O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e o município de Gurupi (TO) oficializaram, na tarde desta quinta-feira (18/11), um Termo de Cooperação Técnica para viabilizar a regularização fundiária no município. A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, foi recebida na sede do Tribunal pelo juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Océlio Nobre, coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça.

De acordo com o juiz Océlio Nobre, a parceria firmada irá “turbinar a regularização fundiária no município, proporcionando desenvolvimento, dignidade e cidadania para a população”. Ele destacou que a regularização potencializa a economia do município e a comunidade ganha inúmeros benefícios com os registros definitivos dos imóveis. “Esperamos levar a realização deste sonho, juntamente com a prefeita, para a população de Gurupi”, concluiu o magistrado.

O Termo de Cooperação estabelece condições de apoio técnico, jurídico e administrativo entre o município e o Judiciário, visando medidas conjuntas para agilizar o processo de regularização fundiária urbana.

Segundo a prefeita Josi Nunes, o lançamento do projeto em Gurupi será agendado com brevidade. “É um grande passo que estamos realizando aqui. Essa parceria com o Tribunal de Justiça vai favorecer o processo da regularização fundiária na cidade. Também representa segurança jurídica, desenvolvimento econômico, satisfação da comunidade por ter o seu direito garantido. Então, é toda uma cadeia de desenvolvimento econômico e social que Gurupi ganha com a efetivação desse projeto”, avaliou.

Acompanharam a prefeita a procuradora do município, Celma Milhomem, e a controladora-geral do município de Gurupi, Vilma Alves.

Comunicação TJTO

Os governadores João Doria, de São Paulo, e Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, e o ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, confirmaram a inscrição nas prévias que vão escolher do candidato do PSDB à Presidência da República.

Eles já estão rodando o Brasil, apresentando as propostas do partido para a retomada do crescimento e o pleno desenvolvimento, tendo sempre a democracia como princípio e o diálogo como meta permanente.

As prévias estão marcadas para o dia 21 de novembro.

Governador salientou que o empreendimento demonstra que Araguaína está reagindo no cenário de pós-pandemia em virtude da vocação empresarial da cidade

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, afirmou que vai desburocratizar o setor público para facilitar e atrair investidores e, assim, gerar empregos, renda e promover o crescimento econômico do Tocantins. A declaração foi dada na noite desta quinta-feira, 18, durante o lançamento do Lago Center Shopping, em Araguaína.

Na oportunidade, o Governador parabenizou os investidores do grupo empresarial e salientou que o empreendimento demonstra que Araguaína está reagindo no cenário de pós-pandemia em virtude da vocação empresarial da cidade. “Araguaína é o principal polo econômico da região [norte]. Esse empreendimento vai trazer muitos benefícios para a cidade, que vai se tornar um grande centro de compras e divisas, inclusive para o Estado”, frisou.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa se colocou à disposição do empresariado para discutir políticas públicas para o setor.

Além dos diretores das empresas que compõem o consórcio empresarial responsável pela construção do Shopping, o evento também contou com a participação de representantes das lojas âncoras e satélites já fechados com o empreendimento, entidades e associações ligadas ao comércio, indústria e agricultura de Araguaína, poderes públicos municipal e estadual, e lojistas interessados em conhecer o empreendimento.

O consórcio empresarial responsável pela construção do Lago Center Shopping de Araguaína é formado pela ABL Prime, Grupo JDemito (DV3), Grupo Campelo, Grupo Concrenorte e Acácio Contábil. O lançamento foi uma oportunidade para o grupo demonstrar aos empresários e convidados o know-how das grandes empresas brasileiras e suas perspectivas econômicas para o futuro, a partir de um empreendimento desse porte na cidade.

O Shopping

O Lago Shopping Center contará com uma área construída de mais de 24 mil metros quadrados e prevê a implantação de 147 lojas, sendo 3 âncoras, 7 megalojas, 14 estabelecimentos na praça de alimentação, 2 restaurantes, 5 salas de cinema, 700 vagas de estacionamento, dentre outros.

