Há 30 anos em discussão no Brasil e considerado o principal desafio da agenda econômica do primeiro ano do governo Lula, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em dois turnos de votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. Eram necessários 49 votos favoráveis (3/5 da composição da Casa). A matéria segue para a Câmara dos Deputados, de onde o texto original veio, porque foi modificada no Senado.

A proposta apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) ganhou novos contornos nas mãos do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que incorporou uma série de mudanças.  A essência da PEC está na simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

O relator destacou que a proposta não vai representar aumento de carga tributária. O texto prevê uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado.

— O contribuinte não pode continuar a sustentar o peso do estado. Se o receio é que aprovação da PEC acarrete aumento de carga tributária, temos a convicção de que o modelo garante que isso não ocorrerá — disse Braga.

Ao todo, o texto recebeu cerca de 830 emendas durante a discussão no Senado. Braga acatou parte das sugestões de mudanças propostas no Plenário. Durante a votação em segundo turno, senadores rejeitaram destaques apresentados por senadores da oposição para limitar a soma das alíquotas dos tributos. Uma das emendas previa o teto de 20%; outra estabelecia um limite de 25%.

Um acordo garantiu a aprovação de uma emenda que prevê a criação de um fundo de desenvolvimento para os estados da Região Norte. O fundo será criado por lei complementar.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a aprovação da PEC é “histórica” e que vai garantir uma redução de tributos para a população mais pobre. Ele ressaltou que o texto prevê alíquota zero para arroz e feijão e outros itens da cesta básica. Rebateu críticas da oposição afirmando que governos anteriores apoiavam a reforma tributária, mas mudaram de lado:

— É isto que nós estamos votando: a redução dos tributos. Agora, eu também entendo porque a oposição hoje não quer que a alíquota da carne da cesta básica seja reduzida a 0%. Eles estão incomodados porque o brasileiro, depois do governo do presidente Lula, voltou a comer picanha. De uma taxa de tributação hoje com peso de 34%, nós, com a instituição do IVA, passaremos a ter uma tributação de 22% a 27,5% — disse Randolfe.

Quando usou a sigla IVA, o senador se referiu ao Imposto sobre Valor Agregado, que é como esse tipo de tributo sobre o consumo foi nomeado ao longo dos anos durante sucessivas discussões.

A principal crítica dos senadores da oposição recaiu sobre o excesso de setores e produtos que ficarão em regimes diferenciados da regra geral do futuro IVA. O líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), afirmou que a reforma vai na prática aumentar a carga tributária para a maior parte da população. Segundo o senador, a proposta foi “desconfigurada” e está longe de simplificar o atual modelo.

— Quem teve mais condição de gritar, de brigar, de fazer o lobby funcionar está contemplado com inserções dentro do projeto em tela. Aqueles que não tiveram essa força ou esse cuidado vão ser obrigados a suportar uma carga tributária — pasmem, senhores — que vai ser a maior do mundo. Nós estamos falando de um assunto muito sério, em que não há nenhum estudo de impacto. O que nós temos, na verdade, é uma perspectiva de um IVA maior do que os 27,5% — disse Marinho.

Entre os setores que terão regimes diferenciados segundo o texto estão transportes, combustíveis, saneamento, planos de saúde, setor imobiliário, jogos de prognósticos, loterias, instituições financeiras, incluindo bancos. Ao rejeitar emendas para retirar setores dessa lista, o relator reforçou que eles já possuem regimes diferenciados e pagam carga tributária inferior à média nacional.

Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que apresentou um substitutivo rejeitado durante a votação em Plenário, o sistema tributário vai ficar ainda mais complexo durante o período de transição, porque os atuais tributos vão coexistir com os novos. Ele ainda alertou sobre os riscos da reforma para o equilíbrio federativo. Segundo ele, os estados e os municípios perderão arrecadação.

— O que é que nós vamos ter? Governadores de pires na mão, que não têm mais capacidade de receber seu próprio tributo e que ficam na mão de um comitê gestor ou conselho federal. O que nós vamos ter? Prefeitos com pires na mão, que não podem mais ter o seu ISS – criticou Oriovisto.

