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Supremo homologa acordo financeiro entre bancos e poupadores

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) homologar o último acordo financeiro que restava entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam de perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

O acordo foi assinado no final do ano passado e deve beneficiar cerca de 1 milhão de processos. A adesão do acordo não é obrigatória e caberá a cada poupador definir se as regras para receber os valores são vantajosas.

A homologação já havia sido feita individualmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, e precisava ser referendada pelo plenário por se tratar de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (a ADPF 165), que tem caráter abstrato. Antes da decisão de Lewandowski, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também haviam homologado ações que estavam sob sua relatoria, mas elas não precisaram ser referendadas pela Corte.

Ao votar sobre a questão nesta tarde, Lewandowski reafirmou sua posição a favor do acordo como forma de colocar fim à disputa judicial.

“Entendo que o acordo deve ser homologado tal como proposto, de maneira a pacificar a controvérsia espelhada nestes autos, que há décadas se arrasta irresolvida pelos foros do país”, disse.

O voto do ministro foi seguido por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

O acordo vale para quem ingressou com ação na Justiça e prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

>> Saiba como é o acordo que vai compensar as perdas da poupança 

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19%  para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

O acordo é relativo à correção de aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Pelas estimativas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), cerca de 3 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.

Negociado entre o Idec, a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) há mais de duas décadas, o acordo foi mediado pela AGU e teve supervisão do Banco Central (BC).

Edição: Davi Oliveira
André Richter – Repórter da Agência Brasil

Defesa Agropecuária apreende carretas com 300 animais

Fiscais da barreira volante da regional da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) de Araguatins apreenderam, na madrugada desta quinta-feira, 1º de março, no município de Augustinópolis, no norte do Estado, três carretas, com 300 animais, sem a Guia de Trânsito Animal (GTA). As carretas saíram de Araguatins e tentavam deixar o Estado pela travessia da balsa no município de Sampaio. O proprietário da carga foi autuado em R$ 12.768.

Segundo a delegada regional da Adapec de Araguatins, Klézia de Ávila Rocha, por volta de 2h30 da manhã, a barreira volante recebeu uma denúncia sobre o transporte irregular de bovinos que deixaria o Tocantins com destino provável para os estados do Pará ou do Maranhão. “A equipe conseguiu abordar os veículos em Augustinópolis, antes de chegarem à balsa, porém, houve resistência de comunicação com os condutores e a Polícia Militar foi acionada para averiguação dos documentos, onde foi constatada que a carga não possuía a documentação zoossanitária exigida por lei”, relatou Klézia. Após o pagamento do auto de infração, a carga retornou à fazenda de origem.

O presidente da Adapec, Humberto Camelo, disse que o trabalho de fiscalização das barreiras volantes da Agência visa defender a sanidade e coibir a prática do trânsito ilegal de animais, vegetais, produtos e subprodutos, no Estado. “Nosso objetivo é proteger o rebanho tocantinense e evitar que animais deixem o Estado sem a devida documentação sanitária”, pontuou.

De acordo com a legislação, transitar com animais sem GTA, ocasiona multa de R$ 42,56 por animal; e para trânsito interestadual, existem outras exigências sanitárias dependendo da finalidade.

Welcton de Oliveira/Governo do Tocantins

Ação contra a Prefeitura de Gurupi requer nomeação de candidatos em concurso para professor

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Gurupi para garantir a nomeação de candidatos aprovados no Concurso da Prefeitura de 2017 para o cargo de professor. O objetivo é obrigar o Executivo Municipal a garantir a nomeação de 12 candidatos subsequentes na lista de aprovados para o cargo no concurso.

Segundo o defensor público Leandro Gundim, coordenador do Nuamac Gurupi, o edital informou a disposição de 15 vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, porém, apenas três candidatos foram aprovados e nomeados.  “Ocorre que o Edital 001/2016 prevê que, caso as vagas reservadas para os candidatos portadores de deficiência não fossem providas, haveria a migração das respectivas vagas para a ampla concorrência, fazendo surgir o direito subjetivo a nomeação, pois o edital dispõe que todas as vagas serão providas de forma imediata”, explica.

