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Lei define guarda compartilhada de pets; veja detalhes

Decidir o futuro do animal de estimação quando o casamento ou a união chega ao fim é um momento de angústia.

Esse desgaste pode ser abrandado a partir desta sexta-feira (17), com a publicação da lei que institui a guarda compartilhada de pets. 

A norma estabelece regras, inclusive, caso não haja acordo. Situações em que o juiz determinará o compartilhamento da custódia e das despesas do animal de forma equilibrada entre as partes.

Para isso, o animal deve ser “de propriedade comum”, ou seja, ter passado a maior parte de sua vida de forma conjunta, com o casal.

Manutenção

Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia. 

As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

Indenização

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização.

Não cabe reparação econômica também em casos de perda definitiva da custódia causada por descumprimento imotivado do acordo.

Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal se o juiz identificar:

  • histórico ou risco de violência doméstica e familiar;
  • ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Nessas situações, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.

Agência Brasil

UFNT abre seleção para cursinho popular gratuito com auxílio de permanência em Araguaína

Iniciativa oferece 90 vagas para estudantes da rede pública, com bolsas mensais de R$ 200 para parte dos selecionados

Araguaína (TO) – A Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT), por meio da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Comunitários (Proex), lançou o Edital nº 006/2026 para seleção de estudantes interessados em participar do Cursinho Popular UFNT Educa Cerrado. A iniciativa integra a Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP) e tem como objetivo preparar gratuitamente alunos da rede pública para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Acesse o Edital aqui.

Podem participar estudantes que estejam cursando o 3º ano do ensino médio ou que já tenham concluído essa etapa em escolas públicas. As inscrições são realizadas de forma online e seguem cronogramas distintos: até 22 de abril para candidatos que desejam concorrer ao auxílio financeiro e até 26 de abril para os que optarem pela modalidade sem bolsa.

Ao todo, estão sendo ofertadas 90 vagas, sendo 40 destinadas a estudantes bolsistas e 50 para não bolsistas. Os participantes terão acesso às mesmas atividades pedagógicas, com aulas presenciais realizadas aos fins de semana, em formato intensivo.

Os estudantes selecionados na modalidade bolsista receberão auxílio permanência no valor de R$ 200 mensais, por até oito meses, com recursos do Ministério da Educação (MEC). O benefício é voltado prioritariamente a candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, incluindo indígenas e quilombolas, que contam com reserva de 30% das vagas com bolsa.

A seleção será feita com base na ordem de inscrição e no atendimento aos critérios estabelecidos no edital. No caso das bolsas, também serão considerados aspectos como situação socioeconômica e ações afirmativas.

O cursinho contempla todas as áreas de conhecimento exigidas no Enem, incluindo Linguagens, Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Matemática, com foco na preparação integral dos estudantes para o acesso ao ensino superior.

Mais informações sobre o processo seletivo, cronograma e documentação exigida podem ser consultadas na página de editais da Proex ou pelo e-mail: cursinho.popular@ufnt.edu.br.

 

Governador lança Agrotins 2026 e assina decreto que permite uso de créditos de ICMS na compra de máquinas e insumos

Agrotins 2026 será realizada de 12 a 16 de maio; chefe do Executivo também assinou decreto que autoriza produtores rurais a utilizarem créditos de ICMS na aquisição de máquinas, implementos e insumos na feira

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou oficialmente nesta quinta-feira, 16, a 26ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2026), que neste ano traz como tema Origem rastreada, qualidade comprovada. Consolidada como a maior feira agrotecnológica da região Norte do país, a Agrotins foi apresentada durante a 4ª edição do Farm Day, realizada na Fazenda Pai e Filho, no município de Cariri, reunindo produtores rurais, empresários e representantes do setor agropecuário.

Durante a programação, o chefe do Executivo assinou decreto que autoriza a transferência de saldo credor acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por produtores rurais para a aquisição de bens e insumos durante a Agrotins 2026. A medida também será aplicada durante a Farm Day, evento do agronegócio que ocorre de 16 a 18 de abril.

