O Ministério Público Estadual (MPE) interpôs recurso ao Tribunal de Justiça na terça-feira, 30, requerendo a suspensão da eficácia do contrato firmado entre o Estado do Tocantins e a Fundação Carlos Chagas para a organização e aplicação das provas de concurso público para o cargo de Procurador do Estado.

No recurso, denominado Agravo de Instrumento, o MPE quer que seja reexaminada decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, expedida no último dia 25. Nela, foi negado o pedido de liminar que suspendesse a realização do certame.

O recurso foi apresentado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital e tem como relator no Tribunal de Justiça o desembargador Marco Villas Boas.

O Ministério Público sustenta, no recurso, que o contrato entre a administração pública e a Fundação Carlos Chagas foi firmado em evidente contrariedade à lei, configurando-se, portanto, em ato nulo, incapaz de ser corrigido e tornado válido.

O vício insanável do contrato estaria no fato de que foi assinado sem prévia emissão de nota de empenho, fato que contraria os artigos 60, 61 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. Esta exigência legal visa assegurar que o contratante possua efetiva disponibilidade de recursos por ocasião da celebração do contrato, exigindo que a administração atue com o devido planejamento orçamentário.

Também é sustentado pelo MPE que a Lei nº 3.276/2017, sancionada pelo Governador do Estado seis meses após a celebração do contrato com a Fundação Carlos Chagas e que abriu crédito especial para a referida contratação, não tem o poder de afastar as máculas do ato, já que a contratação é ato nulo de impossível convalidação.

Limite das gastos
Ainda é sustentado pelo Ministério Público que o Estado do Tocantins se encontra legalmente impossibilitado de dar provimento a cargos públicos, já que está em situação de reiterado desenquadramento com relação aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No recurso, o MPE aponta que, no segundo quadrimestre de 2017, o Estado atingiu o patamar de 51,27% da Receita Corrente Líquida destinados à despesa com pessoal.

O MPE aponta também que o aumento dos gastos com pessoal pode agravar a precarização dos serviços públicos, pela falta de recursos para custeio e investimento.

O Agravo de Instrumento foi protocolado sob o número 0001466-75.2018.827.0000.

Uma comissão de prefeitos formada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se reuniu nesta terça-feira, 30, com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, e demais deputados, para discutir as alterações ocorridas em dezembro de 2017 da Lei 2.959/2015, que regulamenta os critérios e cálculos de participação dos Municípios no ICMS Ecológico. O encontro ocorreu no gabinete presidencial, na Assembleia Legislativa, em Palmas.

Os prefeitos Fábio Vaz (Palmeirópolis), Manoel Silvino (Tocantínia), Marlen Ribeiro (São Félix do Tocantins) e Zé Augusto (Peixe) apresentaram ao presidente da Assembleia a preocupação da grande maioria dos prefeitos diante das alterações na lei do ICMS Ecológico, ocorridas no final do ano passado.

“Nós desenvolvemos uma série de ações ambientais pautadas nos critérios do benefício estabelecidos para este ano, e as mudanças vão interferir diretamente na comprovação de ações realizadas e na previsão de recursos que entrariam aos cofres municipais”, projeta o prefeito de Palmeirópolis. A reunião contou ainda com a presença dos deputados José Bonifácio, Vilmar de Oliveira e Wanderlei Barbosa, do secretário Executivo da ATM, Jailton Bezerra e do assessor jurídico da ATM, Solano Donato.

Mudanças

A Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, altera a Lei 2.959 e define novos índices para o calculo do ICSM Ecológico repassado aos cofres municipais. Anteriormente, o índice dos Municípios que detêm em seus territórios terras indígenas e quilombolas era de 3,5, sendo agora 4,0. Além disso, um novo critério de distribuição foi incorporado à metodologia de avaliação do benefício fiscal, o chamado índice de turismo sustentável, de 1,0. A preocupação dos gestores, segundo o prefeito de Peixe, Zé Augusto, é que com a criação e elevação de alguns índices, os demais serão reduzidos, e isso interfere na pulverização dos recursos aos cofres municipais.

“Um pequeno número de municípios abriga em seus territórios terras indígenas e quilombolas. Além disso, o índice de turismo sustentável será aplicado apenas aos Municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro, sendo que no Tocantins, apenas 40 cidades estão no mapa, numa realidade de 139 municípios tocantinenses”, enfatizou Augusto. Os prefeitos estão preocupados ainda com os novos critérios de avaliação. “Fizemos todo um trabalho conforme preconiza as regras de participação. Agora, a cartilha mudou e temos receios de que os Municípios sejam prejudicados no ato de comprovação das ações ambientais”, revelou o prefeito de São Félix do Tocantins, Marlen Ribeiro.

O presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse, afirmou que levará novamente a discussão aos seus pares, e que a Casa buscará compreender melhor a realidade de cada Município para que uma distribuição equitativa seja contemplada. “Somos municipalistas e vamos levar essa preocupação dos prefeitos para as discussões da Assembleia.”, garantiu Carlesse.

ICMS Ecológico

No Tocantins, 13% do total arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é destinado aos municípios que desenvolvem ações ambientais que resultem na preservação e conservação do meio ambiente. Os recursos destinados a cada município dependem de índices calculados pela Secretaria da Fazenda – Sefaz, com base nas estatísticas do Naturatins, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Semarh e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins – Ruraltins.

Entre as metodologias avaliadas para determinar esse percentual estão a implantação e a execução da Política Municipal de Meio Ambiente, a existência de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas dentro da área do Município, o controle e combate às queimadas e saneamento básico e conservação da água e solo. A ATM observa que em algumas cidades tocantinenses o recurso do ICMS Ecológico tem se sobressaído e, em alguns casos, é considerado a maior fonte de recursos destinados ao município, em relação a outros repasses.

Victor Morais/Ascom ATM

Nos últimos dias as criações de fatos inverídicos contra Amastha tem se intensificado, inclusive com postagens patrocinadas nas redes sociais para que as mentiras alcancem maior repercussão. O departamento jurídico do PSB tomará as providências contra os responsáveis.

Em vídeo publicado em seus perfis nas redes sociais, o prefeito de Palmas e pré-candidato ao governo do Estado pelo PSB, Carlos Amastha, desmentiu uma série de inverdades publicadas também nas mídias sociais e até na imprensa. As mentiras são criação da velha política do Tocantins que, declaradamente, se une para vencer Amastha, que representa uma nova forma de gerir o Estado do Tocantins. “Continuem procurando”, desafia Amastha, ao reafirmar que não encontraram nenhuma irregularidade.

Nos últimos dias as criações de fatos inverídicos contra Amastha tem se intensificado, inclusive com postagens patrocinadas nas redes sociais para que as mentiras alcancem maior repercussão. O departamento jurídico do PSB tomará as providências contra os responsáveis.

A primeira informação inverídica abordada pelo prefeito se refere a cessão de policiais militares à disposição da gestão municipal. “Quatro PMs que prestam serviços à população palmense e não ao prefeito de Palmas. Coisa diferente àquilo a que me referi”, disse Amastha.

As fakes news surgiram após Amastha falar, em Araguaína, que se for eleito governador dispensará segurança particular. “Policial é para cuidar da população e não de político”, disse o prefeito.

Outro fato inverídico desmentido por Amastha é em relação à dívidas de IPVA de um veículo. Postagens em redes sociais têm levado essa informação, também falsa. Amastha confirmou que o veículo não pertence mais a ele.

Confira mais detalhes no vídeo em anexo