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STF afasta contribuição compulsória para fundo de assistência de militares do TO

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou o caráter compulsório de contribuição repassada por policiais e bombeiros militares do Tocantins para compor o fundo de assistência de suas categorias. A decisão unânime foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5368, na sessão virtual finalizada em 28/10.

Autora da ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o artigo 156, parágrafo 2º, da Lei 2.578/2012 do Tocantins, que instituiu o pagamento dessa contribuição de forma compulsória. Segundo a PGR, a cobrança visa ao custeio de serviços de saúde (odontologia, medicina, fisioterapia, psicologia, assistência hospitalar e exames complementares de diagnósticos), independentemente de sua utilização. O argumento apresentado pela PGR era de que compete apenas à União instituir contribuições sociais e que as exceções (regime previdenciário para servidores públicos e custeio de serviço de iluminação pública) não se aplicam à norma local.

Compulsório x facultativo

Em seu voto seguido por unanimidade, o ministro Dias Toffoli, relator, verificou que a contribuição prevista no dispositivo questionado é compulsória e se enquadra no conceito de tributo. Assim, segundo ele, o legislador tocantinense, ao instituir contribuição compulsória para a saúde, atuou em desconformidade com a Constituição Federal. “Os estados-membros só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário de que trata o artigo 40 do texto constitucional”, explicou.

Por outro lado, Toffoli lembrou que a jurisprudência da Corte entende que o legislador estadual pode instituir contribuição facultativa visando a custear serviços de saúde prestados aos militares estaduais. Por essa razão, ele votou pela parcial procedência do pedido para conferir interpretação ao dispositivo a fim de afastar o caráter compulsório da cobrança.

Modulação

O colegiado também acolheu a proposta do relator de que a decisão produza efeitos a partir da data de publicação da ata do julgamento e de se reconhecer a impossibilidade de devolução das contribuições recolhidas até a data em questão.

EC/AS//AD

28/08/2015 – Questionada lei de TO que impõe contribuição a militares para fundo de assistência social

Governo do Tocantins publica procedimentos e prazos para encerramento do exercício financeiro de 2022

Em decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 4, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, determina datas e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2022 de órgãos e entidades do Poder Executivo. O Decreto Nº 6.523/2022 estabelece os procedimentos que serão adotados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins (SIAFE-TO).

Empenho e liquidação de recursos ordinários do tesouro, extra-cota e recursos próprios terão como data limite fixada para o processamento das despesas em 25 de novembro de 2022. Demais fontes de recursos não especificadas anteriormente poderão ser processadas até dia 9 de dezembro. Já a expedição de Ordem Bancária deverá ser processada até dia 29 de dezembro do ano corrente.

O procedimento administrativo de pagamento, a ser executado pela Secretaria da Fazenda, também deverá ser encaminhado à Superintendência do Tesouro Estadual, até 9 de dezembro de 2022, para a emissão de Ordem Bancária.

O que fica de fora

Os prazos fixados não se aplicam às despesas relacionadas à folha de pagamento, ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, transferências constitucionais, recursos de operações de crédito, emendas parlamentares, convênios federais e suas contrapartidas, demandas judiciais, fianças diversas, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), precatórios judiciais, Requisições de Pequeno Valor (RPV), pensão judicial, acordo e/ou demandas judiciais, tarifas bancárias, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio funeral, despesas com tarifas de água, saneamento básico, energia elétrica, telefonia, link de internet, serviços postais, vale transporte, Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (PLANSAÚDE), programa de estágio supervisionado, auxílio transporte-alimentação, auxílio financeiro a título de produtividade (É Pra Já), e as despesas do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (FDESTO).

Atribuições

As unidades gestoras da Administração Direta e Indireta deverão, dentre outras atribuições: adotar os procedimentos de análise, conciliação e ajuste das contas; proceder o levantamento da dívida real do órgão/entidade, efetivando o cancelamento daquelas consideradas com prescrição quinquenal, com exceção daquelas que decorram de impeditivos legais; analisar e regularizar saldos de contas contábeis; e efetuar, até 26 de dezembro de 2022, o remanejamento dos Passivos Financeiros anteriores a 2018, entre outros direcionamentos.

