A contratação temporária de pessoal em desacordo com as hipóteses legais no município de Brejinho de Nazaré levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar, na última segunda-feira, 30, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita Miyuki Hiashida.

Segundo é explicado na ACP, as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.

No entendimento do Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa e feriu princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência.

Pela prática de improbidade administrativa, a gestora fica sujeita às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento de eventual dano causado ao erário, em caso de condenação.

Concurso público

Uma segunda ação judicial proposta pelo MPE também na segunda-feira, contra a prefeita Miyuki Hiashida e contra o município de Brejinho de Nazaré, requer a realização de concurso público.

Nesta ação, o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira requer que a administração seja obrigada pela Justiça a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeita assumiu, perante o MPE, o compromisso de realizar concurso e de substituir os servidores contratados irregularmente. 

Segundo os prazos estabelecidos no TAC, o edital do concurso deveria ter sido publicado até outubro de 2017 e as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro do mesmo ano. Também ficou acordado no TAC que a prefeita não realizaria novas contratações irregulares.

Apesar do acordo, em novembro de 2017 a gestora informou ao Ministério Público que não realizaria concurso e alegou como justificativa a inexistência de previsão orçamentária. Já em janeiro de 2018, o MPE constatou que persistiam dezenas de contratações irregulares em Brejinho de Nazaré.

Em razão do descumprimento do acordo, o MPE requereu a execução de multas contra a prefeita que totalizam R$ 70.000,00.

Flávio Herculano

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, remeteu na quarta-feira (2) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o recurso interposto pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que a corte autorize o depoimento do advogado Rodrigo Tacla Duran no processo que investiga se Lula foi beneficiado pela Odebrecht com a doação de um terreno para a construção do instituto que leva seu nome e de um apartamento residencial em São Bernardo do Campo (SP), em troca de um suposto favorecimento em contratos da empreiteira com a Petrobras.

Um processo paralelo a esse, chamado de incidente de falsidade, foi aberto em novembro de 2017 para verificar se os documentos apresentados pela Odebrecht e pelo Ministério Público Federal (MPF), que embasam a acusação, teriam sido adulterados. É no âmbito desse processo que a defesa do ex-presidente pede que Tacla Duran, que foi advogado da Odebrecht entre 2011 e 2016, preste depoimento que pode ajudar a esclarecer o que realmente ocorreu. Um primeiro pedido foi negado pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal no Paraná, e outros dois pela 8ª Turma do TRF4.

Os advogados de Lula sustentam que Tacla Duran afirmou, em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, e em depoimento prestado aos próprios advogados, que os documentos apresentados pela empreiteira, com informações sobre transferências bancárias, foram adulterados e não podem ter qualquer valor probatório no processo.

“De completa relevância e potencial contribuição, Rodrigo Tacla Duran afirma categoricamente que o sistema de onde foram extraídas as informações constantes no material entregue teria sido manipulado em variados momentos pelos executivos do Grupo Odebrecht, com o objetivo de dar sustentação e atender aos acordos que firmaram. Logo, as provas provenientes daquele sistema seriam viciadas e não correspondestes ao original”, afirma a defesa de Lula em um trecho do recurso apresentado ao STJ.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), é quem julgará a reclamação com a qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende retirar do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a ação penal sobre o sítio em Atibaia (SP).

A reclamação foi autuada no sistema do STF nesta quarta-feira (2), e Toffoli foi escolhido relator por prevenção, por ter sido autor do voto vencedor no julgamento da semana passada em que a Segunda Turma da Corte decidiu retirar das mãos de Moro as citações a Lula nas delações premiadas de executivos da empresa Odebrecht. O material foi enviado para a Justiça Federal de São Paulo.  

Nos depoimentos, são mencionadas reformas no sítio em Atibaia, que o Ministério Público Federal (MPF) diz ter sido entregue a Lula a título de propina, em troca do favorecimento de determinadas empreiteiras em contratos com a Petrobras.

Após a decisão da Segunda Turma, na semana passada, a defesa de Lula pediu a Moro que não só a delação da Odebrecht como todo o processo sobre o sítio em Atibaia saísse das mãos de Moro. Entre os argumentos está o de que o ex-presidente não poderia ser julgado pelos mesmos fatos em mais de uma jurisdição.

Moro negou o pedido, afirmando que o caso do sítio possui “outras provas”, e por isso, por ora, deve permanecer em Curitiba. A decisão levou a defesa de Lula a entrar com a reclamação no Supremo, com o objetivo de garantir a transferência do processo para São Paulo, onde os supostos crimes teriam ocorrido, ou para Brasília, onde o ex-presidente atuava à época dos fatos.  

Os advogados do ex-presidente querem uma liminar (decisão provisória) para que a ação penal seja suspensa ao menos até que seja pacificada a questão sobre de quem é a competência para julgar o caso do sítio. Não há prazo para que Toffoli profira uma decisão.