Alunos da Fades foram prejudicados por leis municipais, que repassaram a gestão da Faculdade da administração pública para a iniciativa privada
A Justiça Federal homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Federal, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) e a Prefeitura de Dianópolis que possibilita a expedição de diplomas e certificados dos egressos prejudicados da Faculdade para o Desenvolvimento do Sudeste do Tocantins (Fades). Mais de 100 acadêmicos dos cursos de Administração, Tecnologia em Gestão Ambiental e Tecnologia em Gestão de Agronegócios foram prejudicados por leis municipais, que repassaram a gestão da Faculdade, localizada em Dianópolis, da administração pública para a iniciativa privada.
No acordo, ficou previsto que a Unitins promoverá ato solene de colação de grau e expedição de diplomas dos egressos da Fades que fizerem a solicitação individualmente pelo sistema i-protocolo da Universidade, a partir de 6 de abril. Também serão oferecidas, de forma presencial ou a distância, aulas a quatro alunos com pendências em disciplinas.
Outros alunos da Fades que não constem no relatório técnico apresentado na ação civil pública que possibilitou o acordo e que estejam sob as mesmas condições que os demais, ou que tenham integralizado até 90% dos créditos do respectivo curso, também podem pedir a expedição do diploma ou certificado pela Unitins, que analisará individualmente cada caso.
Íntegra do acordo
Cronograma de regularização