Restos a pagar

O Decreto determina, ainda, que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar, os empenhos cujas despesas se enquadrem nos seguintes casos: como Restos a Pagar Processados (RPP), ou seja, as despesas que completarem o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e como Restos a Pagar Não Processados (RPNP), ou seja, as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2022, pendentes de liquidação e pagamento.

Está fixado o prazo de até 10 de janeiro de 2023 para a devida inscrição dos restos a pagar das despesas do exercício financeiro, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2022, seguindo uma análise criteriosa quanto às mesmas.

É importante ressaltar que serão cancelados, em 31 de dezembro de 2022, os Restos a Pagar Processados relativos aos exercícios anteriores a 2022, cujo cancelamento se dará por procedimento automatizado no SIAFE-TO, excetuadas aquelas que decorram de impeditivos legais, como, por exemplo, as emendas parlamentares impositivas, despesas em ações e serviços públicos em saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras.

A não inscrição de despesas em Restos a Pagar não resulta na extinção do passivo, devendo os órgãos evidenciar adequadamente tal situação em sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.

Saldos não utilizados

Os saldos não utilizados de Suprimentos de Fundos devem ser depositados em conta corrente específica até o dia 16 de dezembro de 2022, adotando-se os procedimentos de estorno da execução da despesa. Por fim, os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados serão devolvidos até o dia 28 de dezembro de 2022

Grupo Gestor

Ao Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público caberá editar instruções complementares necessárias ao encerramento do exercício financeiro; deliberar sobre o processamento extemporâneo de despesas; e fixar outros prazos tecnicamente necessários.

Para a Administração Direta e Indireta, o fechamento do mês de dezembro deverá ser efetuado no SIAFE-TO até 16 de janeiro do exercício seguinte.

Kaio Costa/Governo do Tocantins

Lula já tem nomes ‘na manga’ para o comando do Exército, diz mídia

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deverá escolher o general mais antigo da tropa ou um oficial indicado por integrantes do governo de transição como próximo comandante do Exército, informou o jornal O Estado de S.Paulo, nesta sexta-feira (4).
A publicação aponta que o favorito é o general mais experiente: Julio Cesar de Arruda, atual chefe do Departamento de Engenharia e Construção (DEC). Conselheiros do petista, no entanto, também sugerem o nome do general Tomás Paiva, comandante militar do Sudeste, revela o jornal.
O Estadão coloca ainda uma “lista de apostas” com outros dois nomes de generais. São eles o chefe do Estado-Maior do Exército, Valério Stumpf, e o comandante de Operações Terrestres, Estevam Theophilo, ambos também entre mais antigos e experientes para comandar o Exército.
Todos chegaram à mais alta patente de quatro estrelas em 2019: Arruda (março de 2019); Stumpf e Paiva (julho de 2019); e Theophilo (novembro de 2019).
Segundo a reportagem, conselheiros de Lula têm dito que o presidente “não deve inovar na escolha“. Por isso, sugerem que o presidente eleito se limite à lista dos quatro mais antigos, já que Stumpf e Paiva dividem a segunda posição e ambos passariam à reserva na mesma época, em julho do ano que vem.
General Marco Antônio Freire Gomes durante discurso após visita às obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), em São Desidério, Bahia, 11 de novembro de 2020 - Sputnik Brasil, 1920, 04.11.2022
Atual comandante do Exército, o general Marco Antônio Freire Gomes, durante discurso após visita às obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL), em São Desidério, na Bahia, em 11 de novembro de 2020
© Alan Santos / Palácio do Planalto / CCBY 2.0
Segundo a publicação, oficiais-generais da ativa e da reserva avaliam que Lula “distensionaria a relação com as Forças Armadas” ao nomear como comandantes os militares mais antigos tanto do Exército quanto da Aeronáutica e da Marinha. Este foi o critério que prevaleceu nos dois primeiros governos do petista, lembra o jornal.
De acordo com as regras das forças, Lula poderia escolher qualquer oficial general de Exército, da ativa e da reserva, desde que não tenha sido reformado. Porém, ele deve ficar entre os principais cotados para o posto, dando “um gesto” às Forças Armadas, escreve o jornal.
“Lula tem bom senso. O menor dos problemas dele são os militares. O comandante vai ser o mais antigo, considerando que ele já fez isso e deu certo, é a melhor coisa que tem”, diz o general da reserva Paulo Chagas, crítico do petista, conforme informou o Estadão.
Começou na quinta-feira (3) a transição para o governo Lula. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), como coordenador de transição, se reuniu, no Palácio do Planalto, com sua equipe e o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), que chefia os trabalhos pelo lado do governo Bolsonaro.
sputniknewsbrasil.

