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PF revela que ex-superintendente do Mapa e familiares comandavam esquema de corrupção

Foram presos nesta terça-feira, 16, a ex-superintendente do Mapa, seu ex-marido, seu atual marido e dois filhos; dinheiro era usado para pagar faculdade de medicina de um dos filhos

Em coletiva à imprensa realizada na manhã desta terça-feira, 16, a Polícia Federal detalhou o esquema de corrupção chefiado pela ex-superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Adriana Carla Floresta Feitosa, que, de acordo com a PF, também envolvia seus dois filhos, o atual marido, Humphrey Teixeira, e seu ex-marido, Djalma Feitosa, oficial de justiça no Tribunal de Justiça do Tocantins. Adriana, o atual companheiro e o ex-marido foram presos nesta manhã em Palmas. Um dos filhos da ex-servidora foi preso em Gurupi e o segundo filho foi preso em São Paulo. De acordo com o superintendente da PF, Arcelino Vieira, foi constatado que o dinheiro era utilizado para custear despesas pessoais da família, dentre elas o pagamento das faculdades dos filhos de Adriana.

“A ex-chefe de Fiscalização do Mapa, Superintendência do Tocantins, recebia valores indevidos por parte de frigoríficos e laticínios da região com o objetivo de facilitar, seja adiantando ou atrasando, interesses das empresas perante a administração pública que deveria fazer a fiscalização desse setor. A investigação não focou em diligências em relação à saúde pública. O foco é a corrupção ativa e passiva, praticada pelos servidores públicos recebendo, e empresários que faziam pagamentos indevidos”, detalhou o superintendente da PF.

Adriana recebia para tratar de interesses que era seu dever fiscalizar. “Ela diminuía ou anulava as multas, adiantava ou atrasava procedimentos administrativos. Ficou claro que era uma atividade que atendia muitos mais aos interesses das empresas do que ao interesse público. Eram pagamentos frequentes em depósito em conta, pagamento de boletos, seja na conta da servidora ou de seus familiares”, completou o superintendente da PF.

Mandados expedidos

Em razão dessa investigação a polícia executou 10 mandados de prisão temporária, sendo estes todos cumpridos nesta manhã; mandados de condução coercitiva; e 36 mandados de busca e apreensão. “Houve ainda um pedido de decretação de bloqueio de bens, de aproximadamente R$ 2,2 milhões do núcleo familiar da servidora que está sendo ouvida”, afirmou Arcelino.

Destino do dinheiro

A movimentação bancária analisada do núcleo familiar de 2010 a 2016 chega à cifra de R$ 13 milhões, sendo que desse valor aproximadamente R$ 3 milhões são fruto de salário, e o que excede a isso é uma movimentação de crédito que não tem origem do salário. É uma movimentação originária dos frigoríficos ou pessoas ligadas a alguma empresa, conforme a PF.

 

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Temer assina MP que prevê parcelamento de débitos previdenciários

O presidente Michel Temer assinou hoje (16), em encontro com prefeitos de todo o país, a medida provisória que prevê o parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com a MP, os débitos dos estados serão parcelados em 200 meses, com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros.

“O que mais me agrada neste momento é que eu posso assinar essa medida provisória com o parcelamento em 200 meses do débito previdenciário e, convenhamos, não é apenas parcelar, reduzimos 25% dos encargos, reduzimos 25% da multa e 80% dos juros. É algo que visa exatamente a este caminho: do fortalecimento da Federação”, disse Temer.

A declaração foi feita durante a cerimônia de abertura da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em Brasília. O evento vai até quinta-feira (18). Ao longo destes três dias, haverá palestras e debates sobre temas de interesse das administrações municipais com a participação de autoridades dos Três Poderes e de prefeitos de todo país.

A Marcha é promovida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e deve reunir mais de 5 mil prefeitos. Como ocorre todos os anos, os administradores municipais apresentam demandas aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O parcelamento das dívidas previdenciárias é um dos tópicos prioritários no Congresso Nacional, mas que poderá ser resolvido em conjunto com o governo federal. A CNM defende a revisão dos débitos previdenciários, já que, de acordo com ela, há cobranças indevidas a despeito de decisão recente do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski, a questão está prestes a ser solucionada. “O endividamento previdenciário é um dos pontos que vão ser abordados [durante a marcha], seguramente por meio de uma medida provisória [editada pelo governo]. Estamos construindo a forma e o conteúdo em que ela vai ser editada”, disse ele ontem (15) à Agência Brasil.

