Ao analisar pedido de integrantes do partido, o ministro verificou indícios de uso de recursos do fundo partidário na propagação de declarações criminosas proferidas por Jefferson na internet, que levaram à sua prisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Roberto Jefferson do cargo de presidente nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pelo prazo inicial de 180 dias. Segundo o ministro, há fortes indícios de que a estrutura do partido, incluindo recursos do fundo partidário, tem sido utilizada para impulsionar a propagação das declarações criminosas de Jefferson em seu perfil pessoal e no perfil oficial do PTB nas redes sociais. Para isso, houve até a contratação de empresa especializada em gerenciamento de conteúdos.

Extrapolação de limites

A decisão foi tomada, como medida cautelar (nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal), em resposta à petição apresentada no Inquérito (INQ) 4874 por parlamentares do PTB que requereram o afastamento de Jefferson do comando da sigla. Segundo eles, por intermédio dos canais de comunicação do PTB e de seus perfis pessoais nas redes sociais, Jefferson vinha extrapolando os limites de seu direito de liberdade de expressão e praticando condutas que configuram crimes previstos no Código Penal e infringem dispositivos do estatuto partidário.

Eles disseram, ainda, haver elementos que apontam para utilização ilegal de recursos do fundo partidário, não sendo recomendável nem “juridicamente possível” mantê-lo à frente da administração do PTB. Por fim, alegaram omissão do Diretório Nacional do partido, que estaria se abstendo de exercer as atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto para manter a integridade partidária.

Seara penal

Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes verificou que, conforme documentação nos autos, extenso material produzido para o partido foi utilizado por Roberto Jefferson para a propagação das declarações criminosas que motivaram a sua prisão nas redes sociais oficiais da agremiação. Para o ministro, não há dúvida de que diversos pronunciamentos de Jefferson foram feitos na condição de presidente da executiva nacional do PTB, utilizando-se dos recursos e da infraestrutura partidária, sustentados por dinheiro público proveniente do fundo partidário, para disseminar conteúdos de natureza ilícita.

Segundo o relator, os indicadores de utilização de dinheiro público pelo presidente de um partido político para fins ilícitos (financiamento de publicação e disseminação em massa de ataques às instituições democráticas e ao Estado Democrático de Direito) deslocam a questão da órbita eleitoral para a seara penal, deixando de ser uma medida unicamente interna do partido, apenas com reflexos eleitorais.

De acordo com os parlamentares que acionaram o STF, a empresa de gerenciamento de conteúdo contratada pelo partido, cuja proprietária é Rafaela Armani Duarte, secretária nacional de comunicação do PTB, recebeu R$ 429 mil entre janeiro e agosto de 2021. Nesse ponto, o ministro ressaltou que a empresa confirmou a prestação de serviços, e as notas fiscais encaminhadas ao STF estão atualmente à disposição da Polícia Federal para serem periciadas

Leia a íntegra da decisão.

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto a ser apresentado poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (10) pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, como relator da PEC dos Precatórios, aprovada na Câmara nesta terça (9).

Auxílio Brasil

Em entrevista à imprensa, Fernando Bezerra Coelho esclareceu que há uma dúvida entre os senadores se o espaço aberto fiscal aberto pela PEC dos Precatórios, no valor de R$ 91,6 bilhões, “é adequado, justo ou excessivo”.

— Acredito que temos que trabalhar muito na disseminação da informação de como o espaço fiscal será utilizado. As informações que eu tenho são que, só para garantir o pagamento do Auxílio Brasil no valor mínimo de R$ 400 para 17 milhões de famílias, serão necessários, de forma adicional, R$ 50 bilhões. Já existem R$ 35 bilhões na proposta orçamentaria que foi encaminhada à Câmara, e nós teremos, portanto, nesse espaço de R$ 91,6 bilhões, [sendo] R$ 50 bilhões destinados ao programa Auxilio Brasil. Aproximadamente R$ 24 bilhões serão utilizados para a correção do salário mínimo e para o aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias — afirmou.

O relator da PEC dos Precatórios disse ainda que aproximadamente R$ 6 bilhões serão consumidos na correção das despesas do Judiciário e Legislativo, entre outros.

— São as correções, em função da revisão do teto, das despesas dos demais Poderes, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, tem a correção do mínimo para a saúde e para a educação. Essas três áreas vão consumir R$ 6 bilhões de forma adicional. Com isso, nós alcançamos R$ 80 bilhões do espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões. E aproximadamente R$ 11 ou R$ 12 bilhões serão destinados a reforçar rubricas de investimento no Orçamento que está sendo analisado. O Orçamento foi encaminhado prevendo pagamento integral dos precatórios, que totalizavam R$ 80 bilhões. Para caber esse espaço de R$ 89 bilhões, você reduziu muito a programação de investimentos, que são casas que estão sendo construídas e que não podem ser paralisadas, são rodovias que estão em construção que não podem ser paralisadas, são investimentos na área de recursos hídricos, para citar os mais importantes. Portanto, eu acredito muito que, disseminada a informação de como o espaço fiscal será utilizado, nós haveremos de obter a compreensão para que a matéria possa avançar e ser apoiada aqui no Senado Federal — afirmou.

