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Caocid e Núcleo Maria da Penha, órgãos do MPE, apresentam proposta ao Governo do Estado

Os Promotores de Justiça Thais Cairo Lopes, coordenadora do Núcleo Maria da Penha e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Cidadania, Direitos Humanos e da Mulher (Caocid), e Luciano Casaroti, presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, reuniram-se nesta segunda-feira, 30 de abril, com o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse. A reunião foi realizada no Palácio Araguaia, na data em que se celebra o Dia Nacional da Mulher, e teve como objetivo solicitar do Chefe do Poder Executivo Estadual a apresentação de Projeto de Lei que torna obrigatório o estudo sobre a Lei Maria da Penha em disciplinas nas escolas da rede estadual de ensino.

“Finalizando a minha gestão como coordenadora do Núcleo Maria da Penha, trouxe hoje esse projeto para que o Governador do Estado possa se sensibilizar com a causa e apresentar na Assembleia Legislativa projeto de lei criando a possibilidade de introduzir a discussão da Lei Maria da Penha no currículo escolar do Estado a partir do 6º ano do ensino médio como ocorre em outros estados do nosso país, como Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Rondônia e Rio de Janeiro”, comentou Thaís Cairo.

Já o presidente da ATMP, Luciano Casaroti, destacou a importância de tratar sobre o tema no Tocantins. Segundo ele, os números de agressões contra mulheres e crimes de feminicídio ainda são alarmantes. “Temos que discutir este tema nas salas de aula, contribuindo para a formação dos jovens e a construção de uma sociedade mais igualitária e respeitosa”.

O governador do Estado, que estava acompanhado da deputada estadual Luana Ribeiro, agradeceu a proposta do Ministério Público e valorizou a iniciativa. “São iniciativas como esta que contribuem não só para a educação tocantinense como para toda sociedade. Nossa equipe irá analisar a proposta e avaliar as possibilidades de implantação”.

Saiba mais

A proposta de levar o debate sobre a violência doméstica para as salas de aula se tornou realidade ao longo do ano de 2017, com o projeto Anjos da Guarda, desenvolvido pela equipe do Núcleo Maria da Penha do MPE. Cerca de 20 unidades escolares de Palmas foram visitadas, onde crianças e pré-adolescentes conheceram a Lei Maria da Penha e aprenderam a identificar e denunciar situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, em casa, na escola ou na comunidade. Ao fim de cada visita, os estudantes recebem certificados de “Guardião do Lar”, uma forma de reforçar que eles foram capacitados a identificar, prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo Thais Cairo, entre os anos de 2010 e 2015, aumentou em 139% o número de assassinatos de mulheres no Brasil. No Tocantins, dados da Secretaria de Segurança Pública demonstram que somente nos cinco primeiros meses de 2017, foram registrados 1.400 casos de violência contra a mulher, destas, 17 perderam a vida.

João Lino Cavalcante

Deputados no PR: “Lula tá preso pra não revogar ataque ao povo”

Desde as primeiras horas da manhã deste 1º de Maio, Curitiba está tomada por manifestantes de várias partes do Brasil. Ao lado mais de 15 mil pessoas, parlamentares do PT e líderes sindicaisderam início ao ato em defesa da liberdade do ex-presidente Lula e também para rechaçar o desmonte da soberania nacional e dos direitos do trabalhadores e trabalhadoras  comandado pelo golpista Michel Temer.

A primeira a se pronunciar foi a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) com discurso em que reforça a importância em manter o povo nas ruas. “Trabalhadores e trabalhadoras se unem para pedir numa só voz: Lula Livre.

“Este não é o lugar que ele deveria estar. Só está preso porque não admitem que Lula esteja em primeiro lugar nas pesquisas e também porque irá revogar tudo o que eles fizeram de ruim para o povo brasileiro”.

Benedita também lembrou dos verdadeiros motivos que resultaram na prisão política de Lula.  “Eles não concordam que existam partidos políticos de esquerda. Eles não concordam que um torneiro mecânico tenha governado este país com tanta dignidade. Hoje nos reunimos aqui não para trazer o nosso bom dia. Estamos sendo aquilo que ele pediu: sendo as suas vozes”.

