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PF combate associação criminosa por circulação de moeda falsa em Tocantins

Palmas/TO – A Polícia Federal deflagrou nesta manhã, (02), a operação OFFSET*, com o objetivo de desarticular associação criminosa dedicada à produção, venda e distribuição de moeda falsa em 7 unidades da Federação. Segundo informação do Banco Central, a associação criminosa pode ter movimentado cerca de R$ 4 milhões em moedas falsas.

Cerca de 70 policiais federais cumpriram 9 mandados de prisão, 12 mandados de Busca e Apreensão e 3 mandados de condução coercitiva, em Palmas, Araguaína e Porto Nacional.

A investigação, iniciada há cerca de 4 meses, revelou que a quadrilha produzia e distribuía cédulas falsas de R$ 100, com padrão elevado de semelhança, facilitando a circulação das notas. Nesse período, foram apreendidas pela PF aproximadamente R$30.000 em cédulas falsas, na posse de 15 pessoas, presas em flagrante.

Os exames periciais realizados confirmaram que todas as cédulas apreendidas, no Tocantins, Pará, Goiás, Maranhão, Piauí, Pernambuco, além do Distrito Federal, foram impressas no mesmo equipamento, demonstrando o grande potencial ofensivo do grupo desarticulado.

 

*O nome da operação faz referência a uma das fases da produção de cédulas pela Casa da Moeda do Brasil.

PGJ participa da posse da nova mesa diretora do TRE

0a829e6587e8063d17835a5567a2a90b-width-400O Procurador-Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, prestigiou, no final da tarde desta quarta-feira, 1º, a posse da desembargadora Ângela Prudente e do Juiz Agenor Alexandre da Silva como membros da Corte Eleitoral e também a eleição da nova mesa diretora do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO) para o biênio 2015/2017.

Para a presidência e vice-presidência da Corte, foram escolhidas as desembargadoras Ângela Prudente e Jacqueline Adorno, respectivamente, sendo que esta última acumulará também o cargo de Corregedora Regional Eleitoral.

No discurso de posse, Ângela Prudente destacou os desafios a serem alcançados nos próximos dois anos e disse estar ciente da sua responsabilidade. “Chego a essa Corte com a missão de conduzir o processo eleitoral pelos próximos dois anos. Assumo ciente de que este tribunal tem como missão discutir com legitimidade os processos eleitorais”, disse Ângela

Quanto à nova missão delegada à desembargadora, o PGJ Clenan Renaut de Melo Pereira disse acreditar que a experiência acumulada pela magistrada no decorrer de sua carreira vai contribuir para uma gestão promissora à frente da corte eleitoral. “Ângela Prudente assumiu um dos cargos de maior importância do Judiciário tocantinense, o que lhe conferiu conhecimentos preciosos para a condução do novo cargo”, disse o PGJ.

Composição da mesa diretora:

Presidente: Desembargadora Ângela Prudente

Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral: Desembargadora Jacqueline Adorno

Vice-Corregedor Eleitoral: Juiz Zacarias Leonardo

Ouvidoria Regional Eleitoral: Juiz Agenor Alexandre da Silva

Diretoria Executiva da Escola Judiciária Eleitoral: Juiz Henrique Pereira dos Santos

Juízes substitutos: João Rigo Guimarães e Etelvina Maria Sampaio Felipe

Procurador Regional Eleitoral: George Lodder

Justiça atende pedido do MPE e bloqueia R$ 5 milhões do Estado para construção de CASE em Araguaína

5492e4c736d9605e58c18e0d50600262-width-400decisão proferida nesta terça-feira, 30 de junho, o Poder Judiciário atendeu aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o bloqueio de R$5.102.264,93 (cinco milhões, cento e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) nas contas do Estado do Tocantins. A decisão é referente à omissão recorrente do Poder Executivo, que vem sendo cobrado há mais de oito anos e até agora não viabilizou a construção de um novo Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) na cidade de Araguaína

Desde 2008, o MPE vem tentando garantir a construção do Centro, mas o Estado do Tocantins vem descumprindo a decisão judicial, nas sucessivas gestões.

Em agosto de 2012 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi homologado na tentativa de suspender os efeitos de outra decisão judicial decorrente da Ação Civil Pública (ACP) que já havia bloqueado mais de R$ 5 milhões das contas do Governo do Estado, visando obrigá-lo a implantar uma unidade de internação socioeducativa no município de Araguaína. Porém, de acordo com o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, o Governo cumpriu apenas uma das cláusulas do referido TAC.

