vereador Rogério Freitas protestou, nesta quinta-feira, 09, contra a aprovação do microparcelamento da gleba de terras denominada Loteamento Jardim Paulista, de propriedade da Ricanato Empreendimentos Imobiliários. Freitas afirmou que a Empresa não cumpriu com suas obrigações em loteamentos lançados anteriormente, tais como, asfaltamento e infraestrutura como iluminação e rede de esgoto, firmada em contrato com os adquirentes de lotes nos Setores Aeroporto e Santa Helena.
Freitas esclareceu que a empresa está em falta com o município: “Eu entendo que o empresário, proprietário desta empresa e do empreendimento em questão, está em falta como nosso município, porque os loteamentos anteriores, lançados por essa empresa, como os Setores Aeroporto e Santa Helena estão totalmente desprovidos de infraestrutura. A alegação do empreendedor foi de que, à época, foi feito uma parceria com a prefeitura de que ela arcaria com essa infraestrutura, mas lendo os contratos, principalmente do Setor Aeroporto, fica claro, na cláusula oitava, que o empreendedor arcaria com a pavimentação, e pavimentação em área urbana tem que ser de concreto ou asfáltica, então, na minha concepção, é um absurdo que o empreendedor ludibrie o mutuário dessa forma. Quando ele coloca no contrato, que arcaria com a pavimentação, qualquer um que o lê interpreta que automaticamente haverá infraestrutura asfáltica naquele loteamento. Mas nós sabemos também, que a dificuldade de disponibilidade de áreas para a construção de moradias populares em nosso município é muito grande, até por que o município de Palmas não detém as áreas públicas de sua circunscrição, elas ainda estão de posse do Estado. Existe essa dificuldade e foi por isso que a a maioria dos pares optou pela aprovação, pela necessidade iminente de construção de moradias populares, mas isso não exime o empreendedor de cumprir com suas obrigações”.
Freitas ainda afirmou que a Câmara de Palmas não se furtará em defender os direitos dos cidadãos e que uma ação jurídica será ajuizada contra a empresa para que ela cumpra com todas as obrigações, que estão em contrato, com os adquirentes de lotes nesses setores.
