Após denúncia de consumidores, o Procon Tocantins notificou um bar em Taquaralto, região Sul de Palmas, para suspender de imediato a cobrança obrigatória da taxa de serviços com percentual de 13%. A notificação ocorreu nesta quarta-feira, 25, pela equipe de fiscalização do Órgão de Defesa do Consumidor.

Segundo os relatos dos consumidores, o estabelecimento comercial Casa Nova Bar e Pesticaria, obriga os clientes a pagarem a taxa de serviço, que por lei, a mesma deve ser opcional. Ficando a critério de cada consumidor pagar ou não. Ainda de acordo com as denúncias, os garçons do bar, se recusam a emitir nota fiscal do que é consumido no local. É válido ressaltar que nas redes sociais, a empresa tem sido alvo de várias críticas pela cobrança indevida.

O superintendente do Procon Tocantins, Rafael Pereira Parente, destaca que a prática, além de abusiva, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem causado constrangimento aos consumidores.

“O art. 39 do CDC é claro quando proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como é neste caso. O pagamento da taxa de serviço é opcional. Solicitamos ainda que o bar informe com clareza e ampla divulgação. O consumidor deve ficar à vontade para avaliar o atendimento e decidir se quer ou não pagar esta taxa”, explica Rafael Pereira Parente.

Taxa de serviço

O gerente de fiscalização Magno Silva explica que é permitido cobrar um valor pela taxa de serviço em bares, restaurantes, bares e demais comércios alimentícios. A mesma também é conhecida como “10% do garçom”, uma vez que é utilizada para melhorar profissionais, considerando o preço final do que foi consumido.

 “É preciso entender não haver um valor mínimo ou máximo a ser cobrado, fica a critério de cada estabelecimento, porém o consumidor jamais deve ser obrigado ou constrangido a pagar esta taxa”, informa Magno Silva.

Denuncie

O Procon Tocantins destaca que é fundamental que o consumidor ao encontrar qualquer irregularidade, formalize de imediato a denúncia. O consumidor pode denunciar nos canais do Procon Tocantins, por meio do Disque 151 ou Whats Denúncia 99216-6840.

Thaise Marques/Governo do Tocantins

Como parte da política de estruturação das forças de segurança no interior do Estado, o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Barbosa, reativou nesta quarta-feira, 25, a Base do Destacamento Policial do município de Aragominas, região norte do Tocantins. Durante o evento foi entregue o Kit Destacamento, composto por uma viatura, equipamentos e munições.

A ação marca o início de uma série de reativações de Bases de Destacamentos Policiais inativos, com o objetivo dotar todos os municípios tocantinenses de estrutura policial para combater crimes e garantir a segurança da população. “Nós queremos cidades melhores, queremos cidades seguras. É por isso que estamos entregando a todas uma viatura e seis policiais com armamento e equipamentos, para poderem trabalhar de maneira segura”, ressaltou o Governador.

Wanderlei Barbosa destacou o papel do policial para a segurança da sociedade. “Queremos soldados com a cara da gloriosa Polícia Militar do Tocantins, disciplinados, sem excessos nas abordagens e com respeito à população”, completou.

O comandante-geral Márcio Barbosa destacou que todos os municípios do Tocantins serão atendidos com policiamento ostensivo para reprimir o crime e garantir a segurança da população. “Vamos reativar cerca de 60 destacamentos. Isso está sendo possível porque o governador Wanderlei Barbosa realizou o concurso da PM, que disponibilizou mais de 900 polícias”, reforçou.

O prefeito de Aragominas, Marcos Alexandre, destacou o compromisso do Governo do Tocantins com a segurança pública. “Sou muito grato ao Governador Wanderlei Barbosa por nos permitir ser o primeiro município a receber o Destacamento. Isso demonstra compromisso com a segurança da população”, ressaltou.

Kit Destacamento

O Kit Destacamento é composto por uma viatura policial, um tablet ou smartphone, um computador desktop, uma impressora térmica e um rádio portátil (HT), um tablet “Mobile”, um fuzil, coletes e seis pistolas.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.

Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.

Salário mínimo

Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.

