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Estado tem 20 dias para realizar 103 cirurgias ortopédicas de pacientes internados no HGPP

120ae5705db0fcf00a95a5e3e5c0a79b-width-400Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública, a Justiça concedeu liminar, na segunda-feira, 23, determinando que sejam realizadas, no prazo de 20 dias, 103 cirurgias ortopédicas de pacientes que se encontram internados no Hospital Geral Público de Palmas (HGPP).

De acordo com a decisão, o Estado do Tocantins, por meio da chefia da Ortopedia do HGPP, tem cinco dias para apresentar o cronograma de realização das 103 cirurgias, cuja lista de pacientes é citada nominalmente na Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 18. O prazo passa a contar a partir da notificação da decisão judicial.

A liminar cita nominalmente os 16 médicos do HGP a quem cabe operacionalizar o cumprimento da decisão judicial no prazo estipulado. Em caso de descumprimento, os servidores poderão responder nas esferas civil, penal e administrativa. Já o Estado, em caso de descumprimento, fica sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão.

A Ação foi ajuizada em decorrência do aumento no número de reclamações apresentadas ao MPE e Defensoria, relacionadas à demora nas cirurgias, que chega a até três meses ¿ podendo agravar o quadro clínico dos internos, ocasionar sequelas e até levar a óbitos. Visitas ao HGPP e depoimentos prestados pela diretora da unidade hospitalar, por médicos e técnicos da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) levaram o MPE e a DPE a concluir que existe uma desorganização dos serviços de ortopedia.

A liminar que determina o prazo para as cirurgias foi expedida pelo juiz Océlio Nobre da Silva. A ação judicial que requereu as providências é assinada pelas Promotoras de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e Ceres Gonzaga de Rezende, e pelo Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques.

Outros pedidos

Além das cirurgias imediatas para os 103 pacientes internos, a Ação Civil Pública requer que o Estado seja compelido a organizar a oferta dos serviços de ortopedia de modo a garantir o acesso, devidamente regulado pela Secretaria de Saúde, de todos os pacientes de responsabilidade do Tocantins que necessitam de procedimentos nessa especialidade. Também foi requerido que o Estado apresente em Juízo a relação nominal desses pacientes, uma vez que grande parte sequer consta no Sistema de Regulação do Estado.

Foi pedido, ainda, que o Estado adote providências quanto às prescrições de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPEMs) não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), fato que onera os cofres públicos e desestrutura a organização dos serviços de ortopedia. Esses pedidos serão analisados no trâmite da ação judicial.

 

Enfermagem aprova movimento grevista

IMG-20150323-WA0005[1]Nesta segunda-feira, 23, os profissionais de enfermagem do Estado do Tocantins aprovaram em assembleia extraordinária, a deflagração de um movimento grevista para iniciar nesta próxima segunda-feira, 30.

A primeira pauta da assembleia era falar sobre a negociação e a proposta de pagamento feita pelo governo. Na proposta apresentada, o governo estendeu os prazos para o pagamento dos retroativos e NÃO apresentou nenhuma proposta para a inclusão das progressões dos servidores, progressão esta que vem em atraso desde 2010.

Com isso, os profissionais enfermagem deliberam pela NÃO aceitação da proposta apresentada, aprovando por unanimidade a deflagração do movimento grevista. Ficou estabelecido que os profissionais de enfermagem iniciará o movimento com uma paralisação de 24 horas, no dia 30 de março. Caso o governo não apresente nenhuma uma proposta até o dia 5 de abril, os profissionais de enfermagem entraram em um movimento grevista por tempo indeterminado, a partir do dia 6 de abril de 2015.