Entre os temas a serem discutidos durante os painéis e rodas de debates também estão as reformas previdenciária, trabalhista e tributária, bem como as pautas consideradas prioritárias, em tramitação na Câmara e no Senado.

Os prefeitos também devem pedir ajuda ao Poder Executivo para o pagamento do Piso Nacional do Magistério. Sancionada em 2008, a lei que estipula um salário mínimo para os professores em início de carreira prevê que o governo federal coopere tecnicamente com os municípios. De acordo com a CNM, é preciso haver um complemento para garantir o pagamento do piso.

*Texto alterado às 11h28 para acréscimo de informação.

Edição: Denise Griesinger

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil

Indígenas protestam na Câmara contra relatório da CPI da Funai e Incra 2

Cerca de 50 indígenas das etnias Guarani Mbya, Guarani Nhandeva, Kaingang e Xokleng, da região Sul do Brasil, protestam pacificamente na manhã de hoje (16) em frente a uma das entradas da Câmara dos Deputados contra o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai e Incra 2.

O grupo viajou para Brasília no último sábado (13) para acompanhar a reunião da CPI que foi retomada hoje (16) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em seu relatório, que tem mais de três mil páginas, o deputado recomenda o indiciamento de cerca de 90 pessoas, entre indígenas, antropólogos, servidores públicos e procuradores da República.

Segundo Leitão, o texto é resultado de uma investigação que encontrou fraudes e irregularidades no processo de demarcação de terras no país. Para o relator, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) focaram apenas na demarcação das terras e falharam no cuidado com o índio.

Segundo uma das lideranças do povo Kaingang, o relatório apresentado inicialmente à CPI pelo deputado permite a extinção da Funai como uma estratégia para acabar com o processo de demarcação das terras indígenas comandado pela Fundação.

“Nós, enquanto povos indígenas, repudiamos a maneira como parlamentares estão intervindo nesta questão, com interesse próprio, principalmente dos ruralistas e do agronegócio”, disse Francisco Kaingang. “A CPI é uma forma de intervir na Funai para acabar com o processo demarcatório das nossas terras tradicionais”. Os indígenas cobram participação direta nas discussões realizadas ao longo da elaboração do relatório.

O deputado Nilson Leitão rebateu as críticas e afirmou, antes de começar a reunião, que a sugestão de extinção da Funai será alterada em seu relatório. O relator disse que o texto será modificado no sentido de pedir a reestruturação do órgão, mas não deu detalhes de como deve ser a mudança.

“O que nós sugerimos é uma nova roupagem para a Funai, que seria talvez uma secretaria nacional do índio. O que nós queremos é que tudo que trate de índio esteja numa estrutura só grande, forte, competente, não como a Funai funciona hoje, apenas preocupada com demarcação”, disse Leitão

Relatório alternativo

O relator, que preside a Frente Parlamentar da Agropecuária, admitiu que o assunto é polêmico e não deve ser votado com “tranquilidade”. A expectativa é que a bancada da oposição apresenta diversos destaques, sugestões de mudanças no texto.

A assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e o deputado Nilto Tatoo (PT-SP) adiantaram que a oposição apresentará um relatório paralelo reapresentando 70 requerimentos ignorados pelos membros da bancada ruralista, que comanda a comissão.

O relatório alternativo contesta os indiciamentos sugeridos por Leitão e propõe que a Funai e o Incra sejam reestruturados e não “desmontados”. O texto ainda relata irregularidades no processo de condução da CPI que, para a oposição, foi marcado pela posição ideológica dos ruralistas e resgata situações de violações aos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades camponesas.

Edição: Denise Griesinger
Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

Audiência determina novos prazos em relação a cirurgias pediátricas

O Ministério Público Estadual (MPE) participou nesta quinta-feira, 11, de uma audiência realizada no Fórum de Palmas para tratar da Ação Civil Pública ajuizada em conjunto com a Defensoria Pública Estadual (DPE), que requer a regularização das cirurgias pediátricas eletivas nos hospitais públicos do Tocantins.

Na audiência, ficou determinado o prazo de 15 dias para que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), junto com os cirurgiões pediátricos Renato Pereira da Rocha e Lúcia Caetano Pereira, entregue uma nova lista dos pacientes pediátricos que estão aguardando cirurgia, desta vez abordando os critérios de idade e complexidade. O objetivo é identificar quais cirurgias poderão ser realizadas por cirurgiões gerais e as que devem ser exclusivamente realizadas por cirurgiões pediátricos, a fim de agilizar o processo e desafogar a fila de cirurgias hoje existente.

