Após semanas de intensa negociação, o Governo do Estado, por meio das secretarias da Administração e da Fazenda, confirmou nesta quinta-feira, 22, a continuidade dos trabalhos referentes ao concurso da Defesa Social. O montante devido à Fundação Professor Carlos Bittencourt (Funcab) – empresa realizadora do certame – será pago em parcelas, sendo que a primeira, no valor de R$ 400 mil, será liberada nos próximos dias.

“Entramos em negociação com a Funcab, chegamos a um acordo e já estamos fazendo o primeiro pagamento nos próximos dias”, reitera o secretário da Administração, Geferson Oliveira Barros Filho, completando que o próximo passo será a divulgação do resultado e de um novo cronograma. “Estamos atendendo tanto o interesse dos candidatos, quanto cumprindo uma determinação do governador Marcelo Miranda”, completa.

Entenda
No último dia 7 de janeiro, data prevista para a publicação do resultado do concurso, a Funcab anunciou a interrupção do certame, em função de uma dívida de R$ R$ 2.360.000.00, deixadas pela gestão passada do governo estadual, referente a duas parcelas do contrato vencidas, respectivamente, nos meses de novembro e dezembro de 2014.

Imediatamente, a Secad iniciou negociação para a manutenção do certame, bem como a apuração do desvio dos recursos, já que do valor total arrecadado com as inscrições havia apenas R$ 62 mil em caixa.

“Esta é uma clara demonstração de que o Governo está resolvendo os problemas do Estado”, afirma Barros Filho, enfatizando a parceria com a Secretaria do Planejamento e a Secretaria da Fazenda, a compreensão da Funcab em relação ao que o Estado passa, e a cooperação do Ministério Público. “Além das medidas adotadas para a apuração dos fatos ocorridos em relação ao dinheiro que não estava na conta”, conclui.

Mais de 42 mil pessoas se candidataram para as 1.292 vagas oferecidas, distribuídas em 19 cargos.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM), através do presidente, prefeito de Almas, Leonardo Sette Cintra, declarou que o Decreto 5188, do Governador Marcelo Miranda, só veio agravar ainda mais a situação difícil em que se encontram os municípios.

Exigências

O decreto, publicado ontem, 20, no Diário Oficial do Estado, revoga as concessões de uso de máquinas, implementos e bens móveis cedidos aos municípios, desde o primeiro semestre do ano passado.  Os prefeitos têm prazo de 30 dias úteis para devolvê-los em perfeitas condições e no pátio da Agetrans e Dertins, em Palmas.

“Os municípios tocantinenses já estão muito penalizados com todos os encargos e obrigações sem compensações financeiras da esfera Federal, pelo atraso dos repasses devidos e ainda não pagos pelo poder Estadual. Com esse decreto, o Estado agrava ainda mais a situação dos municípios, pois além de devolver os bens utilitários, teremos que pagar por reparos e também pelo transporte até a Capital. Não temos como fazer isso, estamos sem dinheiro e atualmente não passamos de administradores de folhas de pagamento” – argumenta Cintra.

Vai piorar

De acordo com o presidente da ATM, as máquinas cedidas pelo Estado estão sendo utilizadas na agricultura familiar, nos assentamentos rurais, na produção agrícola, entre outros. “Neste período chuvoso, essas maquinas são  indispensáveis na produção agrícola devido às condições favoráveis de plantio e sem eles, a logística ficará praticamente impossível” – reclama o presidente.

Sensibilidade

Diante das dificuldades, Leonardo Cintra pediu a sensibilização do Governador Marcelo Miranda, para entender também o momento de dificuldade dos municípios. “Precisamos neste momento da sensibilidade e compreensão do governador para que a situação difícil dos municípios não seja agravada ainda mais, pois nós, prefeitos, estamos precisando de compreensão e auxílio” – conclui Leonardo Cintra.

Veja o decreto aqui

Marimar Aiala/ASCOM ATM

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, manifestou hoje (20) a posição contrária do governo à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere para o Legislativo a prerrogativa de demarcação de terras indígenas. Ele também afirmou que, como o assunto passa por órgãos como o Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, não deve participar do debate.

“Como ministra, Kátia Abreu não deverá se manifestar em torno dessas questões”, afirmou o ministro. Segundo ele, há diferenças na atuação da ministra como líder sindical e ministra de Estado. “A ministra é uma mulher inteligente, grande liderança no Senado. Com certeza, ela sabe as funções do seu ministério”, declarou, durante café da manhã com jornalistas.

A proposta é objeto de polêmica entre grupos ligados aos direitos indígenas e produtores rurais, o que impediu a votação do tema em uma comissão especial no fim de 2014. Este ano, a PEC deve ser desarquivada.

Pepe Vargas disse, ainda, que a proposta “não ajuda a criar um ambiente que diminua conflitos”. Antes, o governo já havia se posicionado contrariamente à PEC. “Achamos que o processo que trata dos direitos territoriais das comunidades tradicionais está devidamente regulamentado em lei. A demarcação é ato administrativo, que invadiria, se o Legislativo quiser entrar nisso, uma prerrogativa do Poder Executivo”, concluiu.