Segundo o Defensor Público, os candidatos possuem direito subjetivo a nomeação, pois o edital do certame prevê a nomeação imediata de todos os aprovados dentro do número de vagas, e a migração das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência física para a ampla concorrência, fez surgir o direito subjetivo a nomeação de forma imediata, conforme previsão do Edital.

Autor(a): Cinthia Abreu

Naturatins estabelece cota zero para transporte de pescado no Estado

A partir desta quinta-feira, 1º, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) estabelece novas regras para a pesca amadora e esportiva. Trata-se da portaria nº 72, que dispõe sobre a cota zero para o transporte de pescado. Nessas modalidades somente será permitida captura e estocagem máxima de 5 quilos por pescador licenciado, ou seja, que possui a carteira de pesca. A cota zero já foi estabelecida nos estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais.

“Há um ano, nós reduzimos a cota do transporte de pescado de 10 para 5 quilos. E agora a cota é restritiva, é cota zero. Este é um anseio da população tocantinense, dos ribeirinhos, da sociedade como um todo, que almejava que estabelecêssemos a portaria neste sentido”, destacou o presidente do Naturatins, Herbert Brito Barros (Buti).

Para o presidente da Instituição, a pesca deve continuar no estado, mas de forma respeitosa para que os recursos pesqueiros do Tocantins não se percam ao longo do tempo. “É necessário que levemos este ato ao pé da letra, para que nestes três anos esse assunto seja objeto de educação ambiental, sempre no sentido de preservar o meio ambiente”, considerou. Ele ainda chama a atenção dos pescadores e solicita que contribuam com o Tocantins, para que no futuro os rios voltem a ser piscosos e fartos para todos.

Segundo o superintendente de Gestão Ambiental, Natal Cesar Alves de Castro, o Estado do Tocantins tem recebido uma imigração de pescadores, o que vem comprometendo o estoque pesqueiro do Estado. “Conforme os dados de emissão de carteira de pesca registrados no SIGA [Sistema Integrado de Gestão Ambiental], verificamos que há muitos pescadores de outros estados, principalmente de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, estados que já existem a cota zero”, apontou.

“O nosso objetivo é contribuir com o repovoamento de peixes nos recursos hídricos do Estado. No ano passado, o Naturatins suspendeu a pesca em todas as modalidades no trecho do Rio Caiapó, da ponte localizada na Rodovia TO – 442, na divisa entre os municípios de Araguacema e Caseara, até a foz do Rio Caiapó, com o Rio Araguaia, em razão daquele trajeto ser considerado o berçário de espécies naquela região”, ressaltou. O gestor assegura que se não forem tomadas medidas como estas das portarias, em poucos anos não existirá mais peixes nos rios do Tocantins, “será apenas uma lenda”.

Durante a vigência das portarias, somente será permitida a pesca de caráter científico; e também transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização e armazenamento do pescado das espécies provenientes de pisciculturas. Porém, em todos os casos é necessário estar devidamente autorizados e/ou licenciados pelo órgão ambiental competente e com a comprovação de origem do pescado.

Tamanhos mínimos

A portaria nº 71, proíbe a captura, transporte e comercialização de espécies de peixes e estabelece tamanhos mínimos permitidos, que podem ser conferidos no art. 2º desta portaria, na edição 5.061, publicada nesta quinta-feira, 1º, no Diário Oficial do Estado do Tocantins. A regra também se estende à Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d’água. As medidas do pescado indicadas nesta portaria devem ser superiores ao tamanho da tabela. Considera-se a medida como sendo da ponta do focinho, até a parte posterior da nadadeira caudal.

Sobre as espécies de peixes nativos do Tocantins, Herbert Brito ressaltou o limite de tamanhos mínimos permitidos. “Temos um leque muito grande de espécies, por isso temos que evitar capturar peixes ainda de tamanhos que não são aproveitados, o que evita o crescimento dessas espécies”, solicitou. Disse ainda que as portarias serão acompanhadas pelos fiscais do Naturatins de maneira que esses peixes possam crescer e reproduzirem para que cada vez mais ocorra fartura de peixes nas bacias dos rios tocantinenses.