A Agrotins 2026 será realizada de 12 a 16 de maio, no Parque Agrotecnológico Engenheiro Agrônomo Mauro Mendanha, em Palmas. A proposta desta edição destaca a valorização da rastreabilidade e da transparência na produção agropecuária, alinhando-se às novas exigências de mercado e diretrizes globais, com foco na inovação e no fortalecimento do ambiente de negócios.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa reforçou o compromisso com os produtores e com a realização da Agrotins, destacando sua importância para o fortalecimento do setor. “É um momento muito importante para o agronegócio do nosso estado. Lançamos a Agrotins em um espaço de integração com produtores, em que fizemos questão de apresentar a edição deste ano perto do setor produtivo. O agronegócio é a vertente econômica que mais contribui para o nosso crescimento. Estamos preparando uma grande estrutura e queremos que expositores e representantes estejam conosco, em parceria, para fortalecer a política do agronegócio e promover crescimento socioeconômico”, ressaltou o chefe do Executivo.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Fred Sodré, destacou a importância do tema e as novidades da edição de 2026. “A Agrotins é planejada para todos, sendo desenvolvida com a união de esforços para buscar inovação e o crescimento da feira e do agronegócio. Estamos em um momento em que precisamos fortalecer a rastreabilidade, que é tão importante e que, seguindo as regras, tem prazo para implantação do sistema nacional. Vamos focar e informar os produtores sobre o tema. A edição terá grandes novidades, como a liberação total dos espaços dentro da Agrotins para os empresários expositores, entre outros benefícios e inovações”, pontuou o titular da Seagro.

Assinatura de decreto

O decreto assinado pelo chefe do Executivo permite que produtores devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS utilizem créditos acumulados, especialmente oriundos de operações de exportação, na compra de máquinas, implementos e demais insumos diretamente com expositores participantes da feira.

Os créditos deverão estar previamente reconhecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que também será responsável pela análise, pela validação e pela homologação das operações, garantindo segurança e transparência ao processo. Para isso, serão disponibilizadas unidades administrativas da pasta no próprio espaço da Agrotins, facilitando o atendimento aos produtores durante o evento.

O decreto estabelece ainda que os pedidos de reconhecimento da transferência dos créditos deverão ser protocolados entre os dias 12 e 16 de maio, período de realização da feira, podendo a conclusão da análise ocorrer posteriormente.

A iniciativa atende a uma demanda do setor produtivo e tem como objetivos incentivar a atividade econômica, ampliar o acesso a investimentos no campo e fortalecer o ambiente de negócios durante a Agrotins 2026.

Agrotins 2026

A Agrotins tem como objetivos difundir tecnologias, fomentar negócios e impulsionar a produção agrícola do Tocantins, com ênfase na sustentabilidade e na pesquisa científica. Na edição do ano passado, comemorativa de 25 anos, o evento alcançou recorde de movimentação financeira, com aproximadamente R$ 5,07 bilhões em negócios.

Com 80% dos espaços já comercializados, o Governo do Tocantins avança na organização do evento. Nesta edição, estão sendo disponibilizados 383 estandes destinados à exposição e à comercialização de máquinas, implementos, insumos, tecnologias e serviços do agronegócio.

O diretor da Amazon Agro Consultoria e Projetos, Moacir Gonçalves de Oliveira, confirmou presença na Agrotins 2026. “Fiquei muito feliz quando o governador Wanderlei Barbosa tomou a decisão de levar a Agrotins para mais perto dos produtores, promovendo essa interiorização. Não poderia haver ambiente melhor para o lançamento do que um evento como a Farm Day, que reúne um grande número de produtores. A Agrotins é um evento feito para o produtor, voltado ao conhecimento, à troca de experiências e de informações. E a Amazon Agro é tradição na Agrotins, nós temos uma equipe grande que estará presente”, salientou.

O evento conta com apoio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (Fapt) e da Tocantins Parcerias, em conjunto com empresas e instituições do setor.

