Com a presença de representantes de diversos órgãos das esferas estadual, federal, prefeitos e outras autoridades, o governador Marcelo Miranda, acompanhado da vice-governadora Claudia Lelis, participou na manhã desta segunda-feira, 26, da abertura da Conferência Regional de Mobilização para o 8º Fórum Mundial da Água e 2° Encontro Estadual de Comitês de Bacias Hidrográficas do Tocantins (ECOBTO).

Os dois eventos estão sendo realizados simultaneamente até esta terça-feira, 27, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas. O objetivo é discutir assuntos voltados para a temática da água e o meio ambiente com vistas à participação do Estado no 8º Fórum Mundial da Água, que será realizado nos dias 18 e 23 de março, em Brasília.

Na ocasião, Marcelo Miranda assinou o Decreto criando a Comissão Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Palmas e o Projeto de Lei que altera a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Tocantins (CERH-TO), e acrescenta vagas para os Comitês de Bacias Hidrográficas do Tocantins.

“Abrigamos, aqui, a maior parte da Bacia Tocantins/Araguaia, uma das mais importantes do País. Daí a importância de nos mobilizarmos para sensibilizar a sociedade na busca de caminhos viáveis para a proteção desse recurso”, destacou Marcelo Miranda, citando a importância da criação da Comissão Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Palmas, que constitui uma antiga demanda dos prefeitos e representantes da região.

A titular da pasta do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Luzimeire Carreira, também destacou o potencial hídrico do Estado. “Diante dessa realidade, a missão do Governo é realizar a gestão dos recursos hídricos dentro de uma visão moderna, participativa, compartilhada e descentralizada, alçando a água a um patamar prioritário com políticas públicas eficientes”, destacou lembrando as diversas ações realizadas pelo Governo, na intenção de promover e de proteger o meio ambiente.

O coordenador-geral do Fórum Tocantinense de Comitês de Bacias Hidrográficas (FTCBH), Itamar Xavier, lembrou a importância da realização do 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília. “Esse mês de março tem um simbolismo muito grande para os brasileiros em virtude da realização do 8º Fórum Mundial da Água, com o tema Compartilhando a Água. Pela primeira vez esse evento será realizado no Hemisfério Sul. O momento é oportuno para discutirmos a água exatamente no Brasil, porque já estamos sentindo os efeitos das mudanças climáticas, com consequências danosas em todas as regiões do País”.

O representante do Ministério do Meio Ambiente, Edson Duarte, alertou para as questões relacionadas ao clima. “Os efeitos climáticos estão chegando e frustrando muitas atividades de forma assustadora e 20% da população do semiárido terá que abandonar a região pelo agravamento da seca e ninguém poderá prever com segurança o que vai acontecer”, advertiu.

Programação

A programação dos eventos inclui debates sobre recuperação de nascentes, a gestão dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) e o projeto Gestão de Alto Nível da Bacia do Rio Formoso. Haverá, também, uma roda de conversa sobre a proposta de transposição do Rio Tocantins, da qual participa o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), autor do projeto de Lei nº 6569/2003, que prevê a interligação entre o Rio Tocantins e o Rio Preto, com o propósito de assegurar a navegação desde o Rio São Francisco até o Rio Amazonas.

8º Fórum Mundial da Água

Realizado pela primeira vez no Hemisfério Sul, o 8º Fórum Mundial da Água ocorre em Brasília (DF), entre os dias 18 e 23 de março, é o maior evento internacional dedicado à água. Organizado a cada três anos pelo Conselho Mundial da Água, juntamente com o país e a cidade anfitriã, o Fórum Mundial da Água contribui para o diálogo do processo decisório sobre o tema em nível global, visando o uso racional e sustentável deste recurso.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

O secretário de Saúde do Tocantins, Marcos Musafir , é um dos alvos de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o ex-governador fluminense Sérgio Cabral e Felipe Peixoto, além de outros 12 servidores, uma empresa, um consórcio e quatro executivos, entre eles Arthur César de Menezes, conhecido como Rei Arthur.

Segundo a ação, os denunciados realizaram contratos para a manutenção de serviços de estocagem, de distribuição, de armazenamento e destinação final de medicamentos, insumos e outros materiais hospitalares que resultaram em um prejuízo aos cofres públicos de R$ 173 milhões. O MP não deu detalhes da participação de Musafir, que, em 2014, foi nomeado secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na gestão de Cabral.

Segundo MP do RJ, ainda em 2007, o ex-secretário Sérgio Côrtes se utilizou de decreto de calamidade pública nas ações e serviços de saúde, editado pelo ex-governador em 2007 e contratou por cerca de R$ 18 milhões, em regime de urgência pelo prazo de 180 dias, a empresa TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. para prestação de serviços de gestão de informações e estoques de medicamentos e insumos. Segundo o MPRJ, após o término dos 180 dias, foi realizado pregão presencial, que culminou na contratação da mesma TCI por R$ 51 milhões. O acerto teve prazo estipulado em 12 meses. De acordo com a ação, este contrato foi aditado, estendendo seu prazo de execução por mais um ano.

