O governo Bolsonaro fez uma lista de cinco matérias que considera prioritárias para serem aprovadas no Senado ainda neste ano. A informação foi confirmada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), em entrevista coletiva na última quarta-feira (10).

Uma dessas matérias é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos precatórios (PEC 23/2021). Conforme Bezerra, que é o relator da matéria, seu relatório deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, o texto poderá ser votado na mesma semana em Plenário. Caso contrário, a matéria será apreciada no período do esforço concentrado, entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro.

Já aprovada na Câmara dos Deputados, matéria enfrenta resistência no Senado. Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e José Anibal (PSDB-SP) já anunciaram PECs alternativas à proposta do governo. O senador Rogério Carvalho (PT-SE), por sua vez, diz considerar “um absurdo” a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. Para o senador, a PEC é um desmonte do Bolsa Família, um programa de Estado que, se substituído, será por um programa temporário, já que o Auxílio Brasil tem previsão de acabar em dezembro de 2022. Rogério Carvalho afirmou que lutará no Senado para derrubar a medida.

Imposto de Renda

Outro desses projetos prioritários é o da reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021). O projeto, também já aprovado na Câmara, reduz as alíquotas do imposto, tanto para pessoas físicas (IRPF) quanto para empresas (IRPJ), taxa a distribuição de lucros e dividendos e estipula o fim do chamado Juro sobre Capital Próprio (JCP), que se caracteriza por ser uma forma muito comum de as empresas remunerar seus sócios e pagar menos impostos.

O projeto propõe passar a faixa de isenção do IRPF de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, uma correção de 31,3%. Em recente audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a proposta foi muito criticada pelos debatedores. O relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reconhece a pressa do governo. Ele registra, no entanto, que o texto novo ainda não está formatado.

— Espero, ao longo deste mês de novembro, lavrar uma minuta do meu relatório e negociar com a Câmara para que os deputados acatem as possíveis alterações – afirmou o senador.

BR do Mar

O governo também quer aprovar ainda em 2021 o projeto que trata do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar (PL 4.199/2020). De iniciativa do Executivo, o projeto já passou pela Câmara. Aprovado na CAE no mês de setembro sob relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto aguarda designação de relator na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Na sessão do Congresso Nacional dessa quinta-feira (11), o senador Carlos Portinho (PL-RJ) defendeu a votação do projeto. Ele disse que se a matéria não for votada ainda este ano, a demora causará prejuízos e ferirá a competitividade do setor.

— Trata-se de um belo projeto, que está maduro para a votação no Plenário — argumentou o senador.

A cabotagem é a movimentação de cargas entre portos de um mesmo país. O projeto trata de segurança nacional; estabilidade regulatória; incentivo ao investimento privado; otimização no uso de recursos públicos; equilíbrio da matriz logística nacional; transparência e integridade.

Câmbio

O novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5.387/2019) também é prioridade para o governo. Entre outros pontos, a proposta abre espaço para instituições financeiras e bancos brasileiros investirem no exterior recursos captados no país ou no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. Já votada na Câmara, a matéria é relatada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), vice-líder do governo no Senado.

Privatização dos Correios

O governo ainda quer aprovar a privatização dos Correios (PL 591/2021) até o fim do ano. A matéria já passou na Câmara e está em análise na CAE, relatada pelo senador Marcio Bittar (PSL-AC).

Fernando Bezerra Coelho reconheceu que existe uma resistência do Senado a essa proposta, mas afirmou que está trabalhando para obter o apoio necessário à aprovação do texto na CAE.

Fonte: Agência Senado

Gestor informou que a partir de janeiro, a Polícia Militar começa a ganhar reforço com os novos concursados

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, almoçou neste domingo, 14, com empresários e políticos de Araguaína para celebrar os 63 anos de fundação da cidade. Na oportunidade, o gestor anunciou agenda positiva na região, conclusão da obra do Hospital Geral de Araguaína e recrutamento dos aprovados no concurso da Polícia Militar para repor o efetivo em todos os municípios.

Wanderlei Barbosa destacou que a conclusão do Hospital de Araguaína é uma de suas prioridades. “A gente observa as grandes empresas tocantinenses, muitas delas ou a maioria estão localizadas em Araguaína, devido a localização estratégica da cidade. Nós temos uma boa convivência com o Estado inteiro, com Araguaína não é diferente. Nós vamos concluir a obra do hospital. Faremos os pagamentos, buscaremos as condições financeiras e orçamentárias para concluir uma obra como essa. Quero fazer parcerias com o município de Araguaína, com diversos setores para que a gente possa construir caminhos para melhorar cada vez mais e viabilizar uma cidade com porte e condição que tem Araguaína no dia de hoje”, destacou o Governador.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou, ainda, que levará infraestrutura aos empresários de outras cidades da região e do Estado. “Faremos uma agenda com a indústria e o comércio para a próxima semana. Levar a infraestrutura necessária para esse setor industrial deste município. E da mesma forma faremos em Colinas e em Guaraí, e em outras cidades do Estado. Levando infraestrutura aos empresários que geram empregos, pagam seus impostos e formam nossa economia”, frisou.

