A representação por quebra de decoro parlamentar apresentada ontem (18) pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e por deputados do PSOL contra o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) ainda não foi analisada pelo Conselho de Ética do Senado, porque falta a indicação de metade dos seus membros para que ele possa se reunir.

Até o fechamento desta reportagem, nesta sexta-feira (19), apenas oito dos 15 membros titulares haviam sido indicados por partidos ou blocos parlamentares da Casa para compor o colegiado. Apesar disso, depois das denúncias contra o senador mineiro feitas por um dos donos do frigorífico JBS, Joesley Batista, a expectativa é de que o Conselho seja instalado na semana que vem.

O caso

Aécio foi citado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, na delação premiada homologada ontem e divulgada hoje (19) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Joesley contou aos procuradores que Aécio lhe pediu R$ 2 milhões para pagar despesas com sua defesa na Operação Lava Jato, o que foi confirmado pelo senador. O pedido de empréstimo foi confirmado pela defesa que, no entanto, alegou que ele não tem nenhuma relação com a ocupação de cargo público.

Fachin afastou Aécio do mandato de senador durante as investigações. A defesa afirmou ontem que tentaria reverter a decisão. A defesa do senador diz que ele está “está absolutamente tranquilo quanto à correção de todos os seus atos”.

Composição do Conselho

Por enquanto, o PMDB indicou os senadores Airton Sandoval (SP), João Alberto Souza (MA), Romeró Jucá (RR) e ainda tem um nome pendente, que é o do corregedor da Casa, que ainda não foi eleito. Das três vagas do Bloco Social Democrata (PSDB,DEM e PV), só o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi indicado. O Bloco Moderador (PTB, PR,PSC,PRB, PTC), também com duas vagas, indicou o senador Telmário Mota (PTB-RO) e ainda tem um nome pendente. Os Blocos Democracia Progressista (PP, PSD) e Socialismo e Democracia (PSB, PPS, Pcdo B e Rede), com duas vagas cada, ainda não escolheram seus nomes.

Tramitação

Assim que o Conselho de Ética for instalado, caberá ao presidente do colegiado definir se arquivará o caso ou se dará continuidade ao processo. O prazo previsto no regimento é de 5 dias úteis.

Se admitida a representação, o senador Aécio será notificado e terá até dez dias para apresentar a defesa prévia. A partir daí, o relator tem cinco dias úteis para apresentar seu relatório preliminar. O responsável por relatar o caso é escolhido por meio de sorteio entre os membros do conselho. De acordo com o regimento do Senado, a escolha deve ser entre membros que não sejam filiados ao partido político representante ou ao partido político do representado.

Também em um prazo de cinco dias, o Conselho de Ética deve fazer, em votação nominal e aberta, a análise inicial do mérito da representação, para ver se há indício da prática de um ato sujeito à perda de mandato. O senador também pode ser punido apenas com medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita, perda temporária do exercício do mandato.

Se for decidido que há indícios, o processo disciplinar é instaurado e o conselho levanta as provas e ouve quem entender que é necessário. Segundo o regimento do Senado, o Conselho poderá inclusive convocar o representado ou denunciado para prestar depoimento pessoal. Se os senadores decidirem pela improcedência da representação, o processo é arquivado.

Depois, o conselho se reúne para apreciar o parecer do relator. Se o pedido de cassação do mandato for aprovado, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que tem um prazo de cinco sessões para analisar aspectos constitucionais, legais e jurídicos do processo.

Depois disso, o caso é encaminhado à Mesa Diretora e tem de ser analisado pelo plenário do Senado onde a votação é também é aberta.

Agentes da Polícia Federal estão, desde as 6h15, cumprindo mandados de busca e apreensão nos gabinetes dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Zezé Perrela (PMDB-MG) e do deputado Rocha Loures (PMDB-PR). Os agentes chegaram em seis carros e, neste momento, o acesso ao Anexo 1 do Congresso Nacional está restrito.

No início da noite de ontem (17), o jornal O Globo publicou reportagem, segundo a qual, em uma gravação de delação, o dono do grupo JBS, Joesley Batista, diz que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), teria pedido R$ 2 milhões ao empresário.

O dinheiro teria sido entregue a um primo de Aécio. A reportagem diz ainda que a entrega foi registrada em vídeo pela Polícia Federal. A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que o montante foi depositado numa empresa do senador Zezé Perrella.

Segundo o jornal, ainda não há confirmação de que a delação do empresário tenha sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília derrubou hoje (16) a decisão que suspendeu, na semana passada, as atividades do Instituto Lula. A decisão atendeu a um recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi proferida pelo desembargador Névton Guedes.

