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Governador Wanderlei Barbosa é homenageado em sessão solene de comemoração aos 35 anos da Assembleia Legislativa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi homenageado nesta quinta-feira, 29, com a Comenda de Ordem ao Mérito Legislativo, por sua contribuição para o fortalecimento da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), bem como para o desenvolvimento do Estado. O reconhecimento foi feito pelo presidente da Casa de Leis, deputado estadual Amélio Cayres, durante a sessão solene em comemoração aos 35 anos da Aleto. Ao todo, 21 personalidades tocantinenses foram homenageadas.

Em seu pronunciamento, o governador Wanderlei Barbosa exaltou a presença de personalidades importantes para a história do Tocantins, destacando suas contribuições para a construção do Estado e agradeceu a homenagem, reforçando que seu trabalho é a continuidade de muitos que o antecederam. “É satisfatório ver, no Tocantins, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando de maneira sintonizada, em busca de trazer melhorias para cada tocantinense. Eu me sinto honrado com a homenagem, mas não deixo de destacar a importante contribuição de todos que aqui estão sendo homenageados, em nome do ex-deputado estadual Raimundo Boi, o primeiro presidente da Assembleia, ainda em 1989”, pontuou o Governador.

Autor do requerimento da sessão solene de aniversário, o deputado Amélio Cayres, evidenciou a sua alegria em poder presidir a sessão e homenagear pessoas que fazem parte da história da Aleto. “Ao longo desses 35 anos, a Casa do Povo desempenhou seu papel constitucional com zelo, fiscalizando recursos públicos e aprovando leis que impactam positivamente a vida dos cidadãos. Com quase 18 anos como parlamentar, tenho orgulho de contribuir para o desenvolvimento do Estado, assim como meus colegas. O legado da Assembleia Legislativa se constrói com a atuação de servidores e parlamentares, sendo fundamental reconhecer e agradecer a todos”, salientou o deputado. 

Na ocasião, o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins (PMTO), coronel Márcio Antônio Barbosa; e o secretário de Estado da Fazenda, Júlio Edstron, também foram homenageados com a entrega do Título de Cidadão Tocantinense. 

O superintendente estadual dos Correios, José Luiz da Cunha Filho, lançou o selo personalizado e o carimbo comemorativo, alusivos aos 35 anos da Aleto. Segundo o superintendente, foram impressos 2,4 mil selos.

Presenças 

Estiveram presentes na sessão a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Ângela Prudente; a defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal; os deputados federais Antonio Andrade e Ricardo Ayres, que já foram parlamentares nesta Casa de Leis, entre outras lideranças políticas, prefeitos e vereadores de diversas cidades do interior do Tocantins.

Perfil do governador Wanderlei Barbosa 

Natural de Porto Nacional, Wanderlei Barbosa Castro iniciou sua carreira política em 1989, quando foi eleito vereador naquele município. Em seguida, transferiu seu domicílio eleitoral para a capital recém-inaugurada, Palmas, onde foi vereador por quatro mandatos consecutivos, presidindo a Câmara Municipal por dois mandatos. Em 2010, foi eleito deputado estadual, sendo reeleito em 2014. Em 2018, foi eleito vice-governador para um mandato tampão e reeleito no mesmo ano para um mandato de quatro anos. Em 2021, assumiu o Governo do Tocantins interinamente e, em 2022, foi eleito governador do Tocantins, mandato que cumpre até 2026.

Kaio Costa/Governo do Tocantins 

Caixa abre inscrições para concurso com salários de até R$ 14,9 mil

Começaram nesta quinta-feira (29) as inscrições para o concurso da Caixa. Com mais de 4 mil vagas para todo o Brasil, incluindo cadastro reserva, as inscrições para o certame podem ser feitas pelo site da Fundação Cesgranrio. 

O valor da inscrição é R$ 50 para cargos de nível técnico e R$ 65 para cargos de nível superior. Candidatos beneficiados por lei podem solicitar a isenção do valor da inscrição.

São oferecidas 2 mil vagas para técnico bancário e 2 mil vagas para técnico bancário na área de tecnologia da informação, todas de nível médio. Há ainda 50 vagas de nível superior, sendo 28 para médicos do trabalho e 22 para engenheiros de segurança do trabalho.

Provas

As provas serão aplicadas no dia 26 de maio e contarão com questões objetivas de conhecimentos gerais e específicos, além de redação.