Sobre o concurso da Polícia Militar, o Governador informou que em janeiro fará o recrutamento dos aprovados no certame. “O contingente da Polícia Militar está diminuindo por não termos um concurso há muito tempo. Nós temos um vigente, e chamaremos a partir de 1º de janeiro para o recrutamento e faremos reposição em todas as cidades do Tocantins”, adiantou Wanderlei Barbosa.

Parlamentares e empresários
O deputado estadual Elenil da Penha reforçou o compromisso do governador Wanderlei Barbosa com Araguaína. “O meu sentimento da visita do governador Wanderlei à cidade de Araguaína, é de prestígio a todos nós, e mais do que isso, é o anúncio dele quanto à conclusão das obras do Hospital Geral de Araguaína. E também o encontro com os empresários e sociedade em geral para falarmos sobre o Distrito Agroindustrial e firmar, junto à sociedade araguainense, o seu compromisso de continuar fazendo as ações do Governo acontecer em Araguaína”, destacou.

A deputada estadual Valderez Castelo Branco agradeceu ao Governador pela visita na data em que a cidade celebra 63 anos. “Hoje é o aniversário da nossa querida Araguaína. Aqui é uma cidade onde eu criei uma frase: Viver aqui ficou bem melhor! E almejamos que seja assim para que essa frase continue fazendo sentido. E hoje recebemos aqui o Governador para hipotecar seu apoio e dizer a todos os munícipes, empresários, filhos e amigos, que vai cuidar, ajudar e apoiar Araguaína. Que Deus continue iluminando o governador Wanderlei e nós como araguainenses agradecemos esse apoio”, ressaltou a parlamentar.

Para o empresário de Araguaína, José Ricardo, a visita do Governador no aniversário da cidade é sinal de prestígio. “Estamos recebendo ele para comemorar o aniversário da cidade. Está ficando muito bonita e com certeza ele vai nos proporcionar cada vez mais melhorias na nossa cidade. É muita alegria para quem mora aqui desde a década de 60”, disse.

Já o vereador José Wilson destacou a parceria do Governador que faz questão de visitar cada município tocantinense. “Acredito que a vinda de Wanderlei a Araguaína, no dia do aniversário da cidade onde eu nasci, e que eu amo, é de grande prestígio. Ele sempre é bem-vindo! Temos um Governador que trabalha, que está aí visitando todos os municípios do Tocantins para ver realmente o que cada cidade precisa”, declarou.

Brener Nunes/Governo do Tocantins

Na oportunidade, o Governador participou da inauguração do novo prédio do Gurupi Prev

Nas comemorações de 63 anos de Gurupi, o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, fez questão de reiterar o apoio do Governo ao município considerado polo de educação e saúde para a região Sul do Estado. Na manhã deste sábado, 13, o Governador, acompanhado da prefeita, Josi Nunes, participou da inauguração do novo prédio do Instituto de Previdência Social do Município Gurupi (Gurupi Prev) e visitou as futuras instalações do Parque da Cidadania.

“Nós sabemos o que Gurupi representa para o Tocantins: é um polo de educação e saúde para o Estado. Ser parceiro de Gurupi é uma obrigação de qualquer governador, levando em conta as necessidades da população com suas particularidades, e ressalto que a porta do meu gabinete sempre estará aberta para receber a prefeita, os vereadores e toda população de Gurupi”, ressaltou o governador Wanderlei Barbosa.

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, também reforçou a parceria com o Governo. “Nós estivemos recentemente discutindo alguns projetos importantes com o governador Wanderlei, principalmente na área da educação e tecnologia, e já temos alguns bons projetos que estavam em andamento com a antiga gestão, mas que o Governador nos garantiu que eles serão continuados”, destacou, referindo-se ao Centro de Desenvolvimento Regional (CDR) de Gurupi, para o qual solicitou o aporte de R$ 1 milhão ao Governo do Estado.

Laiane Vilanova/Governo do Tocantins

Plenário realiza sessão de votações na terça-feira (16)

Na semana de 16 a 18 de novembro, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência; e o Projeto de Lei 2148/15, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. O Plenário tem sessões de votação a partir de terça-feira (16), às 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Efeito estufa
Também na pauta consta o Projeto de Lei 2148/15, que estabelece parâmetros para o funcionamento de um mercado de carbono no Brasil, prevendo a emissão de títulos representativos da emissão de gases do efeito estufa e de sua captação da atmosfera ou redução.

