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PM apreende semirreboque com sinais de adulteração na BR-153

O veículo apresentava sinais de fraude em sua identificação numérica. Esta prática é comum em veículos oriundos de furto/roubo.

No sábado, 6 de novembro, policiais militares apreenderam um semirreboque com sinais de adulteração no Posto Fiscal de Talismã. A ocorrência aconteceu em mais uma etapa de Operação Hórus.    

Durante patrulhamento e abordagens de veículos de carga no posto de fiscalização de Talismã, localizado na BR-153, altura do KM 800, uma equipe de patrulheiros do Batalhão de Polícia Militar Rodoviário e Divisas (BPMRED), deu ordem de parada a um motorista que conduzia um caminhão de cor vermelha tracionando um semirreboque com carroceria do tipo boiadeiro.

Após checarem a documentação do motorista, os militares do RED passaram para a inspeção dos veículos. Durante a averiguação, os policiais encontraram sinais de adulteração nos sinais numéricos identificadores do semirreboque, prática esta comum em veículos oriundos de furto e roubo. Ao consultarem o sistema de base, este acusou que os dados do semirreboque não condiziam com os apresentados pelo condutor.

Ao ser questionado sobre as fraudes, motorista alegou desconhecer qualquer prática ilícita.

Diante dos fatos, condutor e veículo foram conduzidos até a central de flagrantes de Alvorada, onde foram lavrados os procedimentos legais cabíveis. 

Importante salientar que os patrulheiros do BPMRED se esforçam na medida do possível para que os veículos apreendidos retornem aos seus devidos donos.

Suspeito de praticar uma série de roubos à mão armada é preso em Araguaína

Prisão ocorreu depois que policiais civis da unidade especializada descobriram o paradeiro do suspeito
 

Um homem de 18 anos, considerado de alta periculosidade, é suspeito de ser o autor de uma série de crimes contra o patrimônio na cidade de Araguaína. O indivíduo foi preso, no último domingo, 7, durante operação realizada por policiais civis da Delegacia Estadual de Repressão a Roubos (DRR), no município do norte do Estado.

A ação que resultou na captura do indivíduo foi coordenada pelo delegado-chefe da unidade especializada, Felipe Crivellaro, e se deu em cumprimento a mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal de Araguaína, após representação da autoridade policial. Segundo o delegado Felipe, o suspeito possui uma extensa ficha criminal e agia em diferentes setores da cidade, podendo ter feito dezenas de vítimas.

“Trata-se de uma prisão muito significativa, uma vez que o indivíduo capturado é conhecido no meio policial por praticar muitos roubos sempre com o uso de arma de fogo, facas, e ainda utilizando-se de muita violência e agressividade”, explicou a autoridade policial. Desde o início deste ano, os policiais civis da DRR estavam monitorando o homem, sendo possível identificar ao menos quatro crimes de roubos à mão armada que ele teria cometido na cidade nos últimos meses.

Ainda conforme a autoridade policial, quando era adolescente, o indivíduo já tinha passagens pela polícia por atos infracionais análogos a crimes de roubo, atividade que ele continuou a desenvolver mesmo já maior de idade. “O indivíduo não cessou a prática de delitos quando completou 18 anos, pois julgava que não seria alcançado pela PC-TO [Polícia Civil], no entanto, mesmo em um domingo, dia em que a grande maioria das pessoas está em seu descanso semanal, as equipes da DRR foram às ruas e localizaram o homem em uma residência no setor Raizal”, afirmou o delegado.

Ao ser abordado, o suspeito demonstrou surpresa e incredulidade, uma vez que não esperava ser capturado em pleno domingo. “Importante destacar, para toda a população, que a Polícia Civil trabalha diuturnamente para solucionar os crimes e prender os envolvidos, não importando se é dia útil ou fim de semana”, concluiu Felipe Crivellaro.

Após ser conduzido à 5ª Central de Atendimento da Polícia Civil, em Araguaína, onde o delegado plantonista deu comprimento ao mandado de prisão, o indivíduo foi recolhido à Unidade Penal local, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

Por: Rogério de Oliveira/Governo do Tocantins

Segunda Câmara emite parecer pela rejeição de seis contas de prefeitos

Conselheiros julgaram ainda seis contas de ordenadores e atos de pessoal

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) disponibilizou no Boletim Oficial nº2885 desta  sexta-feira, 5, as decisões referentes à sessão virtual entre os dias 25 e 29 de outubro, da Segunda Câmara. Entre as decisões, estão seis contas consolidadas de prefeito que receberam o parecer prévio pela rejeição, como as contas do município de Ananás, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Valter Saraiva de Carvalho, prefeito à época. Entre as falhas apontadas está o déficit de execução orçamentária no montante de R$589.566,05 que representa 2,7% da receita gerida no exercício.

