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Senado aprova ajuste fiscal sem mudanças da oposição; texto segue para a Câmara

Senado aprova ajuste fiscal sem mudanças da oposição; texto segue para a Câmara
© Lula Marques/Agência Brasil

Plenário derrubou três destaques que mudavam pontos centrais do PLP 299/2026. Proposta prevê economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027 e agora vai à Câmara.

Por Geovane Oliveira | O Melhor da Amazônia
O Senado concluiu no fim da tarde desta quarta-feira (18) a votação do ajuste fiscal do governo federal. Em plenário, os senadores rejeitaram, um a um, três destaques da oposição que mudavam pontos centrais do texto. Antes disso, a falta de consenso e o risco de derrota para o governo levaram ao adiamento da análise por 24 horas.

O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 já tinha passado pelo plenário no dia 12, por 45 votos a 31. Faltava, porém, decidir sobre os destaques, que são pedidos para votar trechos do projeto separadamente.

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O que prevê o ajuste fiscal

O projeto reúne medidas para cortar despesas e ampliar a arrecadação. Pela estimativa apresentada, a economia deve ficar entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Esse cálculo considera o resultado primário, ou seja, a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta antes dos juros da dívida.

Entre os pontos principais, está uma mudança no arcabouço fiscal. Com ela, o governo poderá fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta. Além disso, a partir do ano que vem, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2% nos anos em que houver medidas de contenção.

O texto também reduz benefícios tributários e permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Outro trecho dá ao Congresso prazo de 120 dias para regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.

Oposição tentou mudar três pontos

As mudanças propostas pela oposição tinham três alvos. Um deles era impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios. Outro retirava o limite para compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos. Por fim, a oposição queria ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta equilibra corte de despesas e aumento de receitas, sem inviabilizar programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Acordo muda repasses da Lei Kandir

Durante a votação, o próprio relator propôs um acordo em torno de um dos destaques. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), aceitou a proposta. Com isso, o repasse anual da União aos estados pela Lei Kandir passa de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

Na versão original, o governo reduzia esse valor de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano. O restante seria pago em parcelas entre 2031 e 2037. A oposição queria derrubar o parcelamento e manter os R$ 4 bilhões anuais, mas retirou a emenda depois do entendimento.

O acordo também atende a uma preocupação dos governadores. Sem a mudança, os estados receberiam menos recursos do Orçamento federal como compensação.

Entenda a Lei Kandir

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS, tributo estadual, as exportações de produtos agropecuários e industrializados. O objetivo era estimular as vendas externas e a competitividade dos produtos brasileiros. Como a medida reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou responsável pelas compensações. Esses pagamentos, no entanto, nunca ocorreram de forma regular.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 garante repasses federais de R$ 4 bilhões por ano aos estados, até 2037. Por sua vez, a reforma tributária promulgada em 2023 extingue o ICMS e mantém a isenção para produtos exportados.

Ajuste fiscal segue para a Câmara

Concluída a etapa no Senado, o projeto vai agora para a Câmara dos Deputados. A análise deve ficar para a próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em viagem oficial à Argentina. Antes de embarcar, Motta se comprometeu a pautar o texto de imediato.

Acompanhe a tramitação no portal de notícias do Senado Federal (link externo: https://www12.senado.leg.br/noticias).

Com informações da Agência Brasil

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