O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública, nesta segunda-feira, 23, contra o Estado e o município de Araguaína, na qual requer a normalização do serviço de transporte escolar dos alunos da rede estadual residentes na zona rural daquela cidade. O serviço está paralisado desde o início do atual período letivo devido a um impasse entre Governo do Estado e Prefeitura, referente aos termos de renovação de convênio para o ano de 2015 e à quitação de dívidas existentes.
Pela urgência que o caso requer, a ação civil pública pede que seja expedida liminar determinando a retomada imediata da prestação do serviço, devendo, em caso de descumprimento da liminar, ser imposta multa diária aos gestores do Estado e do município, no valor de R$ 500,00 por cada aluno que deixar de ser transportado.
Na ação civil pública, o Promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína, explica que tentou resolver o problema pela via administrativa em fevereiro deste ano, quando expediu recomendação ao Estado no sentido de que o transporte escolar não sofresse interrupção. Como resposta, foram prestadas informações referentes a um impasse entre Governo e Prefeitura, pois esta pretende rever os valores referentes à execução do serviço – já que os alunos são da rede estadual – e exige a quitação de uma dívida no valor de R$ 1,6 milhão.
No texto da ação civil pública, o Promotor de Justiça considera que, devido à falta de sensibilidade dos administradores públicos estaduais e municipais, crianças e adolescentes estão sendo prejudicados, já que têm deixado de frequentar as aulas desde o início do atual período letivo. A conduta dos gestores, lembra Sidney Fiori Júnior, contraria a Constituição Federal, que estabelece como prioridade absoluta as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
O MPE agiu motivado pelas reclamações feitas por diversos pais de alunos, referentes à suspensão do transporte escolar no município.
Flávio Herculano