Deputada Valderez apresenta 11 emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias

A deputada estadual Valderez Castelo Branco (Republicanos) apresentou onze emendas aditivas no Projeto de Lei (PL) nº 25/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 no Estado do Tocantins. A previsão é que o PL seja votado na próxima segunda-feira (04), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleto).

Abaixo, as prioridades e metas estabelecidas pela deputada na apresentação das emendas.

Fomento a arte, a cultura e o desenvolvimento social

As emendas aditivas nº 53 e 54 preveem a aquisição de veículos para atender às ações culturais e sociais do Estado. Considerando a necessidade de melhoria na estrutura e no desenvolvimento das áreas, os veículos objetivam sanar demandas urbanas e rurais, além do fortalecimento técnico-operacional dos serviços públicos.

A emenda nº 60 prevê o apoio para a realização de eventos culturais no Tocantins, como as temporadas de praia, festas juninas, Carnaval, Dia das Mães e muitos outros.

Desenvolvimento da infraestrutura logística do Estado

A emenda nº 55 prevê a pavimentação da estrada que liga os municípios de Santa Fé do Araguaia, Muricilândia e Aragominas, iniciando no povoado Cocalinho e passando pelos PAs Reunidas, Baviera e Vitória Régia.

A emenda nº 56 prevê o início da duplicação do trecho que liga os municípios de Palmas, Lajeado, Miracema e Miranorte, respectivamente na TO-010, TO-445 e TO-342.

A emenda nº 57 prevê a pavimentação da TO-239, no trecho que liga o município de Presidente Kennedy a Itaporã.

A emenda nº 58 prevê a pavimentação da TO-424, no trecho que liga o município de Babaçulândia, passando pelo povoado Cana Brava.

Construção de novos Colégios Militares

Na prioridade “Adequação da estrutura física, equipamentos e mobiliários”, a deputada Valderez apresentou a emenda nº 59, que prevê a construção de Colégios Militares nos setores Costa Esmeralda e Lago Sul em Araguaína.

Fortalecimento o setor agroindustrial

A emenda nº 61 prevê apoio para a realização de eventos agropecuários em todo o Estado como exposições, feiras, vitrines de negócios e conferências, de forma a movimentar a economia local, além de proporcionar a geração de emprego e renda.

A emenda nº 114 prevê a implantação de tanques-rede e escavação de Tanques para a produção de peixes com o objetivo de oferecer sustentabilidade alimentar e renda para as famílias produtoras.

Continuação do Programa TO Mais Jovem

Para a parlamentar, o programa é essencial no combate ao desemprego e qualificação profissional dos jovens tocantinenses. Por isso, a emenda nº 85, de sua autoria, prevê a capacitação e contratação de 6 mil jovens entre 16 e 21 anos no próximo ano.

LDO

A LDO executa o papel de grande importância na questão de planejamento do setor público, por estabelecer diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fixar normas para a execução das despesas. Além disso, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela assume função central na política fiscal do Poder Público, mediante a fixação de metas fiscais aplicáveis à elaboração e execução do orçamento.

Procon Tocantins, Febraban e Senacon promovem Mutirão da Negociação e Orientação Financeira

O consumidor que tiver dívidas com bancos ou instituições financeiras, poderá negociar seus débitos até o dia 30 de novembro no Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. O mutirão é promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e bancos associados em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país.