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal), que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado. Esse tipo de tributo incide somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O IVA já é adotado em mais de 170 países. A ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.

Alíquotas e isenções

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica e outros produtos.

Trava

A fim de impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado. De acordo com o texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal — a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair investimentos.

“Imposto do Pecado”

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo (IS), também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.

Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo serão aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029, os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, 30% serão distribuídos para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Fonte: Agência Senado

Neste 14 de novembro, há 65 anos, era emancipada politicamente Araguaína, a segunda cidade mais populosa do Estado, com o número de habitantes estimado em 171.301 no Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (Ibge). O município vem recebendo investimentos do Governo do Tocantins e entre as principais áreas atendidas destacam-se saúde, educação e infraestrutura, a fim de dar suporte às pessoas que buscam a cidade por ser referência no comércio e na oferta de serviços.

Entre as ações realizadas pela Gestão Estadual em Araguaína, neste ano, destacam-se a entrega do novo prédio da unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de Araguaína (Unacon); da Escola de Tempo Integral (ETI) Domingos da Cruz Machado; além da pavimentação do Distrito Agroindustrial de Araguaína (Daiara), aguardada há mais de 20 anos pelo setor empresarial. Outras obras seguem em andamento, como a construção do Hospital Geral de Araguaína (HGA) e a recuperação das rodovias estaduais TO-222 e TO-422.

“Araguaína é uma das principais cidades do Tocantins, sendo referência para todos os municípios no norte do Estado, até mesmo para os estados do Pará e Maranhão. Sua localização geográfica estratégica permitiu fomentar o agronegócio, elevando o município a um importante polo econômico do Estado. Parabenizamos Araguaína com o compromisso de continuar contribuindo para o seu desenvolvimento”, ressalta o governador Wanderlei Barbosa.

Saúde

O Governo do Tocantins vem investindo na melhoria e estruturação de serviços essenciais e especializados, com investimento estimado em R$ 100 milhões apenas este ano na área da saúde. Araguaína é o destino de pacientes que necessitam de cuidados específicos ou de alta complexidade na região norte do Estado.

Em maio deste ano, por exemplo, o governador Wanderlei Barbosa inaugurou o novo prédio da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de Araguaína (Unacon). Ligada ao Hospital Regional da cidade (HRA), a unidade oferta serviço de radioterapia, quimioterapia, braquiterapia e cuidados paliativos para atender pacientes da região macro norte do Estado. O investimento foi de R$ 5,2 milhões.

Também foram investidos R$ 3.985.930,87 na realização de cirurgias pediátricas, inclusive cardíacas, no Hospital Municipal de Araguaína (HMA) – Dr. Eduardo Medrado. Com isso, já foram atendidos 569 pacientes infantis (26 cardíacos), que não precisaram sair do Estado para ter o tratamento garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

As ações do Governo do Tocantins também possibilitaram ao HMA a habilitação pelo Ministério da Saúde (MS), em junho deste ano, e o reconhecimento com o selo Acreditação Qmentum Internacional, sendo ainda reconhecido como a 22ª melhor unidade de saúde do país.

“Temos realizado investimentos na saúde pública de Araguaína. Em 2023, nossa Gestão já destinou cerca de R$ 100 milhões para o município que é referência para outras localidades, fortalecendo parcerias com o Poder Municipal, expandindo os serviços de atendimento e liberando novos recursos, resultando em uma melhoria significativa na qualidade da assistência de saúde para nossa população”, afirma Wanderlei Barbosa.

As obras do Hospital Geral de Araguaína (HGA) estão a todo vapor e já chegaram aos 60% de conclusão. Só em 2023, foram investidos R$ 44.092.513,99. O hospital contará com 120 leitos para clínica médica, 87 para cirurgia, 70 para ortopedia, 11 para psiquiatria, dois para obstetrícia, dois para pediatria, 28 para especialidades diversas, 60 para Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e 20 para Unidades de Cuidado Intermediário. O hospital deve contar ainda com pronto-socorro com capacidade para atender 150 pessoas por dia, setores de oncologia, de diálise, laboratórios e a área administrativa.