Compensação fiscal

Fernando Bezerra Coelho afirmou ainda que a decisão de desoneração da folha de pagamento de 17 setores, no valor aproximado de R$ 8 bilhões, não depende de espaço fiscal.

— [Sobre] essa decisão eu falei hoje com o ministro [do TCU] Aroldo Cedraz. Existe uma consulta feita pelo presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, quando da votação da matéria do Refis, de que eu fui relator no Senado, que procura rever uma resolução do Tribunal de Contas da União. Que obriga, para a redução de multas, de juros ou para a continuidade de programas de desoneração e de incentivos fiscais, [que seja] oferecida uma compensação. Aí você teria que identificar espaço fiscal dentro do Orçamento. Mas já existe a manifestação da área técnica do TCU dizendo que não é necessário, nesses casos, haver a compensação. No caso dos 17 setores que estão desonerados, essa receita não está entrando nos cofres da União e, portanto, se houver a possibilidade de uma nova resolução do TCU, que se espera que seja votada na próxima semana, na quarta-feira, nós teremos criado aí as condições, do ponto de vista técnico, para que a gente possa avançar na apreciação dessa matéria na Câmara dos Deputados — afirmou.

Em relação aos prazos de pagamento do benefício, Fernando Bezerra Coelho disse que é preciso respeitar o “tempo político” do Senado para deliberar, mas ressaltou que mantém a expectativa de que até o final de dezembro seja iniciado o pagamento do valor revisto de R$ 400 aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil.

O relator ressaltou que o texto aprovado na Câmara prevê várias possibilidades de pagamento dos precatórios “fora do teto”, entre elas a quitação de dívidas tributárias, compra de ações de empresas públicas e pagamento com desconto de 40%, fora do subteto estabelecido de R$ 40 bilhões.

— A expectativa nossa é que com esses instrumentos de excepcionalização que estão previstos na PEC não haverá fila [para pagamento dos precatórios]. Nós estamos na expectativa, prestados os esclarecimentos, sobretudo sobre como o espaço fiscal será utilizado. Eu tenho a impressão muito boa que seja aprovado, mantendo o texto da Câmara. Mas nós estamos abertos, se houver sugestões de aprimoramento que possam ainda mais valorizar a iniciativa do Senado e reforçar os objetivos da PEC — afirmou.

Fernando Bezerra Coelho também apontou as matérias que o governo considera prioritários para aprovação ainda em 2021, entre eles o BR do Mar, que trata da navegação de  cabotagem (PL 4.199/2020), a privatização dos Correios (PL 591/2021) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a nova Lei do Câmbio (PL 5.387/2019) e o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2.337/2021), esta já aprovada na Câmara.

Quanto à privatização dos Correios, Fernando Bezerra Coelho reconheceu que existe uma resistência do Senado a essa proposta, mas afirmou que está trabalhando para construir o apoio necessário à aprovação do texto inicialmente na CAE.

Alternativas à PEC dos Precatórios

Também nesta quarta (10), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) comunicou em Plenário que já coletou assinaturas para substituir a PEC dos Precatórios. O senador destacou que essa PEC é para estabelecer um auxílio de R$ 400 por mês, permanente e “não uma política de um governo”.

— É possível estabelecer esse auxílio sem furar o teto de gastos, não há necessidade de mexer no teto de gastos, não precisamos alterar aquela data, que é de junho a julho, para janeiro a dezembro. Nada disso. Os recursos existem, é possível um auxílio permanente sem furar o teto de gastos –  afirmou.

Entre as fontes de recursos para o auxílio na PEC de sua autoria, Oriovisto citou R$ 34,7 bilhões, que já são do Bolsa-Família; R$ 8 bilhões, diante da previsão de todos os parlamentares abrirem mão de 50% das emendas impositivas; R$ 16 bilhões da exclusão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do teto de gastos; R$ 15 bilhões da regulamentação da emenda do relator do Orçamento, que vai ser limitada a 0,5% da receita liquida da União.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) registrou que também está apresentando uma PEC que discrimina recursos suficientes pagar o Auxílio Brasil. Para ele, é importante prover renda para os brasileiros que se encontram na miséria, mas sem “furar o teto nem para pedalada fiscal do tipo você dar calote em precatórios”.

— Acho muito importante que a gente deixe claro aos brasileiros o nosso compromisso com a urgência desse auxílio, desse amparo, a esses milhões de brasileiros, sobretudo num período tão cheio de festas, como é o Natal. Que não seja também festas de exclusão, que sejam festas de inclusão de pelo menos um benefício básico, para que todos os brasileiros tenham o que comemorar na entrada do Ano Novo. E que a gente possa manter esse benefício não só por um ano, mas de forma sustentável por quanto tempo esse benefício ainda for necessário. Está escrito, está detalhado e foi muito bem estudado fazer o Auxílio Brasil sem quebrar teto, sem deixar essas coisas obscuras continuarem acontecendo, dando transparência às emendas. E parece até um milagre, mas não é. Quando formos debater a PEC, quando mostrarmos números — eu fui professor de matemática por muitos anos e sou economista —, vocês vão ver que as coisas são muito claras e os recursos estão bem definidos — afirmou José Aníbal.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, considerou “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Disse também que a PEC é um desmonte ao Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado Federal para derrubar a medida.

Fonte: Agência Senado