Em seguida, o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), fez questão de reverenciar as sete centrais sindicais que se uniram para a realização do ato em Curitiba. “É um dia histórico para o Brasil e o mundo. As sete centrais sindicais aqui reunidas pela primeira vez desde redemocratização unificada do primeiro de maio. E o nome desta unidade é Lula.”

“O ex-presidente se filiou ao sindicato dos metalúrgicos há 50 anos. Este será a primeira vez que o dia do trabalhador não tem o ex-presidente Lula ao nosso lado no palanque. Mas ele pediu para que a gente se tornasse a voz dele e é isso que nós estamos fazendo”.

Pimenta ainda elogiou a Vigília Lula Livre. “O presidente Lula fica esperando o nosso bom dia, boa tarde, boa noite. Ele vibra com cada companheiro e companheira que vêm aqui. Este país só vai voltar a ter estabilidade quando existir eleições livres. Esta farsa Jato não me engana. Ela atende a muitos interesses inclusive de fora do Brasil”.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) acredita que Lula seja o símbolo deste primeiro de maio. “Lula está preso não porque é um bandido. Ele está preso porque ele representa toda a nossa luta. Ele está preso porque nas eleições ele será o presidente do Brasil”.

O deputado federal Marco Maia (PT-RS) corroborou com a ideia da parlamentar “O grande objetivo deste 1º de maio unificado é a liberdade daquele que foi o maior presidente da história do país que é Luiz Inácio Lula da Silva. Esta elite brasileira não pode por esperar porque vamos tirar Lula daqui e vamos levar lá para o Palácio do Planalto para ser novamente o presidente do Brasil. Vamos continuar a luta e resistência porque eles mexeram com quem estava quieto.

Para o deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS): “só tem uma pessoa que pode tirar o Brasil desta situação e o nome dele é Lula. O Brasil precisa voltar a ser soberano. Não podemos deixar que aconteça este desmonte que estão fazendo no país. Enquanto os fascistas atiram pedras o povo carrega em suas mãos a esperança e a esperança é Lula livre”.

O deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) acredita que não haja um cidadão ou cidadã deste país que não reconheça que a chegada de Lula à presidência representou um novo limiar na história do país. “Com a ajuda dele também derrubamos na Bahia o último dos coronéis deste país”, afirmou.

A deputada federal Margarida Salomão (PT-MG) lembrou do pedido do ex-presidente antes de se tornar preso político.  “Estamos aqui como seus olhos, suas pernas, seus braços e temos uma boa notícia: Curitiba está pintada de vermelho. A coisa mais impressionante e comovente aqui nesta manhã é o amor de todos nós pelo presidente Lula”.

Para o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) Lula é a síntese da vida e da história de todos que sonhavam com um país melhor. “Por isso a liberdade de Lula é a sua liberdade, é a liberdade do seu filho, é a liberdade da democracia. Foi num primeiro de maio que nasceu o maior líder sindical e político que este país já teve”.

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) concorda. “Lula, o maior líder do nosso país, porque a justiça pelas mãos de Moro o persegue. Por isso nós só temos um caminho: lutar, lutar e lutar pelos nossos direitos e ela liberdade de Lula. A liberdade do ex-presidente significa unir a esquerda contra este projeto que tem acabado com o país”.

Opinião semelhantes tem o deputado federal Luiz Sergio (PT-RJ).“Cada um que veio a Curitiba vai voltar para a sua cidade vai voltar energizado. E espero que cada um leve a chama que vai se transformar numa grande fogueira que irá aquecer a luta por Lula livre. O povo brasileiro está gritando em alto e bom som que quer o ex-presidente como candidato nas eleições”.

O coordenador do Plano Lula de governo e ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad lembrou do fato que a maioria da população brasileira está ciente de que tirar Lula das eleições é injusto: “Hoje, já existe uma consciência cada vez maior de que toda essa manobra é para tirar o Lula da disputa das eleições de 2018. Depois de tudo o que falaram, de tudo o que fizeram, de tudo que o Jornal Nacional tentou fazer, por que privar o trabalhador de poder escolher o seu candidato? Se perguntar para os brasileiros se eles acham que é justo tirar Lula do páreo 70 por cento da população acha errado. Talvez não haja caso similar ao do ex-presidente no mundo.”

