A contratação temporária de pessoal em desacordo com as hipóteses legais no município de Brejinho de Nazaré levou o Ministério Público Estadual (MPE) a ajuizar, na última segunda-feira, 30, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita Miyuki Hiashida.
Segundo é explicado na ACP, as contratações temporárias realizadas pela gestora não se enquadram nos critérios de excepcionalidade e descumprem a norma constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
No entendimento do Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, autor da ação judicial, ao descumprir a lei a prefeita incorreu em ato de improbidade administrativa e feriu princípios constitucionais da administração pública, no que se refere à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e à eficiência.
Pela prática de improbidade administrativa, a gestora fica sujeita às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento de eventual dano causado ao erário, em caso de condenação.
Concurso público
Uma segunda ação judicial proposta pelo MPE também na segunda-feira, contra a prefeita Miyuki Hiashida e contra o município de Brejinho de Nazaré, requer a realização de concurso público.
Nesta ação, o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira requer que a administração seja obrigada pela Justiça a cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a prefeita assumiu, perante o MPE, o compromisso de realizar concurso e de substituir os servidores contratados irregularmente.
Segundo os prazos estabelecidos no TAC, o edital do concurso deveria ter sido publicado até outubro de 2017 e as provas deveriam ter sido aplicadas em dezembro do mesmo ano. Também ficou acordado no TAC que a prefeita não realizaria novas contratações irregulares.
Apesar do acordo, em novembro de 2017 a gestora informou ao Ministério Público que não realizaria concurso e alegou como justificativa a inexistência de previsão orçamentária. Já em janeiro de 2018, o MPE constatou que persistiam dezenas de contratações irregulares em Brejinho de Nazaré.
Em razão do descumprimento do acordo, o MPE requereu a execução de multas contra a prefeita que totalizam R$ 70.000,00.
Flávio Herculano