Receberam o mesmo parecer pela rejeição, as contas de Axixá do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2017 e 2018, sob a responsabilidade de Damião Castro Filho, gestor à época. Uma das irregularidades apontadas estão o descumprimento do disposto nos artigos 18, 19, III, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, considerando a aplicação do percentual de 73,84% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal e os cancelamentos ocorridos no passivo financeiro (valores restituíveis) que atingem o percentual de 5,35% da receita gerida no exercício, sem comprovação do fato motivador.

A mesma decisão foi aplicada as contas de Palmeiras do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da gestora à época Erinalva Alves Braga. Uma das inconsistências que culminaram para a decisão está o déficit orçamentário no valor de R$1.044.453,05, que corresponde a 7,10% da receita gerida.

As contas de Praia Norte, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Ho Che Min Silva de Araújo, prefeito à época, também receberam o parecer pela reprovação. Pontua-se como uma das falhas, déficit de execução orçamentária no montante de R$589.787,03 que representa 3,03% da receita gerida no exercício.

A Segunda Câmara decidiu também pelo parecer pela rejeição das contas de Riachinho, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da prefeita à época Diva Ribeiro de Melo. Um dos motivos apontados foi o déficit de execução orçamentária no montante de R$1.286.719,12 que representa 8,58% da receita gerida no exercício.

Ordenadores

Além da análise das contas consolidadas, os conselheiros que compõem a Segunda Câmara julgaram ainda seis contas de ordenadores de despesas, sendo que duas foram consideradas irregulares.  Entre elas, estão as contas da Secretaria Municipal de Educação de Darcinópolis, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Margarete Viana da Silva, ex-gestora. Uma das falhas é o déficit orçamentário no percentual de 2,65% sobre as receitas geridas pelo órgão. Margarete Viana foi multada em R$2 mil.

A mesma decisão foi aplicada às contas do Fundo Municipal de Educação de Formoso do Araguaia, referente ao exercício de 2019, sob a responsabilidade de Adriana Sousa Milhomes, gestora à época. Uma das irregularidades apontadas é o déficit financeiro geral no valor de R$77.585,18, evidenciando ausência de equilíbrio das contas públicas do município, em descumprimento ao que determina o art. 1º, $ 1º da Lei Complementar nº 101/2000. Restrição de Ordem Legal Gravíssimas. À gestora à época foi aplicada multa de R$2.500,00.

Aprovadas com ressalvas

A Segunda Câmara aprovou com ressalvas três contas de ordenadores, sendo elas, referentes ao exercício financeiro de 2017, do Fundo Municipal de Assistência Social de Aguiarnópolis, de responsabilidade de Maria de Fátima de Araújo Aquino, gestora à época, e da Secretaria Municipal de Comunicação de Gurupi, sob a responsabilidade de Aldison Wiseman Barros de Lyra, gestor no período de 01/09/2017 a 31/01/2018, Marimar Aiala de Souza, gestora de 12/04/2017 a 31/08/2017, Reinaldo Teixeira Brito, responsável de 20/01/2017 a 11/04/2017, José Carlos Arruda de Bessa, gestor no período de 02/01/2017 a 19/01/2017.

A mesma decisão foi aplicada às contas do Fundo de Fardamento da Polícia Militar do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade de Edvan de Jesus Silva, comandante-geral durante o período de 01/01/2018 a 27/03/2018; Jaizon Veras Barbosa, comandante-geral de 27/03/2018 a 31/12/2018.

Aprovadas

Já as contas do Fundo de Modernização da Polícia Militar do Estado do Tocantins, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade de Edvan de Jesus Silva, gestor no período de 01/01 a 27/03/2018 e Jaizon Veras Barbosa, gestor no período de 27/03 a 31/12/2018, foram aprovadas pela Segunda Câmara do TCE/TO.

Outras decisões

Além das contas, os conselheiros que integram a Segunda Câmara apreciaram ainda oito processos de atos de pessoal, sendo três referentes à aposentadoria, três sobre pensão e um sobre registro de pessoal efetivo, além de uma Auditoria de Regularidade e uma aprovação de Concurso Público.