Em sua decisão, a Juíza de Direito Julianne Freire Marques afirma que qualquer impacto financeiro decorrente do bloqueio da citada quantia causa menos lesão do que a falta de uma unidade de internação em Araguaína, há mais de oito anos.

Também foi determinado que a Secretaria de Defesa Social apresente, em até cinco dias, um cronograma de obras, bem como promova, de imediato, todos os atos administrativos necessários para a construção e a implantação do Case.

Empresa e motorista que derramou biodiesel no lago são condenados pela Justiça Federal

Ação penal promovida pelo Ministério Público Federal aponta danos ambientais e falta de autorização para transporte de carga perigosa.

Em consequência de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou a empresa Medeiros e Cabral Ltda. ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 15 salários-mínimos e o motorista Ivanilton Rodrigues Borges à pena de dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa à base de 1/30 do salário-mínimo pelo derramamento de 44 mil litros de biodiesel na quadra 207 Sul, em Palmas, parte dos quais chegou a atingir o lago da UHE Luiz Eduardo Magalhães.

A pena privativa de liberdade de Ivanilton foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em pagamento de três salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade no importe de uma hora por dia de condenação. A prestação pecuniária a ser paga pela empresa será revertida em prol do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).

O acidente que resultou no tombamento da carreta e seus reboques, de propriedade da empresa Medeiros e Cabral, aconteceu no dia 18 de janeiro de 2012, no cruzamento de duas avenidas a cerca de 400 metros da margem do reservatório da usina. De acordo com relatório técnico do Naturatins, o óleo escoou pela pista e adjacências da via pública até alcançar uma boca de lobo cujo ponto de descarga é o reservatório, onde chegaram aproximadamente 10 mil litros.

As providências adotadas após o acidente com o isolamento da área com barreiras físicas impediram que um volume maior de óleo atingisse o lago, porém houve contaminação da água e do solo em uma faixa de aproximadamente 50 metros de comprimento. O incidente inviabilizou a utilização da água para lazer e consumo durante o período de remoção do produto e impediu o uso público da Praia da Graciosa, que foi interditada pela Defesa Civil. A empresa não possuía autorização para transporte de carga perigosa (ATCP).

 

A sentença ressalta que a empresa e o condutor do veículo agiram de forma dolosa na prática dos crimes ambientais, pois estavam conscientes da irregularidade do transporte e assumiram o risco de causar danos ao meio ambiente ao conduzirem combustível parcialmente poluidor com inobservância das exigências legais. Ambos foram condenados às penalidades dos artigos 54, parágrafo 2º, incisos IV e V, e 56, da lei 9.605/98.

Senador Vicentinho Alves propõe ao Senado nova redação a Projeto de Lei que dispõe sobre os Partidos Políticos

downloadO Projeto de Lei do Senado (PLS) Nº 413/2015, de autoria do Senador Vicentinho Alves (PR/TO) propõe alteração ao art.44 da Lei 9.096 de 1995, dando nova redação aos incisos V e ao § 5º, sugerindo a inclusão do inciso VI ao artigo e acréscimo de alíneas ao parágrafo destacado.

Pelo PLS, o texto da Lei 9.096/15 passa a vigorar com nova redação, onde prevê a obrigatoriedade das agremiações partidárias a destinarem 5% dos recursos do fundo partidário, para a promoção e difusão da participação política das mulheres ou para custeio de campanhas eleitorais exclusivamente de mulheres filiadas às agremiações.

“A importância da participação da mulher brasileira na política e busca, ao mesmo tempo, assegurar o equilíbrio de poder entre candidatos, especialmente em campanhas eleitorais, onde se constata as grandes distinções entre os gêneros”, ressalta o senador Vicentinho Alves.

Quadrilha acusada de falsificar R$ 4 milhões será julgada pela 4ª Vara da Justiça Federal no Tocantins

Na manhã desta quinta-feira, 02, a Polícia Federal cumpriu nove mandados de prisão preventiva e doze mandados de busca e apreensão, expedidos pelo juiz federal Pedro Felipe Santos, titular da 4ª Vara da Justiça Federal no Tocantins. As nove pessoas presas são acusadas de integrar uma organização criminosa que falsificava, distribuía e comercializava cédulas em sete estados. A 4ª Vara Federal do Tocantins também será responsável pela condução da ação penal e julgamento dos acusados após a conclusão das investigações. No ato das prisões, também foram apreendidos R$ 127 mil em notas falsas, prontas para serem comercializadas.

Evidências colhidas em interceptações telefônicas e em buscas e apreensões autorizadas judicialmente, bem como a prisão em flagrante de um dos integrantes há cerca de dois meses, com R$ 10 mil em notas falsas, motivaram a Justiça Federal a determinar a prisão de todos os possíveis envolvidos no esquema.

