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Carlesse reforça compromisso com a geração de empregos e defende equilíbrio do Estado

O governador interino e candidato ao governo do Estado na eleição suplementar Mauro Carlesse, da coligação Governo de Atitude, participou na tarde desta sexta-feira, 15, de reuniões políticas, destacando seus projetos, ações que vem realizando desde que assumiu o Executivo interinamente e reforçando a importância de sua eleição para garantia da estabilidade ao Estado. No início da tarde, foi recebido pelos proprietários e funcionários de uma empresa distribuidora do ramo de panificação e, posteriormente, pelos arcebispos da Igreja Católica no Tocantins.

Aos empresários e trabalhadores, Carlesse reforçou que sua prioridade à frente do Executivo neste mandato tampão será melhorar a oferta da saúde, educação, segurança pública, garantir os direitos dos servidores públicos – cuja atuação se reflete diretamente sobre os serviços ofertados para os cidadãos – e oferecer oportunidade ao setor empresarial. “O Tocantins só tem uma saída, que é dar condições aos empresários, não só aos grandes, mas aos pequenos. O Estado tem que dar oportunidade, fazer a parte dele, incentivar a atração de investimentos para gerar empregos e dar melhores condições de vida a nossas famílias. Como empresário, eu entrei na política com o propósito de trazer equilíbrio ao Tocantins”, friso u.

Atendendo a uma solicitação do Arcebispo de Palmas, Dom Pedro Brito Guimarães, Mauro Carlesse se reuniu com representantes de cinco dioceses: de Palmas, Miracema, Tocantinópplis, Cristalândia e Porto Nacional. O encontro, conforme Dom Pedro, teve como propósito apresentar ao governador a situação enfrentada pelos tocantinenses nas mais diversas áreas, tendo em vista o contato direto que a igreja tem com as pessoas nos 139 municípios do Estado.

“Nós conhecemos cada palmo desse chão. Quando a gente percorre o Tocantins, a gente sente as preocupações, seja no deslocamento, pela situação das estradas; seja o desemprego, o desencanto das pessoas, o elevado número de pessoas que não foi às urnas, e nós estamos preocupados com esta situação. Nossa conversa foi o coração do pastor se abrindo para o candidato, para que ele tenha consciência dos pontos nevrálgicos do nosso Estado”, disse o arcebispo.

A reunião também foi uma oportunidade para os religiosos ouvirem as propostas de Carlesse. A conversa, na residência de Dom Pedro Guimarães, contou com a presença dos arcebispos Dom Philip Eduard Roger Dickmans (Miracema), Dom Wellington de Queiroz Vieira (Cristalândia), Dom Giovane Pereira de Melo (Tocantinópolis) e o padre Claudemir, representando a arquidiocese de Porto Nacional.

Coligação Governo de Atitude

OAB pede sindicância e afastamento preventivo de técnico que agrediu advogada

Pedido, protocolado pela Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, é endereçado ao secretário Heber Fidelis

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), por meio da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia protocolou, no início da tarde desta quinta-feira, 14 de junho, na Secretaria de Defesa Social, um pedido de instauração de sindicância com afastamento preventivo do técnico de Defesa Social Wesley Santos Pires. O pedido é endereçado ao secretário estadual da pasta, Heber Fidelis.

Conforme a OAB-TO detalha nesta reportagem http://oabto.org.br/noticia-3106-dentro-da-cpp-advogada-agredida-por-funcion-rio-e-oab-se-mobiliza-por-provid-ncias, a advogada Mychelyne Line Siqueira Domingos denunciou que esse técnico a agrediu na CPP-Palmas (Casa de Prisão Provisória de Palmas) enquanto ela atendia clientes. “Ocorre que, não obstante a isso, o comportamento do servidor para com a causídica desenrolou-se de maneira desrespeitosa, violenta e ameaçadora, pois, após violar a prerrogativa da advogada, o técnico em defesa social desferiu palavras de baixo calão para a profissional, segurou a arma que portava em atitude ameaçadora e – inacreditavelmente – despejou café no colo e no rosto da advogada”, ressalta parte do ofício encaminhado ao secretário Fidelis.

