Prefeitos de todo o Brasil lotaram nesta terça-feira, 21, o plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados, em Brasília, durante Sessão Solene, para pressionarem o Congresso Nacional a votarem matérias que, segundo os municipalistas, trarão justiça democrática e financeira aos Municípios. Cerca de 50 gestores municipais do Tocantins participam da “Mobilização Nacional de Prefeitos em Brasília”, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio e divulgação da Associação Tocantinense de Municípios (ATM).

A sessão foi aberta pelo deputado Federal Luiz Caetano (PT/BA), com a leitura da “Carta aos Prefeitos”, de autoria do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ). No documento, o presidente da Casa afirmou que “a crise de arrecadação força a pressão por mudanças”. Em seguida, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentou a pauta municipalista, ao apresentar as matérias de interesse dos Municípios e os benefícios que deverão ser alcançados pelos Entes Municipais caso o Congresso Nacional vote pela aprovação dos itens pedidos.

Sentado na mesa diretora da Sessão Solene, o presidente da ATM reforçou que “se aprovadas, as pautas irão corrigir falhas no processo de distribuição das responsabilidades e direitos entre União, Estados e Municípios, bem como levar uma ajuda financeira às prefeituras. Viemos pressionar e cobrar e só sairemos daqui com resultados positivos, pois quem mais ganha é o munícipe, que está na ponta desse processo”, disse Mariano, ao garantir que sentará junto aos prefeitos com a bancada federal de Tocantins em Brasília para apresentar e cobrar a pauta municipalista.

Pautas

Os municipalistas pediram na sessão a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, conforme texto original do Senado, que trata da dilatação do prazo de pagamento dos precatórios – dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos Municípios por condenações judiciais. Nesse quesito, no presente ano, as prefeituras de todo o Brasil alcançaram uma dívida de R $ 40 bilhões em precatórios. “Em Rio da Conceição a dívida estava acumulada ha décadas, e chegou nesse ano ao montante de R $ 375 mil. Nos últimos meses vi os recursos do Município serem sequestrados para a quitação do débito”, disse o prefeito Mauro Junior. Segundo a ATM, a dívida acumulada de precatórios nos Municípios do Tocantins é de R $ 74.395.629,60.

Além disso, os prefeitos buscam que o reajuste do Piso do Magistério seja feito com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor, o INPC, por meio da aprovação do PL 3776/08. Pedem ainda a prorrogação do prazo para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de que trata a Lei dos Resíduos Sólidos. Por fim, os gestores querem a derrubada do veto 30/2017, da Presidência da República, que impede o Encontro das Contas entre Municípios e União relativa às dividas previdenciárias. Com a derrubada do veto, será possível uma subtração entre débitos e créditos dos dois Entes, resultando no real valor da dívida e no exato montante das parcelas que devem ser descontadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para a devida quitação .

TCU

Após sessão na Câmara dos Deputados, os prefeitos foram até o Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir com o ministro Augusto Nardes a manutenção de creches e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Segundo os municipalistas, os Municípios estão pagando 10% da arrecadação em subfinanciamento dos programas federais, cujos os valores por indivíduo beneficiado estão defasados há anos. “A transferência de atribuições de outros Entes fez os gastos com pessoal das prefeituras aumentarem 38% em 11 anos. Em 2005, havia 4,4 milhões de funcionários, número que saltou para 6,2 milhões em 2016”, revelou Ziulkoski.

Nesta quarta – feira, 22, a mobilização segue no Senado Federal, com a expectativa da derrubada do veto 30/2017, bem como pela aprovação da PEC 29/2017, que disciplina a distribuição de recursos pela União ao FPM e garante 1% de acréscimo ao fundo no mês de setembro.

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) requereu que o Estado cumpra o que foi assentado em sentença judicial e proceda com a realização de procedimentos de neurocirurgia de 43 pacientes que estão internados Hospital Geral de Palmas (HGP), no prazo de 30 dias.

O requerimento vem após vistoria realizada no último dia 8, no setor de neurocirurgia, na qual foi constatado que há 43 pacientes internados na unidade hospitalar (conforme lista disponibilizada) aguardando procedimento cirúrgico, e ainda o Núcleo Interno de Regulação (NIR) do HGP apresentou outra lista com 138 pacientes que também aguardam por cirurgia neurológica.

Além da lista de espera, também foi apurado que o quantitativo de médicos é insuficiente para a demanda e também sobre a indisponibilidade de insumos e equipamentos para realização das cirurgias.

Nesse sentido, a Defensoria Pública também requereu que: seja realizada a contratação de médicos especialistas em neurocirurgia para o Hospital Geral Público de Palmas, em caráter emergencial, haja vista que o setor corre o risco de paralisar por falta de mão de obra; a regularização do fornecimento de materiais, insumos e equipamentos necessários para a realização dos procedimentos cirúrgicos no setor; caso não seja possível realizar os serviços na rede pública, que seja feita a aquisição dos serviços na rede privada, a preço de mercado, devendo juntar o comprovante de eventuais contratações aos autos, em caráter temporário, objetivando assim resguardar a vida dos pacientes, tendo e vista que na sentença foi acordado que os serviços seriam contratados na rede privada até que fossem organizados no setor; o Estado apresente um plano de regularização das cirurgias eletivas.

A manifestação foi feita na terça-feira, 14, no bojo da Ação Civil Pública (nº 0006406-49.2015.827.2729), protocolada ainda no ano de 2015, que trata da realização de cirurgias neurológicas de pacientes internados HGPP e a organização desse serviço no Estado.