O motivo para a paralisação é a anulação dos efeitos financeiros dos direitos dos profissionais de enfermagem no dia 11 de fevereiro, em que o governo do Estado através de uma portaria anulou a inclusão das progressões e o pagamento dos retroativos de insalubridade, progressão e adicional noturno, “o que estamos buscando é o pagamento dos nossos direitos, pois estes benefícios são de 2010, 2011 e 2012. Entendemos que o governo está com a saúde financeira complicada, mas os gestores não podem penalizar os profissionais de enfermagem por todos os desgovernos que vem acontecendo ao longo de anos de gestão no Estado. Além disso, o governo não apresenta nada de palpável para resolver esta situação e sabemos que a LRF estabelece que a suspensão dos direitos de servidores efetivos é a ultima medida a ser adotada e o governo faz ao contrário, continua fazendo contratação e quer tirar o pagamento destas e demais despesas dos nossos bolsos, isso é um abuso”, afirmou o presidente do SEET, Claudean Pereira Lima.

Outra reivindicação da categoria é a falta de condições de trabalho, os profissionais de enfermagem estão nas unidades sobrecarregados pela falta de profissionais, a falta de repousos adequados, a falta de equipamentos de proteção individual, além de problemas estruturais nas unidades, onde os servidores não têm nem banheiro para utilização e tem que dividir o espaço com os demais pacientes, “desde a gestão passada estamos buscando a resolução destas demandas, contudo o governo não toma nenhuma medida que efetivamente venha contemplar a resolução destes problemas, enquanto isso a população e os profissionais de enfermagem são penalizados com essa falta de gestão, é inadmissível a forma como somos tratados dentro das unidade”, afirmou o Claudean Pereira.

O presidente do SEET afirmou ainda, que o movimento grevista também foi aprovado pelas demais categorias da saúde e que esta medida foi tomada devido à insatisfação e a falta de proposta dos gestores, “já trabalhamos sobrecarregados, desvalorizados, pois temos um dos menores salários do Estado, mesmo sendo responsáveis por mais de 80% dos procedimentos do SUS, e agora o governo quer tirar o único benefício que temos que é a evolução funcional, este sindicato não irá se calar diante desta postura intransigente dos gestores”, afirmou Claudean Pereira.

Cunha diz que pesquisa é igual à anterior e não vê motivo para impeachment

952636-18032015-dsc_0508 (1)O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), divulgada hoje (23), em que mais de 60% dos entrevistados avaliaram negativamente o governo da presidenta Dilma Rousseff, é muito semelhante à pesquisa anterior.  “[A pesquisa] basicamente é igual à pesquisa anterior. Não tem diferença nenhuma. É a margem de erro”, disse Cunha.

Perguntado sobre dados da pesquisa que mostram que mais de 50% dos entrevistados disseram ser favoráveis ao impeachment da presidenta, Eduardo Cunha afirmou que não se pode tratar impeachment como recurso eleitoral. “Está se vulgarizando muito essa palavra. Não podemos vulgarizar aquilo que seja o impedimento de um presidente da República. Eu acho que não cabe pedido deimpeachment”, disse. Segundo ele, as pessoas respondem sem conhecer o que é isso exatamente.

Ao falar sobre a pesquisa, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que ela é praticamente a mesma coisa da anterior. “Não pode se assustar com a voz das ruas. O que temos é que fazer propostas que viabilizem esse diálogo com as ruas. Isso é o que estamos fazendo. É um momento, é conjuntural”, disse.

Sobre medidas para melhor a imagem do Poder Legislativo, Cunha disse que está pautando e votando temas de interesse da sociedade e que, com o tempo e com as ações tomadas, a avaliação da imagem da Câmara vai melhorar. Ele informou, ainda, que o Programa Câmara Itinerante está voltado para melhorar a imagem da Casa.

Em relação à reforma política, o presidente da Câmara disse ser contrário ao seu fatiamento para votação como estava propondo o relator da matéria na comissão especial, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).  “Você pode ter uma PEC [proposta de emenda à Constituição] inteira e votar as partes dela através de DVS [destaques para votação em separado]. Se for tramitar três PECs  é para não sair nada”, disse.