Farm Day

A Farm Day, promovida pelo Grupo Fazendão em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/TO), segue até o sábado, 18, e reúne produtores, empresas, especialistas e instituições em um ambiente voltado a negócios, conhecimento e inovação.

A programação desta quinta-feira, 16, foi aberta pelo jornalista e referência no agro, João Batista Olivi. Durante o dia, foram realizados painéis, palestras e apresentações nos estandes, com destaque para a palestra da diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme Mori, com o tema Geopolítica e o Agro Brasileiro.

O presidente do Grupo Fazendão, Volney Aquino, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento do setor. “É um momento de conexão do agronegócio, de geração de conhecimento e tecnologia, de aproximação entre as pessoas e, principalmente, de realização de negócios. É um ambiente muito positivo, de oportunidades. Para nós, é uma honra estar aqui, com o Governo do Tocantins, no Farm Day, participando também do lançamento da Agrotins”, frisou.

Débora Gomes e Rafael de Oliveira/Governo do Tocantins

Direto de Natividade, Mauro Carlesse destaca obras e reforça compromisso com Araguaína

Em agenda de pré-campanha realizada nesta quarta-feira (15), na cidade de Natividade, o ex-governador do Tocantins e pré-candidato ao Senado, Mauro Carlesse, destacou ações de sua gestão e reafirmou compromissos com o município de Araguaína, no norte do estado.

Durante entrevista concedida ao portal O Melhor da Amazônia, ao jornalista Geovane Oliveira, Carlesse apresentou um balanço das principais entregas realizadas à frente do Palácio Araguaia, com ênfase em obras estruturantes voltadas à segunda maior cidade tocantinense.

Segundo o pré-candidato, sua gestão foi marcada pelo destravamento de projetos considerados históricos, muitos dos quais estavam paralisados há anos. “Assumimos com diversas obras paradas e conseguimos dar andamento a projetos importantes para Araguaína e toda a região norte”, afirmou.

Na área de infraestrutura e mobilidade urbana, Carlesse citou o recapeamento asfáltico do bairro São João, a pavimentação do setor Araguaína Sul II e a entrega de um trecho da Via Norte, iniciativas que, segundo ele, contribuíram para melhorar o tráfego e a qualidade de vida da população.

As obras de prédios públicos também foram destacadas. O ex-governador mencionou a conclusão estrutural do Fórum de Araguaína, localizado na Avenida Filadélfia, além de intervenções em áreas críticas, como pontos próximos ao Detran e ações ligadas à Estação de Tratamento de Esgoto na região da Barra da Grota.“São tantas obras que não dá para lembrar de todas de uma só vez. Nossa gestão mudou a cara de Araguaína”, declarou.

Na educação, Carlesse ressaltou a finalização da Escola de Tempo Integral do setor Maracanã e afirmou que a unidade do setor Nova Araguaína foi deixada em fase final de acabamento.

Já na saúde, o pré-candidato destacou o avanço na construção do Hospital Geral de Araguaína (HGA), no setor Jardim dos Ipês. De acordo com ele, a obra foi entregue em estágio avançado.

Além das obras, Carlesse defendeu a política de gestão fiscal e valorização do funcionalismo público adotada durante sua gestão. “Garantimos o pagamento dos servidores sempre em dia e, muitas vezes, de forma antecipada, o que trouxe mais segurança às famílias”, afirmou.

Ao final da entrevista, o pré-candidato reforçou sua ligação com Araguaína e projetou sua atuação no Senado Federal. “É uma cidade pela qual tenho um carinho muito grande. Quero continuar trabalhando pelo desenvolvimento de Araguaína como senador”, concluiu.

