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2ª Câmara Criminal tranca ação por peculato, mas determina prosseguimento de processo por falsidade ideológica contra ex-governador

Decisão unânime da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) trancou ação penal por peculato e deu prosseguimento ao processo por falsidade ideológica contra o ex-governador do Estado Marcelo Miranda. O julgamento ocorreu em sessão ordinária que analisou o habeas corpus criminal nº 0011433-90.2021.8.27.2700/TO. Conforme os autos contidos no sistema de consulta processual Eproc, a decisão se refere às investigações da chamada “Operação Cartarse”, da Polícia Civil, que apurava a existência de “funcionários fantasmas” na gestão do então governador em 2017.

Em seu voto, baixado no Eproc nessa quarta-feira (3/11), a relatora do processo, a desembargadora Jacqueline Adorno, informa que a defesa do ex-governador pediu o trancamento da ação penal “por ausência de justa causa e atipicidade delitiva”. Conforme a ementa contida na decisão da magistrada, os delitos capitulados nos artigos 312 (peculato) teriam sido cometidos por 19 vezes; e o artigo 299 (falsidade ideológica), por cinco vezes.

Peculato e falsidade ideológica

Artigo 312 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 12 anos de prisão e multa, peculato é a apropriação indevida por funcionário público de bem público em benefício próprio ou de outros. Já falsidade ideológica é tipificada no art. 299 do Código Penal, classificada quando o autor adultera documentos ou informações em benefício próprio ou de terceiros. A pena de prisão prevista é de um a três anos, além da multa.

Voto da relatora

Ainda em sua decisão, a desembargadora afirma que “não há como acolher a pretensão almejada pelo impetrante, uma vez que a viabilidade do trancamento da ação penal refere-se à atipicidade da ação imputada, o que pelo menos, nesta exígua análise que nos é permitida pela estreita via do habeas corpus, não ocorre no feito em exame, pois, conforme observado nos autos originários, a conduta possivelmente praticada pelo ora paciente está claramente narrada na denúncia e devidamente prevista na Lei Penal”.

Artigo 41 do CPP

No despacho, Jacqueline Adorno argumenta que “ao contrário do que sustenta o impetrante, a denúncia narrou fatos que constituem crime em tese, contendo todas as exigências e requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal”. “Ademais, observa-se que não existe nada que possa justificar o trancamento da ação penal em relação ao delito de falsidade ideológica, até mesmo porque, somente após a depuração das circunstâncias, providência a ser efetivada durante a instrução criminal, é que se poderá afastar, ou não, a responsabilidade penal do paciente em relação ao presente delito”.

A desembargadora refuta ainda a tese da defesa do ex-governador, segundo a qual, houve ilegalidade no processo investigatório. “Não é possível vislumbrar a ausência de autoria e materialidade delitiva em favor do paciente, haja vista que suas alegações carecem de provas a demonstrar a ilegalidade do procedimento investigatório que culminou com a Ação Penal em comento. Do mesmo modo, também não merece guarida a alegação de ausência de fundamentos da decisão que recebeu a peça acusatória oferecida em desfavor do paciente, haja vista que o Douto Magistrado Singular, embora não tenha dissertado pequenos detalhes, fundamentou devidamente a sua decisão”, exemplificou a relatora do habeas corpus.

Por fim, a magistrada considera que “não se evidencia a ocorrência de nenhuma irregularidade no referido processo que possa configurar o constrangimento ilegal aduzido pelo impetrante na inicial”. “Entendo que a presente ordem liberatória deve ser concedida parcialmente apenas para trancar a ação penal em relação ao delito de peculato, nos termos descritos no artigo 312, caput, do Código Penal, em virtude da extensão do benefício capitulado no artigo 580 do CPC, em razão da identidade fático-processual entre os corréus e manter o prosseguimento da ação penal incólume, em relação ao delito de falsidade ideológica capitulado no artigo 299, parágrafo único do Código Penal.”

Clique aqui e confira o voto da desembargadora Jacqueline Barbosa.