A decisão em que as atividades foram suspensas por determinação do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, foi tomada no processo em que o ex-presidente é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Inicalmente, o magistrado informou que a decisão tinha sido tomada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). No entanto, no dia seguinte, a Justiça Federal informou que a decisão foi tomada pelo juiz por conta própria. Dessa maneira,  Leite agiu “de ofício”, ou seja, sem provocação da defesa ou da acusação. Ele justificou a medida com base no Artigo 319 do Código do Processo Penal (CPP), que prevê a “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

O desembargador Guedes entendeu que a suspensão das atividades do instituto, concedida pelo juiz da primeira instância, não poderia ter sido decretada de forma unilateral, sem solicitação do Ministério Público.

“Dificilmente os danos eventualmente causados ao paciente [Lula] e ao Instituto Lula poderiam ser revertidos, sendo essa mais uma razão para que a medida cautelar não tivesse sido deferida na primeira instância, muito menos de ofício. E sendo também essa uma razão para que, de imediato, lhe seja imposto a competente eficácia suspensiva para fazer cessar seus efeitos deletérios”, decidiu.

*texto atualizado às 22h27

Na tarde desta terça-feira (16), parte dos investigados pela Operação Lucas, presos pela Polícia Federal, prestaram depoimentos na sede da Justiça Federal, em Palmas (TO), perante o juiz federal João Paulo Abe. Após as audiências de custódia, as prisões temporárias foram mantidas, com exceção da investigada Myrian Pinto de Amorim, e de Dawes Rodrigues Sousa Lima. A investigada Myrian Pinto, que é idosa, foi posta em liberdade após ter esclarecido que não administrava concretamente as empresas investigadas. Dawes Lima justificou a razão dos depósitos que efetuou na conta da fiscal.

 Ainda na tarde desta terça-feira, foram ouvidos os investigados Djalma Luís Feitosa, Humphrey Teixeira dos Santos, Fernanda Alves Dias e Antônio Augusto Machado. A prisão temporária dos quatro envolvidos foi mantida pelo Juiz Federal João Paulo Abe.

 Segundo as investigações, a chefe do Serviço de Inspeção na Superintendência Federal de Agricultura, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Tocantins, Adriana Carla Floresta, usava seu cargo para, supostamente, receber propinas e pagamentos mensais em troca do retardamento de atos de fiscalização em frigoríficos e laticínios do Estado do Tocantins.

 Durante o inquérito, escutas telefônicas e quebras de sigilos bancários e fiscais dos envolvidos apontaram para a existência de um amplo esquema de corrupção, que além de atrasar propositadamente processos administrativos de aplicação de sanções e multas administrativas, concorreu para a liberação de licenças de funcionamento sem a obediência dos requisitos legais, e para a aplicação, tão somente, de penalidades de advertência, em situações que implicariam, necessariamente, a autuação das empresas fiscalizadas, mediante aplicação de pesadas multas por descumprimento da legislação sanitária.

 A Operação Lucas, que não guarda relação com a operação Carne Fraca, teve por objetivo apurar os atos de corrupção passiva perpetrados na Superintendência Regional. No caso dos autos, na conta bancária da servidora teriam sido movimentados valores que superavam em mais de 200% de seus rendimentos informados, sendo certo que, em razão dos atos de corrupção, apenas a superintendente teria recebido cerca de R$ 3 milhões em propinas. O prejuízo eventualmente apurado, no entanto, pode ser muito maior, na medida em que, durante suas atividades, a chefe do serviço de inspeção teria realizado a anulação de inúmeros autos de infração, cujos recursos, consequentemente, deixaram de ser recolhidos ao Fisco Federal.

 Na conta bancária de um de seus filhos, foram identificados lançamentos de créditos periódicos no valor de R$ 5 mil, nos períodos de 2011 a 2016. Em outra conta de seu ex-marido, foi encontrado um montante de R$ 1.023.708,20, de origem não identificada. Todos os valores eram depositados por representantes de empresas fiscalizadas que, segundo a Polícia Federal, teriam sido beneficiados com a conduta da Superintendente.

 Ao todo foram cumpridos pela Polícia Federal 10 mandados de prisão temporária, 16 mandados de condução coercitiva e 36 mandados de busca e apreensão nos estados de Tocantins, São Paulo, Pará, Maranhão, e Pernambuco. O juiz federal João Paulo Abe também autorizou o bloqueio de contas bancárias e a indisponibilidade de bens móveis e imóveis nos valores de R$ 2,2 milhões.

Ascom SJTO – Seção Judiciária do Tocantins