Educação

Em fevereiro deste ano, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc) entregou mais uma Escola de Tempo Integral (ETI). Em obras desde outubro de 2013, a ETI Domingos da Cruz Machado oferta, atualmente, 750 vagas para alunos, sobretudo do bairro Nova Araguaína. A unidade recebeu investimento total de R$ 22 milhões. Desse valor, R$ 5,5 milhões foram recursos do Governo Federal e os outros R$ 16,5 milhões restantes foram aplicados pelo Tesouro Estadual.

Com área total de 8.938,69 m² construídos, a unidade escolar é formada por: área administrativa; 21 salas de aula, além da sala de música, sala multiuso e banheiros de alunos; biblioteca; seis laboratórios (física/química, Biologia/ciências, dois de informática e dois de línguas; refeitório; quadra poliesportiva coberta; bloco esportivo; auditório com dois camarins, banheiros, palco, foyer e hall; e piscina com seis raias semiolímpicas e com arquibancada.

Araguaína também será beneficiada com a realização do concurso público estadual que visa o provimento de vagas de profissionais da educação. O edital do concurso oferece mais de 5 mil vagas no total e, para a regional de Araguaína serão destinadas 403 vagas entre professores regentes, coordenadores pedagógicos e orientadores educacionais.

Infraestrutura

Outra grande inauguração do Governo do Tocantins no município, que ocorreu no final de outubro deste ano, foi a estruturação viária do Distrito Agroindustrial de Araguaína (Daiara). Com investimento de R$ 16,4 milhões, a obra contou com pavimentação asfáltica, restauração e drenagem da TO-422, trecho que liga a BR-153 ao Distrito, além de pavimentação das ruas internas.

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), está construindo na rodovia TO-222 um trevo de acesso aos setores Jardim dos Ipês I, II e III, Jardim Boa Sorte e ao novo Hospital Geral de Araguaína, que também está em construção. O trevo está sendo executado no local onde havia um cruzamento da rodovia que é um dos principais acessos a esses setores residenciais, com grande fluxo de veículos e onde já foram registrados vários acidentes graves.

A obra compreende a construção das pistas de aceleração e desaceleração; uma área de manobra para os caminhões; direcionamento do tráfego por meio de canteiros e sinalização vertical e horizontal. 

A construção do trevo na TO-222 está sendo executada pela Ageto, por meio da Residência Viária de Araguaína, e tem prazo de construção de cerca de 60 dias a partir do início da obra. A TO-222 se trata de uma obra fundamental para a segurança, acessibilidade e para o desenvolvimento econômico da população dos setores atendidos, além de facilitar o acesso ao Hospital Geral de Araguaína (HGA), quando concluído.

“Araguaína é um dos corações do Tocantins e faz com que o Estado funcione e cresça. Para garantir esse crescimento de forma ordenada, nossa Gestão busca investir e auxiliar no desenvolvimento do município, que tanto nos orgulha. Agradeço ao município de Araguaína e parabenizo todos os araguainenses por este aniversário. Que possamos continuar caminhando juntos, para a melhoria do Tocantins como um todo! Feliz aniversário, Araguaína!”, celebra o governador Wanderlei Barbosa.

Kaio Costa/Governo do Tocantins

A primeira-dama do Estado do Tocantins, Karynne Sotero, visitou a sede do Programa Jovem Trabalhador, a Renapsi (Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração), localizada em Palmas, na tarde desta terça-feira, 7. O secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Jonis Calaça, também esteve presente na visita técnica. 

O Jovem trabalhador, idealizado pelo Governo do Tocantins, é o maior programa de primeiro emprego para jovens da região Norte do País, responsável por inserir no mercado de trabalho mais de 2 mil adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 16 e 21 anos, residentes nos 139 municípios do Tocantins 

Karynne Sotero parabenizou toda equipe a frente do projeto e ressaltou estar muito realizada em visitar a sede do projeto no Tocantins. “Primeiramente quero parabenizar toda equipe a frente do projeto, o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Jonis Calaça, a gerente da Renapsi, Patrícia Lucena, e toda sua equipe. E dizer que estou muito feliz em conhecer esse Programa. Espero que cada jovem aqui aproveite a chance que estão tendo, pois, o objetivo do Governo do Tocantins é o de criar oportunidade para os nossos jovens no mercado de trabalho. Parabenizo a todos e desejo boa sorte a cada um”, expressou a primeira-dama. 