As decisões são referentes à sessão virtual e podem ser conferidas na íntegra no Boletim nº 2885 do TCE/TO.

Lira mantém votação da PEC dos Precatórios nesta terça e prevê maior margem de apoio

Presidente da Câmara disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal vá interferir na tramitação da proposta

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira, no Plenário. Ele voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação. A declaração foi dada em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado.

Lira disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais. “Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu.

Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.

O presidente da Câmara também defendeu a votação remota de deputados que estavam em missão oficial, lembrando que entre eles foram seis votos contra e dois a favor da PEC. “Estamos ainda com a mudança do sistema virtual para o presencial. Há uma reclamação normal, todo mundo se acostumou a ficar nos estados, a trabalhar em home office. Sempre há solicitações de que a Câmara possa flexibilizar isso ainda neste ano”, argumentou.

Athur Lira observou que o voto virtual em missões oficiais foi permitido por Ato da Mesa. “O Infoleg foi criado por Ato da Mesa e não precisa alterar o Regimento.
É uma decisão interna corporis, sem nenhum tipo de ingerência de outros Poderes sobre essa decisão.”

A Mesa Diretora deve reunir-se na tarde desta segunda-feira para decidir sobre a votação virtual de deputados com comorbidades e sob licença médica.

Auxílio Brasil
Lira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.

Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo.

Crítica à OAB
O presidente da Câmara disse que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário.

“O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou.

Usina de ações
Arthur Lira reconhece que as decisões judiciais devem ser respeitadas, mas pondera que o pagamento integral de precatórios pode tornar inviável todo o Orçamento da União em 2022. O presidente da Câmara também observa que muitos precatórios já foram negociados e estão na mão de terceiros. “Isso virou uma usina de ações. Todo ano nós temos precatórios, é uma despesa recorrente, anual e permanente.”

O presidente da Câmara também acusou os opositores da PEC de ter motivações eleitorais. “A PEC virou um cabo-de-guerra político. A discussão no Plenário está politizada. Quem não quer dar o auxílio de R$ 400 é porque acha que vai influenciar o processo eleitoral, está levando isso além do aspecto social de 20 milhões de famílias passando fome. Se no ano passado votamos um auxílio de R$ 600, porque não votar um outro de R$ 400?”, questionou.

Senado
O presidente da Câmara lembrou que a PEC apenas oferece recursos temporários para o Auxílio Brasil e voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovado pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer uma fonte de arrecadação permanente para as despesas do programa social, respeitando o teto de gastos.

Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Há sensibilidade do Senado para votar o tema. A incerteza é muito pior para o Brasil, para o mercado e para especialistas que defendem fundos”, disse.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pauta do Plenário de terça inclui PEC da Renda Básica e frente por responsabilidade fiscal

Quatro projetos estão na ordem do dia da sessão deliberativa marcada para esta terça-feira (9), às 16h, no Plenário do Senado Federal. Entre eles, estão uma proposta de emenda constitucional que inscreve a renda básica como direito social na Constituição e um projeto de resolução do Senado que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal.

A PEC 29/2020, iniciativa assinada por 27 senadores, inclui no rol dos direitos sociais da Constituição Federal a renda mínima para cidadãos que têm baixa renda.

O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 6º, com o seguinte teor: “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.”

Hoje o artigo 6º da Constituição prevê como direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Programas federais de transferência de renda existem no Brasil desde 2001, quando o governo Fernando Henrique Cardoso lançou o Bolsa-Escola. O mais conhecido de todos, o Bolsa Família, criado no governo Lula, existiu de 2003 até este ano e deve ser substituído pelo Auxílio Brasil. Porém, a renda básica ainda não é assegurada pela Constituição.

Além disso, a PEC inclui as despesas relativas à renda básica no artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata dos limites individualizados para as despesas primárias. É uma forma de garantir os recursos no Orçamento para o pagamento desse tipo de auxílio. O terceiro artigo da PEC prevê que a renda básica será instituída por lei e poderá ser implementada por etapas, priorizando os cidadãos de menor renda.

“Depois da experiência do auxílio emergencial, não podemos retroceder. O Senado deve estar do lado certo da história”, justifica o primeiro signatário da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), referindo-se ao auxílio que vem sendo pago às famílias de baixa renda desde o ano passado, em razão da pandemia da covid-19.

