O Governo do Tocantins publicou a Medida Provisória (MP) de Nº 17, de 26 de junho de 2024, como parte de um conjunto de medidas destinadas a fortalecer a estabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual. A MP elevará a líquida patronal, apenas no Plano Financeiro, que significa um aumento da contribuição previdenciária do Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), Ministério Público (MPE-TO) e Defensoria do Estado (DPE-TO), de 20,20% para 28%, com efeito positivo financeiro de R$ 16 milhões mensal para o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

O ato foi assinado pelo governador em exercício, Amélio Cayres, e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 28.

Conforme o Igeprev, esta iniciativa não afetará as contribuições dos servidores com o Instituto, que continuarão sendo tributados no mesmo valor definido por lei em 2020, que se encontra em 14%. Este alinhamento está seguindo as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência Social, visando garantir a sustentabilidade do próprio sistema previdenciário estadual, segundo informações do órgão.

O presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado, Sharlles Lima, destacou que a medida é necessária, pois vai aumentar a receita mensal e ajudar a complementar a folha de beneficiários do Estado. “Essa alteração faz parte de uma série de medidas que já estavam previstas para poder buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência. É uma medida que vai trazer um certo alívio para o regime próprio, uma vez que vai aumentar a receita arrecadada mensalmente. E também ajuda o Governo do Tocantins a diminuir o valor do aporte repassado para o Igeprev para complementar a folha de benefícios”, salientou Sharlles Lima.

Entenda

A alíquota patronal trata-se da quantia destinada ao Igeprev pelos os órgãos do Executivo, Legislativo, Judiciário, TCE-TO, MPE-TO e DPE-TO. O presidente do Igeprev explicou que atualmente essas entidades precisam complementar a folha de pagamento dos pensionistas e aposentados, que acaba sendo maior que os recursos que são hoje destinados para esse propósito. Para reduzir essa incompatibilidade, a MP de Nº 17, de 26 de junho de 2024, permitirá que o Igeprev recolha de forma direta esses valores.

A regra trazida pela Medida Provisória já é adotada por outros estados da federação e propõe um reajuste na alíquota patronal, conforme permitido pela Lei Federal nº 9.717/1998, que regula os RPPS. Com ela, irá elevar a contribuição patronal, no Plano Financeiro, de 20,20% para 28%, que é o máximo permitido, já que pode ser arrecadado dos entes estaduais o dobro do que o servidor estadual contribui, que está fixo em 14%. A arrecadação está prevista em R$ 16 milhões por mês.

Importante destacar que a medida não reduzirá as despesas com pessoal inativo, mantendo-se a necessidade contínua de recursos financeiros. No entanto, contribuirá para reduzir os valores necessários para complementar a folha de pagamento de benefícios, o que pode resultar em melhorias no índice de gastos com pessoal ao longo do tempo.

Cada vez mais consolidado como o maior evento das áreas jurídica, social, política e econômica com impacto no Brasil e na Europa, o Fórum de Lisboa foi cenário, nesta quinta-feira, 27, de debates em torno do eixo temático Inteligência Artificial: Riscos éticos, econômicos e eleitorais. Presente no evento, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ressaltou que a discussão em torno das propostas de Governança e a legislação relativa à inteligência artificial se tornaram um dos principais marcos da atualidade.

“O nosso Governo já instituiu mecanismos de Governança, com a definição de um conjunto de ações e políticas públicas para a prestação de serviços de interesse da sociedade. E isso também reflete diretamente no uso de novas tecnologias”, reforçou o Governador.

O chefe do Executivo estadual afirmou ainda que, “apesar das incertezas sobre a Inteligência Artificial, o Tocantins reúne condições para se preparar e se posicionar bem nesse novo cenário, com a implementação de iniciativas importantes e de investimentos no mundo digital, de maneira ética e que sirva a comunidade de forma eficiente e digna”, concluiu Wanderlei Barbosa.

O debate central do dia contou com a participação do senador e presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Eduardo Gomes; do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, além de outros nomes nacionais. A mediação das discussões foi feita pelo advogado e membro fundador da Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais, Fabrício da Mota.

O senador da República pelo Tocantins, Eduardo Gomes, agradeceu e enalteceu a presença do governador do Tocantins no evento. ”Estou muito feliz em poder fazer parte desse debate que é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil e muito feliz pela presença do governador Wanderlei Barbosa. Afinal de contas, é o estado mais novo do Brasil e que participa dessas grandes discussões, tanto no seu impacto para o poder executivo, com vários governadores presentes, quanto para o trabalho do legislativo, que vem discutindo a temática no Senado Federal. Aquele momento que a gente vai escrevendo a história do Tocantins pelo mundo nos diversos temas”, comentou.

Fórum de Lisboa

O Fórum de Lisboa chega à sua 12ª edição em 2024. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário – FGV Justiça (FGV), o evento segue até 28 de junho, com o tema Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais.

Acadêmicos, gestores, especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil organizada, do Brasil e da Europa, estarão reunidos na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), em Portugal, para dialogar sobre como a globalização tem impactado as relações entre estados, instituições, empresas e povos.