Para o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jander Araújo, a conduta do servidor é gravíssima e causa riscos aos profissionais que diariamente precisam ir à CPP atender seus clientes. “Desta forma, não resta outra alternativa à esta Procuradoria que não seja requerer a adoção das medidas cabíveis na legislação pertinente, com o regular processamento de procedimento administrativo disciplinar, via instauração de Sindicância, com o devido e necessário afastamento preventivo do servidor”, frisa ofício assinado por ele, pelo próprio presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, e pelas duas advogadas da Procuradoria de Prerrogativas, Alessandra Soares Cezar e Larissa Duzzioni.

Jander Araújo afirmou, ainda, saber que o episódio, embora gravíssimo, foi isolado e a grande maioria dos funcionários que cuidam dos presídios, incluindo os TDS (técnicos de Defesa Social), não possuem esse tipo de comportamento e ascenderam corretamente aos seus postos via concurso público. “Sabemos que essa não é uma postura institucional e nem muito menos da categoria. No entanto, até para proteção de todos, o responsável pelo fato tem que ser exemplarmente punido individualmente”, destacou.

Detalhado

O ofício detalha vários artigos de legislação estadual que ampara o pedido da OAB-TO, inclusive com o afastamento do servidor. A lei citada é a 1.818/2007, que rege a conduta do servidor público no Tocantins. “Esse episódio não vai ficar só no nosso pedido. A OAB-TO dará todo o apoio nas ações civis e criminais que a colega Mychelyne por ventura queira ingressar e o presidente Walter Ohofugi já avisou que pedirá, ao Conselho Seccional Pleno, a aprovação de um desagravo público em favor dela. A advocacia não aceita ser desrespeitada”, ressaltou Jander Araújo.

Clique aqui e leia o requerimento da OAB-TO na íntegra. 

Receita libera primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2018

Contribuintes com prioridade recebem hoje (15) o crédito em conta da restituição do Imposto de Renda 2018, no total de R$ 4,728 bilhões. O dinheiro será depositado na conta indicada pelo contribuinte quando fez a declaração.

Neste primeiro lote, são quase 2,5 milhões de pessoas com prioridade: idosos acima de 80 anos (228.921), entre 60 e 79 anos (2.100.461) e pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave (153.256). O lote pago hoje também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.
 A Receita Federal libera as restituições de declarações que não caíram na malha fina em sete lotes, a partir de junho. Sempre no primeiro lote entram as pessoas que têm prioridade. Depois, nos seguintes, o critério para a liberação é a data de envio da declaração. Quem enviou mais cedo, recebe primeiro. Já as declarações que apresentaram algum problema são liberadas em lotes residuais depois que as inconsistências são resolvidas com a Receita.

O próximo lote será liberado no dia 16 de julho, com abertura da consulta uma semana antes para o contribuinte saber se foi contemplado. O terceiro lote terá liberação no dia 15 de agosto, o quarto, em 17 de setembro, o quinto, 15 de outubro, o sexto, 16 de novembro e o sétimo, em 17 de dezembro deste ano.

A restituição é corrigida pela taxa básica de juros, a Selic. Quanto mais tempo levar para o dinheiro ser liberado, maior será a correção. Neste primeiro lote, a correção será de 1,52%, referente ao período de maio a junho de 2018. A partir do momento em que a restituição é liberada para o contribuinte, não há mais nenhum tipo de remuneração.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O dinheiro fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não resgatar nesse prazo, deverá fazer um requerimento, pela internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Há aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Edição: Graça Adjuto
Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

Por 6 votos a 5, STF impede conduções coercitivas para interrogatório

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.

A decisão confirma o entendimento individual do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, que concedeu, em dezembro do ano passado, liminar para impedir as conduções, por entender que a medida é inconstitucional. Também ficou decido que as conduções que já foram realizadas antes do julgamento não serão anuladas.