 

Responsabilidade fiscal

Outro item da pauta é o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 60/2021, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), também é assinado pelos colegas Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Alvaro Dias (Podemos-PR), Jorge Kajuru (Podemos-GO), Simone Tebet (MDB-MS) e Antonio Anastasia.

Na semana passada, Alessandro Vieira havia anunciado que tomaria a iniciativa de criar a frente, como reação à possível flexibilização do teto de gastos, instituído em 2016 pela Emenda Constitucional 95. Tramita na Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em primeiro turno, a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que limita o pagamento desse tipo de dívida da União (fruto de sentenças que transitaram em julgado) e muda a fórmula de cálculo do teto de gastos.

A instituição da Frente de Responsabilidade Fiscal, segundo o autor, é “uma iniciativa de caráter suprapartidário por meio da qual o Senado Federal poderá contar com a necessária articulação para defender os fundamentos da responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil”. O relator será o senador Lasier Martins (Podemos-RS), que até esta segunda-feira (8) não havia apresentado parecer.

Projetos de lei

Dois projetos de lei também estão na ordem do dia: o PL 2.825/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que inclui o apoio aos esportes olímpicos como critério de desempate para licitações públicas; e o PL 3.517/2019, originalmente o Projeto de Lei do Senado 402/2008, do então senador Gerson Camata (MDB-ES) — morto em 2018 —, que prevê acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Fonte: Agência Senado

Ministra Rosa Weber suspende execução de “orçamento paralelo”

Ministra do STF relata ação de deputados pedindo anulação da votação da PEC, marcada por manobras do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL)

A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto.

Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos – quatro a mais que o necessário.

Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação, informa o G1.

Moro começa campanha antigoverno: ‘Sepultada Lava Jato, a próxima vítima parece ser Plano Real’

Uma vez “unha e carne” de Bolsonaro, após deixar o cargo de ministro da Justiça, Sergio Moro começa a preparar terreno para sua candidatura nas eleições de 2022 fazendo críticas sobre as últimas decisões tomadas pelo governo no setor da economia.

De acordo com a revista Veja, o ex-ministro da Justiça e uma das figuras emblemáticas da Operação Lava Jato, o juiz Sergio Moro, está mesmo empenhado para concorrer à presidência da República.

Segundo a mídia. Moro comunicou sua candidatura aos líderes do Partido Podemos, está montando equipe, tem o esboço do slogan que pretende adotar na campanha, rascunha propostas de governo, autorizou conversas sobre alianças, reúne-se com empresários e economistas e escolheu até quem será seu principal adversário no primeiro turno: o presidente Jair Bolsonaro.

“Quero apresentar um projeto para a reconstrução do país”, disse o juiz ao comentar a decisão de disputar as eleições do ano que vem.

Sobre seu principal adversário, de quem anteriormente já foi bastante amigo, Moro vem, recentemente, postando conteúdos criticando ações do governo federal, principalmente ligadas à economia.

Em sua coluna hoje (5) na revista Crusoé, Moro faz uma série de observações sobre o tema e diz que a proposta da pasta de Paulo Guedes de romper o teto de gastos sairá caro, principalmente para os mais pobres.

“Na última quarta-feira [3] foi rompido explicitamente o teto de gastos pelo governo com a concordância expressa da área econômica, a pretexto de garantir recursos para expandir o Bolsa Família ou o Auxílio Brasil. Ampliar programas de transferência de renda, considerando o cenário econômico, é positivo, mas isso poderia ser feito sem arrebentar o teto de gastos. O país, sobretudo os mais pobres, pagarão um preço caro pelo populismo do governo federal […]”, diz um trecho da coluna.

Moro ainda afirma que “sepultada a Lava Jato pelo atual governo, a próxima vítima parece ser o Plano Real. Estamos brincando na beira do abismo da deterioração institucional e econômica”.

Ainda não se tem a certeza da recepção por parte da população à candidatura de Sergio Moro. O magistrado é muito conhecido pela classe média, apoiadores de Bolsonaro e defensores da direita, mas não tem grande representatividade diante da grande “massa”.