Texto: Cristiano Machado
Comunicação TJTO

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Araguaína inicia 2ª dose de reforço contra a covid-19 para idosos com 60 anos

A estimativa é que pelo seis mil pessoas com idade entre 60 a 69 anos procurem os postos de vacinação,

Foto: Marcos Sandes/Ascom

Em menos de um mês, Araguaína avança na imunização contra a covid-19 e alcança os idosos com 60 anos ou mais na aplicação da 2ª dose de reforço. Todas as 17 UBS (unidades básicas de saúde) e o posto de vacinação no Centro da cidade estarão atendendo o público-alvo desta etapa e das anteriores.

A diminuição da faixa etária para a imunização segue uma recomendação do Ministério da Saúde. Conforme a Nota Técnica nº 34, o reforço do novo público-alvo deve ser feito com os imunizantes Pfizer, Astrazeneca ou Janssen, que estão disponíveis na cidade. Além de ser válida apenas para quem tomou a 1ª dose de reforço há pelo menos quatros meses.

A Secretaria da Saúde de Araguaína aponta que existem 9.596 idosos de 60 a 69 anos na cidade, e desses, mais de seis mil estão aptos a serem vacinados. “Dentro desse levantamento, os demais ainda não fizeram o primeiro reforço”, explicou a diretora de Imunização de Araguaína, Samilla Braga.

Postos de vacinação
Em Araguaína, os locais de imunização contra a covid-19 são: UBS Araguaína Sul, Couto Magalhães, Dr. Dantas (Costa Esmeralda), Dr. Francisco Barbosa (Vila Aliança), Dr. Raimundo Gomes (Setor Maracanã), JK, José Ronaldo Pereira da Costa (Dom Orione), José Rezende (Setor Alto Bonito), Lago Azul, Manoel Alves (Ponte), Manoel dos Reis (Setor Barros), Manoel Maria Dias (Cimba), Nova Araguaína, Novo Horizonte, UBS Senador Benedito (Setor Ferreira), Palmeiras do Norte e posto de vacinação em frente à Câmara Municipal.

Expediente
As unidades de saúde atendem de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. As exceções com horários ampliados são: a UBS Araguaína Sul, Dr. Francisco Barbosa (Vila Aliança), UBS Couto Magalhães, Nova Araguaína e Manoel Maria, que funcionam das 7 às 19 horas, além do ponto de vacinação em frente à Câmara que atende, de segunda a sexta, das 8 às 18h30 e no sábado das 8 às 13 horas.
Giovanna Hermice

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Saúde alerta sobre necessidade de fechamento do esquema vacinal contra covid-19

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Photo: Shutterstock

Mais de 131 mil pessoas estão com a segunda dose da vacina contra a covid-19 atrasadas no Tocantins. É o que aponta o recente levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO). A pesquisa abrange os 139 municípios do Tocantins e leva em conta todos os imunizantes utilizados no Estado.

São 131.437 pessoas que ainda não completaram o esquema vacinal contra a covid-19. Deste número, 27.411 não receberam a segunda dose da vacina CoronaVac, 71.213 não tomaram a segunda dose da AstraZeneca e 32.813 pessoas não retornaram aos postos para completar a vacinação com o imunizante da Pfizer.

“É um dado alarmante, que nos preocupa, visto que a imunização é essencial para o combate à pandemia da covid-19. Precisamos do apoio e da conscientização de toda a população tocantinense. Não conseguimos fazer com que as unidades hospitalares tenham o pleno funcionamento, em especial com cirurgias eletivas, se não frearmos a evolução da covid-19. A vacinação é a única ferramenta eficaz para que possamos voltar à normalidade”, enfatizou o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva.

A superintendente de Vigilância em Saúde (SVS) da SES/TO, Perciliana Bezerra, também chamou a atenção quanto à necessidade do fechamento do esquema vacinal. “Sem o fechamento deste esquema, todas as ações voltadas ao combate à covid-19 são prejudicadas. Contamos com o apoio da população e, principalmente, dos municípios, para completarmos e alcançarmos melhores índices de vacinação contra o vírus”, explicou.

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