A Corte julgou definitivamente duas ações protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A legenda e a OAB alegaram que a condução coercitiva de investigados, prevista no Código de Processo Penal, não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição. Com a decisão, juízes de todo o país estão impedidos de autorizar conduções coercitivas para fins de interrogatório.

As ações foram protocoladas meses depois de o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento na Polícia Federal, durante as investigações da Operação Lava Jato. O instrumento da condução coercitiva foi usado 227 vezes pela força-tarefa da operação em Curitiba desde o início das investigações.

Votos

Plenário do STF debate constitucionalidade de conduções coercitivas
Plenário do STF debate constitucionalidade de conduções coercitivas – Rosinei Coutinho/SCO/STF

Votaram contra as conduções os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, e a presidente, Cármen Lúcia, se manifestam a favor.

O julgamento começou na semana passada e durou três sessões. Na sessão desta tarde, Ricardo Lewandowski votou pela inconstitucionalidade das conduções e disse que tradição garantista do STF não é novidade e sempre foi construída a partir de casos que envolviam pessoas pobres. 

“Voltar-se contra conduções coercitivas para depor sem prévia intimação e sem a presença de advogado, claramente abusivas, nada tem a ver com a proteção de acusados ricos e nem com tentativa de dificultar o combate a corrupção, que todos queremos ver debelada”, afirmou.

Marco Aurélio também afirmou que a condução não é compatível com a Constituição. “Não há dúvida que a condução coercitiva implica cerceio à liberdade de ir e vir. Ocorre mediante a ato de força, praticado pelo Estado em razão de um mandado”, argumentou.

Decano na Corte, Celso de Mello sustentou que o investigado tem o direito de não ser obrigado a não cooperar com a investigação. “Se revela inadmissível, sob a perspectiva constitucional, a condução coercitiva do investigado, do suspeito ou do réu, especialmente, se analisar a questão da garantia do processo legal e da prerrogativa contra a autoincriminação”, afirmou o ministro. 

Ao final da sessão, Gilmar Mendes voltou a manifestar e rebateu indiretamente as sustentações dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Na sessão de ontem, ambos citaram que as conduções passaram a ser questionadas após as investigações chegarem a “pessoas poderosas”.

“Essas garantias militam em favor de todos, militam em favor da cidadania. Não venhamos aqui fazer discurso de que esse é o benefício do rico ou benefício do pobre. Nada disso”, afirmou.

OAB

Durante os primeiros dias de julgamento, o representante da OAB, advogado Juliano Breda, disse que a entidade entrou com ação no Supremo por entender que a condenação só pode ocorrer em caso de descumprimento de intimação para o investigado prestar depoimento. Segundo o advogado, as conduções só foram decretadas pelas investigações da Lava Jato em Curitiba, e não há previsão legal para conduzir o investigado para prestar depoimento. 

PGR 

O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu as conduções, afirmando que ninguém está acima da lei e “ninguém está abaixo da lei”. Durante sua sustentação, o procurador Luciano Maia reconheceu que existem casos de arbitrariedade, mas entendeu que isso não significa que a condução coercitiva seja incompatível com a Constituição. “Não pode haver uma condução coercitiva para execrar, para intimidar”.

Edição: Amanda Cieglinski
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

Carlesse diz que Vicentinho é costumado a ganhar mandato no “tapetão”

Toda eleição é a mesma coisa. Candidato, ao saber que vai perder as eleições, apela para denúncias à Polícia, faz publicar “escândalos” em jornais e revistas de circulação nacional. O tocantinense já está acostumado com todo esse teatro e dará a resposta nas urnas.

Acostumado a ganhar mandato no “tapetão”, Vicentinho Alves tenta mais uma vez bagunçar o processo eleitoral com denúncias e ações na Justiça que prejudicam não a Mauro Carlesse, mas ao Estado do Tocantins e seus municípios.