Também ficou determinado que, no mesmo prazo, os dois médicos deverão apresentar uma lista de pacientes, dentre os que estão classificados como cirurgia eletiva, que necessitam de atendimento prioritário pelos cirurgiões pediátricos.

A Sesau e os médicos ainda devem apresentar, em 30 dias, a lista de materiais e insumos que estão em falta e são necessários para a realização das cirurgias pediátricas, que devem ser realizadas em qualquer um dos hospitais que integram a rede estadual, de acordo com o grau de complexidade.

A pedido da Promotora de Justiça Maria Rosely de Almeida Pery e do Defensor Público Arthur Luiz Pádua, também ficou definido que a Sesau deve realizar um estudo de viabilidade para a realização de concurso público para cirurgiões pediátricos, ampliando assim o seu quadro de profissionais, que hoje conta com apenas 3 cirurgiões especialistas nesta área.

A audiência foi conduzida pelo Juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza e também contou com a participação de representantes da Secretaria de Saúde, do Hospital Infantil de Palmas e do Hospital e Maternidade Dona Regina.

Atualmente, 1.172 pacientes aguardam cirurgias pediátricas em todo o Estado. Uma ação conjunta do MPE e DPE foi ajuizada no ano de 2016. Na época, foi expedida liminar no sentido de regularizar a situação, porém o Estado descumpriu a decisão.

Daianne Fernandes

MPE a ajuizar Ação contra vereadores de Gurupi

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou nesta quinta-feira, 11, Ação Civil Pública (ACP)  por ato de improbidade contra 17 pessoas por supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de veículos e aquisição de combustíveis para a Câmara Municipal de Gurupi. Entre os acusados estão 13 vereadores da legislatura passada, sendo 5 vereadores reeleitos.

De acordo com o Promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da Ação, um Inquérito Civil Público (ICP) foi instaurado ainda em 2015, visando apurar possíveis irregularidades na contratação desses serviços. Após a conclusão do inquérito, “restou comprovada a prática, pelos requeridos, de diversos atos de improbidade administrativa, que resultaram em enriquecimento ilícito, causaram dano ao erário e ofenderam os princípios da Administração Pública”, constatou Roberto Freitas. Conforme apontado pelo promotor de Justiça, os prejuízos aos cofres públicos somam  R$ 1.286,236,26 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).

A investigação apontou que os recursos desviados eram oriundos da verba de gabinete, criada em 2013 pela Lei Municipal n° 2.099, para custear atividades parlamentares com telefonia, serviços postais, locação de veículos, combustíveis, dentre outros. No entanto, uma resolução da Câmara Municipal de Gurupi, que regulamentou a concessão do benefício no parlamento, não previa a prestação de contas adequada à legislação por ocasião da realização de despesas. Tal fato propiciou aos vereadores fazer uso abusivo dos veículos para fins particulares, além do gasto excessivo de combustível.

Conforme aponta o documento, no período de fevereiro a dezembro de 2015, cada vereador consumiu, em média, 4.257 litros de gasolina. Considerando que o consumo médio (urbano/rodoviário) dos veículos locados é de 10km/l, o total de combustível gasto fora suficiente para que cada um dos vereadores dirigisse por mais de 42.570km, equivalentes a 3.870km por mês. “Mesmo com números tão impressionantes, nenhum deles se dignou a comprovar, perante à Câmara Municipal de Gurupi, através de documentos idôneos, que fizeram uso legítimo e regular dos automóveis”, relata Roberto Freitas na Ação.

Uma das justificativas utilizadas pelos vereadores para o alto consumo de combustível foi a necessidade de deslocamentos contínuos para Palmas a fim de tratar de assuntos pertinentes à atividade parlamentar. Um dos vereadores chegou a apresentar declarações firmadas por servidores públicos que atestavam que ele esteve na Capital, em diversas datas ao longo de 2015, porém, após confrontar os documentos com outros constantes nos autos, ficou comprovado que as declarações eram falsas, uma vez que nas datas em questão o vereador estava em Gurupi.