Segundo informações do Banco Central, desde 2011 a os acusados fizeram circular no mercado cerca de R$ 4 milhões em cédulas falsas, sendo que, somente de novembro de 2014 até hoje, foram comercializados mais de R$ 2 milhões. Vários dos acusados, presos nesta quinta-feira, já tinham passagem pela Justiça pelo crime de moeda falsa. A investigação teve início há quatro meses e nesse período foram apreendidos aproximadamente R$ 30 mil em cédulas falsas, na posse de diversos dos acusados.

O juiz federal Pedro Felipe Santos expediu nove mandados de prisão, 12 mandados de busca e apreensão e três mandados de condução coercitiva, cumpridos pela Polícia Federal em três municípios tocantinenses: Palmas, Porto Nacional e Araguaína – local onde a fábrica de falsificação foi descoberta. Todos os mandados foram cumpridos com êxito.

As notas falsificadas em Araguaína (TO) circulavam nos estados do Tocantins, Pará, Goiás, Maranhão, Piauí, Pernambuco, além do Distrito Federal. (Samuel Daltan)

Sabrina Sato posa para campanha de lingerie e diz ter ‘gordurinhas’. Pode?

Sabrina Sato (Foto: Eduardo Rezende / Divulgação)
Sabrina Sato (Foto: Eduardo Rezende / Divulgação)
Sabrina Sato (Foto: Eduardo Rezende / Divulgação)


Apresentadora conta que não dispensa uma calcinha de cintura alta para esconder a barriguinha que, ela acredita, às vezes fica ‘inchada’.

Sabrina Sato protagonizou uma campanha para uma marca de lingerie, e, entre um clique outro, mostrou que é como a grande maioria das mulheres… Apesar de ser dona de um corpaço, ela não se considera perfeita e ainda acha que tem… gordurinhas! Pode?

Nos bastidores do ensaio, para a grife a Marcyn, Sabrina contou o que faz para “esconder” as tais gordurinhas que ela acredita ter em seu corpichto. “Sempre uso calcinha mais alta quando estou um pouquinho inchada e preciso usar uma roupa bem justinha, adoro essas calcinhas”, disse ela.

 Mas como não é boba nem nada, mesmo com a agenda atribuladíssima, Sato não dispensa a academia. E, firme e forte, segue desferindo socos e pontapés no muay thai. “Também mantenho uma rotina saudável de alimentação”, afirma.

Luciana Tecidiodo EGO, no Rio

Em audiência pública realizada pelo MPE, Prefeitura de Palmas promete abrir três Cras

7c8cdc8c96cbef244729c29e4fa967df-width-400O Ministério Público Estadual (MPE) realizou uma audiência pública nesta terça-feira, 30, tendo por finalidade mediar um diálogo entre representantes da sociedade civil e da Prefeitura de Palmas acerca da situação dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) de Palmas, em especial quanto ao fechamento das unidades que funcionavam na quadra 605 Norte, Jardim Aureny IV e Setor Santa Fé.

Na ocasião, foi deliberada a elaboração de um plano de reabertura de três Cras, com a respectiva previsão orçamentária; a necessidade de um diagnóstico socioterritorial visando especificar a quantidade necessária de Cras para a cidade e quais os pontos estratégicos para sediá-los, bem como a realização de uma inspeção para identificar as condições de infraestrutura dos sete centros que continuam em funcionamento em Palmas. Os resultados da audiência pública serão encaminhados formalmente à Prefeitura.

 

Na audiência, foram unânimes as manifestações de descontentamento por parte de membros dos conselhos municipais e das associações de moradores sobre o fechamento dos três Cras, realizado sem qualquer aviso prévio, tendo se posicionado nesse sentido o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Associação Municipal de Idosos de Palmas e Conselho Tutelar, representantes dos moradores, entre outras instituições.

 

Também foram recorrentes as reclamações quanto à distância que a população atendida pelos três Cras fechados tem que percorrer agora, para chegar até a Unidade mais próxima. O atendimento também teria sofrido descontinuidade, já que as fichas referentes aos beneficiários dos Cras fechados não estão sendo encontradas nos Centros para onde eles foram transferidos.

 

A audiência pública foi conduzida pelos promotores de justiça Edson Azambuja e Zenaide Aparecida de Silva, que atuam, respectivamente, na área de proteção do patrimônio público e na área de proteção à criança e ao adolescente.