“Nós temos a possibilidade de acabar este plano de governo que a maioria do povo brasileiro não escolheu com Lula presidente em 2018”, concluiu Fernando Haddad.

Da Redação da Agência PT da Notícias

Ato da Força Sindical no 1º de Maio pede geração de empregos

O ato da Força Sindical no 1º de Maio, na Praça Campo de Bagatele, na capital paulista, tem como pauta central a criação de empregos. “Tínhamos uma expectativa de que este ano aumentariam os empregos, mas até agora nada. É a nossa principal batalha”, disse Paulo Pereira da Silva, conhecido como Paulinho da Força, presidente da central e deputado federal pelo Solidariedade em São Paulo. Ele lembrou que no primeiro trimestre a taxa de desemprego aumentou para 13,1% no primeiro trimestre, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O ato segue até as 15h.

Paulinho da Força avalia que, entre as medidas necessárias para recuperação do emprego, está o enfrentamento do mercado financeiro. Segundo ele, o mercado de trabalho não está reagindo à queda dos juros.

 
 

“A taxa básica de juros, a Selic, hoje é uma das mais baixas da história e isso não significou emprego. Nós temos que enfrentar o sistema financeiro. Não pode uma empresa pegar emprestado R$ 1 milhão e ficar devendo R$ 1,6 milhão. Um trabalhador comprar uma geladeira e ficar devendo o valor de duas. Precisamos enquadrar o sistema financeiro para voltar a ter emprego”, defendeu.

Secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, pediu unidade das centrais sindicais na definição de uma pauta que inclua a manutenção da legislação sobre o salário mínimo, a preservação dos direitos dos aposentados e pensionistas com a reforma da Previdência e a revisão da reforma trabalhista. “Nossa ideia é que a reforma trabalhista seja rediscutida no Congresso Nacional. Não é fácil, mas é importante rever porque ela acabou retirando direitos e prejudicando até quem não nasceu, como permitir que mulheres grávidas possam trabalhar em lugares insalubres”, explicou.

Celebração

Tradicionalmente, o evento da Força Sindical promove shows gratuitos com artistas nacionais. Neste ano, se apresentam Maiara e Maraísa, Simone e Simaria, Nego do Borel, entre outros. “É uma questão de estratégia. Se faz algo muito sisudo, só falar de política, só atrai militante. Ao fazer algo assim, com música, outras pessoas vêm e você também discute a questão política”, explicou Juruna. Ele destacou que, além dos shows, foram distribuídos 3 milhões de cupons para o sorteio de 15 carros da marca HB20. A central estima que cerca de 1 milhão de pessoas participam do ato.

Ato unificado

Juruna também representa a Força Sindical no ato unitário das centrais sindicais em Curitiba neste 1° de maio. O local foi escolhido porque é onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso e onde um acampamento de movimentos sociais se mobiliza contra o que eles chamam de “prisão política”.

O mote do evento será “Em defesa dos direitos e por Lula Livre”. Participaram as sete centrais sindicais, além da Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Intersindical.

As reivindicações das sete centrais sindicais e também das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo incluem a revogação da reforma trabalhista, a posição contrária à reforma da Previdência e a liberdade do ex-presidente Lula.

Edição: Wellton Máximo
Por Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil

TRE-TO notificará impugnados para contestação

Encerrou neste domingo (29/4) o prazo para a impugnação do registro de candidatura, conforme previsto na Resolução nº 405, de 19 de abril de 2018. Dos 21 pedidos de registros protocolados, nove foram impugnados, sendo sete de candidatos e dois de coligações. A partir de agora, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) notificará os candidatos impugnados para apresentarem em até sete dias a contestação.

Os partidos políticos, coligações, candidatos e Ministério Público, após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do edital com a relação daqueles que requereram registros de candidaturas, tiveram cinco dias para apresentarem impugnação.