Por: Geovane Oliveira

Decreto endurece combate à poluição sonora e prevê multas, apreensões e cassação de alvarás em Carmolândia

Norma municipal fixa limites de decibéis, amplia fiscalização e estabelece sanções rigorosas para garantir o sossego público

A Prefeitura de Carmolândia publicou o Decreto Municipal nº 029/2026, que regulamenta infrações e penalidades relacionadas à poluição sonora e ao uso irregular de aparelhos sonoros no município. A medida, alinhada a práticas adotadas em diversas cidades brasileiras, estabelece regras mais rígidas para preservar o sossego público, com fiscalização ampliada e punições que vão de advertências a multas e cassação de alvarás.

Pelo texto, ficam definidos limites específicos de emissão sonora para os períodos diurno e noturno, com parâmetros técnicos que devem ser respeitados tanto por estabelecimentos comerciais quanto por eventos públicos e privados. A norma também disciplina o uso de equipamentos de som automotivo, frequentemente alvo de denúncias em áreas urbanas.

De acordo com o decreto, estabelecimentos que desrespeitarem os limites poderão sofrer sanções progressivas. Entre elas estão advertência formal, aplicação de multas financeiras, apreensão de equipamentos e, em casos mais graves ou de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento. A regulamentação também exige licenciamento prévio para a realização de eventos que utilizem aparelhagem sonora.

Outro ponto relevante é a definição dos procedimentos de fiscalização. O decreto detalha a atuação dos órgãos municipais responsáveis, incluindo a lavratura de autos de infração, prazos para apresentação de defesa e tramitação de recursos administrativos. O objetivo, segundo a administração municipal, é garantir transparência e segurança jurídica tanto para os cidadãos quanto para os empreendedores locais.

A norma ainda estabelece restrições para contribuintes inadimplentes com o município, que poderão enfrentar impedimentos para firmar contratos ou obter autorizações até a regularização de débitos. Além disso, o texto atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), referência para cálculo de multas e outras obrigações.

Como medida complementar, a prefeitura prevê a realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população sobre os impactos da poluição sonora na saúde e na convivência urbana. Especialistas apontam que a exposição contínua a níveis elevados de ruído pode causar estresse, distúrbios do sono e outros problemas de saúde pública.

A iniciativa ocorre em meio ao aumento de queixas relacionadas a perturbação do sossego em cidades de médio porte, fenômeno observado em diferentes regiões do país. Com o novo decreto, a gestão municipal aposta na combinação de fiscalização rigorosa e educação para promover uma convivência mais harmoniosa entre moradores, comerciantes e frequentadores de eventos em Carmolândia.

Por: Geovane Oliveira

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.717 em 2027

O governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1.717 para o ano que vem, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado nesta quarta-feira (15) ao Congresso Nacional.O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses terminados em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.

O projeto também apresentou previsões de R$ 1.812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1.913 para 2029 e de R$ 2.020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.

Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo aumentaria 2,3% acima do INPC.

O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Isso porque o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. Como o crescimento de 2,3% no PIB está abaixo do teto de 2,5%, a expansão da economia em 2025 poderá ser aplicada.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

TCE aponta divergência de R$ 20 milhões no FUNDEB em Araguaína e amplia investigação

ARAGUAÍNA (TO) | Quarta-feira, 15 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins identificou uma divergência de R$ 20 milhões nas contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Araguaína, conforme o Despacho nº 245/2026, que trata de uma investigação em andamento sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à educação.

A decisão se baseia em análises preliminares que apontam diferenças expressivas entre os valores declarados pela prefeitura aos órgãos de controle e os saldos efetivamente encontrados em extratos bancários da Secretaria Municipal de Educação.

Investigação teve origem em inconsistências

O caso teve início com a abertura do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) nº 981/2026, após técnicos do tribunal detectarem inconsistências consideradas graves na movimentação dos recursos do FUNDEB.

De acordo com o TCE-TO, a divergência de R$ 20 milhões levanta suspeitas sobre a gestão dos recursos vinculados à educação básica, que possuem destinação específica, incluindo pagamento de professores e manutenção da rede pública de ensino.

Uso de “prova emprestada” é autorizado

Na decisão, o conselheiro relator autorizou o uso da chamada “prova emprestada”, permitindo a utilização de documentos e evidências produzidos em outro procedimento semelhante, o PAP nº 983/2026.