Para o cargo de técnico bancário, as cidades onde serão realizadas as provas estão vinculadas ao polo escolhido pelo candidato no momento da inscrição.

Já para o cargo de técnico bancário em tecnologia da informação, o candidato pode optar por fazer a prova em uma cidade diferente do polo de escolha.

Benefícios

O cargo de técnico bancário, incluindo a área de tecnologia da informação, tem remuneração inicial de R$ 3.762.

As carreiras de médico do trabalho e de engenheiro de segurança do trabalho têm remuneração inicial de R$ 11.186 e R$ 14.915, respectivamente.

Todos os empregados contam ainda com os seguintes benefícios: assistência à saúde, previdência complementar, participação nos lucros e resultados, auxílio alimentação e refeição, vale transporte, auxílio creche, possibilidade de ascensão profissional e acesso a ações de capacitação e desenvolvimento.

Contratações

Os aprovados serão convocados a partir de agosto deste ano para apresentarem a documentação e realizarem os exames médicos obrigatórios.

O concurso tem validade de 1 ano, prorrogável por igual período, a critério da Caixa.

 Por Agência Brasil – Brasília

Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos avança no Senado

Marcos Oliveira/Agência Senado

O Plenário fez nesta quarta-feira (28) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria constará da pauta de votações desta quinta (29).

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, a PEC já conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu relatório de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

A PEC 72/2023 estende a imunidade já prevista na Constituição (no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155) para abranger os veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação. Os senadores que assinam a proposta apontam que, de 2020 a 2021, veículos desse tipo passaram de 2,5 milhões para 3,6 milhões no país. Eles citam o aumento considerável no preço dos carros, inclusive em relação aos usados, e a queda do poder aquisitivo da população como fatores que dificultam a troca por um carro novo. E defendem que a isenção atende aos princípios da justiça fiscal. 

De acordo com o relatório, a imunidade tributária poderá gerar perda de arrecadação somente nos estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina. Em todos os outros estados já há isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos, e em alguns casos, para veículos com mais de 10 anos, sustenta o texto.

Dois turnos

As PECs passam por cinco sessões de discussão em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por no mínimo dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.

Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Fonte: Agência Senado

TSE proíbe candidato de impulsionar link com o nome de adversário

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite dessa terça-feira (27) o detalhamento das regras que se aplicam às eleições municipais de outubro. Entre as novidades, os ministros decidiram restringir a utilização de buscas patrocinadas usando o nome de candidato adversário como palavra-chave.

Há algumas eleições, o TSE já permite o uso de serviços de impulsionamento em buscas da internet. O serviço é vendido por motores de busca como o Google, e permite que as pesquisas por determinadas palavras-chave retornem conteúdo pago entre os primeiros resultados.

As normas preveem limitações, como a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversário ou o próprio pleito eleitoral. 

Neste ano, pela primeira vez, foi proibido também impulsionar conteúdo positivo próprio, mas utilizando como palavra-chave o nome, a alcunha ou o apelido de candidato adversário. A vedação inclui também termos ligados a partidos, federações e coligações adversárias.

O tema ainda não tinha alcançado consenso no TSE, e a jurisprudência possui decisões conflitantes, a depender da composição da bancada de votação. Em alguns julgamentos, os ministros permitiram, por maioria, o impulsionamento de buscas com o nome de adversário.

Um julgamento para pacificar a jurisprudência chegou a ser iniciado, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise). Nesse processo, há três votos favoráveis para autorizar o patrocínio de conteúdo com o nome de adversário, desde que somente material positivo sobre o candidato que contrata o serviço.

“Não entendo que essa hipótese de impulsionamento seja uma hipótese que merece ser proibida”, disse nessa terça (27) o ministro Floriano de Azevedo Marques, que votou contra a vedação. “A pesquisa vinculada ao impulsionamento positivo dá mais condições ao eleitor de aferir os méritos do candidato que ele pesquisou e do candidato que está impulsionando o conteúdo”, argumentou.

A maioria, contudo, votou por vedar esse tipo de impulsionamento. Relatora das regras eleitorais, Cármen Lúcia disse que a proibição é o entendimento da maioria dos ministros titulares atuais, todos presentes no plenário, enquanto que o entendimento pela autorização havia sido votado por composições anteriores do tribunal.

O ministro André Ramos Tavares defendeu a proibição. “A pessoa busca o candidato A e vai aparecer informações do candidato B. Ainda que seja [material] positivo, vamos ter como resultado um certo falseamento da busca”, disse. 

