O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) votou as cinco minutas da Resolução que irá regulamentar as eleições suplementares de 3 junho, no Tocantins. O desembargador Marco Villas Boas deixou claro que a Resolução seguirá a Constituição Federal, o que pode deixar prefeitos que já haviam declarado pré-candidatura como Amastha e Ronaldo Dimas e, ainda, a senadora Kátia Abreu, de fora do pleito.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Walter Ohofugi, declarou que a OAB está satisfeita com a decisão do Pleno do TRE, de que a Eleições Suplementares seguirão a Constituição Federal. Ele declarou ainda, que “quanto quem vai poder concorrer ou não, cabe as teses que o Tribunal vai expedir nos registros de candidatura”.
Resoluções
O Pleno aprovou na Minuta de Resolução 400, que tratad do calendário das eleições suplementares a contar desta quarta-feira, 4 de abril, com a votação para o dia 3 de junho. O Procurador Regional Eleitoral, Álvaro Manzano, afirmou que dado o curto prazo de 40 dias se fará em 60 dias, obedecendo a Constituição quanto ao que rege sobre as eleições diretas. De 9 a 12 de abril devem ser realizadas as convenções partidárias.
Em seguida, os juízes eleitorais aprovaram a Minuta 401, que definiu cadastros até 4 de abril, 60 dias antes da eleição. Fala basicamente dos preparatórios e procedimento dos mesários, das urnas e sobre as fiscalizações e resultados.
Na minuta de Resolução 402, o Pleno aprovou as disposições preliminares ao processamento da representação de reclamações e pedidos. Trata-se de “matérias técnicas”, que estarão disponíveis em breve, logo que seja dada a devida publicidade da mesma.
Em seguida, foi aprovada também por unanimidade a proposta de Resolução 403 – Sobre gastos, arrecadação partidária para campanha de governador e vice-governador. Disposições gerais sobre arrecadação e aplicação de recursos, que aponta como limite R$4 milhões e 900 mil nas eleições em primeiro turno e limita os gastos em R$2 milhões 450mil nas eleições em segundo turno. A proposta também trata da origem e aplicação dos recursos, doações, fontes vedadas, recursos de origem não identificados, comprovação de custos e gastos, controle e fiscalização.
A proposta de 404, que trata da fiscalização, auditoria e segurança da eleição, foi a última a ser colocada para votação e foi aprovada por unanimidade.
TRE garante fiscalização rígida
O presidente do TRE finalizou a sessão do Pleno garantindo que o órgão irá fiscalizar de forma rígida as eleições suplementares do Tocantins. Ao ressaltar a responsabilidade do voto, Villas Boas pediu aos eleitores que se atentem para liberdade, o abuso dos meios de comunicação social e de poder econômico e político e que denunciem em caso de verificação de ações nocivas às eleições, para que haja “uma eleição mais democrática possível. A justiça cuidará da amplitude de defesa de todos. É hora do eleitor pensar no futuro do Estado”, declarou.
Por fim, o presidente informou que o TRE fará uma teia de ações para impedir e dificultar práticas ilegais e irregulares nas eleições. “Vamos fazer uma teia de informação e tecer ações que vão dificultar ao extremo as práticas de atos nocivos que podem desequilibrar a eleição”, finalizou.
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