Para a senadora Simone Tebet, o Observatório da Pandemia vai acompanhar os desdobramentos das investigações.

— O que a CPI comprovou é que a pandemia foi mundial, mas nenhum país do mundo administrou tão mal a crise sanitária quanto o Brasil. O governo não trabalhou pelo país. O presidente da República trabalhou pela pandemia. Foi um culto quase que à morte e não à vida. Ou seja, há muito o que responder o governo federal e todas as autoridades envolvidas. As mais de 605 mil vítimas perdidas prematuramente merecem justiça e estaremos vigilantes — disse Simone.

Governistas

Parlamentares governistas usaram as redes sociais para criticar a entrega do documento à PGR. Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), que apresentou um voto em separado na última reunião do colegiado, a CPI da Pandemia “desperdiçou seis meses de trabalho ao se omitir e impedir as investigações”. “Não é tarde pra lembrar, nós tínhamos outra alternativa! Ao invés de um parecer manco, poderíamos ter um texto que desse resposta aos brasileiros, sobretudo às famílias das vítimas da covid-19, que tiveram suas vidas ceifadas devido aos desvios de recursos destinados a pandemia”, escreveu.

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que também apresentou um voto em separado, o relatório de Renan Calheiros “irá para o lixo da história”. “Prova de autoritarismo e fuga à exposição de ideias. O Senado é uma Casa de estímulo às grandes discussões do país. Se incomodei alguns, tenho convicção de que procurei salvar milhares de cidadão deste país, cujos médicos foram demonizados por também pensarem diferente”, registrou.

O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que teve o nome incluído entre os indiciados pela CPI, disse que o grupo majoritário da comissão de inquérito “estuprou” a Constituição Federal de 1988. “Interferência política do “bem” no Ministério Público! Finda a CPI do Renan Calheiros, o chamado G-7, que estuprou a CF/88, protegeu quem lhes interessava, ameaçou e humilhou depoentes durante seus trabalhos, quer usar também o MP de palanque eleitoral”, escreveu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Por meio do Decreto nº 6.330, o Governo do Tocantins instituiu o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. O Decreto, assinado pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 27.

Conforme o Decreto, o Grupo Gestor será responsável por analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da gestão de contas do Estado.

O Grupo também será responsável por estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos; opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramentos dos Órgãos, entidades e fundos especiais do Estado; apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratégias para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle de gastos; e acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação, que visem ao equilíbrio fiscal do exercício.

Cabe, ainda, ao Grupo Gestor, deliberar sobre a realização de concurso público para provimento de cargos públicos estaduais, bem como a convocação de aprovados em concurso público. Além disso, o Grupo deve deliberar sobre a participação de servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalho, congressos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e/ou concessão de diárias, com recursos próprios e do tesouro estadual.

O prosseguimento da tramitação de matérias relativas a pessoal, no que diz respeito a cargos e funções comissionadas, cargos efetivos, carreiras, salários, vencimentos, benefícios e verbas de qualquer natureza; e a contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais   especializados   que   impliquem   em   aumento de despesas, também são atribuições do Grupo Gestor.

Os membros do Grupo Gestor também podem propor o adiamento de despesa já autorizada, nos casos em que for detectada indisponibilidade orçamentário-financeira ou definida nova prioridade motivada por relevante interesse público.

Outro ponto importante do Decreto é que todas as contratações de serviços de terceirização e de gestão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas empresas públicas, deverão ser submetidas antecipadamente ao Grupo Gestor. O objetivo dessa medida é avaliar os impactos financeiros dessas contratações, não recaindo sobre o Grupo Gestor qualquer responsabilidade sobre a regularidade das contratações.

Membros

O Grupo Gestor será composto pelos secretários da Fazenda, Jairo Mariano; do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; da Administração, Bruno Barreto; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; e da Casa Civil, Sebastião Neuzin.

Os membros se reunirão com frequência, com intervalos de até 15 dias entre uma reunião e outra.

Comissões técnicas

Comissões técnicas, compostas por agentes públicos, poderão ser instituídas pelo Grupo Gestor com a finalidade de subsidiar as decisões na avaliação e no acompanhamento dos processos de execução de despesa.

O Grupo Gestor ainda será dotado de uma secretaria executiva que funcionará na Secretaria do Planejamento e Orçamento, tendo diversas atribuições, dentre elas, a de acompanhar o trabalho das comissões técnicas.

Vania Machado/Governo do Tocantins