O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad), prorrogou por 30 dias o prazo para o envio da Declaração de Bens e Valores dos servidores públicos. O prazo para o envio da atualização anual encerraria nesta terça-feira, 2.

A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição dessa segunda-feira, 1° de julho. O texto estabelece ainda que os setores de recursos humanos dos órgãos e entidades do Executivo Estadual deverão intensificar a divulgação e a orientação aos agentes públicos sobre a obrigatoriedade da atualização.

A declaração é fundamental para garantir a transparência e a integridade no serviço público, conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.549, de 13 de dezembro de 2022, e por leis federais e estaduais correlatas.

Deverão fazer a declaração agentes públicos efetivos, comissionados ou contratados do Poder Executivo Estadual. A exigência da declaração de bens e valores é obrigatória não apenas no ato de posse e exercício, mas também anualmente e na data de término do vínculo com o serviço público.

O secretário estadual da Administração, Paulo César Benfica Filho, destaca que é fundamental que cada servidor cumpra com sua obrigação de declarar seus bens e valores. “Esta medida não apenas atende às normas legais, como também fortalece a transparência no estado do Tocantins. Acredito que com esse prorrogação do prazo consigamos alcançar boa parte dos servidores que ainda não enviaram sua declaração”.

Como declarar 

O processo de declaração deve ser realizado por meio de um formulário eletrônico, acessível pelo Portal de Serviços do Tocantins, o PronTO, com acesso exclusivo via senha eletrônica. A declaração também pode ser feita com a cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal.

Segundo o Artigo 10 da  Instrução Normativa Conjunta nº 8/2024, a Controladoria-Geral do Estado, por meio da Corregedoria-Geral, notificará o agente público que não apresentar ou que se recusar a apresentar a declaração de bens e valores na data estabelecida, ou que prestar falsa declaração, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação.

Destaca-se que a prática de atualização anual da declaração de bens e valores já é adotada nas esferas do governo do Brasil: União, estados e municípios.

Para mais detalhes, os servidores podem consultar a Instrução Normativa Conjunta nº 8/2024 no Diário Oficial do Estado do Tocantins, edição nº 6.580, de 29 de maio de 2024.

Para a diretora de Gestão Funcional da Secad, Sara Gouvea, a declaração de bens e valores não é uma novidade para os servidores públicos estaduais, pois todo agente público apresenta o documento descrevendo seus bens no ato de ingresso em cargo público. “Agora será feita a atualização anual e no encerramento do vínculo com a Administração. É um dever funcional que reforça o compromisso com a transparência e a integridade no serviço público”, frisa a diretora.

Exceções e inclusões

Estão dispensados da apresentação da declaração os agentes públicos aposentados, militares da reserva ou reformados, pensionistas, estagiários, bolsistas e empregados contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados. No entanto, mesmo aqueles que não possuem bens ou que são dispensados de apresentar a DIRPF devem cumprir com a obrigação de entregar a declaração.

Secad/Governo do Tocantins

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), apresentou nesta segunda-feira, 1° de julho, o balanço da segurança pública do primeiro semestre de 2024. O documento divulgado compara as variações de janeiro a junho deste ano, com o mesmo período de 2023. Foi constatada a queda de 49,80% nos casos de homicídio; 100% na taxa de lesão corporal seguida de morte; 75% de latrocínio; 21,24% de roubo; e 2,49% nos casos de furtos. Os números foram divulgados pelo titular da SSP,  Wlademir Mota, em coletiva à imprensa nesta manhã, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.

Os dados divulgados demonstram o trabalho conjunto das forças de segurança do Estado no combate ao crime e na repressão à violência, respondendo ao pedido do governador Wanderlei Barbosa.

Os índices levantados levam em consideração a quantidade de moradores do Estado, sendo o cálculo feito a partir do número de crimes, dividido pela população e multiplicado por 100 mil habitantes, seguindo orientação da Organização das Nações Unidades (ONU) para a elaboração de balanços desse porte.

Homicídios

Caiu de 209 para 105 casos de homicídios no Tocantins, na comparação do 1° semestre de 2024 com o de 2023, o que representa uma queda 49,80%. O destaque em particular é uma consequência direta da união de todas as forças de segurança do Estado, principalmente com enfoque nas cidades que, em 2023, apresentaram índices mais altos, como na Capital que, no referido ano, teve 91 casos, já neste, 15, uma variação de -83,5%.