“Estamos muito honrados com a visita da primeira-dama para conhecer o Programa Jovem Trabalhador e abraçar esse projeto maravilhoso do Governo do Tocantins. Atualmente nós já estamos nos 139 municípios e temos tido um avanço nas retiradas de carteiras de trabalho nos últimos dois ou três meses, em que constatamos que muito é por conta do Programa. Quero deixar o meu agradecimento à primeira-dama e ao nosso governador Wanderlei Barbosa que tem como prioridade em seu Governo criar oportunidades e gerar empregos do jovem ao adulto”, pontuou o secretário de Estado do Trabalho e Desenvolvimento, Jonis Calaça. 

Na ocasião, a gerente da Renapsi, Patrícia Lucena, apresentou à primeira-dama Karynne Sotero, toda estrutura da sede, a estrutura do Tocantins, assim como a toda a equipe que está à frente, além de jovens que fazem parte do programa Jovem Trabalhador em Palmas. “Receber a nossa primeira-dama Karynne é motivo de muita alegria para todos nós. Hoje temos mais de dois mil jovens já contratados e trabalhando. O Programa Jovem Trabalhador tem como objetivo dar a oportunidade de inclusão ao jovem no mercado de trabalho por meio da formação técnico profissional e do fortalecimento de vínculos. O nosso programa é o primeiro da região norte e espelho para todo o país”, declarou a gerente da Renapsi.

A jovem Ana Clara, de 17 anos, participante do programa, contou a sua história à primeira-dama e destacou que foi ali que conseguiu a oportunidade de começar no mercado de trabalho e hoje trabalha na Secretaria de Cultura do Tocantins (Secult), onde tem adquirido bastante conhecimento.  “Eu vim do interior do Estado, busquei por muito tempo uma chance no mercado de trabalho aqui em Palmas, e foi somente por meio do Programa Jovem Trabalhador que obtive a oportunidade. Hoje trabalho na Secretaria de Cultura, um lugar onde fui muito bem acolhida com amor e carinho e onde eu estou adquirindo muito conhecimento”, conferiu a jovem. 

Programa Jovem Trabalhador

O Jovem Trabalhador é um programa financiado com recurso do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO) e tem como objetivos selecionar, contratar, capacitar e qualificar adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social, para atuar em órgãos dos poderes Executivo Estadual, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público Estadual (MPTO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e municípios. A Demà Jovem by Renapsi (Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração) é a empresa contratada pelo Governo do Tocantins para executar o programa.  

O público-alvo do programa engloba jovens em situação de risco social ou pessoal por situação de trabalho infantil, medida socioeducativa, acolhimento institucional e/ou deficiência, entre 16 e 21 anos. Considerando as particularidades do Estado, estão incluídos como prioridades na contratação jovens indígenas, quilombolas, ribeirinhos e da zona rural.

Nayara Borges/Governo do Tocantins  

Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados.

A expectativa é que a proposta de emenda à Constituição vá a votação no plenário do Senado nesta quarta-feira (8). Horas antes da votação da CCJ, o relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM)  acolheu novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir o gás de cozinha no mecanismo de cashback (devolução de dinheiro) para a população de baixa renda.

Das 777 emendas apresentadas ao relator, 247 foram acatadas. Entre as mudanças aceitas de última hora, está a emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos-MA), que estende ao gás de cozinha o cashback. A versão anterior do parecer tinha incluído a energia elétrica no mecanismo de ressarcimento de tributos às pessoas mais pobres.

Outra mudança está no tratamento diferenciado a clubes de futebol. Proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a emenda mantém o recolhimento unificado de tributos pelas Sociedades Anônimas do Futebol. Segundo Braga, esse mecanismo jurídico tem ajudado a recuperar a saúde financeira dos clubes. O relatório já previa que as atividades esportivas pagariam alíquota reduzida em 60% da futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O novo parecer incluiu benefícios para taxistas comprarem veículos. Braga acolheu emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que manterá a isenção na compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência ou consideradas dentro do espectro autista. O relatório anterior extinguiria o benefício, com a unificação de tributos.