O Fórum ocorre anualmente com o intuito de debater questões que desafiam o Estado contemporâneo. Em sua 12ª edição, será abordado um panorama sobre como a globalização tem sido fomentada ou desestimulada em alguns campos, os motivos para isso e os impactos no Brasil e na Europa. Com temáticas transversais, busca-se uma maior compreensão sobre os desafios que se colocam no mundo atual, como meio ambiente, segurança, saúde, imigração.

Ray Viana/Governo do Tocantins

A cidade de Araguaína, no estado do Tocantins, enfrenta uma crise ambiental severa que vem gerando preocupação entre ambientalistas e a população local. As gestões dos prefeitos Ronaldo Dimas e Wagner Rodrigues estão sendo acusadas de promover a devastação de áreas naturais, com supostas motivações voltadas para especulações imobiliárias, e com o órgão de fiscalização ambiental, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), MPE-TO, sendo criticado por falta de rigor na fiscalização.

Segundo informações, diversas áreas que anteriormente abrigavam mata ciliar foram devastadas para dar lugar a construções que, alegadamente, não consideram o impacto ambiental. A expansão urbana desordenada tem resultado na destruição de vegetações que são cruciais para a proteção dos recursos hídricos e para a manutenção do equilíbrio ecológico.

Em um questionamento ao líder do Partido dos Trabalhadores (PT) de Araguaína, Célio Moura, através de um aplicativo de mensagens, ele criticou veementemente as gestões de Dimas e Wagner. “Eu quero parabenizar o Portal Melhor da Amazônia, o Portal da Amazônia, ao jornalista Giovanni, pela coragem, pela luta em favor do meio ambiente e da vida no município de Araguaína. Realmente, as obras feitas na Via Lagoa, a extensão que eles estão abrindo ruas, dificultando o escoamento das águas das chuvas, e isso tem causado alagamentos constantes em Araguaína. Não pode chover, uma chuva qualquer já alaga todas as pessoas, as ruas, que margeiam o córrego Neblina.”

Célio Moura também ressaltou a falta de ações concretas por parte dos ex-prefeitos. “E também o Ronaldo tinha aquela briga que ele falava da defesa dos rios, das nascentes, é só balela, ele nunca fez nada, o projeto dele só ficou no papel, era um proselitismo político, apenas nada, nada foi realizado. Ele, tanto o ex-prefeito Ronaldo Dimas, como o atual prefeito Wagner não têm nada com o meio ambiente, ou seja, eles são devastadores, agressores do meio ambiente. Parabéns pela luta, estamos juntos nessa briga”.

Apesar das críticas, o próprio PT de Araguaína, assim como o IBAMA, MPE-TO é acusado de negligência. O partido, até o momento, não confirmou se pretende mover ações efetivas em prol do meio ambiente. A ausência de uma postura mais ativa e de intervenções eficazes tanto do PT quanto do IBAMA tem contribuído para a continuidade das agressões ao meio ambiente na cidade.

A crítica contundente de Moura destaca a necessidade urgente de medidas mais eficazes para a proteção ambiental em Araguaína. A comunidade aguarda por ações mais firmes dos órgãos competentes e espera que os administradores públicos passem a priorizar a sustentabilidade em suas gestões, assegurando um desenvolvimento urbano que respeite e preserve o meio ambiente.

Essa situação exige um debate mais amplo e uma mobilização efetiva da sociedade civil para que políticas ambientais mais rigorosas sejam implementadas, garantindo a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população de Araguaína.

Por: Geovane Oliveira

A Defensoria Pública Geral firmou convênio com a União, por intermédio do Ministério da Defesa e Departamento do Programa Calha Norte (PCN), para implantação de novos Econúcleos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas-TO) é um parceiro do projeto, relevante em inovação e infraestrutura, e destinou uma emenda de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para as obras.

Os novos Econúcleos serão implantados em Araguatins, Miracema do Tocantins, Pedro Afonso e Colinas do Tocantins. As sedes são um marco histórico nas obras públicas no Tocantins por serem construções de baixo impacto ambiental, utilizando estrutura metálica estilo contêineres e energia solar para abastecimento das unidades.

Para Lázaro Botelho, é fundamental que os poderes e instituições continuem a firmar parcerias que viabilizem à população melhores serviços, além de promover justiça e garantia de direitos aos mais vulneráveis, combatendo todo tipo de desigualdade. “Parabenizo a DPE-TO, em nome da Defensora Pública-Geral, Estellamaris Postal, pela condução do excelente trabalho em todo o Estado. Nós temos um compromisso com a população do Tocantins, especialmente com aqueles que mais precisam”, declarou.

Econúcleos no Estado

Atualmente estão em andamento as implantações relacionadas ao primeiro convênio, que prevê 11 Econúcleos, sendo já entregues os do município de Natividade, Colméia, Wanderlândia, Augustinópolis, Novo Acordo e Taguatinga. Também serão contempladas as cidades de Ananás, Araguacema, Arraias, Formoso do Araguaia e Ponte Alta do Tocantins.

Com informações da Comunicação DPE-TO