Em 2009, porém, ficou comprovado que os serviços não foram devidamente prestados, o que resultou na substituição informal da TCI pela empresa Facility Tecnologia LTDA, da qual o empresário “Rei Arthur” é sócio-presidente. No mesmo ano, o governo realizou uma licitação, vencida pela Vex Tecnologia LTDA, da qual “Rei Arthur também também é sócio-presidente e que possui o mesmo CNPJ que a Facility.

Apesar da Vex ter vencido o certame, o contrato foi assinado pelo consórcio LOG Rio, do qual a empresa fazia parte, no valor de R$ 50 milhões. Segundo o MPRJ, no novo contrato, assim como ocorrera no primeiro, ficou clara a necessidade de se realizar uma interface entre os sistemas de tecnologia da informação (TI) pré-existentes no Estado com o então implementado pelo Consórcio. Porém, isto só foi efetivamente cumprido em 2012, decorridos três anos do início do contrato.

Portanto, de acordo com o Ministério Público fluminense, ao todo foram cerca de quarenta meses de inexecução parcial do contrato, cujo pagamento deveria ter sido suspenso ou abatido, mas não foi. Ainda segundo o MPRJ, a ineficiência na gestão dos medicamentos e insumos gerou desperdício e perdas dos produtos por vencimento de validade. De acordo com laudo do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o prejuízo com medicamentos inservíveis apenas nas unidades compõe os Centros de Distribuição da Pavuna e do Barreto, em Niterói, chegou a R$ 68 milhões.

A ação narra que, além desses R$ 68 milhões, se detectou, ao longo do período investigado, pagamentos por serviços não prestados, duplicidade de pagamentos por despesa de pessoal, pagamentos além do valor pactuado (sem o correspondente acréscimo de serviços) propinas distribuídas entre os chefes de poder e da secretaria, dentre outras ilicitudes que, somadas, atingem mais de R$ 173 milhões. Para tanto, foram comprovadas dispensas indevidas de licitação, pagamento por serviços não contratados, direcionamento de licitações, extensão do contrato por período superior ao permitido em lei, dentre outras práticas proibidas por lei.

Ainda de acordo com a ação, o contrato com o Consórcio LOG Rio, foi aditado sete vezes, se estendendo até 2015. Segundo o MPRJ, os contratos, tanto com a TCI quanto com o consórcio LOG Rio foram superfaturados, gerando propina de até 10% dividida entre parte dos denunciados. Para as investigações, Sergio Cabral recebia a metade do dinheiro desviado. 

Pela conduta dos réus, o Ministério Público fluminense requer que eles sejam condenados, de acordo com o artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92, a suspensão dos direitos políticos, ao ressarcimento dos danos ao erário e a proibição de contratar com o poder público. O MPRJ também demanda em pedido cautelar a perda dos valores acrescidos ilicitamente pelos réus, a quebra dos sigilos fiscal e bancário, e o sequestro de tantos bens quantos forem suficientes para sanar o dano ao tesouro estadual.

A ação também requer a nulidade de todas as rubricas orçamentárias discriminadas como “restos a pagar”, da Unidade Gestora do Fundo Estadual de Saúde, que tenham como beneficiárias as empresas envolvidas na ação; e dos aditivos 06 e 07 do contrato n. 175/2009, firmado entre o Consórcio Log Rio e o Estado do Rio de Janeiro por não ter sido evidenciado razão suficiente a justificar a extensão do contrato de origem para além do período autorizado na lei.

clebertoledo

Ao reafirmar seu compromisso com a legalidade e a transparência de seus atos, a Assembleia Legislativa informa o seguinte: A Direção Geral desta Casa de Leis determinou a instauração de uma Comissão de Sindicância em 15 de fevereiro de 2017 para apurar possíveis desvios de conduta dos servidores Antônio Ianovich (ex-diretor geral), Flávio Negreiros (coordenador de almoxarifado) e Danilo Parente Barros, supostamente envolvidos na nomeação irregular do último para o cargo de diretor de Modernização Tecnológica.

Após a apuração das denúncias, a Assembleia enviou o processo ao Ministério Público Estadual para as devidas providências. Na época, entretanto, não ficou comprovada pela Comissão de Sindicância a participação de Flávio Negreiros nas supostas irregularidades, fato que só veio à tona nesta data, após a conclusão do inquérito instaurado pela Polícia Civil.

Desta forma, após tomar conhecimento da suposta participação do servidor em atos ilícitos, a Assembleia Legislativa decidiu exonerá-lo imediatamente. Vale ressaltar que a coletiva de imprensa convocada pela Polícia Civil nesta quinta-feira se refere a atos administrativos praticados pelo ex-diretor geral da Assembleia Antônio Ianovich, ocorridos no ano de 2016 e início de 2017 na gestão anterior.

A atual gestão do Legislativo estadual já abriu processo licitatório para a contratação e instalação de um sistema de registro biométrico de frequência eletrônica na Assembleia, com vistas a garantir o controle mais eficiente o serviço prestado à população.

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Diretoria de Comunicação.