Eduardo Cunha informou que sua intenção é que, após cumprida as 40 sessões para a tramitação da PEC na comissão especial, se a comissão não tiver cumprido seu papel de terminar a votação, retornar o projeto para o plenário. “Eu pretendo fazer uma semana de votação de reforma política, começando segunda-feira e terminando até hora que acabar”, disse.

Receita recebe 4,4 milhões de declarações do Imposto de Renda

irpf_mancheteTrês semanas após o início do prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 4.436.700 declarações foram encaminhadas à Receita Federal pelos contribuintes até as 17h de hoje (23). O número representa 16,1% do total de 27,5 milhões de declarações que a Receita espera receber até 30 de abril, quando termina o prazo.

Este ano, os contribuintes com certificação digital podem fazer a declaração pré-preenchida na página da Receita na internet, na área do e-CAC. Isso também poderá ser feito por um representante do contribuinte que tenha certificação digital e procuração eletrônica registrada no órgão.

No ano passado, 26.883.633 de contribuintes enviaram a declaração do IRPF até o fim do prazo. O número ficou aquém do esperado pela Receita na ocasião, 27 milhões de formulários. Em 2013, 26,1 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.

Quanto antes o contribuinte entregar a declaração, com os dados corretos à Receita, mais cedo receberá o valor correspondente à restituição. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos de idade, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.

A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita. Basta o usuário clicar em cada ponto para obter mais detalhes. O prazo de entrega vai até 30 de abril.

Na última quinta-feira (19), a Receita Federal lançou uma série de 11 vídeos no site Youtubepara tirar dúvidas em relação ao preenchimento e à entrega do Imposto de Renda. Chamada de TV Receita Responde, a série tem como objetivo explicar de forma simples os principais assuntos relacionados à declaração do IRPF.

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Edição: Fábio Massalli
 

Estado Islâmico tenta recrutar jovens brasileiros

Setores de inteligência do governo brasileiro detectaram tentativas de cooptação de jovens no país pelo Estado Islâmico para atuar como “lobos solitários” – extremistas que, por não integrar as listas internacionais de terroristas, têm mais mobilidade e são capazes de fazer atentados isolados e imprevisíveis em diferentes países.

 126468A agência Estadão apurou que o Palácio do Planalto recebeu relatórios de diferentes órgãos alertando para o problema — um deles, chamado “Estado Islâmico: Reflexões para o Brasil”. Os órgãos de inteligência vêm trocando informações e a Casa Civil assumiu a coordenação das discussões internas sobre a questão no contexto dos preparativos da Olimpíada de 2016.
Um dos objetivos dos relatórios é alertar a presidente Dilma Rousseff de que, apesar da tranquilidade até agora do governo brasileiro, há um “fator de risco” que não pode ser desprezado. Envolvidos na discussão dizem que “a luz amarela está acesa”. Fontes envolvidas afirmaram à reportagem que o tema foi alvo de discussão na última semana na Casa Civil. Participaram representantes de nível operacional do Ministério da Justiça e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Polícia Federal e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Pelas investigações, apesar de o Brasil não ter histórico de terrorismo, o interesse do Estado Islâmico é ampliar o espectro de recrutamento de novos militantes, hoje concentrado na Europa, para a América do Sul. Policiais europeus já estiveram em Brasília no mês passado para troca de informações com o governo brasileiro.

