Segundo o ministro, o caso tem particularidades que justificam a absolvição do réu.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu uma pessoa que havia sido condenada a um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo furto de uma peça de picanha, avaliada em R$ 52. A decisão foi no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) ​210198, interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação.

O caso ocorreu em maio de 2018, no Guará, uma das Regiões Administrativas do Distrito Federal. O homem foi pego pelo fiscal de prevenção de um supermercado quando saía com a peça de carne escondida em suas roupas.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou recurso de apelação e manteve a sentença condenatória. Sob o entendimento de que o princípio da insignificância (ou bagatela) não se aplicaria aos casos em que o réu for reincidente, o STJ negou habeas corpus que pedia a absolvição do sentenciado.

No recurso apresentado ao STF, a Defensoria Pública do Distrito Federal argumentou que a conduta não representou uma agressão relevante, pois a peça de picanha tinha valor equivalente a apenas 5,45% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Ainda de acordo com a Defensoria, a reincidência por si só, não afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância.

Particularidades

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes afirma que, embora as Turmas do STF tenham se posicionado no sentido de afastar a aplicação do princípio da insignificância aos reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, o caso tem particularidades que justificam a absolvição do réu.

De acordo com o relator, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu o delito, e não os atributos inerentes ao agente, como o fato de ser reincidente. Mendes ressalta que o princípio da insignificância funciona como uma de exclusão da própria tipicidade, e seria equivocado afastar sua incidência unicamente pelo fato de o paciente ter antecedentes criminais. “Uma vez excluído o fato típico, não há sequer que se falar em crime”, argumenta.

Para o ministro, o caso contém todos os aspectos objetivos exigidos pelo STF para a aplicação do princípio da insignificância: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Ele explica que a consequência principal de um crime patrimonial é aumentar o patrimônio do autor e reduzir o da vítima, o que, neste caso, ocorreu “de forma ínfima”.

Mendes afirma que a situação chama a atenção “pela absoluta irrazoabilidade” de ter movimentado todo o aparelho estatal (polícia e Judiciário) para condenar uma pessoa pelo furto de uma peça de picanha avaliada em R$ 52. Embora a conduta esteja adequada ao crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal (tipicidade formal), não houve a chamada tipicidade material, ou seja, a lesão não foi representativa.

Leia a íntegra da decisão.

PR/CR//CF

• Processo relacionado: RHC 210198

Governo destaca necessidade de estabelecer normas nos ambientes empresariais para evitar fechamento do comércio.

“Temos que proteger a própria vida e a do próximo”. A declaração foi dada pelo governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa, na tarde desta segunda-feira, 17, durante reunião com representantes do setor empresarial para tratar de ações a serem colocadas em prática nas empresas a fim de evitar a proliferação da covid-19. A reunião foi realizada no Palácio Araguaia.

Na oportunidade, o governador Wanderlei Barbosa fez um breve relato do aumento dos casos de covid-19 em todo o Estado, principalmente nas maiores cidades, e chamou a atenção para a necessidade de o setor empresarial retomar de forma mais contundente os protocolos sanitários para que os casos de contaminação sejam reduzidos. O Governador destacou que é preciso estabelecer normas dentro das empresas e nos ambientes empresariais para evitar o colapso da saúde e, automaticamente, um novo fechamento do comércio.

“Isso é uma situação muito triste para a cidade, para o Estado e para o País. Vamos estabelecer normas para prevenir a proliferação desse vírus e o colapso do sistema de saúde”, recomendou Wanderlei Barbosa, lembrando a importância da vacina nesse contexto. 

Papel dos empresários – O secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva, afirmou que com a redução dos casos alguns leitos covid foram fechados porque estavam ociosos, mas por outro lado foram retomadas as cirurgias eletivas. Ele explicou que os empresários tem um papel muito importante no processo de conscientização das pessoas para a necessidade da vacina e no cumprimento dos protocolos sanitários.

“Além da vacina é preciso retomar as precauções com o uso da máscara, do álcool em gel. Temos que despertar na população essa consciência. Já estamos reabrindo leitos covid, mas é preciso que todos façam a sua parte nesse processo”, explicou. 

Campanhas – O titular da pasta da Comunicação, Luis Celso, garantiu que, por determinação do governador Wanderlei Barbosa, já estão sendo elaboradas campanhas no sentido de conscientizar a população para a importância da vacina e de retomar os cuidados para evitar a contaminação. Também adiantou que com apoio do setor empresarial serão elaboradas novas campanhas.