 Todos os documentos protocolados pelas coligações e candidatos serão enviados para o relator do processo que fará as diligências necessárias, em seguida será levado ao Pleno do Tribunal para julgamento. Os pedidos de registro de candidatura, impugnados ou não, deverão estar julgados pelo Tribunal até o dia 18 de maio, mas o relator poderá solicitar mais tempo dependendo da complexidade do caso.

Os acórdãos relativos aos registros de candidaturas serão publicados em sessão.  Ou seja, terminada a sessão de julgamentos, será lido e publicado o acórdão, passando a correr dessa data o prazo para a interposição dos recursos cabíveis.

O Ministério Público será pessoalmente intimado dos acórdãos, em sessão de julgamento, quando nela publicados.

Substituição

A substituição do candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado, deverá ser requerida até 10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, observado o prazo de 12 dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento.

 (§§ 1° e 3º do art. 13 da Lei nº 9.504/97).

Gabriela Almeida – ASCOM TRE-TO 

Mesmo com aposentadorias, Estado não convoca candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil

Diferente do que vem afirmando a Secretaria de Segurança Pública (SSP), a convocação dos candidatos aprovados no último concurso da pasta não causaria impacto na folha de pagamento do Estado. Isto porque somente nos últimos quatro anos, a SSP aposentou 23 peritos que atuam nas delegacias estaduais e a expectativa é que neste ano mais 13 profissionais desta área também deixem definitivamente os cargos.  Até o final de 2018 serão concedidas 36 aposentadorias na área pericial. 
 
Os dados foram levantados recentemente pela Comissão dos Aprovados no concurso da Polícia Civil, realizado em 2014.
 
Com base neste levantamento, os representantes questionam como será realizado o trabalho pericial nas delegacias, já que o quantitativo dos peritos já está sobrecarregado e o Estado, até o momento, não informou quando convocará o restante dos candidatos aprovados que fizeram o certame. “Parece clichê ficarmos afirmando isso todo momento. Mas o Executivo precisa entender que é necessário convocar os aprovados no último concurso, caso contrário, quem vai perder é a população. A conta é certa: menos efetivo, mais ocorrências sem conclusões nas investigações”, destacou o candidato aprovado para o cargo de peritos Dieverson Reis.
 
Ainda segundo a Comissão, o quantitativo de aposentadorias, somado ao fato de que, três desses nomeados no concurso pediram fim de fila (ou seja, abriram mão do direito de serem convocados de imediato) praticamente zera o efeito prático das nomeações que os candidatos tiveram até o momento.
 
“Há núcleos de perícia, como o de Araguatins, em que há apenas quatro peritos trocando plantões. Qualquer falta ou ausência de um destes, como ocorre no período de férias, a escala fica comprometida. Acumulando plantões aos demais peritos daquele núcleo e consequentemente atrasos na conclusão de investigações e resolução de crimes da região”, enfatizou Dieverson. 
 
Realidade
Os números só dificultam à atual realidade nas delegacias. Segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol), a Polícia Civil tem uma defasagem em torno de 40% do quantitativo geral nos 139 municípios. Por conta disso, a entidade ressalta a sobrecarga no trabalho e o desdobramento que os policiais têm de enfrentar diariamente para desenvolverem as atividades cotidianas e desempenhar um bom papel junto à população.
  
Por este motivo, o sindicato chama à atenção para a demora do Estado em convocar os 156 candidatos aprovados no concurso, os quais já concluíram todas as fases do processo seletivo e estão aptos a trabalharem em prol da sociedade. 
 
“Existem muitas cidades no Estado que não contam com nenhum policial civil. Então à medida que aumenta o quantitativo, aumenta também a quantidade de casos investigados e crimes solucionados. Essa é a conta que o governo deve fazer”, ressalta.
 
Lei
A comissão também destaca que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 prevê um artigo que destina recursos específicos para a finalização de fases finais concursos e contratação de membros do cadastro de reserva. Por isso, os representantes do certame alegam injustiça na tramitação final do processo seletivo. 
 