Bandeira do Estado Islâmico em zona de conflito

© SPUTNIK/ ANDREY STENIN
ONU divulga relatório sobre supostos crimes de guerra do Estado Islâmico

Há grande preocupação principalmente com os Jogos Olímpicos do próximo ano. O evento reunirá no Rio de Janeiro não apenas jovens de todas as regiões brasileiras, mas também atletas e visitantes do mundo inteiro. A avaliação dos órgãos de inteligência é que “o maior risco para o evento hoje são as manifestações e greves; a maior preocupação é o terrorismo”. O assunto é tratado sob sigilo pelos órgãos envolvidos.

fonte: Estadão Conteúdo

Bruna Marquezine vira faxineira por um dia em gravações da próxima novela das 7

Esbanjando sorriso e disposição, Bruna empurra um carrinho de limpeza (Foto: Globo/Zé Paulo Cardeal)

Atriz deixa o glamour de lado, arregaça as mangas e mostra que tem físico para ralar em qualquer profissão

Esbanjando sorriso e disposição, Bruna empurra um carrinho de limpeza (Foto: Globo/Zé Paulo Cardeal)
Esbanjando sorriso e disposição, Bruna empurra um carrinho de limpeza (Foto: Globo/Zé Paulo Cardeal)

É comum vermos Bruna Marquezine com vestidos chiquérrimos em eventos de primeira linha mundo afora. Para viver Mari, protagonista de I Love Paraisópolis, a atriz vai dar duro em diferentes empregos. Na trama de Alcides Nogueira e Mario Teixeira, a personagem sonha em dar uma casa própria a Eva (Soraya Ravenle), sua mãe de criação.

Vídeo exclusivo mostra Bruna Marquezine e elenco brincando na neve de Nova York

Sempre de cabeça erguida e topando qualquer parada, ela não terá medo do que o futuro colocará à sua frente. Para isso, algumas cenas exigirão esforço dobrado de Bruna. Além de se dedicar à dramaturgia, a atriz terá que mostrar disposição em outras tarefas.

Caio Castro exibe tatuagens e boa forma para viver chefão de Paraisópolis em novela

Maria Casadevall adota novo look para próxima personagem; veja antes e depois

Para saber tudo sobre a nova novela das 7, fique ligado aqui no Gshow! I Love Paraisópolis é escrita por Alcides Nogueira e Mario Teixeira, tem direção de núcleo de Wolf Maya e direção geral de Carlos Araújo. Além de Bruna, o elenco conta ainda com Tatá Werneck, Letícia Spiller, Caio Castro, Maria Casadevall, Henri Castelli e Alexandre Borges.

http://gshow.globo.com/

Decisão mantém suspensa a cobrança de IPTU com aumento em Araguaína

capture-20150318-184718A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Araguaína com aumento, estabelecido na Planta Genérica de Valores Imobiliários de 2014, continua suspensa judicialmente. O Município recorreu da suspensão no Tribunal de Justiça (TJ), mas teve seu pedido negado no último dia 10 de março.

A ação que ocasionou a suspensão da cobrança é do Ministério Público Estadual (MPE), ajuizada pelo Promotor de Justiça Alzemiro Wilson Peres Freitas, da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A justificativa é de que houve ausência de critérios técnicos na atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários em 2014, o que acarretou significativo aumento do IPTU, chegando a até 1.166%.

O MPE ingressou com o questionamento na Justiça em março de 2014. No mesmo mês, o juiz Sérgio Aparecido Paio, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Registros de Araguaína, concedeu liminar suspendendo a cobrança. O Município recorreu ao TJ, mas o Desembargador Moura Filho indeferiu o pedido no último dia 10, mantendo suspensa a cobrança com os novos valores.

O entendimento do Desembargador é de que o recolhimento do IPTU tendo a Planta Genérica de Valores Imobiliários de 2014 como referência causaria ¿risco de dano grave e de difícil reparação aos contribuintes do município de Araguaína¿, sendo mais conveniente, portanto, manter o efeito suspensivo. 

Judiciário do Tocantins defende implantação das audiências de custódia propostas pelo CNJ

ImageProxyO presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), desembargador Ronaldo Eurípedes, defendeu a implantação imediata das audiências de custódia no Tocantins. Como medida prática para viabilizar o projeto “Audiências de Custódia”, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça, o presidente do TJTO determinou, nesta segunda-feira (23/03), a criação de uma comissão formada por magistrados tocantinenses com um prazo de 30 dias para definir o escopo do projeto do Estado.