Para o promotor de Justiça, os veículos foram utilizados para fins particulares, sem observar o interesse público. Roberto Freitas relata na ACP que os veículos não foram caracterizados para dificultar a fiscalização do uso por parte da população e dos órgãos de controle. “O uso privado dos veículos locados era prática comum pelos requeridos e todos eles confessaram, em depoimento prestado nesta promotoria, que os automóveis ficavam sob sua permanente custódia, inclusive pernoitando em suas residências. Além disso, alguns requeridos também afirmaram ter usado os veículos para deslocamentos até farmácias, supermercados, bancos, para transporte de filhos e netos até suas escolas, etc”.

Ilegalidade no procedimento licitatório

Além da utilização indevida dos veículos, durante a investigação, o promotor de Justiça também constatou irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa que realizou a locação dos automóveis à Câmara Municipal de Gurupi. Nesse sentido, o MPE requisitou diversos documentos ao então presidente da Câmara, o vereador Wendel Antônio Gomides, a fim de averiguar a legalidade da contratação. Ao receber os documentos, a promotoria constatou que três dessas propostos haviam sido encomendadas junto a terceiros e produzidas mediante falsidade ideológica para dar aparência de legalidade ao processo.

Conforme estabelecido pela Lei nº 8.666/93, na fase preliminar do procedimento licitatório, o ente público deve proceder a pesquisa de preços junto ao mercado, visando saber o valor médio do bem ou serviço que pretende contratar. No caso da licitação mencionada, a promotoria apurou que apenas um orçamento de locação de veículos foi apresentado no certame, sendo o mesmo referente à Loca+Fácil, empresa que venceu o processo licitatório, e que as demais propostas apresentadas pela Câmara ao MPE haviam sido forjadas.

Para o promotor de Justiça, a consequência prática de ilegalidade tão notória foi a de permitir que a empresa Loca+Fácil fosse declarada vitoriosa no procedimento licitatório, ignorando-se o elevado preço de seus serviços, equivalente a R$ 52.000,00, sendo R$ 4.000,00 por cada um dos veículos locados, ao mês, destoantes da realidade praticada pelas mais renomadas locadoras do mercado”, destaca.

Segundo a promotoria, em virtude dos vícios constatados, a licitação não deveria sequer ter sido homologada pelo presidente da Câmara, que incorreu na prática de ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário do Poder Legislativo Municipal.

Notas fiscais fraudadas
O alto consumo de combustível também chamou a atenção da Promotoria. Conforme a Ação, o posto Alves e Pison EPP forneceu notas fiscais fraudadas à Câmara de Vereadores, as quais apontaram uma quantidade de abastecimentos muito acima do consumo real, registrando ainda abastecimento de gasolina em veículos movidos a diesel. Além disso, o posto  Alves e Pison EPP não especificou, em alguns documentos, informações importantes como a placa do veículo abastecido e o nome do condutor.

Nesse sentido,  a promotoria requereu cópias das requisições de abastecimento, no entanto, nem o posto, nem os vereadores, nem a locadora de veículos dispunham dos documentos, o que levou o promotor de Justiça a levantar, junto às concessionárias, o histórico de rodagem dos veículos para que pudesse comparar com as notas fiscais. Ao comparar o histórico de rodagem de alguns veículos com o consumo de combustível documentado nas notas fiscais de abastecimento, restou evidenciada a fraude.

A promotoria levantou o histórico de apenas 5 veículos e constatou prejuízos na ordem de R$ 32.609,70. Pelo fato de a maior parte dos veículos locados ter sido substituída por outros durante a vigência do contrato com a empresa Loca+Fácil, associado à circunstância de que alguns destes automóveis não registraram passagens por concessionárias, por ocasião de revisões programadas, não foi possível quantificar o dano causado ao erário por supostos abusos relacionados ao abastecimento desses veículos.

Fraude e inexecução contratual
Outra irregularidade constatada pelo promotor de Justiça Roberto Freitas foi a utilização de laranjas pelo empresário Lélis Alberto Dias, que teria constituído empresa de locação na véspera do processo licitatório, unicamente com o objetivo de participar do processo. Segundo o promotor de Justiça, o empresário possuía pendências na Receita Federal, e por isso, valeu-se do nome do pai e da madrasta para  participar da licitação, o que a promotoria considera como constituição ilegal de empresa.