Talvez, a declaração do vice-presidente, Hamilton Mourão, feita ontem (4), vá de encontro ao que Moro precisa cativar para ter notoriedade em 2022: “Vejo Moro como um nome forte […] agora, tem que empolgar a massa. Hoje, quem empolga as massas são Lula e Bolsonaro”.

br.sputniknews.com/

Ruraltins será piloto no programa Tocantins Inteligência Artificial

Programa inovador é desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação do Governo do Tocantins

Com o objetivo de tornar as informações mais ágeis e acessíveis aos produtores rurais, bem como a toda comunidade, o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), por meio da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins (ATI), trabalha na implementação do Projeto Tocantins Inteligência Artificial (TIA).

A ferramenta faz parte de um pacote de ações que vêm sendo executadas pelo órgão rural dentro do programa Ater 4.0 (Assistência Técnica e Extensão Rural Digital), que busca fortalecer a estrutura tecnológica para uma assessoria técnica com mais eficiência e qualidade.

De acordo com engenheiro agrônomo, Marcos Barbosa e Souza, um dos responsáveis pela execução da TIA no Ruraltins, o sistema digital será um canal de diálogo direto com o usuário e comportará uma base de dados sobre os serviços prestados visando melhorar o atendimento ao público alvo.

“A TIA é um programa inovador desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação do Governo do Tocantins, que reúne dados disponíveis 24 horas por dia, para acesso de qualquer lugar, pela internet. O Ruraltins será piloto dessa iniciativa, que chega para facilitar a vida do cidadão que precisa de agilidade na informação”, frisa.

O engenheiro ressalta ainda que o sistema em breve estará em uso, trazendo uma interface de fácil acesso, desburocratizando assim o atendimento.

“A TIA será uma atendente virtual, que por meio de uma caixa de diálogo, responderá as informações solicitadas sobre os nossos serviços desenvolvidos em todo Tocantins. Esse projeto será expandido posteriormente para todas as pastas do Governo, por meio da Agência de Tecnologia da Informação”, finaliza Marcos Barbosa.

Por Lúcia Brito/Governo do Tocantins

Prefeita Josi Nunes apresentará potencialidades de Gurupi em fórum internacional do Brics

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, foi convidada para participar do Fórum Internacional dos Municípios dos Países do Brics, que é o agrupamento de cinco países emergentes: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O evento será realizado nesta sexta-feira (05) e sábado (06), em São Petersburgo, na Rússia.

A participação da prefeita Josi Nunes será de forma online, às 04h desta sexta-feira (05), horário de Brasília-DF. Para quem quiser acompanhar, basta acessar a página IMBRICS Forum no Youtube. Dos 67 municípios brasileiros que estarão participando do evento, somente Gurupi, por meio da prefeita Josi Nunes, representará o Estado do Tocantins.

Nessa edição, o evento terá como tema central “Os desafios ao desenvolvimento sustentável e a cooperação internacional municipal dos países do Brics+”. A prefeita Josi Nunes terá o desafio de apresentar o município de Gurupi e suas potencialidades. Em sua apresentação, levará o tema: “Desenvolvimento sustentável dos países do BRICS a nível regional e municipal: estratégias e perspectivas, respostas aos desafios modernos.”

Segundo a prefeita Josi Nunes, sua participação é fruto de uma viagem à China. Recentemente, também visitou os embaixadores da Arábia Saudita, Emirados Árabes e Egito, em Brasília. “Sempre estive em constante prospecção das potencialidades de Gurupi, em diversos lugares do Brasil e do mundo articulamos contatos e visitas a embaixadores, com o objetivo de maximizar as nossas relações comerciais. Alguns anos atrás visitei a China, onde tive contatos com muitos prefeitos e empresários. Desta visita, surgiu a possibilidade de estreitarmos as relações com vários outros países”, comentou.

Ainda de acordo com a prefeita, será uma oportunidade ímpar integrar a comitiva brasileira no evento e apresentar Gurupi para vários países que participarão do fórum. “O objetivo desse fórum é buscarmos desenvolver economicamente, socialmente, politicamente, culturalmente, e trocar ideias com empresários, mostrar nossas potencialidades e nossas riquezas no intuito de fazer negócios, será um momento de muito aprendizado e espero que, como resultado, possamos crescer ainda mais”, destacou.

Na programação estão previstos outros temas como desenvolvimento sustentável, conceitos para organização da infraestrutura municipal e políticas públicas para o crescimento das cidades.

Sobre o evento

O Brics é um agrupamento econômico formado por cinco países: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. As nações representam cerca de 42% da população mundial, 45% da força de trabalho e o maior mercado de consumo do mundo.