“Eu acredito que a implantação do projeto é imediata, pois já criamos a comissão hoje mesmo e o processo será feito com a maior rapidez possível”, destaca o desembargador.

Para o presidente do TJTO a novidade traz benefícios diretos à sociedade. “É um modelo novo, que vai fazer muito bem à sociedade, e a sociedade espera atitudes como esta do Judiciário, pois são medidas que alteram todo o resultado processual e melhora o sistema penal brasileiro. Isto mudará a realidade penal e carcerária do Tocantins”.

A criação da comissão, formada pelos juízes auxiliares e magistrados de varas criminais e cíveis, ocorreu durante encontro com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, na sede do TJTO, na qual as diretrizes do projeto foram apresentadas. Além do presidente do TJTO, participaram do encontro o corregedor-geral de Justiça do TJTO, desembargador Eurípedes Lamounier, os juízes auxiliares da Presidência, Roniclay Alves de Morais e Esmar Custódio Vêncio Filho, e juízes das varas cíveis, criminais e de execução penal da capital do Tocantins.

Lanfredi também esteve na sede do Poder Executivo estadual onde apresentou a proposta aos secretários Télio Ayres (Casa Civil), César Simoni (Segurança Pública), Gleidy Braga (Defesa Social) e Sérgio do Vale (Procuradoria Geral do Estado) na companhia do juiz auxiliar do TJTO, Esmar Custódio. De acordo com o magistrado do CNJ a reunião foi produtiva e sinaliza a implantação mais rápida. “Creio que se pode tornar realidade muito antes do que eu imaginava”.

“Eu cheguei ao Tocantins com boas expectativas em relação à audiência de custódia e estou saindo com essa expectativa superada. Realmente há um comprometimento das autoridades públicas, não só do Judiciário como também do executivo pelo aperfeiçoamento do nosso sistema de Justiça criminal e o ponto de partida para isto é o trabalho em relação à audiência de custódia. Eu penso que há diálogo entre as autoridades pública desse estado e esse é um caminho bastante avançado para melhorarmos as estruturas que aí estão”, destaca Lanfredi.

Exemplo para o Brasil

O coordenador do DMF também destacou a existência do sistema de processo eletrônico do Judiciário do Tocantins como um diferencial. O e-Proc TJ/TO conta com todas as fases do inquérito policial na forma digital. “É um diferencial e que permite ao Estado do Tocantins fazer uma audiência de custódia ao sabor do Tocantins com essa especificidade mostrando-se como exemplo para toda a nação”.

Repercussão no Executivo

Entre os representantes do Executivo a proposta repercutiu de forma positiva. “A proposta nos abre uma expectativa positiva que a porta de entrada do sistema penitenciário seja melhor avaliada. E isso providencia a médio prazo a busca de soluções para esta questão que não é só do Judiciário e do Executivo, mas da sociedade em geral. E o Poder Executivo, na pessoa do governador Marcelo Miranda, vai estar sensível à questão, juntamente com o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, buscando concretizar a proposta apresentada pelo CNJ”, avalia o secretário da Casa Civil, Télio Ayres.

Para o secretário da Segurança Pública, César Simoni, que é promotor de Justiça de carreira, a medida desafogará o sistema penitenciário e permitirá economia de recursos. “A princípio será um grande desafogo do sistema. Na verdade, o que temos visto não funciona, estamos enchendo as cadeias, as prisões, as penitenciárias de presos sem nenhuma ressocialização adequada. E esse monitoramento vai propiciar esse desafogo e vai também canalizar a economia de recursos para outros tipos de investimentos de políticas públicas de acompanhamento de prisões”.