Segundo o Mapa de Inadimplência do Serasa, o Brasil registrou 67,98 milhões de pessoas inadimplentes em agosto de 2022. Desse total, 28,82% têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, empréstimo ou financiamento bancário – o restante tem contas de água, luz e gás e prestações de lojas, entre outras, em atraso.

O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, explica que as dívidas poderão ser negociadas diretamente com as instituições financeiras ou o consumidor pode procurar o Procon para intermediar a negociação.

 “É válido lembrar que o Mutirão não é indicado para o consumidor superendividado e não serão aceitas negociações de contratos que estejam com as parcelas em dia. Serão propostos, descontos e prazos especiais de pagamento. Lembrando que cada instituição define as regras e condições a serem ofertadas”, ressalta Parente.

Outra opção para a negociação, é que o consumidor também poderá fazer pelo portal Consumidor.gov.br, um serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para a resolução de conflitos.

Quem pode participar do Mutirão?

Podem participar do Mutirão Nacional pessoas físicas que tenham dívidas em atraso não atreladas a bens dados em garantia, contraídas de bancos ou instituições financeiras e que tenham condições de quitar o valor que será negociado.

Quais dívidas podem ser negociadas no mutirão?

Qualquer dívida em atraso com bancos ou financeiras, exceto aquelas que tenham bens dados em garantia (veículos, motocicletas e imóveis). Serão negociadas dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito. 

Como negociar no mutirão?

Diretamente com seu banco: Entre em contato com o seu banco ou financeira usando os canais oficiais da instituição, informe a dívida que pretende quitar e pergunte quais são as condições oferecidas para você quitar. Se concordar com o que foi proposto, peça para assinar o acordo de negociação. Caso não concorde, faça contrapostas para chegar a um acordo que caiba no seu bolso.

 Pelo portal consumidor.gov.br: Outro canal para negociar durante o Mutirão é o portal Consumidor.gov.br, que pode ser acessado usando a sua conta Gov.br prata ou ouro. O tutorial abaixo mostra como acessar o Consumidor.gov.br, encontrar a instituição e abrir o seu pedido de negociação. 

Thaise Marques/Governo do Tocantins

(Com informações Meu Bolso em Dia)

Governador Wanderlei Barbosa articula com bancada federal recursos de emendas parlamentares para o Estado atender os municípios

Emendas parlamentares e demandas municipais do Tocantins foram pautas discutidas na reunião que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 3, na sala de reuniões do Palácio Araguaia, em Palmas. O objetivo do encontro do governador Wanderlei Barbosa com os deputados federais foi alinhar as principais necessidades dos municípios tocantinenses para uma melhor aplicação dos recursos oriundos da bancada federal.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que o Governo do Tocantins e a bancada federal aproveitaram a oportunidade para, juntos, estabelecerem diretrizes para a destinação de recursos aos 139 municípios do Estado.

“É importante o diálogo com os parlamentares, tanto aqueles que deixam o mandato em dezembro quanto os novos deputados. Queremos fazer essa relação institucional com o Congresso Nacional para viabilizar a destinação de recursos para a saúde, a educação, a infraestrutura, a segurança pública e outras áreas. O Governo do Tocantins vai fazer todo o esforço para manter uma boa relação com os nossos representantes e trazer os benefícios que precisamos, para que possamos atender os municípios”, afirmou o Governador.

O deputado Federal Vicentinho Alves Júnior (PP) afirmou que esse momento representa um grande avanço para todos os tocantinenses, já que a articulação com o Governo do Tocantins possibilita estreitar os laços entre os parlamentares em Brasília e os cidadãos. “Isso é um resultado muito positivo para todos. Precisamos registrar a credibilidade do governador Wanderlei Barbosa. Ele reconquistou essa interlocução do Palácio Araguaia com a bancada federal e hoje, voltamos a conversar e a articular com a equipe de um Governo que nos possibilita atender a todos os municípios do Estado de forma indistinta”, ressaltou o parlamentar.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergilei Silva de Moura, afirmou que a captação de recursos, por meio de articulação com a bancada, é essencial, já que os investimentos serão revertidos em serviços para toda a população. “Estamos falando aí de volume de recursos de até R$ 200 milhões, na entrega de serviço à população. Essa busca é no sentido de estabelecer custeio para áreas como a saúde, a segurança pública e a educação. A bancada entendeu o objetivo do Governador e se propôs a estabelecer recursos para 2023 no Orçamento Geral da União”, explicou o secretário.