Naturatins

Cabe ao órgão licenciar, fiscalizar, monitorar e orientar a atividade pesqueira no Estado do Tocantins, reduzindo o transporte de pescado à cota zero, preventivamente, durante o período especificado.

Vale ressaltar que aos infratores serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais legislações em vigor.

Tânia Caldas/Governo do Tocantins

STF mantém aplicação da Ficha Limpa para condenados antes de 2010

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (4) decisão da própria Corte que validou, em outubro do ano passado, a aplicação retroativa da Lei da Ficha Limpa, norma que entrou em vigor em 2010 para barrar a candidatura de condenados por órgãos colegiados.

Na ocasião, por 6 votos a 5, a Corte foi favorável à inelegibilidade por oito anos de condenados antes da publicação da lei. O entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral que se verificam os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, antes de 2010, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições de 2018.

O caso voltou à tona na sessão desta tarde a partir de um pedido do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, para modular o resultado do julgamento de modo que os efeitos da decisão valham somente para as eleições de outubro, não atingindo eleições anteriores. Segundo o ministro, o julgamento da Corte provocará, ainda neste ano, o afastamento de pelo menos 24 prefeitos e um número incontável de vereadores em todo o país. Políticos nesta situação conseguiram se eleger e tomar posse com base em liminares que liberaram suas candidaturas.

Apesar da preocupação de Lewandowski, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram contra a medida por entenderem que a modulação não seria cabível, porque, nas eleições de outubro, os candidatos que já cumpriram oito anos de inelegibilidade, ao serem condenados antes de 2010, não serão mais atingidos pela decisão da Corte. Além disso, a modulação do julgamento seria uma forma de mudar o placar.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Celso de Mello seguiram o entendimento de Lewandowski e também foram vencidos.

Edição: Nádia Franco
André Richter – Repórter da Agência Brasil

O presidente da Associação dos Catadores faz denúncia de suposto desvio de recursos e diz que se sentiu intimidado por Marzola e Bethânia Júnior

Durante sessão na Câmara Municipal, na tarde desta quarta-feira, 28, o presidente da Associação dos Catadores de Lixo Reciclável de Araguaína, Vagner Barbosa, apresentou uma denúncia de supostos desvios de recursos, que seriam destinados à entidade a qual ele representa, no valor de mais de um milhão de reais.  Suspeita-se que funcionários da Secretaria   do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico estejam envolvidos no caso.

Ainda durante a sessão, o secretário Júnior Marzola prestou esclarecimentos aos vereadores e negou   que tenha participação   de funcionários lotados   na   sua pasta no caso.

 De acordo com   Júnior, a secretaria não tem responsabilidade sobre o que acontece na entidade. Isso se deve unicamente aos associados. Em resposta às acusações, Júnior solicitou que o procurador   do município, Dr. José Quezado, mova  uma ação  judicial  contra o presidente da associação  dos  catadores.

Já o vereador   Divino Bethânia Júnior reagiu afirmando que a denúncia é falsa e ainda chamou o presidente da associação   de maluco, pois segundo ele, os fatos apresentados são infundados.

O presidente   confessou que   se sentiu coagido por alguns vereadores, principalmente pelo vereador Divino Bethânia e o secretário Júnior Marzola: “Eu   sabia   que ao fazer essa denúncia estaria   colocando o meu pescoço na forca.  Mas, tinha que fazer, por se tratar de uma grande quantidade de dinheiro público, que deveria ser destinado aos   catadores de lixo reciclável de Araguaína. Vim aqui   na Câmara buscar o apoio dos parlamentares, para que me ajudassem    a descobrir aonde foi parar     mais de um milhão de reais, além de equipamentos e outros, que não chegaram até nós. Saio daqui me sentindo coagido por alguns vereadores, principalmente pelo vereador Bethânia Júnior e pelo secretário Júnior Marzola”, desabafou Vagner.