Também seguiram a relatora a ministra Isabel Galotti e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que em ocasião anterior chamou o impulsionamento com nome de adversário de “verdadeiro estelionato parasitário”. 

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Partidos terão de destinar tempo e recursos para candidatos indígenas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (27) reconhecer que os partidos devem destinar recursos e tempo de propaganda no rádio e na televisão para candidaturas de indígenas nas eleições.

Por unanimidade, os ministros decidiram que as candidaturas de indígenas devem receber recursos proporcionais conforme o número de candidatos que forem concorrer às eleições. Os recursos serão oriundos dos fundos partidários e de campanha, além de tempo na propaganda no horário eleitoral gratuito.

Apesar de reconhecer o direito ao acesso às cotas, o TSE não definiu se as mudanças serão aplicadas nas eleições de outubro. O tribunal ainda vai avaliar o impacto da medida para verificar se a aplicação será válida para o pleito municipal deste ano ou somente para as eleições de 2026.

A decisão do tribunal foi motivada por uma consulta formulada pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG).

De acordo com o TSE, foram registradas 2.100 candidaturas de indígenas nas eleições municipais de 2020. Em 2022, foram 172 candidaturas.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Governador Wanderlei Barbosa reforça importância do TCE para o Estado em sessão solene dos 35 anos de criação da instituição

Fotos: Esequias Araújo/Governo do Tocantins

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e o vice-governador Laurez Moreira participaram na tarde desta terça-feira, 27, no auditório do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), da Sessão Solene Especial em comemoração aos 35 anos de criação da Corte. Na ocasião, foi realizada a outorga de homenagens e a recondução do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCTO), Oziel Pereira dos Santos, para o biênio 2024/2025 e o lançamento de selo alusivo à data.

“O TCE é mais um órgão orientativo dos poderes e gestores. O Tribunal de Contas vem desempenhando esse papel ao longo de seus trinta e cinco anos de existência. Observa-se sua evolução em relação às gestões, incluindo os projetos sociais, como o programa voltado para a primeira infância, que atende uma camada social importante. Neste momento significativo da história da instituição, parabenizo o TCE pela sua contribuição para o desenvolvimento do Tocantins”, parabenizou o governador Wanderlei Barbosa. 

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPCTO), Oziel Pereira dos Santos, agradeceu a confiança do Governo do Tocantins e salientou continuar trabalhando em prol da sociedade tocantinense. “Me sinto realizado. Pela quinta vez eu assumo a Procuradoria de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Tocantins. Quero agradecer o governador Wanderlei Barbosa por ter me nomeado, confiando em mim esse trabalho. Só posso garantir que iremos continuar conduzindo todos os esforços em prol da nossa sociedade”, disse. 

Ao longo de três décadas e meia, o Tribunal tem trabalhado para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e em benefício da sociedade tocantinense, com papel crucial na promoção de políticas públicas efetivas.

“É com muita alegria que estou participando desse momento importante que o nosso Tribunal de Contas, que completa 35 anos de um bom serviço prestado a sociedade tocantinense, zelando pelos recursos públicos e sua boa aplicação no nosso Estado. Parabéns a todos da instituição que têm contribuído com o Tocantins”, comentou o vice-governador Laurez Moreira. 

PEC da Primeira Infância

Durante a solenidade, também foi assinada pelo governador Wanderlei Barbosa, pelo presidente do TCE, André Luiz de Matos Gonçalves, e pelo presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 1, datada de 27 de fevereiro de 2024, em conformidade com o art. 26, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins.

O chefe de estado ressaltou que a referida PEC é um mecanismo para dar atenção a uma camada social muito importante do Estado, que são as crianças. “Essencialmente, o Tribunal de Contas sugeriu ao Executivo a PEC da Primeira Infância, que logo será lançada. Esta Proposta conta com a parceria do Governo do Estado. Faremos o possível para dar atenção a essa camada social tão importante que são as nossas crianças. O doutor André Luiz apoiou, o Governo do Estado também apoia. E com fé em Deus, teremos novidades em breve”” pontuou Wanderlei Barbosa. 

André Luiz de Matos Gonçalves, presidente do TCE, garantiu que a PEC é pioneira no Brasil voltada para os cuidados e políticas públicas de crianças de 0 a 6 anos.  “Essa atitude do governador do Wanderlei Barbosa em propor essa PEC da Primeira Infância é pioneira no Brasil. Ela será voltada aos cuidados e políticas públicas com crianças de 0 a 6 anos, desde a mãe gestante, pré-natal, dar todo aquele apoio necessário para que as crianças tenham capacidades cognitivas e possam ter um aprendizado. Hoje é um motivo de felicidade para o Estado do Tocantins, o envio dessa PEC trará muitos frutos no futuro”, ressaltou. 

