O Podemos, partido do deputado estadual Arthur do Val (SP), decidiu abrir procedimento disciplinar interno contra ele por declarações sexistas sobre as mulheres ucranianas, refugiadas da guerra. As declarações, divulgadas ontem (4), foram enviadas por ele em um grupo de WhatsApp e logo vazaram para a imprensa. O partido considerou as falas do deputado “gravíssimas e inaceitáveis”.

“Gravíssimas e inaceitáveis são as declarações do deputado estadual Arthur do Val, que foram divulgadas na imprensa. Não se resumem ao completo desrespeito à mulher, seja ucraniana ou de qualquer outro País, mas de violações profundas relacionadas a questões humanitárias, em um momento em que esse povo enfrenta os horrores da guerra”, afirmou o partido, em nota.

“O Podemos repudia com veemência as declarações e, com base nelas, instaura de imediato um procedimento disciplinar interno para apuração dos fatos. Até este momento o partido não havia conseguido contato com o deputado, que estava em voo”, finalizou o Podemos.

Declarações

Arthur do Val, que é pré-candidato ao governo de São Paulo, foi à Ucrânia em meio ao conflito instaurado no país e chegou a postar uma foto nas redes sociais onde estaria ajudando a produzir coquetéis molotov para o combate contra os Russos. Ao deixar o país, na fronteira com a Eslováquia, o deputado enviou um áudio a amigos, elogiando a beleza das refugiadas. Em seguida, afirmou que pretende voltar ao Leste Europeu e disse que as mulheres são “fáceis” por serem pobres.

“Assim que essa guerra passar eu vou voltar pra cá. E detalhe, elas olham. E são fáceis, porque elas são pobres. E aqui minha carta do Instagram, cheio de inscritos, funciona demais. Não peguei ninguém, a gente não tinha tempo, mas colei em dois grupos de minas e é inacreditável a facilidade”.

Ele descreveu a fila dos refugiados da Ucrânia como superior, em termos de aparência, à “fila da melhor balada do Brasil na melhor época do ano”. Além disso, disse que a recepcionista do hotel onde ficou hospedado teria “dado em cima” dele. “Meu Deus, não é possível que isso está acontecendo”, afirmou em seguida, em tom de admiração.

Reações no Brasil

As declarações do deputado causaram indignação no Brasil assim que vieram a público. Pelo Twitter, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, classificou o deputado como “nojento, baixo, sujo” e pediu a cassação do seu mandato.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) afirmou, em nota, que o episódio será tratado “com rigor e seriedade pelas esferas de investigação do Parlamento”. “A Alesp se solidariza com as mulheres, em especial as ucranianas, e reforça sua luta em defesa e proteção de todas, representadas por conquistas históricas, ações efetivas e leis em vigor”, finalizou, em nota.

A rejeição ao deputado foi tamanha que motivou uma nota de repúdio do senador Marcos do Val (Podemos-ES). Na nota, além de condenar as declarações, ele esclarece o seu não parentesco com Arthur. “Aproveito para reforçar a todos que, eu e o deputado, Arthur do Val, nem de longe, temos qualquer parentesco. Apenas a coincidência do mesmo sobrenome”.

“Momento de empolgação”

Ao desembarcar em São Paulo, na manhã de hoje (5), Arthur do Val, foi questionado pela imprensa sobre suas declarações. Ele afirmou ter cometido “um erro em um momento de empolgação”.

“Não é isso que eu penso. O que eu falei foi um erro em um momento de empolgação. A impressão que está passando aqui é que eu cheguei lá, tinha um monte de gente, e eu falei ‘quem quer vir comigo que eu vou comprar alguma coisa’. Não é isso. Eu fui pra fazer uma coisa, mandei um áudio infeliz e a impressão que passou é que fui fazer outra coisa”.

Ele afirmou que a “missão” que motivou sua viagem foi em um contexto e o áudio que enviou a amigos, assim que saiu da Ucrânia, era em um contexto diferente. “Não foi a melhor das posturas, mas é um áudio privado”, acrescentou.

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra que previa o sigilo na tramitação de processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para apurar infrações de concessionárias de serviço público. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário na sessão virtual concluída em 25/2.

O colegiado seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator) e declarou a inconstitucionalidade do artigo 78-B da Lei 10.233/2001, segundo o qual o processo administrativo para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades permanecerá em sigilo até decisão final. O dispositivo foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, sob o argumento de que a transparência dos atos estatais é a regra prevista na Constituição Federal, sendo o sigilo admitido apenas em casos excepcionais.

Máxima transparência

Em seu voto pela procedência da ação, Barroso observou que a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais e que o próprio texto constitucional a afasta em apenas duas hipóteses: quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade e para a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Essas exceções foram regulamentadas especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e devem ser interpretadas restritivamente, com base no princípio da proporcionalidade.

Com relação aos processos administrativos instaurados pela ANTT e pela Antaq, Barroso explicou que, em seu conteúdo, não há informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade ou que configure violação ao núcleo essencial do direito à privacidade e à honra. Ele ressaltou que a ordem constitucional brasileira não adota o sigilo como regra nem mesmo em processos administrativos disciplinares ou em processos judiciais criminais.

Interesse da população

Portanto, não cabe restringir o acesso à informação pública nesses casos, em que, usualmente, os interessados são empresas privadas concessionárias de serviços públicos federais. “O conteúdo de tais processos é, inequivocamente, de interesse da população, que é, em última análise, quem sofre rotineiramente com os erros na condução da atividade”, afirmou.

Em seu voto, o relator fixou o entendimento de que os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

AR/AD//CF

Leia mais:

31/8/2015 – Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da Antaq