Enem deve ter mudanças neste ano; novas regras serão conhecidas dia 21 de março

O edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano será publicado no dia 21 de março no Diário Oficial da União. O documento, que contém as regras para a realização do exame, deverá trazer mudanças na avaliação, que neste ano completa 20 anos.

Ontem (28), em cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que o edital do Enem 2018 terá novidades. “Ampliando o leque de inovações e melhorias na aplicação do Enem, que é um patrimônio nacional”. Ao ser questionado pelos jornalistas, ele disse que não poderia adiantar quais são as mudanças que estão sendo estudadas pelo MEC.

A presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, reuniu-se nesta semana com representantes do grupo de trabalho de Educação do Ministério Público Federal para apresentar as propostas de aperfeiçoamento no edital do Enem.

Assim como em 2017, neste ano as provas do Enem também serão realizadas em dois domingos seguidos: nos dias 4 e 11 de novembro. As inscrições deverão ser realizadas de 7 a 18 de maio deste ano.

Edição: Valéria Aguiar
Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

Comprovante de rendimentos já está disponível no Portal do Servidor

A Secretaria de Estado da Administração (Secad) já disponibilizou, aos servidores da administração pública estadual, o comprovante de rendimentos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.

Para retirá-lo, basta acessar o Portal do Servidor no site da Secad (www.secad.to.gov.br). Os servidores que possuem dois vínculos devem ficar atentos ao acessar o Portal do Servidor, pois os comprovantes de rendimentos estão disponíveis no link “vínculos”.

O prazo para a entrega da declaração começa nesta quinta-feira, 1º de março, e segue até 30 de abril de 2018. Quem perder este prazo pagará multa mínima de R$ 165,74, e máximo de 20% do Imposto devido sobre a renda.

Estão obrigados a entregar a declaração os contribuintes que, em 2017, receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, ou rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. A Receita Federal já disponibilizou, em seu site, o programa para a declaração de 2018.

Mais informações por meio dos números 3218-1624 ou 1533.

Presidente do Detran/TO é multado em 50 mil por descumprir decisão do TCE/TO

Medida se deve às irregularidades na contratação de empresas para vistoria de identificação veicular.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), por meio da Resolução nº 42/2018, determinou aplicação de multas no total de 50 mil reais ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO), coronel Eudilon Donizete Pereira, por descumprimento de decisão e irregularidades na contratação de empresas para a realização de vistoria de identificação veicular. A medida foi baseada em representação, com pedido de Medida Cautelar Inominada, interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC/TO) e o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

De acordo com a decisão, publicada na edição n° 2018 do Boletim Oficial do TCE/TO, o presidente do Detran/TO não atendeu às determinações contidas na Resolução nº 83/2016, de 23 de março de 2016, que suspendeu os efeitos das Portarias n.º 111/2015, 143/2015 e 335/2015, bem como a execução dos Contratos de Concessão n.º 022/2015 e 023/2015. Por este motivo, o presidente deverá entregar, em até 30 dias após a notificação, o comprovante de pagamento de 25 mil reais de multa.

Também estão sendo cobrados 25 mil reais pelas ilegalidades e irregularidades, provenientes da inexigibilidade de licitação nos contratos com as empresas Tocantins Vistoria e Certificação eletrônica Ltda e Aliança Vistoria e Certificação Eletrônica Ltda, ao infringir os artigos 37, inciso, XXI, 22, inciso IX, 145, inciso II; 175, todos da Constituição Federal; art. 77 e 78 do Código Tributário Nacional, Lei Estadual nº 3.019/2015, Lei Federal nº 5.172/1966, Lei Federal nº 8.987/95 e Lei Complementar nº 101/2000.

A decisão informa também que o Relatório e Voto sejam enviados ao Ministério Público Estadual, para apuração de responsabilidade civil e penal, além do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse, para adoção das providências previstas no artigo 113, § 3º da Lei Estadual 1.284/2001 e artigo 99, § 1º do RITCE/TO.