Conforme o texto apresentado, a PEC é inovadora e visa incluir na Constituição do Tocantins um comando específico sobre a Primeira Infância, exigindo que o Estado estabeleça políticas, planos, programas e serviços para garantir o desenvolvimento integral das crianças nesta fase crucial. É importante destacar que esta é uma questão de grande relevância social, reconhecida pela administração estadual não apenas como uma política de Governo, mas como uma política de Estado. 

35 anos de TCE

A sessão contou, ainda, com a presença de autoridades locais e nacionais, e marcou o início de uma série de atividades técnicas, esportivas e culturais para celebrar os 35 anos da instituição, com a temática “Contas que transformam vidas”. Entre as atividades, houve o lançamento do selo e o carimbo alusivos às comemorações, que irão circular em todos os cantos do país por meio das agências dos Correios. Depois passará a compor o acervo do Museu Nacional dos Correios, em Brasília.

Na cerimônia, aconteceu a outorga do Colar Estadual do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria do Tribunal de Contas destinada a agraciar personalidades públicas, autoridades e representantes da comunidade em geral, que tenham colaborado para o desenvolvimento econômico, social ou administrativo do Estado do Tocantins, e que contribuíram para o fortalecimento do sistema de controle externo. Foram entregues também a Medalha do Mérito Funcional, destinada a agraciar, exclusivamente, os servidores efetivos do TCE/TO, pelos anos dedicados à instituição.

Governo do Tocantins 

Lázaro Botelho destina R$ 1,1 milhão para custeio da saúde nos municípios tocantinenses

O deputado federal Lázaro Botelho confirmou nesta terça-feira (27), a destinação total de R$ 1.106.000,00 (um milhão e cento e seis mil reais) em emendas para custeios na área da Saúde direcionadas a quatro municípios tocantinenses. A destinação do recurso foi formalizada durante encontro com os gestores das cidades, Ricardo Dias (Brasilândia), João Batista (Presidente Kennedy), Moacir Oliveira (Rio dos Bois) e Wagner Teixeira (Tabocão), em Brasília.

Serão destinados R$ 203 mil para Brasilândia, R$ 203 mil para Presidente Kennedy, R$ 300 mil para Rio dos Bois e R$ 400 mil para Tabocão.

Lázaro afirmou que é sempre um prazer receber os prefeitos em seu Gabinete e que os recursos devem contribuir para o trabalho da gestão municipal. “Nosso trabalho é buscar meios que ajudem no desenvolvimento de todos os 139 municípios do Tocantins. Hoje, destinamos recursos que irão permitir a melhoria na qualidade do atendimento e nos serviços de Saúde prestados em cada uma dessas cidades. E, com certeza, poderemos ajudar ainda mais”, disse.

O prefeito de Rio dos Bois, Moacir Oliveira, agradeceu ao parlamentar pela emenda destinada. “O deputado Lázaro é um parceiro de Rio dos Bois. Agradeço por levar recursos para o nosso município e assim, ajudar a melhorar a saúde da nossa população”, declarou.

Ministério Público do Tocantins recomenda medidas urgentes para regularização do CAPS AD III em Araguaína

Após constatar irregularidades no Centro de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas 24 horas (CAPS AD III), o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, expediu recomendação para que o prefeito e a secretária de Saúde do município solucionem uma série de irregularidades na unidade.

Dentre as solicitações, a promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, que atua na área de saúde pública, requer que seja providenciado um novo imóvel, com espaço suficiente e adequado às atividades do CAPS AD III e com acessibilidade para pessoas com deficiência.

De acordo com a recomendação, o prédio atual não possui um espaço apropriado para as atividades terapêuticas, de convivência e multidisciplinares dos pacientes, sendo utilizada uma pequena garagem, que também serve de estacionamento e refeitório.

Da mesma forma, o alojamento dos pacientes não possui ventilação adequada nem guarda-roupa para receber os pertences dos internos, que ficam empilhados sobre a cama. Os colchões não são revestidos de material impermeável, o que impossibilita a higienização.

Prontuários

A recomendação orienta ainda que seja adquirido sistema de prontuário eletrônico para os pacientes, pois embora existam computadores na unidade, todos os registros dos pacientes são físicos, o que favorece a perda de prontuários.