O procurador-geral do Estado também revela pensamento nesse sentido ao avaliar o projeto. “É um avanço para o Tocantins. Aquilo que pudermos evitar o encarceramento será de bom grado para o Estado e o que isto representa é uma economia, porque o custo de uma pessoa custodiada é muito alto e, quanto menos pessoas tivermos, que não merecem estar atrás das grades dentro do sistema prisional, representa economia para o Estado e permite o redirecionamento desses gastos para outras áreas essenciais”.

O juiz auxiliar do CNJ também conheceu as dependências da Corregedoria Geral de Justiça, o Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) e a Diretoria de Informática, onde foi apresentado aos detalhes técnicos do do Processo Judicial Eletrônico (e-Proc/TJTO).

Sinpol vai à Justiça para garantir a legalidade da greve; contestação prova ilegalidade de decreto do governo

Comando de greve - contrapropostaO Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins) foi à Justiça para garantir a legalidade da greve geral da categoria, iniciada em 25 de fevereiro. Em contestação à ação declaratória de ilegalidade protocolada pelo governo, o Sinpol relaciona várias decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) em casos semelhantes à greve do Tocantins nas quais o corte do ponto dos grevistas, o bloqueio de bens dos sindicatos foram negados. O corte do ponto e a multa estão entre os pedidos do governo na ação declaratória.

A contestação do Sinpol é movido pelo escritório Manzano Advocacia, comandada pelo advogado Leandro Manzano. A peça, de 27 páginas, detalha o direito de greve da categoria da Polícia Civil e, sobretudo, mostra a ilegalidade que o governo do Estado cometeu ao suspender leis por decreto.

“Ora, Senhora Desembargadora, o chefe do Poder Executivo, expediu decreto administrativo com o evidente propósito de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, o que é inadmissível sob o prisma constitucional, prejudicando direitos adquiridos, bem como garantia constitucional de irredutibilidade de subsídios dos filiados do Requerido”, destaca Manzano, na página 6 da contestação.

Logo em seguida, o advogado faz um relato de como funcionam os decretos de governador na esfera pública e cita decisão em agravo regimental de recurso extraordinário da Prefeitura de Linhares (ES) no STF onde foi negada, por unanimidade, qualquer possibilidade de suspensão de efeitos de lei por decreto.

A contestação lembra que uma lei só pode ser anulada por uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) ou então por outra lei de hierarquicamente do mesmo valor. “No caso presente, o que se nota é que uma Lei, regularmente formulada, teve seus efeitos revogados por meio de um Decreto, emanado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, o supracitado princípio proíbe a revogação de uma Lei através de Decreto…”, relata Carmen Lúcia, ao citar decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que já havia negado o recurso à prefeitura.

Posteriormente, Carmen Lúcia é clara ao assinalar a ilegalidade que a prefeitura cometeu. “ 3. COMO POSTO NA DECISÃO AGRAVADA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU QUE É VEDADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXPEDIR DECRETO A FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DE ATO NORMATIVO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. (caixa alta original da decisão)”.

Manzano também anexou vários documentos que comprovam que o sindicato e a categoria sempre estiveram dispostos ao dialogo e cumpriram a prestação mínima de 30% dos serviços essenciais.

 Greve

Os policiais entraram em greve no dia 25 de fevereiro após aguardar, e não receber, uma proposta sequer da administração estadual para o cumprimento da lei 2.851/2014, que teve seus efeitos suspensos por decreto do governador Marcelo Miranda.

A lei regulamenta conquista histórica dos policiais civis, com o alinhamento da carreira de cerca de 1,3 mil profissionais. O alinhamento foi promovido pelo próprio governador Marcelo Miranda em 2007, na sua penúltima gestão.

Porém, a regulamentação da conquista se arrastou por todos os governos seguintes e só veio a ocorrer em abril do ano passado, para ter efeitos financeiros parcelados em quatro vezes a partir de 2015.