Segundo apurado, o empresário recebeu onze parcelas do contrato no valor mensal de R$ 52 mil, entre os meses de fevereiro e dezembro de 2015 totalizando R$ 572.000,00. No entanto, as notas fiscais de abastecimento são datadas a partir de maio de 2015, de modo que não existem registros de que os veículos locados foram abastecidos entre os meses de fevereiro a março. Assim, o requerido em questão enriqueceu ilicitamente às custas do erário da Câmara Municipal , por haver recebido R$ 104.000,00, referente as locações de veículos alusivas ao período mencionado, mas não realizadas.

Violação ao princípio da economicidade

Ainda conforme apurado pela 8ª Promotoria de Justiça, durante os mandatos do então presidente da Câmara José Carlos Ribeiro, em 2014, e de Wendel Antônio Gomides, entre 2015 e 2016, os gestores deram preferência pela locação de veículos por preços desvantajosos em vez de adquirir a própria frota da casa de leis, ferindo assim o princípio da economicidade.

Nesse período, os valores gastos com locação (R$ 468.000,00/ R$  572.000,00/ R$ 509.600,00) seriam mais do que suficientes para que o parlamento tivesse sua própria frota de veículos, incluindo a manutenção dos carros. “Registro aqui que a locação de veículos automotores, pelo Poder Público, somente pode ser considerada prática moderna e eficiente de gestão pública em casos bem específicos, relata o promotor.

Requeridos

São réus na ação, Antônio Jonas Pinheiro Barros, José Henrique Marinho de Oliveira, Gleydson Nato Pereira,  Marilis Fernandes Barros Chaves, José Carlos Ribeiro da Silva, Antônio Valdônio Rodrigues Loiola, Erley de Lima Brito, Wanter  Vitorino Júnior, Wanda Maria Santana Botelho, Wendel Antônio Gomides, Francisco de Assis Macedo, Ivanilson da Silva Marinho, Ataídes Pereira Marinho, Alves e Pison LTDA, C.N de Souza-ME, Gilberto Soares de Carvalho-ME e Lelis Alberto Soares Dias.

Dos pedidos

A promotoria requereu à Justiça a indisponibilidade dos bens dos acusados, que causaram dano ao erário e/ou enriqueceram ilicitamente. Se condenados, os requeridos estão sujeitos a ressarcir o prejuízo por eles causado, podendo ainda serem penalizados com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até dez anos.

Mais de 100 prefeitos tocantinenses estão inscritos na XX Marcha a Brasília

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Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em parceria com a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios deverá contar com a maioria dos prefeitos tocantinenses, conforme aponta relatório atualizado pela CNM nesta terça-feira, 09. Dos 139 gestores municipais do Tocantins, 104 já confirmaram inscrição para o evento municipalista, que ocorre de 15 a 18 de maio, na capital federal.

Além dos prefeitos tocantinenses inscritos, outros 62 participantes do Tocantins, entre vice-prefeitos, vereadores, secretários e servidores, já confirmaram suas inscrições para o maior evento municipalista da América Latina, segundo a CNM. O objetivo da Marcha é envolver os líderes locais, principalmente aqueles que assumiram o comando das gestões municipais neste ano, em torno dos principais interesses municipalistas e buscar apoio junto aos três poderes, em especial ao Congresso Nacional.

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica que a Marcha representa o clamor dos Municípios em Brasília. “Os prefeitos que assumiram o comando das gestões municipais precisam se sintonizar com as principais causas do movimento municipalista e vestir a camisa do Municipalismo. Já estamos com 75% de gestores do Tocantins inscritos na Marcha e lutaremos para ampliar ainda mais esse número”. Segundo Mariano, a expressiva presença de prefeitos em Brasília durante o encontro amplia ainda mais o coro de cobranças no Congresso Nacional e Governo Federal.

Previdência

Participante das primeiras edições da Marcha, ainda nos anos 90, o prefeito eleito de Chapada da Natividade, Joaquim Urcino, revela a expectativa de participar do evento municipalista. “Nós (prefeitos) precisamos demonstrar a força do municipalismo brasileiro e, com isso, tentarmos convencer os dirigentes em Brasília a se engajarem cada vez mais nas causas e anseios dos Municípios”, disse o gestor municipal, ao revelar que seu município enfrenta dificuldades financeiras devido aos débitos previdenciários.

A ATM, juntamente com as demais entidades municipalistas estaduais e a CNM, vem cobrando o Governo Federal pela ampliação do prazo de parcelamento da dívida dos Municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a CNM, a previsão é que o presidente da República, Michel Temer, edite medida provisória a ser enviado ao Congresso Nacional durante os dias de realização da Marcha, na qual estende o prazo do parcelamento até 240 meses.