A medida segue entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite o compartilhamento de provas entre processos, desde que sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Segundo o tribunal, o uso desse instrumento busca dar maior celeridade à investigação, evitando a repetição de diligências já realizadas e fortalecendo a consistência das análises.

Fiscalização rigorosa e novos encaminhamentos

A apuração está sob responsabilidade da 1ª Relatoria do TCE-TO, que fiscaliza as contas de Araguaína no período de 2021 a 2024, com apoio técnico da 1ª Diretoria de Controle Externo.

Com o despacho, foi determinada a realização de uma nova análise detalhada dos documentos financeiros, incluindo a consolidação das provas já produzidas. A unidade técnica deverá emitir um relatório conclusivo que servirá de base para as próximas decisões.

Entre os possíveis desdobramentos estão a aplicação de sanções aos gestores responsáveis, a determinação de devolução de recursos aos cofres públicos ou o aprofundamento das investigações.

Caso segue em apuração

Apesar da confirmação da divergência milionária, o tribunal ressalta que o processo ainda está em fase de instrução e que não há, até o momento, decisão final sobre responsabilidade ou eventual dano ao erário.

O caso reforça a importância dos mecanismos de controle externo na fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a educação, que dependem diretamente da correta aplicação dos recursos do FUNDEB.

Por: Geovane Oliveira, com informações do TCE-TO

Pedido de vista adia votação da PEC do fim da 6×1 na CCJ da Câmara

Um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1).

Temendo atrasos nessa votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão de hoje da CCJ, o relator da PEC na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, ou seja, deu parecer no sentido de que a redução da jornada é constitucional. Além do fim da escala 6×1, a PEC prevê reduzir a jornada das atuais 44  para 36 horas semanais em um prazo de dez anos.

Brasília-DF – 15/04/2026 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para leitura do relatório do deputado Paulo Azi da proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019) que reduz a jornada de trabalho a 36 horas. A oposição pediu vistas. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil.
Deputado Paulo Azi lê relatório sobre a PEC 221/2019, que acaba com a jornada 6×1 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O parecer do deputado Azi ainda precisa ser aprovado pela maioria da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e a Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para ter mais tempo para analisar o tema.

“[O parecer do relator] foi protocolado pela manhã e o relator aqui, habilmente, leu todo o parecer na íntegra, porém, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente nós termos um prazo de debate nesse pedido de vista”, disse Redecker.

O parlamentar gaúcho ainda criticou o fato de o presidente Lula ter enviado um PL com urgência constitucional para a Casa, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até um prazo de 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC na] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil de debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu que o PL do governo apenas antecipa um projeto que depois poderá ser colocado na Constituição por meio da PEC em tramitação na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, disse.

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, prometeram trabalhar para não deixar votar o fim da escala 6×1. A fala ocorreu em um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 dos 513 deputados da Casa.

Brasília-DF – 15/04/2026 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para leitura do relatório do deputado Paulo Azi da proposta de emenda à Constituição (PEC 221/2019) que reduz a jornada de trabalho a 36 horas. A oposição pediu vistas. (Deputada Erika Hilton) Foto: Lula Marques/ Agência Brasil.
Deputada Erika Hilton durante sessão da CCJ para leitura do relatório sobre a PEC que acaba com a jornada 6×1 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

A PEC em tramitação na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas a proposta foi apensada à PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os patrões possam entender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria é por mais tempo de descanso, mas ela também é por qualidade de vida”, disse Erika.

Não houve falas contra o mérito do projeto na sessão da CCJ desta quarta-feira até o fechamento desta reportagem.

A admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, ou seja, rejeitou os argumentos que defendiam que a proposta seria inconstitucional devido, entre outros motivos, ao impacto econômico que a medida poderia causar, o que violaria a autonomia financeira dos estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, afirmou.