O governo do Estado alega não ter dinheiro para a conquista dos policiais, mas a parcela de 2015 do alinhamento corresponde a apenas 1% da folha de pagamento do Estado e não ultrapassa mensalmente o percentual de 21% do que o Estado tem para gastar com o pagamento de salários de cargos comissionados.

 

Concurso da Defesa Social segue cronograma e prazo para recursos referentes ao TAF termina nesta terça

Foto 2 - Gleyde Braga-Secretária da Defesa Social - - Fotos Carlos MangoO concurso da Defesa Social, realizado pelo Governo do Estado e pela Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), segue o cronograma e, após a divulgação do resultado preliminar do Teste de Aptidão Física (TAF) na semana passada, o prazo para recursos vai até esta terça-feira, 24. O resultado final será divulgado até dia 3 de abril, conforme prevê o cronograma.  O resultado da banca avaliadora do TAF foi, devidamente, disponibilizado na página da Funcab na internet.

 Os aprovados no TAF serão convocados para a avaliação psicológica para os cargos técnicos no dia 7 de abril, com realização prevista para os dias 18 e 19 do mesmo mês. O edital do certame prevê que todos os candidatos aos cargos de Técnico em Defesa Social e Técnico Socioeducador aptos no Teste de Aptidão Física e os candidatos aos cargos de Analista em Defesa Social, Analista Socioeducador e Assistente Socioeducativo, aprovados na Prova Objetiva dentro do quantitativo de duas vezes o número de vagas, considerando os empatados na última posição, serão convocados para a Avaliação Psicológica, de presença obrigatória e de caráter eliminatório.

 Já a fase de exames médicos, objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para desempenhar as atribuições típicas do cargo, com análise da condição clínica e dos exames laboratoriais que deverão ser apresentados pelo candidato.

 O acadêmico de Engenharia Elétrica, Fabrízio Fernandes, 21 anos, elogiou a realização do TAF e comemorou a aprovação para as próximas fases. “A avaliação do TAF foi organizada e agora é aguardar com expectativa que o cronograma continue sendo executado e o curso de formação seja realizado”, disse. Mais de dois mil candidatos realizaram o TAF entre os dias 14 e 18 deste mês.

 De Colinas, Leiliane de Sousa Miller, 35 anos, também foi uma das aprovadas no TAF e disse que a expectativa agora é para a realização das próximas etapas. “Foi muito tranquilo, bem executado, os fiscais ajudaram no quesito tranquilidade, explicaram com muita calma. Estou aguardando e confiante que todas as etapas continuem andando e que até o dia 17 de julho saia a convocação para o curso de formação”, disse. Para ela, o salário e o Plano de Carreira da área foram os principais atrativos para tentar a vaga no serviço público.

 Curso de formação

 A segunda etapa do certame é o Curso de Formação Profissional dos aprovados. O Governo estadual já busca parcerias para a realização do curso, conforme revelou a secretária de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga. “O Curso de Formação Profissional é a última etapa do concurso da Defesa Social para os profissionais que vão atuar no sistema penitenciário e socioeducativo. Estamos estudando a possibilidade de firmar parceria com a Unitins [Fundação Universidade do Tocantins] e a UFT [Universidade Federal do Tocantins] para realização desta última etapa, envolvendo também a Agência de Ciência e Tecnologia no sentido de construir um conteúdo pragmático com essas instituições para formação destes profissionais que vão atuar no sistema”, afirmou a secretária.

 “A ideia é, se esses profissionais desejarem, concluir curso de formação e depois ingressarem na especialização envolvendo essas duas universidades. Nossa intenção é ter um profissional cada vez mais especializado para atuar nos sistemas”, disse, ao frisar ainda que os profissionais conseguirão ter uma bagagem intelectual e teórica, como noções de direitos humanos, por exemplo, ou de cuidados com os cumpridores de pena. O certame oferece 1.292 vagas para 19 cargos e teve mais de 42 mil inscritos.

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