Multa e outras medidas

Em razão da prática reiterada do descumprimento de decisões judiciais por parte do Estado, a Defensoria Pública requereu, ainda, que se aplique ao responsável da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), como medida coercitiva ao cumprimento da ordem, multa pessoal no patamar de 20% sobre o valor da causa, a ser bloqueado via Bacenjud; e no caso de não ser encontrado numerário suficiente nas contas pessoais do gestor, e as medidas acima não sejam suficientes ao cumprimento da decisão, faz-se necessário a medida judicial coercitiva que decrete a prisão civil do secretário estadual da Saúde, por descumprimento de obrigação imposta em decisão ou o afastamento cautelar do cargo de secretário estadual de saúde, conforme preceitua o artigo 20 da lei nº 8.429 e o microssistema de tutela coletiva.

Vistoria

Durante a vistoria, foram constatadas diversas irregularidades no setor de neurocirurgia, o que vem prejudicando a realização dos procedimentos cirúrgicos e colocando em risco a vida da população tocantinense.

Alguns profissionais relataram que o setor está entrando em colapso por falta de mão de obra, medicamentos, materiais, equipamentos para realização de cirurgia, entre outros itens indispensáveis ao tratamento dos pacientes.

O quantitativo de médicos é insuficiente: no dia da vistoria foi informado que há apenas sete profissionais no HGP, sendo que seis cumprem carga horária de 40 horas e um de 20 horas. Já nos Hospitais de Gurupi e Araguaína, com dois e três profissionais, respectivamente, o número também é insuficiente e, com isso, a demanda do interior é direcionada para Palmas.

Alguns pacientes também relataram que durante o período noturno não há médico de plantão no setor, e ficam apenas duas enfermeiras responsáveis. Os médicos relataram também que não estão conseguindo trabalhar com a sobrecarga e com realização de plantões excessivos. Um médico indicou que está responsável por 43 pacientes.

Há também a falta de anestesiologistas para a realização de cirurgias. Na data da vistoria, o HGP contava apenas com dois profissionais para todo o hospital. Foi informado, ainda, que a indisponibilidade de materiais é constante e que, a cada dia, falta um item para realização de cirurgias, além de que os aparelhos utilizados na realização dos procedimentos estão velhos e desgastados, e acabam quebrando durante as cirurgias..

ACP

Em março de 2015, a DPE-TO e o Ministério Público Estadual (MPE) ingressaram com uma Ação Civil Pública requerendo que o Estado do Tocantins viabilizasse a realização dos procedimentos da neurocirurgia aos pacientes que se encontram internados no HGPP, com risco de agravamento do quadro clínico e óbito.

A ação trabalhou com duas propostas. A primeira de tutelar o direito individual dos 24 pacientes internados no HGP, que aguardam procedimentos neurológicos na época; e a segunda, com a organização da oferta dos serviços de neurocirurgia à população, diretamente ou por meio da rede privada de saúde de forma temporária de até que se organize o serviço, dentro ou fora do Estado, a fim de atender toda a demanda de responsabilidade do Estado do Tocantins.

Autor(a): Rose Dayanne Santana / Ascom DPE

O novo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, assumiu hoje (20) o cargo e defendeu um novo capítulo na relação da PF e do Ministério Público Federal (MPF). “Hoje, há uma infeliz e triste disputa entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, mas confio no espírito de maturidade dessas instituições. É preciso escrever um novo capítulo e deixar de lado a vaidade. O único que se beneficia dessa disputa é o crime organizado”, ressaltou.

Segóvia se refere a uma queda-de-braço entre as duas instituições sobre a competência de policiais de firmar acordos de delação premiada nas investigações criminais. Para os procuradores, o dispositivo da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que prevê que o delegado possa fazer acordos de delação é inconstitucional.

Prioridades

Entre as prioridades de sua gestão, o novo diretor-geral destacou o combate à corrupção . Segundo ele, operações como Lava Jato,  Cadeia Velha, Cui Bono e Lama Asfáltica terão foco especial, tanto na atuação junto ao Supremo Tribunal Federal quanto em relação às varas criminais.

Às vésperas de um ano eleitoral, Segóvia disse ainda que o combate a esse crime relacionado às votações também estará no foco central de atuação da PF. A expectativa do diretor-geral é de que a corporação aja “com isenção total, independentemente de partidos políticos”.

Investigações criminais

Durante a cerimônia de transmissão de cargo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, condenou o que chamou de “ilações especulativas” nas investigações criminais. Ele criticou a convalidação de “imputações sem referências sólidas nos fatos e documentos”.

Evidenciando a divergência com o Ministério Público, Torquato defendeu que é preciso dizer “não à vaidade fruto da ambição ou propósitos ocultos no processo”. “Essas condutas que se desviam da ética agridem mais a sociedade que o próprio indivíduo, porque geram uma dúvida coletiva sobre a isenção da conduta de quem atua em nome do Estado”, completou.

O presidente Michel Temer participou da solenidade, mas não fez uso da palavra.

Segóvia recebeu os cumprimentos do ex-diretor-geral, Leandro Daiello, que anunciou sua aposentadoria, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Após quase sete anos no comando da PF, Daiello se colocou à disposição de seu sucessor, fez um agradecimento especial aos servidores e destacou o orgulho de ser policial federal.