O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP 73/2021) que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural. O projeto, apresentado pelo líder do PT na Casa, senador Paulo Rocha (PA), e subscrito por outros senadores, foi aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator da matéria, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Foram 68 votos a favor e 5 contra. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

— O Projeto de Lei Complementar 73, de 2021, é da autoria conjunta dos senadores Paulo Rocha, Paulo Paim, Jean Paul Prates, Rogério Carvalho, Humberto Costa, Jaques Wagner e das senadoras Rose de Freitas, Zenaide Maia e outros. Ressaltam os autores da matéria que o setor cultural foi o primeiro a parar em decorrência da atual pandemia e, possivelmente, será o último a voltar a operar. Daí a necessidade de continuar a ajuda, iniciada em 2020 pela Lei Aldir Blanc, aos artistas, aos criadores de conteúdo e às empresas que, juntos, compõem uma cadeia econômica equivalente a 2,67% do Produto Interno Bruto e que são responsáveis por cerca de 5,8% do total de ocupados no país, cerca de 6 milhões de pessoas. Também é digno de nota enfatizar que a lei complementar resultante da aprovação do PLP homenageará o artista Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, vítima de covid-19, que foi um exemplo de talento, alegria, solidariedade ao próximo e aos mais necessitados — disse o relator, que é o líder do governo no Congresso.

Fonte: Agência Senado

Os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, em maioria absoluta, com 17 votos favoráveis, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 05/21) que acrescenta mais um parágrafo à Constituição do Estado. A votação ocorreu em sessão ordinária realizada no final da tarde desta terça-feira, 23.

Com a aprovação, a Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar acrescida do parágrafo 3º ao artigo 134-A, com a seguinte redação: “O Estado aplicará, anualmente, o percentual de, no mínimo, 1,3% da Receita Corrente Líquida prevista na LOA, na manutenção do ensino superior”, o que beneficia diretamente a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).

Em argumentação favorável à aprovação da PEC, o presidente da Assembleia do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (União Brasil), destacou a importância da Unitins no processo de crescimento do Estado. “Só vamos transformar o Tocantins através da Educação, e a Unitins é fundamental para esse processo”, avaliou.

Autor da proposta, o deputado Ricardo Ayres (PSB) justificou a importância da PEC 05/21, dizendo que a Unitins é elemento estratégico no desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Nesse panorama, a aplicação e a gestão dos recursos públicos são elemento primordial à manutenção e à ampliação da universidade, que atualmente passa pelo processo de implantação de cursos na área da Saúde, em especial o curso de Medicina em Tocantinópolis”, lembrou.

Os deputados presentes reconheceram que a aprovação da PEC representa um marco na história do ensino superior no Estado, especialmente na história da Unitins, uma vez que garantirá a regularidade orçamentária para a manutenção e a expansão da universidade.

Reitor da Unitins, Augusto Rezende assistiu à sessão acompanhado de pró-reitores, diretores e servidores da entidade. “Agora poderemos fazer investimentos não apenas para manter a instituição, mas também no sentido de avançar em seus qualitativos e quantitativos. Podemos, por exemplo, ampliar a instituição na parte estrutural, com mais equipamento de laboratórios, modernizando nosso ensino-aprendizagem”, concluiu.

Por Suzana Barros

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), em votação simbólica, o PLV 25/2021, projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 1.058/2021, que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência. O Senado, onde o relator da matéria foi Chiquinho Feitosa (DEM-CE), aprovou o mesmo texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República.

— O PLV trouxe algumas emendas de mérito [apresentadas na Câmara], tais como: foi atribuído ao ministério definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização; foi designada ao ministério a tarefa de fiscalizar a concessão de bolsas de qualificação profissional pelas empresas; foi prevista a redistribuição para o ministério dos servidores lotados no Conselho de Recursos do Seguro Social; foi alterada a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] para instituir o Domicílio Eletrônico Trabalhista, o qual permite a intimação eletrônica do empregador em processos administrativos de fiscalização do trabalho — ressaltou Chiquinho Feitosa, que votou pela aprovação do texto que veio da Câmara.

Uma emenda apresentada pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que tinha o objetivo de recriar secretarias e conselhos do ministério não abrangidos pelo PLV, foi rejeitada por 55 votos a 11.

Essa medida provisória foi editada no final de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência. O ministro é Onyx Lorenzoni, nomeado na ocasião. Criado em 1930, o Ministério do Trabalho havia sido incorporado ao Ministério da Economia no começo do governo do presidente Jair Bolsonaro. A MP estabeleceu a transferência de competência e órgãos da pasta chefiada por Paulo Guedes para o novo MPT.