“A união de facções criminosas causou preocupação em todos no ano de 2023, quando várias mortes foram registradas em Palmas e nos demais municípios. Preocupado com isso, o governador Wanderlei Barbosa nos solicitou o reforço da união das forças de segurança, que passaram a trabalhar cada vez mais conjuntas, nas delegacias especializadas: Denarc [Divisão Especializada de Repressão a Narcóticos]; DHPP [Divisão Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa]; e Deic [Divisão Especializada de Repressão ao Crime Organizado]. Essa integração foi fator primordial para a prisão de lideranças de grupos criminosos que estavam soltas, fazendo terror na população e, hoje, estão presas justamente para que as forças de segurança possam agir com mais rigor”, pontuou o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota.

Lesão corporal seguida de morte

Nos primeiros seis meses de 2024, foi zerado o índice que aponta o quantitativo de lesões corporais seguidas de morte no Tocantins, em comparação com o mesmo período de 2023, que registrou 5 casos, logo, uma queda de 100%.

Latrocínio

Uma queda de 75% foi registrada nos casos de latrocínio no 1° semestre de 2024, com três registros em comparação aos 12 do mesmo período em 2023. Presente na ocasião, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Deusiano Pereira de Amorim, reforçou que sua pasta segue atuando em união com a SSP. “Hoje [1° de julho], percebemos aqui, com os dados apresentados, o quanto a união de todas as forças é necessária para a diminuição do crime no Tocantins. Parabenizamos à SSP e seguimos juntos nos serviços”, pontuou o gestor.

Feminicídio

Foram registrados oito casos de feminicídio de janeiro a junho de 2024, contra cinco em 2023. Apesar do aumento, a Secretaria de Estado da Segurança Pública já está trabalhando em ações diretas de combate ao crime de violência doméstica e outras sofridas por mulheres no Tocantins. Foi assinada em junho deste ano uma Lei que determina que as unidades federativas realizem a implementação de duas redes, uma de proteção para acolhimento da mulher que sofreu alguma violência e outra para repressão de crimes contra a mulher. Tais redes visam ao aumento na vigilância, na atuação direta na prevenção e no acompanhamento do pós-crime. “O feminicídio é um crime que deve ser combatido pela Segurança Pública, mas também por toda a população tocantinense”, ressaltou o superintendente de Inteligência e Estratégias da SSP, Emerson Francisco de Moura.

Crimes patrimoniais

Nos crimes contra o patrimônio, houve queda de 21,24% nos roubos, tendo sido registrados 823, em 2024; e 1.045, em 2023, novamente no comparativo de janeiro a junho. Os furtos também tiveram decréscimo de 2,49%. Foram 6.127, em 2024; e 6.325; em 2023, no referido período. Houve ainda a queda de 33,83% nos roubos de veículos, com 131 casos no 1 semestre de 2024; e 198, em 2023. Já sobre furtos, foram 487 neste ano; contra 568, de 2023, uma queda de 14,26%.

A quantidade de boletins de ocorrência registrados na Polícia Civil apresentou também uma queda de 23,30% no índice de roubos de celulares, com 510 casos em 2024, contra 665 em 2023. Houve, contudo, um aumento de 0,63% nos furtos de aparelhos telefônicos, tendo em vista os 1.419 registrados nos seis meses de 2024, contra 1.410 em 2023. A respeito disso, o titular da SPP reforçou que a pasta que já está em contato com o estado do Piauí, que possui uma tecnologia que consegue combater este crime em específico.

“Hoje em dia, a questão dos celulares é um problema não só no Tocantins, mas em todo o país. Fizemos o contato com a Segurança do Estado do Piauí, que nos auxiliará com essa tecnologia que, em breve, será implementada aqui, para que possamos diminuir cada vez mais esses índices. Com ela, conseguiremos identificar com mais agilidade os aparelhos extraviados. Esperamos que, antes do final deste ano, já possamos apresentar essa resposta para a população”, pontuou ainda o titular da SSP, Wlademir Mota.