Atualmente, os Municípios podem parcelar dívidas previdenciárias em até 60 meses, equivalentes a cinco anos, desde que deem uma entrada de 20% do valor devido. O governo já havia aceitado aumentar esse prazo para 180 meses, 15 anos. Porém, segundo o deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), líder da maioria na Câmara dos Deputados, o Poder Executivo estuda ampliar o prazo para os 240 meses, conforme reivindicação dos prefeitos.

Marcha

O encontro será palco de discussões da pauta prioritária de 2017 do movimento municipalista nacional. Além disso, arenas técnicas nas áreas econômicas, sociais e territoriais serão promovidas na Marcha, bem como a disponibilização de salas de projetos para esclarecimentos aos gestores municipais. No último dia de encontro está previsto o Fórum de Vereadores, destinado a sensibilizar os representantes dos legislativos municipais para o processo de desenvolvimento local e luta municipalista.

A Comunidade Quilombola Dona Jucelina e a prefeitura de Muricilândia realizaram 44° Festejo da Abolição

Com o objetivo de fortalecer a cultura das comunidades afro-brasileiras e quilombolas, a Comunidade Quilombola Dona Jucelina e a prefeitura Municipal de Muricilândia realizaram o 44° Festejo da Abolição. O evento contou com apresentações musicais, artísticas, exibição e discussão de documentários, oficinas com mulheres das comunidades africanas e um desfile pelas ruas de Muricilândia. De acordo com os organizadores, cerca 6 mil pessoas passaram pelo o evento durante os três dias.

Para o prefeito de Muricilândia, Alessandro Borges, o objetivo do evento é promover a integração das comunidades quilombola da região e a população. “O festejo pela abolição oferece um caminho para repensar os significados do fim da escravidão para a formação da sociedade. Para tal, a prefeitura municipal ofereceu   todo apoio a comunidade quilombola para a realização de mais uma edição do festejo que já é tradição na cidade de Muricilândia, promovendo a integração das comunidades quilombola da região e a população em geral”, disse o prefeito Alessandro.

Já Dona Juscelina lembrou   do fim da escravidão   no Brasil: “A abolição da escravidão no Brasil se deu com a assinatura da Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Entretanto, a extinção do trabalho escravo foi um longo processo que transcorreu ao longo da segunda metade do século XIX, quando a preocupação em relação à utilização da força do trabalho escravo entrou no debate público e a Inglaterra pressionava as nações pelo fim do tráfico de escravos pelo Atlântico.

Com a Lei Áurea sancionada, o destino dos ex-escravos foi diverso e variou em cada região do país. No   caso   da família dela, o destino foi o município de Muricilândia, local onde fundou a Associação da Comunidade Quilombola Dona Juscelina e vive até hoje.

A deputada federal pelo estado   do Tocantins, Dulce Miranda (PMDB), esteve presente no evento   e destacou a importância dos negros no desenvolvimento do estado e do Brasil assim como outras comunidades. “Eles contribuíram muito para todos os setores da economia, da cultura, da religião, das artes, da política   do estado e nacional”, disse a deputada durante o evento.

Prefeitura de Piraquê promove inauguração e distribuição de prêmios em comemoração ao dia das mães

A Prefeitura de Piraquê promoveu nessa última sexta-feira, 12, a inauguração do Ginásio de Esportes Magno Nunes de Lima, a distribuição de prêmios, show e churrasco em comemoração ao dia das mães. Milhares de pessoas participaram   das   comemorações.

O prefeito Eduardo participou da festa acompanhado dos   deputados estaduais Jorge Frederico e Olyntho Neto; da sua família e de secretários municipais; de vereadores; da primeira dama Ana Alaydes e do vice-prefeito Neto Sos.

O prefeito Eduardo Sobrinho destacou a importância da inauguração e da distribuição de prêmios para as mães: “ Para mim, todas   as obras realizadas pela prefeitura de Piraquê tem uma importância muito grande, por que traz benefícios a população do município. O ginásio de esportes inaugurado hoje, além de promover a prática de esportes, ele também homenageia um jovem, filho de uma família tradicional de Piraquê, que chama-se Magno Nunes de Lima.  Já os mais de 200 prêmios sorteados é uma forma de homenagear as mães de nosso município. Fico muito feliz por esse momento maravilhoso”, disse Eduardo.