“Todos concordam que Segurança Pública, assim como Saúde e Educação são elementos prioritários em qualquer gestão. Então porque essa demora na convocação? Nós não suportamos mais essa espera. Estudamos e temos direito. Sem contar que a sociedade também não aguenta mais viver à mercê do crime, pois com um quantitativo policial sobrecarregado é impossível investigar as inúmeras ocorrências, que infelizmente assolam nosso Estado”, desabafa Rodrigo Meireles, candidato aprovado também para o cargo de peritos.
 
Concurso
 
Em fevereiro passado, o concurso completou quatro anos desde que foi lançado. O certame foi retomado em 2016 com a realização da Academia de Polícia e as convocações vem sendo realizadas pelo Governo em doses homeopáticas. Na primeira chamada, em maio de 2017, o Executivo convocou 53 candidatos para o provimento dos cargos de delegado, 13 médicos legistas, 35 peritos, 63 escrivães, 44 agentes e 26 necrotomistas.
 
Já no segundo semestre, o Estado nomeou cinco peritos, 31 delegados e 50 escrivães. No entanto, conforme o edital, o Estado ainda deve convocar 37 peritos, 40 delegados e 78 escrivães, somando um total de 156 remanescentes. Todos os aprovados já fizeram o curso da formação na Academia de Polícia e estão aptos para serem empossados.

Na OAB, desembargadora do TRF1 propõe mesa redonda para acordos previdenciários e cobra mudança da postura da AGU no TO

Gilda Sigmaringa Seixas participou do seminário “Direito Previdenciário e Processo Judicial Eletrônico (PJE) em discussão”

A desembargadora do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Gilda Sigmaria Seixas participou nesta sexta-feira, 27, do seminário “Direito Previdenciário e Processo Judicial Eletrônico (PJE) em discussão” e durante sua palestra, destacou que a AGU (Advocacia Geral da União) promove acordos por volta de 60% em processos previdenciários na maioria dos estados, enquanto no Tocantins apenas 10% dos casos as partes chegam a um consenso. Ela defendeu uma postura diferente da AGU, ampliando a quantidade de acordos e propôs a criação de uma mesa redonda entre as instituições.

A mesa seria composta pela OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), AGU, INSS e Justiça Federal. O objetivo é estudar maneiras de solução de conflitos, com celeridade. A OAB e Justiça Federal já se mostraram favorável e estão aguardando o INSS e a AGU.

A solicitação para que a AGU volte a fazer acordos no Estado estava dentro do tema da palestra que ministrou, que versava sobre “Judicialização em Demandas Previdenciárias: Estratégias, Redução e Solução de Conflitos”. “Parabenizo a OAB-TO de estar preocupada com esta questão de solucionarmos juntos estes conflitos”, ressaltou a desembargadora.

Gilda também falou sobre o tema em entrevista ao telejornal “Bom Dia Tocantins”, da TV Anhanguera. Ela  disse que “depois da Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, as pessoas querem fazer valer os seus direitos e com isso procuram cada vez mais a Justiça”. “Eu acredito que praticar uma Justiça célere, é praticar cidadania. Por isso procurar a conciliação é sempre a maneira mais rápida de atender aos cidadãos”, frisou.

“A desembargadora Gilda foi uma excelente escolha de palestra, pois é uma das magistradas mais interessadas em aproximar a OAB do judiciário, sempre promovendo o dialogo”, pontuou Meire Aparecida de Castro Lopes, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-TO.

Logo após a desembargadora, quem falou aos advogados no auditório da OAB-TO foi a advogada e professora Thais Riedel, explanando sobre o tema “Desafios e Oportunidade do Direito Previdenciário. “Muitos advogados subestimam o direito previdenciário, achando que ele lida apenas com aposentados, mas a previdência é algo muito mais amplo”, iniciou Thais. Ela foi esmiuçando toda a estrutura da previdência, mostrando quem são os beneficiários e como a advocacia atua em cada uma das questões.