De acordo com o parecer preliminar da relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), haverá um mercado regulado de carbono com um sistema obrigatório de comércio dos direitos de emissões desses gases. Esse mercado será regulado pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Direitos de Emissões (SBDE).

O regime será compulsório, mas ficam de fora dele as atividades agropecuárias, florestais ou empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo quando desenvolvidas no interior de propriedades rurais, exceto se as áreas forem propriedade de empresa vinculada à atividade industrial ou à produção de energia (com biomassa, por exemplo) regulados pelo SBDE.

Também não será obrigatório para micro e pequenas empresas e para setores regulados por outras políticas de precificação de emissões de gases do efeito estufa.

A regulamentação do SBDE caberá ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde, que terá dois anos para regulamentar a partir da ratificação, pelo Congresso Nacional, das regras, modalidades e procedimentos dos instrumentos de mercado ajustados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Simples Nacional
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda algumas regras do Simples Nacional, como a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI).

De acordo com o substitutivo preliminar da relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o limite de enquadramento para esses caminhoneiros como MEI passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

O MEI pode pagar valores menores de tributos, com valores fixos de R$ 45,65 a título de contribuição social para o INSS; de R$ 1,00 a título de ICMS se for contribuinte desse imposto; e de R$ 5,00 a título de ISS se for contribuinte desse imposto. Além disso, o microempresário deverá contribuir com 5% sobre um salário mínimo para poder se aposentar por idade.

A proposta também aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas.

Entregadores por aplicativo
Já o Projeto de Lei 1665/20, do deputado Ivan Valente (Psol-SP) e outros, cria medidas de proteção social e da saúde para entregadores enquanto perdurar a emergência de saúde pública por causa da pandemia de Covid-19.

Uma das medidas previstas no substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado para cobrir exclusivamente acidentes ocorridos durante o período de retirada e entrega de produtos.

O seguro deve abranger, obrigatoriamente, acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte.

A empresa deve ainda pagar ao entregador afastado por Covid-19 uma ajuda financeira durante esse período equivalente à média dos três últimos pagamentos mensais recebidos pelo entregador. Para comprovar a contaminação, o trabalhador deve apresentar o resultado positivo no teste RT-PCR ou laudo médico atestando o afastamento.

Confira a pauta completa do Plenário

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A falta de critérios de transparência e de parâmetros objetivos de longo prazo na elaboração das emendas de relator ao Orçamento dificulta a fiscalização pelos órgãos de controle e prejudica o planejamento de políticas públicas e toda a população.

A advertência foi feita, nesta quinta-feira (11), em audiência pública na Comissão de Mista de Orçamento (CMO), quando especialistas defenderam a adoção de fundamentos rígidos e o aprimoramento das regras atuais relativas à destinação desses recursos.

As emendas de relator, nos moldes atuais, criadas em 2019, foram mantidas na lei orçamentária atual. Em 2020, as emendas de relator somaram R$ 20,1 bilhões, dos R$ 36,1 bilhões totais em emendas. A alocação desses recursos é definida pelo parlamentar designado pelas lideranças do Congresso Nacional como relator geral da LOA junto aos demais congressistas. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que propôs a realização do debate,  informou que mais de 40 entidades da sociedade civil já encaminharam à Câmara manifestação em favor da transparência das emendas de relator.

— Precisamos dar transparência, nosso papel é fiscalizar o Orçamento. As emendas individuais são impositivas desde 2015. As de bancada, desde 2019. Temos que discutir as emendas de relator. O relator indica tudo, mas a gente não sabe os critérios utilizados para os valores, temos que discutir as soluções — afirmou Adriana Ventura.

A deputada destacou que todas as sugestões de aprimoramento da legislação, apresentadas pelos participantes do debate, serão compiladas e encaminhadas à CMO.

Incertezas na economia

O diretor da Instituição Fiscal do Senado, Daniel Veloso Couri, disse que a concentração do poder decisório do Orçamento em uma única pessoa, como no caso o relator geral, pode contribuir para o aprofundamento do risco fiscal e para as incertezas na economia.

Ele avaliou que a discussão sobre as emendas passa pela definição das prerrogativas do relator geral, que não estão definidas na Constituição, ao contrário do que ocorre com as emendas individuais e de bancada, mas apenas na Resolução 1/2006, do Congresso, que dispõe sobre a tramitação das matérias orçamentárias.

— As emendas de Comissão têm que ter caráter nacional e pertinência temática e, desse ponto de vista estratégico, acho que são as que melhor atendem ao anseio da Constituição de ter um processo orçamentário. As emendas de Comissão são muito pequenas, mas são justamente elas que podem atender um uso menos paroquial, o que acaba acontecendo com as emendas individuais. No âmbito da Resolução, é preciso discutir ou rediscutir qual a função do relator geral – afirmou.