Câmara tem sessão extraordinária hoje para votar MPs que trancam a pauta

Brasília - Plenário da Câmara analisa a MP que liberou recursos de R$ 2,9 bilhões para ajudar nas despesas com segurança pública nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados fará um esforço nesta semana com o objetivo de votar, pelo menos, a grande maioria das dez medidas provisórias (MPs) que estão trancando a pauta de votações do plenário. A intenção do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é começar as votações das MPs nesta segunda-feira (15). Para isso, ele convocou os deputados para sessão extraordinária de votações no final da tarde desta segunda.

O primeiro item da pauta de votações da semana é a MP 759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal de áreas de até 2,5 mil hectares.

A MP também institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Votando essa MP, outras medidas provisórias poderão entrar na pauta de votações da noite desta segunda-feira.

Além das dez MPs, que estão trancando a pauta de votações, Rodrigo Maia anunciou que pretende colocar na pauta de votações de terça-feira (16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece transição para as isenções fiscais concedidas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.

Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara consta também a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC propõe o fim das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a análise inicial da MPs e estabelece prazos mais rígidos para a tramitação das propostas.

Dentre outras medidas provisórias estão as MPs 756 e 758, que mudam limites de unidades de conservação de terras no Pará, como o Parque Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do Jamanxim, além de procurar equacionar problemas de ocupação irregular na região. No caso do parecer apresentado à MP 756, a Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo é dividida em duas unidades com finalidades diversas: um parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Duas taxas

Já para resolver questões de custeio das atividades da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi editada e depende agora de votação da Câmara, a MP 757/16 que cria duas taxas, que vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca,  considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016.

O relatório apresentado à MP e aprovado pela comissão mista prevê a cobrança da Taxa de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) a ser paga por pessoas jurídicas que pedirem o licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior no território nacional.

Outra MP (764/16), que está trancando a pauta de votações e pode ser votada nesta semana, permite o desconto na compra de bens e serviços se o pagamento for feito em dinheiro. A MP regra torna legal a negociação de descontos para pagamento em dinheiro em vez de outros meios, que implicam pagamento de taxas pelos lojistas.

Edição: Kleber Sampaio
Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

Ex-ministro Antonio Palocci decide negociar delação premiada com a Lava Jato

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci decidiu negociar um acordo de delação premiada com a Justiça. A informação foi confirmada pelo advogado José Roberto Batocchio. Em nota, ele diz que está deixando a defesa de Palocci, que foi seu cliente por mais de 10 anos, nos dois processos referentes à Operação Lava Jato que correm na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atua o juiz Sérgio Moro, responsável pelo julgamento das ações.

Em diversas manifestações públicas, Batocchio declarou-se contrário, “por princípio”, às delações premiadas, sobretudo de pessoas que estão presas. Palocci está preso preventivamente em Curitiba desde setembro do ano passado.

Na nota, Batocchio diz que seu afastamento deu-se “em razão de o ex-ministro haver iniciado tratativas para celebração do pacto de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato, espécie de estratégia de defesa que os advogados da referida banca não aceitam em nenhuma das causas sob seus cuidados profissionais”.

O advogado atuou na defesa de Palocci em diversos casos, incluindo o que levou à renúncia de Palocci do cargo de ministro da Fazenda, sob a acusação de ter violado o sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. O ex-ministro terminou absolvido no processo.

A decisão de Palocci de iniciar tratativas para um acordo de delação premiada ocorre após a divulgação, ontem (11), do conteúdo dos depoimentos do casal de publicitários João Santana e Mônica Moura, que afirmaram que o então ministro era o responsável pelo pagamento de recursos não declarados durante as campanhas do PT à Presidência.

Em mensagem recente ao Supremo Tribunal Federal (STF), no habeas corpus em que Palocci pede para ser solto, o juiz Sérgio Moro ressaltou haver indícios de que o ex-ministro movimentou cerca de R$ 150 milhões em um conta do PT junto ao chamado departamento de propina da empreiteira Odebrecht. O pedido de liberdade deve ser julgado pelo plenário da Corte.

Em depoimento perante Moro em abril, Palocci negou ter atuado como intermediário de caixa 2 para o PT e se disse disposto a colaborar com a Lava Jato, indicando que poderia negociar uma delação. “Acredito que posso dar um caminho que talvez vá dar um ano de trabalho, mas é um trabalho que faz bem ao Brasil”, disse na ocasião.

Edição: Fábio Massalli
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
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