O empreendimento está orçado em R$ 140 milhões, que será rateado entre os integrantes do grupo empresarial responsável pelo shopping e as próprias lojas.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Por iniciativa do presidente da Comissão de Educação (CE), senador Marcelo Castro (MDB-PI), o colegiado aprovou a criação de um grupo de trabalho (GT) composto por quatro senadores para apurar fatos relacionados à crise no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Educação, será o coordenador do GT.

— O Inep, responsável pela produção de evidências sobre a educação brasileira, indispensáveis no planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas em todos os níveis educacionais e esferas federativas, tem passado por diversos problemas nos últimos anos. Sucessivas trocas de comando, estrutura fragilizada de gestão e perda permanente de profissionais qualificados — apontou Marcelo Castro na defesa da criação deste GT.

Castro ainda acrescentou que a atual crise no Inep agravou-se com o pedido de exoneração de 37 servidores concursados, que atuavam em políticas públicas como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

Homenagens a cidades

A Comissão de Educação também aprovou, em caráter terminativo, uma série de projetos reconhecendo a relevância econômica e cultural de municípios de quatro estados.

Por iniciativa de Jean Paul Prates (PT-RN), a cidade João Câmara (RN) deve tornar-se a Capital Nacional dos Ventos (PL 3.682/2020). O senador afirma que há 20 anos João Câmara sobrevivia do Bolsa Família e da agricultura de subsistência, mas o cenário foi completamente alterado a partir de sólidos investimentos em energia eólica.

— Hoje João Câmara ostenta a maior concentração de turbinas eólicas do Brasil por metro quadrado e, provavelmente, a maior concentração de turbinas eólicas por metro quadrado do mundo. Ali estão vários parques eólicos e muitas turbinas aerogeradoras. Essa conquista só é possível porque os gestores e os municípios no entorno recepcionam esses investimentos de forma integrada, gerando emprego. Um terço de cada R$ 1 milhão investido em parques eólicos é de compra local, ocorre na própria região. É o posto de gasolina, é o borracheiro, é a comida, é catering, é o próprio emprego local de pessoas para segurança e vigilância. E às vezes estes investimentos são bilionários — disse Prates.

O relator foi Styvenson Valentim (Podemos-RN), que também destacou a importância que a energia eólica adquiriu para o Rio Grande do Norte.

— Nosso estado é o líder na geração de energia eólica no Brasil, com 177 usinas eólicas em funcionamento e potência instalada de mais de 5 gigawatts. E João Câmara é o destaque. Tem 29 parques eólicos e 327 aerogeradores. A importância da atividade é tamanha que, segundo o IBGE, o PIB chegou a crescer 90% em 4 anos. No ranking do PIB per capita estadual, pulou mais de 40 posições, saltando do 48º para o 7º lugar — informou o relator.

O texto poderá seguir diretamente à Câmara, se não houver recurso para votação em Plenário.

Turismo no Ceará 

O carnaval em Aracati (CE) também passa a ser oficialmente reconhecido como manifestação da cultura nacional (PL 1.501/2019). O relator do projeto foi Cid Gomes (PDT-CE), que falou sobre as centenas de milhares de turistas que frequentam todos os anos a tradicional festa.

— Esta festa é realizada há décadas, reúne cerca de 500 mil pessoas numa única noite. Sua importância para o turismo e a economia da região é crescente. Aracati, aliás, conta com um expressivo acervo arquitetônico do período colonial da nossa história, tendo sido elevada à categoria de patrimônio histórico e artístico nacional pelo Iphan em 2001 — disse.

A cidade de Timbó (SC) também recebe o título de Capital Nacional do Cicloturismo (PL 5.227/2019). O autor da proposta foi Esperidião Amin (PP-SC), que também abordou o impacto turístico de atividades nesta área praticadas na cidade e adjacências.

— Timbó recebe anualmente milhares de turistas que, durante sete dias, percorrem os mais de 300 quilômetros do Circuito Vale Europeu do Cicloturismo. Esse circuito passa por mais 8 cidades: Pomerode, Indaial, Ascurra, Apiúna, Rodeio, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros. Os visitantes têm a oportunidade de conhecer os atrativos naturais e a cultura da região, caracterizada pela colonização europeia — informou Amin.