O texto permitiu a transferência de pessoal para a nova pasta e a transformação de cargos em comissão e funções de confiança. O novo ministério é responsável por áreas como previdência; política e diretrizes para geração de emprego e renda; política salarial; e fiscalização do trabalho. Entre os órgãos que compõem a pasta, estão o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O MPT cuida ainda da previdência complementar. A partir da MP, o Executivo passou a contar com 17 ministérios na estrutura federal.

Todos os conselhos também foram transferidos para a pasta, como o Conselho Curador do FGTS e o Conselho Deliberativo do FAT. O FGTS reúne o patrimônio dos trabalhadores brasileiros e tem ativos de R$ 583 bilhões; e o FAT, que é responsável pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, conta com R$ 86 bilhões em caixa.

Na Câmara dos Deputados, a MP 1.058/2021 foi modificada e transformada no PLV 25/2021, que agora foi confirmado pelos senadores. O PLV acrescentou a transferência da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo e outras mudanças. Na Câmara, o relator foi o deputado federal José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da antiga MP 905/2019, criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista, para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

De acordo com o texto aprovado, caberá ao ministério a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização. Caberá ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive nas hipóteses de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

As carreiras de perito médico federal, perito médico da Previdência Social e supervisor médico-pericial voltarão também para a nova pasta. De acordo com o texto, até 31 de dezembro de 2022, outros órgãos não podem recusar requisições de servidores para o novo ministério. O PLV reincluiu no ministério servidores do antigo Conselho de Recursos do Seguro Social que atuavam nesse órgão até dezembro de 2018.

Outra mudança especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o MPT fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. Essa bolsa é paga com recursos do FAT.

O PLV também determina que os serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional deverão prestar informações ao ministério sobre o pagamento da bolsa de qualificação, ainda que no âmbito de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou a qualificação de trabalhadores.

Quanto à Secretaria Especial de Cultura, ela passará a fazer parte da estrutura do Ministério do Turismo, ao qual caberá então definir a política nacional de cultura, regular direitos autorais, proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural e formular políticas para o setor de museus, por exemplo. A pasta cuidará dos conselhos do setor e terá mais seis secretarias além daquelas já existentes.

“A (re)criação do Ministério do Trabalho e Previdência veio no sentido de dar a necessária priorização de políticas públicas de geração de emprego e renda. Ao caminharmos para uma nova realidade proporcionada pelo controle da pandemia e a consequente normalização das nossas relações sociais e econômicas, a questão do emprego torna-se a principal preocupação da sociedade brasileira. No trimestre móvel encerrado em agosto, havia 13,2% de desemprego, o que corresponde a 13,7 milhões de pessoas da população economicamente ativa” afirma Chiquinho Feitosa em seu relatório.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que o governo Bolsonaro cometeu um equívoco no início da gestão ao extinguir o Ministério do Trabalho.

— E que bom que voltou atrás: a importância do Ministério do Trabalho e Previdência, que volta agora nesta medida provisória. Para mim, devia voltar, inclusive, o Ministério da Indústria e Comércio, pela importância, porque são duas fontes geradoras de emprego. Que bom que o governo voltou atrás e a importância do Ministério do Trabalho e Previdência — disse Paim.

Por sua vez, o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a recriação, também, de outras instâncias dentro do MPT, mas sua emenda foi rejeitada pelo relator e pelo Plenário. Ma Paulo Rocha votou a favor do PLV, destacando a grande importância da pasta recriada.

— É fundamental recuperar uma estrutura de Estado que, por equívocos, vai sendo desconsertada à medida que vai juntando ministérios, com a justificativa de reduzir os custos operacionais de governo mas, na verdade, vai desorganizando a própria sociedade. Ainda mais num momento em que o trabalho, cada vez mais, está sendo modificado com a modernização, com a tecnologia e, agora, com o trabalho virtual, além das relações que vão se construindo de produção, como as cooperativas, como a economia solidária, tudo isso faz parte de um Ministério que organiza, que fiscaliza, que direciona, que disciplina esse tipo de relação importante. Ainda bem que veio a medida provisória para recuperar o Ministério do Trabalho — disse Paulo Rocha.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Agência Senado

Especulações de bastidores apontam que o suplente de deputado estadual do Tocatinas, Rérisson Macêdo, possa assumir o mandato. A informação foi confirmada pelo próprio suplente na manhã desta, segunda-feira 22, para o portal OMelhorDaAmazonia.

“Olha. Há possibilidades de eu assumir o mandato de deputado Estadual na próxima semana, porém, vamos aguardar para ver isso se concretizar. Se confirmar estarei preparado para fazer um trabalho voltado à nossa população” disse Rérisson.

Rérisson Macêdo, além de ser suplente de deputado estadual, é presidente da executiva municipal do PODEMOS e presidente da Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT).

Por: Geovane Oliveira