“Temos feito campanhas de divulgação da importância da vacinação e contactado os prefeitos, que são os responsáveis pela vacinação, para que mobilizem a população para procurar os postos de saúde e obedeçam às recomendações de distanciamento, uso de máscara e álcool gel”, explicou o secretário. 

Empresariado – O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, admitiu que houve um certo afrouxamento dos protocolos sanitários em virtude da redução dos casos e elogiou a iniciativa do governador Wanderlei Barbosa em ouvir o setor empresarial em busca de um regramento para evitar o crescimento do contágio pelo novo coronavírus. “Temos que retomar todos os protocolos de forma mais incisiva ainda, para que a situação não se agrave mais. Queremos agradecer ao Governo que está juntando todos para evitar o pior, que é o fechamento do comércio novamente. É possível que tudo funcione normalmente desde que todos tomem a vacina e respeitem os protocolos sanitários”, defendeu. 

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa), Joseph Madeira, também elogiou a iniciativa e disse que na atual gestão os empresários tem a oportunidade de ser ouvidos. “Estamos tendo no seu governo aquilo que sempre buscamos, que é a oportunidade de sermos ouvidos, respeitados e reconhecidos. Somos parceiros e estamos aqui para retribuir essa generosidade. Conte conosco”, disse.

O evento contou com representantes da Federação da Indústria do Tocantins (Fieto), Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL), Federação do Comércio (Fecomércio), dentre outros. A reunião contou ainda com a presença do secretário de Estado da Indústria e Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Agentes recenseadores deverão visitar 78 milhões de lares brasileiros.

Cerca de 78 milhões de residências brasileiras devem receber, a partir do dia 1º de agosto, a visita de um agente recenseador do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), informou hoje (17) o presidente do órgão, Eduardo Luiz Gonçalves Rios Neto.

Entrevistado pelo programa A Voz do Brasil, Neto afirmou que o levantamento censitário brasileiro, que é realizado a cada 10 anos, seguirá rígidos protocolos de distanciamento e de segurança sanitária, tanto para os agentes quanto para os entrevistados.

Essencial para a formulação de políticas públicas e para traçar o perfil de todas as camadas sociais, o Censo é a mais completa pesquisa realizada no Brasil sobre a realidade da população em todo o território nacional.

“O Censo é a única investigação familiar que cobre todos os municípios do país. É uma oportunidade única de ver o retrato estrutural que é essencial para o planejamento. É uma pesquisa socioeconômica completa”, afirmou o presidente.

Para tanto, o instituto contratará, até o dia 21 de janeiro, 266 mil profissionais em diversos cargos para realizar o Censo 2022. Destes, 183 mil serão recenseadores. A escolaridade necessária é o ensino fundamental completo, e a remuneração começa em R$ 1,7 mil, podendo alcançar R$ 2,1 mil.

» Veja o edital e como fazer inscrição no processo seletivo.

Os contratos serão temporários, com jornada prevista de três meses – podendo haver renovação por um mês adicional. Todos os contratados receberão férias e 13º salário proporcionais.

Sobre o Censo 2022

Segundo Eduardo Luiz Gonçalves Rios Neto, o questionário padrão que será aplicado durante o Censo 2022 terá 26 perguntas que investigarão o perfil básico domiciliar da família. Cerca de 92% da população entrevistada responderá ao questionário básico. Já os outros 8% – cerca de 8,5 milhões de domicílios – responderão ao questionário longo, de 77 perguntas.

Sobre condições adversas em cidades que atualmente sofrem com inundação, e também sobre populações isoladas, Neto afirmou que o IBGE está completamente preparado para coletar dados de todas as pessoas, independente da situação.

“O IBGE tem toda uma logística, inclusive de equipamentos especiais, para levar o recenseador lá. Os territórios indígenas, os territórios quiliombolas. Ninguém vai ficar para trás”, disse.

Testes para o Censo

Os testes para o Censo 2022 foram feitos inicialmente na cidade de Paquetá, no Rio de Janeiro, em 2021. Escolhida por ter um índice de vacinação acima da média nacional, o modelo desenvolvido pelo IBGE em Paquetá foi expandido a nível nacional, relatou Neto. Isso permitiu que a logística de coleta de dados fosse testada previamente em todos os estados brasileiros, e não apenas em pontos específicos. Com os resultados, o Censo que ocorrerá em 2022 implementará a metodologia aprovada na fase de testes.

“A pandemia serviu para que o IBGE desenvolvesse uma boa entrevista domiciliar por telefone. Agora, posso dizer com segurança que somos experts na entrevista por telefone”, complementou.

Por Agência Brasil* – Brasília