Pronampe 

Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.

No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo.

Setor aéreo

Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.

Isenção para combustíveis 

Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.

Auxílio Brasil

A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.

Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.

Extinção da Funasa

A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.

Veja outras medidas provisórias em tramitação no Congresso:

• MP 1140/2022: cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas
• MP 1138/2022: reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
• MP 1137/2022: zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
• MP 1153/2022: suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
• MP 1152/2022: altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
• MP 1151/2022: estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
• MP 1150/2022: dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
• MP 1149/2022: autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
• MP 1148/2022: prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
• MP 1146/2022: altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior
• MP 1145/2022: altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
• MP 1144/2022: abre crédito R$ 7,5 bi para o Ministério do Trabalho e Previdência
• MP 1142/2022: prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
• MP 1141/2022: autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo 2022
• MP 1136/2022: dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
• MP 1135/2022: trata de repasses para o setor cultural
• MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade no Carf
• MP 1159/2023: tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
• MP 1158/2023: retorna o Coaf ao Ministério da Fazenda
• MP 1154/2023: atribuições dos 37 ministérios do novo governo

Da Agência Senado

Em 1º de fevereiro, em reunião preparatória marcada para as 15h, tomarão posse os 27 senadores eleitos em outubro de 2022, que representam um terço das 81 cadeiras do Senado.

Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, é considerado eleito aquele candidato que obteve o maior número de votos. Já os deputados são eleitos pelo sistema proporcional, em que se leva em conta os quocientes eleitoral e partidário.

Essa divisão tem a ver com o sistema federativo adotado pelo Brasil. O país é constituído por uma federação de estados, representados no Congresso Nacional pelos senadores. Por sua vez, a população é representada pelos deputados federais, cuja quantidade varia de acordo com a população de cada estado. No Senado, o número de representantes é sempre idêntico, o que contribui para equilibrar a representação política.

A renovação no Senado ocorre de forma alternada. Em uma eleição são trocados um terço (27) dos representantes dos estados. Nesse caso, elege-se um senador por estado. Quatro anos depois, na eleição seguinte, a renovação é de dois terços (54), sendo eleitos dois senadores em cada unidade da Federação.

No total, 23 senadores – 28,4% dos titulares de mandato hoje –  não retornarão em 2023. Esse número é formado por 14 senadores que não tentaram a reeleição, 8 senadores que tentaram e não conseguiram um novo mandato e 1 senador que assumirá um governo estadual.

Os senadores a serem empossados já receberam os convites para a cerimônia. Cada um deles poderá chamar até 45 convidados pessoais.

Atribuições

Embora senadores e deputados tenham a atribuição comum de legislar, de elaborar leis, há também algumas competências que são exercidas de forma privativa pelas duas Casas do Congresso Nacional.

O artigo 52 da Constituição define as competências privativas do Senado. Entre elas, a de processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza.

O Senado tem ainda a atribuição privativa de processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Procurador-Geral da República (PGR) e o Advogado-Geral da União (AGU).

Nos processos de impedimento de presidente da República por crimes de responsabilidade, a autorização para abertura do processo é dada pela Câmara e o julgamento é feito pelo Senado. A sentença condenatória é proferida pelo voto de dois terços dos seus membros, em sessão conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016, e Fernando Collor, em 1992.

Entre as competências privativas mais comuns do Senado, estão a aprovação de empréstimos internacionais, dos limites do endividamento da União e dos estados, e de indicação de autoridades.

Os senadores são responsáveis pela aprovação, após arguição pública, dos ministros do STF, dos tribunais superiores, do presidente e diretores do Banco Central, do Procurador-Geral da República, de embaixadores e de dirigentes de agências reguladoras. Também precisam passar pela aprovação dos senadores os indicados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Todas essas autoridades são sabatinadas por uma das comissões do Senado. Se aprovado, o nome vai para análise do Plenário que, em votação secreta, decide se o indicado poderá ser nomeado. 

Compete ainda ao Senado de forma exclusiva suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, aprovar a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato e eleger os componentes do Conselho da República.

Da Agência Senado