Participaram da reunião os deputados federais Carlos Henrique Gaguim, Eli Borges, Osires Damaso, Professora Dorinha e Vicentinho Júnior, além de representantes das pastas estaduais.

Guilherme Lima/Governo do Tocantins

‘Manifestantes antidemocráticos serão tratados como criminosos’, diz Alexandre de Moraes

Danilo Vital, Conjur – Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, não há como contestar um resultado das urnas que foi democraticamente divulgado por meio de movimentos ilícitos, antidemocráticos e criminosos. Esses serão combatidos e responsabilizados sob a pena da lei.

“Aqueles que, criminosamente, não estão aceitando os resultados e, criminosamente, estão praticando atos antidemocráticos serão tratados como criminosos, e as suas responsabilidades serão apuradas”, afirmou o ministro, ao final da sessão de julgamento desta quinta-feira (3/11).

O presidente faz menção à horda de manifestantes que foi às ruas desde domingo, após a eleição de Lula para presidente do Brasil, protestar e contestar o resultado das urnas e, em alguns casos, pedir intervenção militar e o fim da democracia. Até suspeita de nazismo existe no Brasil.

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o bloqueio de rodovias promovido por bolsonaristas pode configurar crime contra o Estado Democrático de Direito. Há ainda a suspeita de omissão do próprio presidente Bolsonaro, que demorou para se manifestar.

Ao se manifestar nesta quinta, Alexandre de Moraes destacou que a apuração dos votos do segundo turno da eleição presidencial se encerrou às 00h18 da segunda-feira (31/11). Desde as 20h do domingo, no entanto, já era possível saber matematicamente a vitória de Lula.

“Somos uma das quatro maiores democracias do mundo, a única que proclama o resultado das eleições no mesmo dia — nessa hipótese de 2022, três horas após o final da eleição, mostrando novamente a eficiência, competência e rapidez das urnas eletrônicas e do sistema eleitoral brasileiro”, elogiou.

Fonte: 247

Sine Tocantins disponibiliza 907 vagas de emprego nesta quinta-feira, 3

O Sistema Nacional de Emprego (Sine) gerido pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas),  disponibiliza em suas 11 unidades estaduais 907 vagas de empregos nesta quinta-feira, 3. São 888 vagas para o Quadro Geral e 19 vagas para Pessoas com Deficiência.

Vagas de emprego

Das vagas disponíveis para o Quadro Geral 307 estão no Sine de Palmas, 285 na unidade de Araguaína, 71 vagas em Dianópolis, 54 em Porto Nacional, 49 em Guaraí, 45 em Gurupi, 34 em Taquaralto, 33 vagas em Paraíso do Tocantins e dez vagas em Araguatins.

A gerente das unidades do Sine, Meire Bezerra, disse que “os interessados precisam atualizar seu cadastro no Sine sempre que fizerem novos cursos e capacitações ou agregarem novas experiências de trabalho”.

Destaques

Palmas – Destacam-se 28 vagas para Pedreiro, 21 vagas para Auxiliar de Linha de Produção, 20 vagas para Servente de Obras, 20 para pintor de obras, e dez vagas para Ajudante de Obras.

Araguaína destacam-se 23 vagas para Pedreiro, 20 para pedreiro, 17 vagas para Empregado Doméstico nos Serviços Gerais, 13 para Oficial de Serviços Gerais na Manutenção de Edificações, 12 para ajudante de Obras, 12 para Armador de Ferros, e nove vagas para Auxiliar de Linha de Produção.

Dianópolis destacam-se 30 vagas para Ajudante de Obras, quatro vagas para Atendente de Lanchonete, quatro para Operador de Sala de Controle (na Mineração), e duas vagas para Frentista.