“Instrumento promíscuo”

Fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, afirmou que também defendeu o aprimoramento das regras atuais em relação as emendas de relator.

— Onde falhamos? O que podemos fazer para aprimorar? Os fatos saltam aos olhos. Nunca tinha visto um instrumento tão promíscuo da relação do Executivo com o Legislativo, como foi a situação das emendas de relator. Sem identificação do parlamentar, torna-se fácil a cooptação de parlamentares que aceitam esse tipo de negociação, que recebem o valor das emendas e depois votam — afirmou.

Castelo Branco destacou que o TCU já havia alertado o governo, em 30 de junho, ao recomendar transparência nessas operações, as quais deveriam constar em sítio eletrônico de domínio público. Ele defendeu a adoção de parâmetros socioeconômicos como uma solução definitiva para a definição das emendas de relator, e lembrou que a própria Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020 (Lei 14.116) aponta o rumo “há muito tempo”. O artigo 86 da norma estabelece que “a execução orçamentária e financeira, no exercício de 2021, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a estado, fica condicionada à prévia divulgação em sítio eletrônico, pelo concedente, dos critérios de distribuição dos recursos, considerando os indicadores socioeconômicos da população beneficiada pela política pública.”

– Há consenso pleno da importância e necessidade de termos referenciais e parâmetros que, de certa forma, disciplinem as programações genéricas, como ocorre em alguns países. Por outro lado, há necessidade de alterar a resolução do Congresso. Vejo a necessidade de alterar o artigo 144, que versa sobre os relatores e como eles podem apresentar emendas. Há necessidade de parâmetros. Vai haver solução paliativa agora, mas a questão central é realmente a definição de critérios de longo prazo para que, qualquer que seja o governo de plantão, haja regras claras em benefício do interesse público – afirmou.

Distribuição dos recursos

Representante do Tribunal de Contas da União (TCU). Alessandro Caldeira disse que a falta de critério objetivo e transparente impede o tribunal de verificar se a distribuição dos recursos das emendas de relator ocorreu de forma justa e equânime, ao contrário das emendas individuais ao Orçamento, que dispõe de procedimentos padronizados.

Caldeira apontou que a ausência de critérios põe em risco o planejamento dos demais órgãos do governo, além de ressaltar que a elaboração de emendas ao Orçamento é uma prerrogativa inerente à atividade legislativa, legitima e constitucional, que deve ser respeitada no que se refere aos limites impostos pela própria Constituição.

Regras gerais

Consultor do Senado, Aritã Borges Ávila Maia, explicou que as emendas de relator geral somente podem apresentadas para corrigir erros e omissões de ordem técnica e legal, adequando a peça orçamentária a novas normas legais ou recompondo dotações. Acentuou ainda que o Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO tem autonomia para propor a inadmissão as emendas de relator aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

— Os pareceres preliminares basicamente são as regras do jogo da tramitação do projeto da LOA. O parecer preliminar estabelece restrições às emendas e é constantemente alterado ao longo dos anos. São poucos os atos normativos que limitam a atuação do relator no processo orçamentário. Quanto menos regras gerais, maior possibilidade de atuação do relator. Não tendo critérios específicos, é natural que deva valer os critérios gerais, já que as emendas de relator existem — afirmou.

Planejamento

Diretor da Coordenação de Legislação e Normas Orçamentárias da Câmara dos Deputados, Eugenio Greggianin, apontou a necessidade de compatibilizar as transferências discricionárias com as políticas públicas, além do aprimoramento do sistema de planejamento. Ele defendeu, ainda, o mapeamento das necessidades de políticas públicas de cada município, com o desenvolvimento da matriz dos indicadores e implantação gradativa de um banco de projetos com sinalizadores para avaliação das carências locais.

Plano de Metas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, disse que o Orçamento evoluiu com a criação das emendas impositivas individuais, em que cada parlamentar tem uma parcela para atender aos municípios.

— Qualquer aplicação de recursos deveria ter acompanhamento na execução. Não temos um plano de Estado, temos política de governo. Cada ministério é um governo diferente. Sempre foi assim. Nos estados é a mesma coisa. A gente não sabe aonde quer chegar. O último plano de metas que eu vi foi o de JK. O Brasil arrecada bem, mas nós não temos o instrumento da despesa nacional para acompanhar a execução de tudo. As emendas de relator se devem a uma posição do Executivo. Antes de 2020, as emendas eram mais de ajuste. A solução é mudar a resolução do Congresso Nacional — concluiu.

Fonte: Agência Senado