Azi acrescentou que ainda há a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Sobre o argumento de que a medida constituiria restrição excessiva da negociação coletiva entre patrões e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado destacou a assimetria de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi no relatório.

Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil

Com agenda lotada pelo interior, Lucas Campelo consolida base eleitoral dentro e fora de Araguaína

O vereador Lucas Campelo, de Araguaína, vive nos últimos dias uma rotina intensa de compromissos políticos. Após formalizar sua filiação ao Partido Republicanos, o parlamentar municipal consolidou sua pré-candidatura a deputado federal e passou a acumular uma agenda que, segundo sua assessoria, já não comporta todas as solicitações de visita recebidas de municípios por todo o estado do Tocantins.

A equipe do vereador afirma trabalhar ininterruptamente para atender a demanda. “Temos recebido pedidos de diferentes regiões do estado. A agenda está congestionada, mas estamos fazendo o máximo para honrar cada compromisso”, afirmou um integrante do time de pré-campanha.

Pai empresário é apontado como exemplo de humildade e engajamento

Ao lado do filho nas movimentações políticas, o empresário Edvaldo Campelo, figura consolidada no cenário econômico de Araguaína, tem sido destacado por correligionários e apoiadores como um exemplo de dedicação à cidade e ao desenvolvimento do Tocantins. Mesmo pertencendo a uma das famílias mais abastadas da região, o perfil acessível e comprometido tanto do pai quanto do filho tem sido um elemento recorrente nos relatos de quem acompanha a trajetória da família.

Analista aponta perfil semelhante ao do governador Wanderlei Barbosa

O analista político Geovane Oliveira, do portal O Melhor da Amazônia, avalia que Lucas Campelo reúne atributos que o diferenciam no cenário político tocantinense.

“Apesar de pertencer a uma das famílias mais ricas de Araguaína, o perfil político de Lucas se assemelha muito ao do governador Wanderlei Barbosa: humilde de fato, acessível, gosta genuinamente da política e é extremamente carismático. Quem passa por ele se identifica imediatamente e já quer tirar uma foto”, observou o analista.

Oliveira destacou ainda um episódio que ilustra essa percepção. Durante uma partida de futebol em Araguanã, ao acompanhar o evento pelas arquibancadas, o analista observou Lucas Campelo circulando livremente entre a torcida, cumprimentando e atendendo a todos com atenção e afeto.

“Ouvi espontaneamente, de várias pessoas ao redor, comentários do tipo: ‘se ele sair mesmo para o federal, meu voto é dele’. Isso me chamou atenção. E não foi um caso isolado — esse padrão se repetiu em outros eventos em Araguaína”, relatou Geovane Oliveira.

Aproximação com o governo estadual impulsiona candidatura

A articulação de Lucas Campelo com o governo do estado, liderado pelo governador Wanderlei Barbosa, é apontada por assessores e pelo próprio analista como um fator que potencializa a capilaridade política do vereador. A proximidade com a gestão estadual, aliada à sua presença ativa nas bases, faz com que o nome de Lucas ganhe força crescente fora dos limites de Araguaína.

“A combinação entre o apoio do governo estadual e a popularidade genuína que ele construiu nas ruas é o que explica essa agenda lotada por todo o Tocantins”, avalia Geovane Oliveira.

Pautas sociais norteiam o discurso do pré-candidato

No campo programático, Lucas Campelo tem centrado seu discurso em temas de apelo popular e relevância social. Entre as bandeiras defendidas pelo vereador estão políticas habitacionais, com foco no direito à moradia digna, e políticas voltadas ao público idoso, além de outras pautas que, segundo sua equipe, atendem às demandas concretas da população tocantinense.

A definição oficial da candidatura depende ainda das convenções partidárias previstas para o calendário eleitoral de 2026, mas o movimento nas bases indica que Lucas Campelo já trata a disputa como uma realidade.