(Erlene Miranda – Ascom MPTO)

Jogo do “Tigrinho”: Polícia Civil conclui investigação contra influencer de Palmas por exploração de jogos de azar

A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 2ª Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo (Deimpo), encerrou nesta semana mais uma investigação que apurou a conduta de uma influenciadora de Palmas, pela prática de exploração de jogos de azar. O caso foi encaminhado para a Justiça e, se atendido, a investigada pode ser responsabilizada criminalmente e multada em até R$ 200 mil.

A polícia chegou até a influencer após denúncia de uma pessoa que se disse vítima da mesma. Segundo relatou, convencida pela digital influencer, a denunciante começou a gastar uma quantia significativa de dinheiro na plataforma de jogo eletrônico. A influenciadora dizia que, ao jogar, a pessoa teria um avanço patrimonial significativo e mostrava o que já havia conseguido com a plataforma, como bens, smartphones e supostos “prêmios” em dinheiro, contou.

Já na delegacia, a influenciadora esclareceu que foi convidada por uma pessoa estrangeira, através de mensagens, com a proposta de ganhar uma porcentagem para cada usuário que se cadastrasse na plataforma a partir de sua divulgação (usando o seu código de identificação). Por ter mais de 10 mil seguidores em seu perfil, o lucro mensal da influencer seria significativo.

Estabelecer ou explorar jogo de azar é considerada uma prática ilegal no Brasil e está prevista no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Quem pratica o ato “incorre na pena de multa, de R$ 2 mil a R$ 200 mil, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador”.

O caso foi encaminhado ao Poder Judiciário para as providências cabíveis.

Jogos de Azar

A prática ilegal de exploração de jogos de azar tem crescido em Palmas e a Polícia Civil alerta a população para que não caia nas propagandas feitas por determinados perfis e influenciadores.

Embora esses jogos se apresentem como oportunidades de ganhar grandes quantias de dinheiro de maneira rápida, a realidade é bem diferente e muitos usuários acabam perdendo valores significativos.  

O “Fortune Tiger” ou “tigrinho”, como é popularmente conhecido, é um dos jogos que tem feito um número expressivo de vítimas. O jogo traz a falsa promessa de ver um retorno financeiro de até dez vezes o valor aplicado, porém, isso não acontece pois os jogos são programados para proporcionar vitórias ocasionais, incentivando o usuário a continuar apostando, enquanto os principais beneficiados são aqueles que gerenciam a plataforma.

Dicom SSP/ Governo do Tocantins

Bolsonaro volta a pedir afastamento de Moraes de inquérito sobre golpe

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento do ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito que apura a existência de uma trama golpista durante seu governo.

Os advogados querem o impedimento de Moraes, entre outros argumentos por ele figurar, na ótica da defesa, como interessado no processo. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, negou na semana passada um primeiro pedido do tipo.

Barroso alegou que a defesa não obteve sucesso em fazer “clara demonstração de qualquer das causas justificadoras de impedimento”, que são previstas em lei. Em nova petição protocolada nesta segunda-feira (26), os sete advogados que representam Bolsonaro voltaram a insistir na tese inicial.

Para os advogados, na própria decisão em que autorizou a Operação Tempus Veritatis, que apura a trama golpista, Moraes escreveu “de maneira indubitável, uma narrativa que o coloca no papel de vítima central das supostas ações que estariam sendo objeto da investigação, destacando diversos planos de ação que visavam diretamente sua pessoa”.

O argumento se baseia no fato de que as investigações da Polícia Federal apontam para a existência de uma minuta de decreto que previa um golpe de Estado com a prisão de Moraes. A defesa destacou que o relatório policial indica ter havido o monitoramento dos passos do ministro pelos investigados.

Por esse motivo, Moraes teria interesse pessoal no caso, e assim não poderia ser também relator, insistem os advogados. “Ora, inegável que a posição do Ministro Relator no papel de vítima implica automática e manifestamente seu interesse direto no feito”, diz a nova petição.

O recurso, um agravo regimental, deverá agora ser apreciado por Barroso, que pode rever sua posição ou remeter a argumentação da defesa para julgamento pelo plenário.

Segundo as investigações da Operação Tempus Veritatis, Bolsonaro e auxiliares diretos, incluindo militares do alto escalão do governo, planejaram um golpe de Estado que seria deflagrado após a derrota do ex-presidente na eleição de 2022.

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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