O Fórum terá a participação de mais de três mil líderes representando 62 países. Além de autoridades políticas, também participarão administradores de grandes empresas, representantes de órgãos públicos, economistas, cientistas e figuras culturais que influenciam o pensamento global.

Os debates e palestras devem ocorrer no formato online por causa do aumento de casos de Covid-19 no país.

Por Fernando Vieira – Secom Gurupi

2ª Câmara Criminal tranca ação por peculato, mas determina prosseguimento de processo por falsidade ideológica contra ex-governador

Decisão unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) trancou ação penal por peculato e deu prosseguimento ao processo por falsidade ideológica contra o ex-governador do Estado Marcelo Miranda. O julgamento ocorreu em sessão ordinária que analisou o habeas corpus criminal nº 0011433-90.2021.8.27.2700/TO. Conforme os autos contidos no sistema de consulta processual Eproc, a decisão se refere às investigações da chamada “Operação Cartarse”, da Polícia Civil, que apurava a existência de “funcionários fantasmas” na gestão do então governador em 2017.

Em seu voto, baixado no Eproc nessa quarta-feira (3/11), a relatora do processo, a desembargadora Jacqueline Adorno, informa que a defesa do ex-governador pediu o trancamento da ação penal “por ausência de justa causa e atipicidade delitiva”. Conforme a ementa contida na decisão da magistrada, os delitos capitulados nos artigos 312 (peculato) teriam sido cometidos por 19 vezes; e o artigo 299 (falsidade ideológica), por cinco vezes.

Peculato e falsidade ideológica

Artigo 312 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 12 anos de prisão e multa, peculato é a apropriação indevida por funcionário público de bem público em benefício próprio ou de outros. Já falsidade ideológica é tipificada no art. 299 do Código Penal, classificada quando o autor adultera documentos ou informações em benefício próprio ou de terceiros. A pena de prisão prevista é de um a três anos, além da multa.

Voto da relatora

Ainda em sua decisão, a desembargadora afirma que “não há como acolher a pretensão almejada pelo impetrante, uma vez que a viabilidade do trancamento da ação penal refere-se à atipicidade da ação imputada, o que pelo menos, nesta exígua análise que nos é permitida pela estreita via do habeas corpus, não ocorre no feito em exame, pois, conforme observado nos autos originários, a conduta possivelmente praticada pelo ora paciente está claramente narrada na denúncia e devidamente prevista na Lei Penal”.

Artigo 41 do CPP

No despacho, Jacqueline Adorno argumenta que “ao contrário do que sustenta o impetrante, a denúncia narrou fatos que constituem crime em tese, contendo todas as exigências e requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal”. “Ademais, observa-se que não existe nada que possa justificar o trancamento da ação penal em relação ao delito de falsidade ideológica, até mesmo porque, somente após a depuração das circunstâncias, providência a ser efetivada durante a instrução criminal, é que se poderá afastar, ou não, a responsabilidade penal do paciente em relação ao presente delito”.

A desembargadora refuta ainda a tese da defesa do ex-governador, segundo a qual, houve ilegalidade no processo investigatório. “Não é possível vislumbrar a ausência de autoria e materialidade delitiva em favor do paciente, haja vista que suas alegações carecem de provas a demonstrar a ilegalidade do procedimento investigatório que culminou com a Ação Penal em comento. Do mesmo modo, também não merece guarida a alegação de ausência de fundamentos da decisão que recebeu a peça acusatória oferecida em desfavor do paciente, haja vista que o Douto Magistrado Singular, embora não tenha dissertado pequenos detalhes, fundamentou devidamente a sua decisão”, exemplificou a relatora do habeas corpus.

Por fim, a magistrada considera que “não se evidencia a ocorrência de nenhuma irregularidade no referido processo que possa configurar o constrangimento ilegal aduzido pelo impetrante na inicial”. “Entendo que a presente ordem liberatória deve ser concedida parcialmente apenas para trancar a ação penal em relação ao delito de peculato, nos termos descritos no artigo 312, caput, do Código Penal, em virtude da extensão do benefício capitulado no artigo 580 do CPC, em razão da identidade fático-processual entre os corréus e manter o prosseguimento da ação penal incólume, em relação ao delito de falsidade ideológica capitulado no artigo 299, parágrafo único do Código Penal.”

Clique aqui e confira o voto da desembargadora Jacqueline Barbosa.

Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO

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