Com informações da redação de O Melhor da Amazônia | Araguaína, Tocantins

Número de eleitores acima de 60 anos dispara e já representa quase 1 em cada 4 votantes

Um levantamento realizado pela Nexus-Pesquisa e Inteligência de Dados a partir do Portal de Dados Abertos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), revela que a chamada Geração Prateada, de pessoas 60+ aptas a votar, cresceu cinco vezes mais do que o eleitorado geral nos últimos 16 anos. 

Enquanto o número de eleitores de todas as faixas etárias cresceu 15% entre 2010 e 2026, o eleitorado 60+ aumentou 74% no período, o que revela expansão de 20,8 milhões em 2010 para 36,2 milhões em março deste ano.

Segundo a Nexus, os números podem aumentar ainda mais até o dia 6 de maio, que é o prazo final para o cadastro de eleitores no TSE.

Até a data da coleta, 156,2 milhões de pessoas estavam aptas a participar do processo eleitoral no próximo mês de outubro, contra 135,8 milhões, em 2010. O levantamento sugere que em um cenário de polarização aguda, como ocorreu na eleição de 2022, obter o voto da população 60+ é estratégico.

De acordo com o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski, a Geração Prateada pode definir o resultado das eleições deste ano.

“É bastante plausível afirmar que a chamada Geração Prateada (60+) pode ser decisiva nas eleições, embora não se possa dizer que ela, sozinha, definirá o resultado”.

Peso relevante

Tokarski lembrou que na última eleição presidencial, em 2022, a diferença entre candidatos foi pequena, inferior a 2 milhões de votos, o que torna esse contingente altamente estratégico. Numericamente, a geração 60+ passa a ter um peso relevante, constituindo um em cada quatro eleitores do país e, portanto, capaz de influenciar sistemas equilibrados.

“Assim, embora não determine o resultado de forma isolada, pode atuar como fiel da balança, especialmente em cenários polarizados”, afirmou o CEO da Nexus.

Ele admitiu que a tendência é de que a proporção dos seniores nas eleições acompanhe o aumento da longevidade. “A tendência é claramente de que a proporção de eleitores seniores acompanhe e até reflita diretamente o aumento da longevidade e do envelhecimento populacional”.

O levantamento mostra que a população com 60 anos ou mais saltou de 7% para 16% em três décadas e, em paralelo, o eleitorado 60+ cresceu rapidamente, já representando 23,2% dos votantes.

Abstenção

A abstenção dos maiores de 60 anos apresentou queda nas últimas três eleições: somava 37,1% em 2014 e passaram para 36,4% em 2018 e a 34,5% em 2022. Em contrapartida, as abstenções do eleitorado brasileiro em geral aumentaram de 19,4% em 2014 para 20,3% em 2018 e 20,9% no último pleito nacional.

Os maiores de 70 anos, embora tenham uma taxa de abstenção maior do que a média da Geração 60+, também têm comparecido mais às urnas. Sem obrigatoriedade de voto, esse público registrou 63,6% de abstenção em 2014, 62,7% em 2018 e 58,9% em 2022.

Na avaliação de Marcelo Tokarski, os brasileiros com mais de 70 anos que participam das eleições o fazem por convicção ou identificação política e, ao lado dos eleitores mais jovens, entre 16 e 18 anos, constituem as faixas de brasileiros a serem ‘conquistadas’ pelos candidatos. Ele acredita que, em um cenário político acirrado, essas pessoas têm a possibilidade de mudar os rumos de uma eleição.

Cenário político

Também o número de candidatos maiores de 60 anos tem aumentado anualmente no Brasil, tanto nas eleições gerais quanto nas municipais. Segundo dados do TSE, nas últimas eleições, em 2024, mais de 70 mil brasileiros com 60+ se candidataram aos cargos em disputa, o que equivale a 15% de todas as candidaturas.

O montante é o maior desde o início da série histórica, em 1998. O pleito anterior, em 2022, também registrou recorde para eleições gerais. Foram 4.873 candidatos com 60 anos ou mais, o que equivale a 17% das candidaturas.

Alana Gandra – Repórter da Agência Brasil
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