Tarde

Durante a tarde, o evento teve mais duas palestras. A primeira, com o juiz federal Marcelo Velasco Alvenaz, que falou sobre certificado digital e utilização do processo eletrônico. Ele defendeu que todo o sistema federal de justiça utilize o mesmo programa, com integração total. Apesar de alguns poucos problemas, o processo eletrônico acelerou demais a tramitação das ações, citando caso que uma ação ordinária pode ser resolvida em 60 dias. A palestra dele teve o tema “PJE à Luz do CNJ” e o magistrado detalhou como o Conselho Nacional de Justiça está trabalhando para que o sistema seja todo integrado.

Depois dele, foi a vez da advogada Hellen Falcão, conselheira da OAB-DF e vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB Nacional. Ela falou como é o funcionamento do PJE no seu dia-a-dia, relatando as virtudes e os defeitos. A advogada também sugeriu os pontos para melhoria do sistema.

Saúde deve R$ 138,6 milhões a fornecedores e municípios: “Faltou priorizar”, diz novo secretário

De acordo com Renato Jayme, equipe está planejando ações para solucionar o problema financeiro, mas avisa: “Situação muito crítica e muito difícil de se resolver”

Com situação fiscal bastante “crítica” e “preocupante”, a Secretaria de Saúde do Estado deve reajustar o programa “Opera Tocantins”, que visa reduzir a fila de pacientes à espera de cirurgias eletivas através de mutirões. “Não sei se a gente vai conseguir fazer”, declarou o novo secretário estadual da Saúde, Renato Jayme.

Em coletiva à imprensa nesta segunda-feira, 30, ele informou que o débito acumulado, nos últimos dez anos, com fornecedores, prestadores de serviços, falta de repasses aos municípios e outras despesas chega a R$ 138.691.858,90. Além disso, o corte orçamentário da pasta ficou em R$ 284 milhões.

A previsão de receita para manutenção do sistema público de saúde é de R$ 437 milhões, por ano. Porém, conforme Jayme, houve corte de cerca de um terço desse valor, ou seja, R$ 284 milhões. Apenas R$ 153 milhões foi aprovado pela Assembleia Legislativa. Essa frustração de receita, somada a dívida de R$ 138 milhões, deixou a pasta com déficit financeiro de R$ 418 milhões.

Dívida com municípios
Da dívida acumulada de R$ 138 milhões, R$ 13 milhões são referentes a falta de repasses aos municípios para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (Upas), Samu, Farmácia Básica, Centros de Atenção Psicossociais (CAP’s), Hospitais de Pequeno Porte (HPP), bem como para a promoção de serviços de Média e Alta Complexidade (MAC).

“Esse repasse não estava sendo realizado com a frequência necessária. O que gera lá no município uma demanda maior e essa demanda acaba sendo encaminhada para nossa rede hospitalar, nos hospitais de referência. Isso também é uma coisa muito crítica que encarece, às vezes tumultua e cria um índice de ocupação cada vez maior”, pontuou Jayme.

Para o gestor, a saúde do Estado enfrenta esse problema financeiro, além da falta de medicamentos, leitos e ambulâncias pela não priorização das gestões passadas. “O motivo de ter gerado essa dívida e essa redução orçamentária na Saúde foi a falta de prioridade da gestão. Existia projetos muito bem elaborados, porém, não havia uma vontade política e um senso de prioridade na saúde”, comentou o secretário.

Despesas essenciais
Após o levantamento, o governo visa agora encontrar saídas para resolver os desafios encontrados. “Nós temos que buscar alternativas, mas a realidade é que a situação é muito crítica e muito difícil de se resolver”, avaliou o gestor, acrescentando que o objetivo é fortalecer a saúde nos municípios para desafogar os hospitais de referência, principalmente o Hospital Geral de Palmas (HGP). Segundo ele, nesse primeiro momento, a equipe está ajustando os gastos e desenvolvendo um plano emergencial para criar um cronograma financeiro, onde apenas as despesas essenciais serão contempladas.

“Nós temos uma consciência de uma dívida, uma consciência de uma redução orçamentária e temos fornecedores que prestam serviços. Acho que nesse momento vai ser feito o diálogo e o alinhamento para que não sejam paralisados os serviços, até que nós possamos buscar as soluções necessárias. O que não pode é parar”, ressaltou.