Suicídio de índios: triste realidade que persiste no Brasil

Levantamento do Ministério da Saúde mostra uma triste realidade raramente mostrada pela mídia brasileira: o suicídio entre a população indígena, principalmente na região do Rio Araguaia, entre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso e Pará. De 2012 a 2016 foram 35 casos, além de dezenas de tentativas.

A Sputnik Brasil ouviu uma das maiores especialistas no assunto, a antropóloga Livia Vitenti, doutora na cátedra e que trabalha na Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde. Na entrevista, a especialista, doutora na cátedra pela Universidade de Montreal, no Canadá, fala do trabalho assistencialista a essas etnias, como as dos carajás, ticunas e guarani caiuás, que estão entre os grupos mais atingidos no país.

Lívia diz que a questão do números de casos ainda é um desafio, uma vez que as autoridades têm problemas com a qualidade das notificações dos distritos especiais indígenas. Segundo ela, existe um agravo dos casos, não porque os indígenas estejam se suicidando mais, mas pelo fato de que há mais notificações, ou seja, um aumento estatístico.

A questão do acompanhamento de casos também não é tarefa simples. Os carajás, por exemplo estão distribuídos por 68 aldeias na região do Araguaia, sendo que a maior parte (12 aldeias) está localizada na Ilhado Bananal, a maior ilha fluvial do mundo, e onde são registrados a maioria dos casos desde 2011, conforme acompanhamento do Distrito Sanitário Especial Indígena do Araguaia (DSEI), em São Félix do Araguaia.

“Os carajás apresentam número elevado, mas eles não são os únicos, porque a gente trabalha com a ideia que existem fatores de risco para suicídio de populações indígenas não só do Brasil, como também das Américas e em outros países como Austrália e Nova Zelândia. A gente trabalha também com outros fatores que são muito importantes, como o acesso à terra, conflitos com pessoas não-indígenas (madeireiro, garimpeiro), conflitos familiares, necessidade um sentimento de pertencimento maior àquela cultura”, exemplifica a antropóloga.

Outros fatores de risco apontados como indutores ao suicídio entre as populações indígenas estão o consumo de álcool, drogas, como a maconha, e o afastamento de práticas tradicionais dessas comunidades, especialmente entre os jovens, ocasionando um quadro de depressão que, quando agravada, por levar a essas tentativas. Daí os esforços dos agentes de saúde indígenas em procurar valorizar as culturas de cada comunidade, tentando mostrar que não há culturas (como a dos brancos, por exemplo) que sejam superiores às daquelas comunidades.

Lívia diz que os jovens na faixa de 19 a 24 anos representam a maior parcela de suicídios entre as populações indígenas no país. Outro fato que ela destaca é que os homens registram percentualmente um número maior de óbitos do que as mulheres, segundo a antropóloga, pela forma mais violenta dos atos. As indígenas apresentam taxa maior de sobrevivência nas tentativas. Um aspecto importante ressaltado pela integrante da Sesai é o trabalho que vem sendo desenvolvido no campo da prevenção em várias frentes.

“Atualmente estamos tirando a palavra ‘suicídio’ das ações e falando mais da promoção da vida e valorização do bem viver além de uma agenda de ações estratégicas, já publicada no site da Sesai, construída por mim e pelo meu colega de equipe, o Fernando Pessoa de Albuquerque, onde temos eixos de atuação: o de qualificação da região de óbito do suicídio e de qualificação das equipes multidisciplinares de saúde indígena, que contam com psicólogos e outros profissionais de saúde e agentes indígenas de saúde”, diz Lívia.

A antropóloga ressalta a importância dos agentes indígenas de saúde pelo fato de que é comum os indígenas não se sentirem à vontade em falar com profissionais fora da etnia, especialmente no caso de mulheres, que preferem conversar com profissionais do sexo feminino. Outro aspecto importante do trabalho é o relativo à formação de jovens multiplicadores, pessoas interessadas em trabalhar com esportes típicos das comunidades, como as tradicionais corridas com toras, transmissão de tradição oral, valorização de histórias de cosmologia, canto, entre outras.

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