Vagas disponíveis para PCD

Das vagas disponíveis para PCD destacam-se sete vagas para Recepcionista Secretária em Dianópolis.

Em Araguaína são cinco vagas; sendo uma para Assistente Administrativo, uma para Auxiliar Administrativo, uma para Auxiliar Operacional de Logística, uma para Operador de Caixa, e uma para Repositor de Mercadorias.

Em Gurupi são quatro vagas; sendo uma para Ajudante de Motorista, uma para Atendente de Loja, uma para Auxiliar Administrativo, e uma para Empacotador á mão.

Em Palmas são três vagas; sendo uma para Auxiliar Administrativo, uma para Auxiliar de Estoque, e uma para Recepcionista de Crediário.

Painel de vagas

Para conferir, diariamente, a oferta de vagas nos 11 postos do Sine Tocantins acesse o site da Setas, https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego.

Além do atendimento presencial os trabalhadores interessados em concorrer às vagas podem acessar o Aplicativo Sine Fácil, seguindo o passo a passo no https://setas.to.gov.br/trabalho/passo-a-passo-aplicativo-sine-facil.

Nas demais unidades do Sine o contato só pode ser feito por telefone convencional os números podem ser acessados no site da Setas https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/

Contatos

Almas – 3692.1628 (8h às 18h)

Araguaína – 3414.3634 (8h às 18h)

Araguatins – 3474.3003/1100 (8h às 14h)

Colinas – 99105.9203 (8h às 14h)

Dianópolis – 3692-1628/1293/99281-5827 (8h às 18h)

Guaraí – 3464-1710/99281-2318 – WhatsApp (8h às 14h)

Gurupi – 3351-2477/3212-7809 (8h às 18h)

Palmas – 3218-1960/1975 (8h às 18h)

Paraíso – 3602-3340/3361-3174 (8h às 18h)

Porto Nacional – 3363-2717/6307 (8h às 18h)

Taquaralto – 3218-1962/1936 (8h às 18h).

Cláudio Duarte/Governo do Tocantins

Presidente pede que manifestantes desobstruam as rodovias em todo país

O presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quarta-feira (2) que manifestantes desobstruam as rodovias federais. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente afirma que “É preciso respeitar o direito de ir e vir das pessoas” e que os protestos em rodovias prejudicam a economia do país.

“Nós temos que ter a cabeça no lugar. Os protestos, as manifestações são bem-vindos, fazem parte do jogo democrático. Ao longo dos anos muito disso foi feito pelo Brasil, na Esplanada, em Copacabana, na Paulista. Mas tem algo que não é legal: o fechamento de rodovias pelo Brasil prejudica o direito de ir e vir das pessoas, está lá na Constituição”, disse Bolsonaro.  “Desobstruam as rodovias, isso não faz parte das manifestações legítimas”, acrescentou.

De acordo com recente balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Brasil tem 16 estados com rodovias interditadas. No levantamento do fim da manhã, eram 15 e, em seguida, o total subiu para 17. Tocantins, que não tinha ações pela manhã, registra quatro interdições. Os manifestantes não aceitam o resultado das eleições presidenciais. O segundo turno foi  realizado no último domingo (30) e teve como vencedor o candidato Luis Inácio Lula da Silva.

Por Agência Brasil – Brasília

Casa Branca diz estar feliz com reconhecimento da derrota por Bolsonaro

WASHINGTON (Reuters) – O governo dos Estados Unidos está feliz em ver que Jair Bolsonaro reconheceu o resultado da eleição brasileira, disse nesta quarta-feira a porta-voz da Casa Branca Karine Jean-Pierre.

Bolsonaro ficou 44 horas em silêncio após a definição da eleição no domingo e apenas no final da tarde de terça-feira fez seu primeiro pronunciamento público. O presidente não reconheceu explicitamente a derrota para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas disse que continuará cumprindo a Constituição.

Logo em seguida, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse que o presidente havia autorizado o início do processo de transição, o que foi avaliado pelo STF como o reconhecimento do resultado final das eleições.

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