Posição da Prefeitura

Presente à audiência pública, o prefeito Carlos Amastha argumentou que os sete Centros de Referência da Assistência Social mantidos em funcionamento em Palmas atendem aos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), considerando-se o número de moradores da capital. Apesar disso, comprometeu-se a abrir três Cras ¿ um no setor Santa Fé, em nova sede, a ser inaugurado em setembro; e outros dois nas regiões Norte e Sul da cidade, em locais a serem definidos.

 

Sobre o motivo que levou ao fechamento dos centros da 605 Norte, Aureny IV e Setor Santa Fé, a secretária de Assistência Social de Palmas, Maria Luíza Felizola, informou que a escolha se deu por serem as unidades com pior infraestrutura.

 

Finalidade
Conhecidos também como Casas da Família, os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) têm a finalidade de organizar e oferecer os serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Nele, são efetivados os cadastros para programas sociais (incluindo o Bolsa Família), realizados atendimentos individuais, reuniões e ações comunitárias e palestras voltadas à família e à comunidade, entre outras atividades, que contemplam segmentos como crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres.

Absolvido jovem que, aos 18, estuprou prima de 10 anos; casal teve filhos e vive junto até hoje

forumdearaguainaTitular da Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Araguaína, a juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira  proferiu sentença, nesta terça-feira (30/6), absolvendo um auxiliar de serviços gerais, de 25 nos, da acusação de ter estuprado e corrompido uma prima por diversas vezes. Os atos foram praticados em 2010 quando ele estava com 18 anos e a vítima com 10.

Segundo a sentença, a juíza não viu razões para condenar o acusado à prisão por ter sido demonstrado, durante o processo, que houve recíproco sentimento amoroso desde o início e que se mantém até hoje.  “Se o intuito do acusado fosse o de simplesmente satisfazer sua lascívia, não estaria até hoje convivendo com a vítima, em um amor que dura há anos”, afirmou a juíza, ao ressaltar que esse afeto já gerou filhos.

Conforme a denúncia, em meados de 2010 o acusado e vítima passaram a morar na residência dos avós paternos da menina e iniciaram um relacionamento amoroso. Em fevereiro de 2011 o réu manteve conjunção carnal com a menor pela primeira vez.

O Ministério Público Estadual pediu a condenação do réu, mas a juíza considerou a situação “conflitante” porquanto restou claro durante a tramitação processual que os jovens continuavam a viver juntos. “Então, partindo de tal pressuposto, o delito de estupro ainda se verificava em sua forma continuada, protraindo-se no tempo, não tendo o Ministério Público assumido nenhuma posição ativa no sentido de requerer a prisão preventiva do acusado”, ressalvou a juíza.

A magistrada criticou a dogmática penal por engessar o julgador e não fornecer a solução justa caso como este, considerado por ela “peculiar e de excepcional singularidade”. Para decidir, a juíza quebrou a presunção de vulnerabilidade da vítima e criticou a adoção de critério etário fixo pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), para diferenciar crianças de adolescentes (12 anos), e pelo Código Penal (artigo 217-A) que classifica como vulneráveis menores de 14 anos.

Justiça Federal anuncia leilão de bens avaliados em mais de R$ 13 milhões

No mês de agosto deste ano, a Justiça Federal no Tocantins irá leiloar bens avaliados em mais R$ 13 milhões. São automóveis, casas, lotes, fazendas, chácaras, entre outros, referentes a execuções fiscais e cumprimento de sentenças. O leilão será realizado no dia 04 de agosto no auditório da sede da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), em Palmas (TO), a partir das 13h. Os interessados também poderão oferecer propostas pela internet através do site www.leiloesjudiciais.com.br.     

O critério de arremate será pelo maior lance, superior ao da avaliação. Se não houver interessados, acontecerá um segundo leilão, no dia 18 de agosto, sendo que nesse valerá a melhor oferta, desde que não seja preço inferior a 50% do valor da avaliação. Com isso, os bens poderão ser arrematados por até metade do preço de mercado. Os interessados poderão parcelar o bem adquirido em até 60 vezes.

Parte dos bens penhorados é proveniente de pessoas e empresas com dívidas com o Poder Público. O dinheiro arrecadado no leilão será destinado ao pagamento dessas dívidas, que podem ser impostos, contribuições, multas por infração  ambiental, entre outras. Mas há também penhora de bens de condenados por atos de improbidade e danos ao erário.

Os juízes da 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) são os responsáveis pelas normas e diretrizes do leilão, como a nomeação do leiloeiro público oficial. O edital com o detalhamento dos bens, valores e condições gerais está disponível no site www.jfto.jus.br na sessão “avisos”. (Samuel Daltan)

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