Braga acatou ainda uma emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI) para restaurar a alíquota reduzida para atividades de restauração urbana de zonas históricas. O benefício estava no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas havia sido excluído na primeira versão do parecer do relator.

Outros benefícios incluídos no relatório são a alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo e por entidades de assistência social sem fins lucrativos, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Braga também acolheu emendas dos senadores Espiridião Amin (Progressistas-SC) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para zerar a alíquota de IBS, tributo administrado pelos estados e municípios, para serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Na versão anterior, apenas a CBS, tributo federal, teria a alíquota zerada.

Contribuição regional

Em relação ao Centro-Oeste, Braga atendeu a uma demanda dos governadores da região para ampliar, até 2043, a contribuição sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados, que financiará investimentos locais em infraestrutura. Na versão anterior do relatório, o benefício seria cobrado até 2032, quando o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixasse de existir.

Diante de novas alterações feitas no texto do relatório da reforma tributária apresentado nesta terça-feira à Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM) informou, durante a leitura do documento, que, se aprovada pelo Senado, pedirá novo estudo do Ministério da Fazenda sobre os impactos que ela poderá ter, em especial com relação à alíquota sobre o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) – que substituirá os cinco tributos que incidem sobre o consumo.

Braga chegou à sessão da CCJ otimista de que o relatório seja aprovado ainda hoje pela comissão, para que seja votada já na quarta-feira pelo plenário da casa. “Esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país”, lembrou o senador.

Trava

Entre os pontos descritos no relatório, ele destacou a inclusão de uma trava para limitar a carga tributária no país e a simplificação de todo o sistema tributário. O teto para a carga tributária havia sido anunciado no fim de outubro.

“Com a trava que estamos oferecendo, garantimos a neutralidade tributária. Se o PIB [Produto Interno Bruto, que é a soma de todas riquezas produzidas no país] não cresce, nós não podemos aumentar a carga tributária. É na realidade uma engenharia reversa da reforma administrativa, de corte de gasto e de despesa”, explicou o relator.

Ele destacou também o possível aumento de 0,5 ponto percentual previsto por Haddad para o IVA. Segundo Braga, esse aumento teve por base a análise feita no relatório preliminar apresentado no dia 25 de outubro.

“O texto apresentado representa a imensa maioria da vontade dos senadores, tanto na CCJ quanto no plenário do Senado”, disse o senador ao comentar as alterações feitas pela relatoria. Ele acrescentou que “temas e pontos levantados foram amplamente discutidos para encontrarmos um texto que fosse a média da demanda do colegiado”.

Avanços

Na avaliação do relator, o atual sistema tributário é um “manicômio”. Já a proposta em discussão representa grande avanço. “Se não é a ideal, é muito melhor do que o que temos hoje”, resumiu.

“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros e, assim, todos eles estejam engajados neste esforço de restabelecer a credibilidade, a confiança e a simplificação do sistema tributário. E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”, disse Braga no Senado.

Sobre as exceções previstas no texto, para setores que teriam alíquotas privilegiadas, Braga disse que “para cada concessão feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão. A questão do transporte, por exemplo, nós tiramos alguns modais da alíquota reduzida para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio”.

“Em relação a cesta básica, reduzimos a que teria alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e cashback. Resolvemos a equação da conta de energia, criando cash back, sem impacto de déficit fiscal, e também a equação do saneamento, sem criar uma alíquota reduzida, resolvendo a questão dos bens de capital e a equação do equilíbrio econômico financeiro dos seus contratos. Para cada uma das questões, nós fomos milimetricamente fazendo as compensações”, acrescentou.

Braga se reuniu na noite desta segunda-feira (6) para discutir os detalhes finais do texto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Casa Civil, Rui Costa; com o secretário de Relações Institucionais,Alexandre Padilha e com o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Por Wellton Máximo e Pedro Peduzzi – Repórteres da Agência Brasil – Brasília