Opera Tocantins
Com o diagnóstico negativo, o programa “Opera Tocantins”, que visa realizar mutirões de procedimentos cirúrgicos eletivos para atender aproximadamente 6 mil pessoas que estão na fila de espera, deve ser reajustado. “O programa até poderia ser afetado por essa questão da dívida. Nós estamos com um grupo de estudos e vamos discutir essa semana como e quando vai acontecer. Mas a situação é crítica, não sei se a gente vai conseguir fazer”, contou Jayme.

“Pode ser que venha aí um atraso, um remanejamento. Porque a gente precisa primeiro criar condições. Não adianta fazer cirurgias se não tiver material, se não tiver medicamentos, se não tiver leitos”, argumentou o secretário.

O Opera “Tocantins” foi instituído por Medida Provisória, no dia 5 de abril, na primeira gestão interina do presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS). Ao retornar ao Palácio Araguaia, o governador cassado Marcelo Miranda (MDB) disse que o programa “já existia” com outra nomenclatura e “estava apto a ser colocado em prática”. O humanista, contudo, contrapôs Marcelo e, em nota, reivindicou a autoria do mesmo.

clebertoledo.com.br

Contas públicas têm saldo negativo recorde para março

O setor público consolidado, formado pela União,  estados e municípios, registrou saldo negativo nas contas públicas em março, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (30), em Brasília.

O déficit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, ficou em R$ 25,135 bilhões. No mesmo mês de 2017, o resultado negativo foi de R$ 11,047 bilhões.

 
O déficit primário, receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros, ficou em R$ 25,135 bilhões (Arquivo/Agência Brasil)

O resultado do mês passado foi pior para março na série histórica do BC, iniciada em dezembro de 2001.

O Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) foi o responsável pelo saldo negativo, ao registrar déficit primário de R$ 25,531 bilhões em março. Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do BC, Fernando Rocha, o resultado de março foi impactado pela antecipação do pagamento de precatórios, no total de R$ 9,4 bilhões.

No ano passado, esses pagamentos foram realizados em maio e em junho. Entretanto, mesmo com a exclusão desses pagamentos o déficit primário seria recorde para março. Além desses pagamentos, as contas públicas foram impactadas pelos resultados negativos recordes na Previdência. Em março, o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou em R$ 20,127 bilhões.

Já os governos estaduais tiveram superávit primário de R$ 291 milhões, e os municipais, saldo também positivo de R$ 261 milhões. Rocha explicou que os governos regionais (estados e municípios), apesar de registrar resultado menor em relação a 2017 (R$ 437 milhões e R$ 465 milhões, respectivamente), ainda apresentam superávits devido ao aumento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao aumento das transferências do governo federal.

As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, acusaram déficit primário de R$ 156 milhões no mês passado.

Superávit primário

No primeiro trimestre, houve superávit primário de R$ 4,391 bilhões contra o resultado positivo de R$ 2,197 bilhões em igual período de 2017. Esse o maior resultado para o período, desde o primeiro trimestre de 2015 (R$ 19 bilhões). Segundo Rocha, o resultado acumulado do ano ainda tem a influência do superávit recorde registrado em janeiro (R$ 46,940 bilhões).

Em 12 meses encerrados em março, as contas públicas estão com saldo negativo de R$ 108,389 bilhões, o que corresponde a 1,64% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país. A meta para o setor público consolidado é de um déficit de R$ 161,3 bilhões neste ano.

Os gastos com juros ficaram em R$ 32,496 bilhões em março, contra R$ 43,302 bilhões no mesmo mês de 2017. No primeiro trimestre, essas despesas chegaram a R$ 89,202 bilhões, contra R$ 110,490 bilhões de igual período de 2017. Em 12 meses encerrados em março, os gastos com juros somaram R$ 379,538 bilhões, o que corresponde a 5,73% do PIB.

De acordo com Rocha, os gastos com juros estão menores porque os principais indexadores da dívida pública, taxa Selic e inflação, estão mais baixos.