Já Brejetuba (ES) deve tornar-se a Capital Nacional do Café Arábica (PL 5.718/2019). A autora do projeto foi Rose de Freitas (MDB-ES), que ressaltou que centenas de propriedades ocupam-se da produção de café arábica “de altíssima qualidade, respondendo por 90% da renda deste município”. A senadora ainda destacou que em seu estado a cafeicultura do arábica gera em torno de 150 mil empregos diretos e indiretos.

Fonte: Agência Senado

Nossa Senhora Aparecida é a Padroeira de Presidente Kennedy

O vereador de Presidente Kennedy Jean Nunes (PSD) pediu vistas no Projeto de Lei apresentado pelo executivo municipal que visa consagrar o Município de Presidente Kennedy à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil e do Município.

O Projeto de Lei destaca que nas repartições públicas muncipais a imagem da Padroeira possa ser exposta, bem como monumentos e símbolos que façam alusão à santa católica.

O pedido de vistas aconteceu para, de acordo com o vereador, “analisar com mais cautela a matéria, uma vez que o Estado Laico não pode permitir que essas situações aconteçam devido a necessidade da promoção da liberdade de culto, dando oportunidade para as demais religiões, respeitando as crenças e opiniões divergentes entre si em referência ao assunto.”

O projeto de lei tem como objetivo “valorizar culturmente a religião católica, sendo que essa organização é a maior da nossa cidade tendo atuação nas áreas sociais e de saúde pública do município. Com isso demonstra, entre outros aspectos, ser de grande valia para o município.”

A Prefeitura destacou que “o culto à Nossa Senhora já faz parte da cultura religiosa no Brasil, no título de Nossa Senhora Aparecida, cujo culto público foi oficializado nos termos da Lei Federal n°6.802/90. Além disso a consagração da cidade não acarretará em ônus para o município.”

Luis Poeta

Em sua manifestação favorável à abertura do inquérito, a PGR considerou que o recurso conhecido como “blackface” utilizado pela parlamentar em postagem é um mecanismo de discriminação racial.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito contra a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) pela suposta prática do crime de racismo, em razão de uma postagem em rede social. A decisão, na Petição (PET) 9198, atende a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Blackface”

A notícia-crime foi apresentada por um professor de Bauru (SP) que se sentiu ofendido por um post da deputada nas redes sociais, de setembro de 2020, em que, para criticar os ex-ministros Sérgio Moro e Luiz Mandetta, que haviam saído do governo de Jair Bolsonaro, mencionou um programa de trainee exclusivo para candidatos negros idealizado pelo Magazine Luiza. Kicis ilustrou a postagem com fotos dos ex-ministros com o rosto pintado de preto.

Na petição, o professor argumenta que a parlamentar induziu e incitou a discriminação e o preconceito de raça e cor,ao utilizar o recurso conhecido como “blackface”, que remete ao costume do século XIX de pintar atores brancos de preto, pois não era permitido aos negros atuar no teatro e no cinema.

Racismo

O relator determinou o encaminhamento dos autos da PET 9198 à PGR para a manifestação quanto aos fatos narrados. Esta, por sua vez, em sua resposta à Corte, requereu a abertura do inquérito, destacando que, ao fazer alusão à “discriminação positiva” promovida pela loja de departamentos e utilizar o “blackface” para criticar os ex-ministros, a parlamentar utilizou mecanismo de discriminação racial. Assim, a postagem configura, em tese, o crime de racismo, previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.719/1989 (“induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”).

Diligências

Para Lewandowski, à primeira vista, os fatos narrados na manifestação da PGR podem constituir ilícitos penais, e, ainda que de forma embrionária, os autos têm elementos indiciários que permitem embasar o início das investigações”. O ministro autorizou as diligências requeridas pela PGR, como a inquirição da parlamentar e a conservação do post, medidas que, segundo o relator, são necessárias para melhor elucidar as condutas descritas no pedido de instauração de inquérito.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF