O juiz Manuel de Faria Reis Neto rejeitou o pedido proposto em ação do Ministério Público Estadual (MPE) de implantação do sistema biométrico para registro de frequência dos servidores da Câmara Municipal de Palmas. Sem resolução de mérito, o magistrado decidiu que o legislativo municipal passe a usar a Folha Individual de Frequência para aferir a assiduidade dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos gabinetes dos vereadores.

“A ingerência do Poder Judiciário, de forma a impor um método específico de controle de frequência – no caso o biométrico -, demonstra-se inviável do ponto de vista jurídico, razão pela qual rejeito o pedido referente à instalação e funcionamento do sistema biométrico, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, sustentou o magistrado, coordenador do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom).

Segundo entendimento do magistrado, “embora dentro da discricionariedade da administração da Câmara Municipal, existem requisitos legais de validade dos atos administrativos impugnados que devem ser analisados”.

Manuel de Faria cita que o controle de frequência e assiduidade dos ocupantes de cargo de provimento em comissão encontra-se na seara administrativa da Câmara Municipal.

Obstáculos à fiscalização

Na decisão, o juiz explica que, apesar dos órgãos de controle e a própria sociedade encontrarem obstáculos para o pleno exercício do direito de fiscalizar, é importante ressaltar que os servidores comissionados desempenham papel diverso dos servidores efetivos, em razão da natureza do seu cargo, uma vez que estão disponíveis a qualquer hora, em regime  integral.

O magistrado ainda argumenta, que, em razão da natureza do cargo, os servidores comissionados podem desenvolver papel diverso dos servidores efetivos, sem que isso necessariamente viole os princípios da isonomia e da impessoalidade. 

Confira a íntegra da sentença aqui.

O Governo do Tocantins esteve representado na reunião do X Fórum Nacional dos Secretários de Estado de Esporte. O superintendente dos Esportes, Juventude e Lazer da Secretária dos Esportes e Juventude (SEJU), Atos Gomes, esteve presente no encontro, onde foi eleito vice-presidente do Fórum dos Secretários da Região Norte e membro da Comissão dos Jogos Escolares Brasileiros. A reunião foi realizada nesta quarta-feira,8, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), e contou com a presença da Ministra do Esporte, Ana Moser, que apresentou o planejamento para o esporte nos próximos anos.

O superintendente, Atos Gomes, destaca que o encontro, trará novas perspectivas para o esporte. “Foi um evento muito produtivo, onde tivemos a oportunidade de trocar experiências e ideias sobre os projetos de cada secretaria. Vamos ter um ano de muitas realizações, pois como todos sabem, o esporte é uma das prioridades do nosso governador Wanderlei Barbosa”, declarou.

Também estiveram presentes no evento, a Secretária Nacional de Esporte de Alto Desempenho, Marta de Souza Sobral; o Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, José Luiz Ferrarezzi e a Secretária Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Cássia Damiani.

Taianne Moreira / Governo do Tocantins

Nesta quarta-feira (08/03), Márcio André Oliveira Brito foi nomeado presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro (Portaria nº 1.956, de 7 de março de 2023 – Presidência da República/Casa Civil).

Marcio é engenheiro ambiental, especialista em metrologia Legal e mestrando no curso profissional em Engenharia, Gestão de Processos, Sistema e Ambiental.

Desde 2011 era presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem/AM), onde iniciou a carreira como estagiário e exerceu as funções de agente fiscalizador, gerente de Metrologia Legal, chefe de Departamento, coordenador de Metrologia Legal e assessor da Presidência.

Por Inmetro (Comunicaçã)