O déficit nominal, formado pelo resultado primário e os resultados dos juros, atingiu R$ 57,631 bilhões no mês passado ante R$ 54,349 bilhões de março de 2017. De janeiro a março, o resultado ficou negativo em R$ 84,811 bilhões, ante R$ 108,293 bilhões de igual período do ano passado. Em 12 meses encerrados em março, o déficit nominal foi de R$ 487,927 bilhões, o que corresponde a 7,37% do PIB.

Dívida pública

A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 3,463 trilhões em março, o que corresponde 52,3% do PIB, com aumento de 0,3 ponto percentual em relação a fevereiro.

A dívida bruta – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – atingiu R$ 4,984 trilhões ou 75,3% do PIB, contra 75,1% registrados em fevereiro.

* Matéria alterada às 11h53 para acréscimo de informações

Edição: Kleber Sampaio

Vacinação contra a febre aftosa começa amanhã na maioria dos estados

A vacinação de bovinos e búfalos contra febre aftosa começa amanhã (1º), em todos os estados e no Distrito Federal. A exceção é o Amapá, que concentrará a imunização no período de setembro a novembro, e Santa Catarina, onde a doença foi eliminada. De acordo com o Ministério da Agricultura, o pecuarista que descumprir a medida estará sujeito a autuação e multa, cujo valor varia conforme regras de cada unidade da Federação.

Segundo calendário do ministério, enquanto a maioria dos produtores do país ficará responsável por imunizar todo o rebanho bovino e bubalino, os pecuaristas do Acre, Espírito Santo e Paraná deverão vacinar, nessa primeira fase, os animais com idade até 2 anos, estendendo a imunização aos demais somente em novembro.

Em parte dos estados de Roraima, Rondônia, do Pará e Amazonas, o cronograma de vacinação foi iniciado em março e abril. No caso do Amapá, a imunização, programada entre os dias 5 de setembro e 15 de novembro, deverá contemplar bovinos e búfalos de todas as faixas etárias.

Auditores fiscais do ministério acompanham a cobertura vacinal, verificando, a partir de amostras de sangue, se os animais estão sendo realmente imunizados. Além dessa coleta, os fiscais também conferem a declaração de vacinação e a nota fiscal de compra apresentadas pelos produtores.

Em junho do ano passado, o governo federal já havia anunciado, com o objetivo de reduzir custos, a retirada do sorotipo C da vacina, após o Centro Americano de Febre Aftosa concluir que essa variedade do vírus não circula mais na América do Sul.

Caso o animal manifeste reações à vacina, como algum tipo de lesão vesicular ou sintomas como salivação excessiva e dificuldade de locomoção envolvendo manquejar do animal, o criador deve acionar imediatamente o serviço veterinário oficial.

Edição: Aécio Amado
Por Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil

Partidos têm até hoje para prestar contas de 2017 ao TSE

Partidos políticos têm até hoje (30) para apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as prestações de contas referentes ao exercício de 2017. Até a última sexta-feira (27), apenas sete diretórios nacionais dos 35 partidos políticos registrados na Corte haviam prestado contas.

De acordo com o balanço, já protocolaram as prestações de contas o Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), o Partido da Mobilização Nacional (PMN), o Partido Pátria Livre (PPL), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o Partido Social Cristão (PSC), o Partido Social Democrático (PSD) e o Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota).

Por meio de nota, o TSE reforçou que a obrigação dos partidos políticos de apresentar, anualmente, à Justiça Eleitoral suas prestações de contas está prevista no inciso 3º do artigo 17 da Constituição Federal e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Já a data-limite para a apresentação das contas – 30 de abril do ano posterior ao do exercício financeiro finalizado – é estabelecida no artigo 28 da Resolução TSE nº 23.464/2015. “As legendas que não cumprirem esse prazo ficam sujeitas à suspensão do recebimento dos duodécimos do Fundo Partidário, entre outras sanções”, informou o tribunal.

O envio das prestações de contas é feito de forma eletrônica por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico. A tramitação pode ser acompanhada pelo sistema de consulta pública de processos. Para fazer a pesquisa, basta informar o número do processo ou o nome do partido, selecionando as prestações de contas de interesse.

Edição: Lílian Beraldo
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