A liminar obtida por Vicentinho na Justiça impede o Governo do Estado de repassar recursos a mais de 70 municípios, sendo que a maioria está montando suas estruturas para temporada de praia e estão com suas programações prejudicadas pela proibição obtida por Vicentinho na Justiça, de pagamento desses convênios. 

Em virtude desta liminar, a expectativa dos municípios em aumentar suas receitas, o número de turistas, gerar empregos e renda para a população destas cidades está comprometida, pois o candidato Vicentinho Alves pensou somente em seu projeto de poder e não em o quanto está prejudicando a todos os tocantinenses.  Importante destacar que esses convênios são celebrados todos os anos neste período, e em 2018, são as eleições que estão ocorrendo fora do calendário normal.   Mauro Carlesse lamenta que essas velhas práticas ainda sejam utilizadas para tentar ganhar uma eleição.

O governador Mauro Carlesse segue tranquilo pois desde que assumiu o Governo do Estado vem trabalhando fazendo os ajustes necessários para que a administração cumpra seus compromissos e coloque gestão para funcionar com eficiência, visando o bem-estar da população tocantinense, que tanto já sofreu com a crise dos últimos anos. 
Carlesse apoia toda e qualquer investigação e determinou que seus auxiliares prestem todas as informações solicitadas.

Coligação Governo de Atitude

Justiça fixa teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde

Liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo determina que o reajuste dos planos de saúde individuais e familiares de todo o país devem ser de 5,72%, no máximo, em 2018. A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) deverá aplicar a inflação setorial de saúde como teto para a correção.

O aumento autorizado não poderá ultrapassar o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e cuidados pessoais. A decisão foi proferida na terça-feira (12) pelo juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que acatou pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

A Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Idec teve como base relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta distorções, abusividade e falta de transparência na metodologia usada para calcular o percentual máximo de reajuste de 9,1 milhões de beneficiários de planos individuais. Em 2015, 2016 e 2017, os reajustes permitidos pela agência superaram 13% ao ano.

“A decisão faz justiça a milhões de consumidores lesados pela agência, seja por impedir que uma metodologia equivocada continue prejudicando consumidores em todo o país, seja por reconhecer que a agência vem, há anos, faltando com a transparência e privilegiando os interesses das empresas em detrimento dos consumidores”, afirmou a presidente do Conselho Diretor do Idec, Marilena Lazzarini.

Segundo o Idec, a metodologia utilizada pela ANS para calcular o índice é a mesma desde 2001 e leva em consideração a média dos percentuais de reajuste aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com mais de 30 usuários.

“O problema, constatou o TCU, é que os reajustes dos planos coletivos, base para calcular o aumento dos individuais, são informados pelas próprias operadoras à ANS e sequer são checados ou validados de forma adequada pela agência”, disse o Idec, em nota.

ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse, em nota, que vai recorrer da decisão proferida da Justiça. “A agência reguladora repudia ações desprovidas de fundamentação técnica que acabam causando comoção social e viés pró-judicialização de temas sob responsabilidade do órgão.”

Segundo a ANS, as decisões do órgão são baseadas em informações técnicas. “É preciso considerar que o setor de planos de saúde possui características específicas que influenciam a formação do percentual de reajuste, como a variação da frequência de utilização e variação de custos em saúde, crescente em todo o mundo.”

Edição: Maria Claudia
Por Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil 

Fux pede manifestação do governo em ação contra tabela do frete

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu hoje (13) prazo de 48 horas para que a Presidência da República e órgãos do governo federal se manifestem sobre a ação na qual a Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil contesta a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que tabelou os preços mínimos de fretes para o transporte rodoviário.

Após receber as informações, o ministro vai julgar a ação. Conforme a decisão, a ANTT; o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, do Ministério da Fazenda; e o presidente Michel Temer, na condição de chefe do Executivo, deverão enviar suas alegações ao Supremo. O procedimento de solicitação de informações é praxe em ações constitucionais em tramitação na Corte.

Na ação de inconstitucionalidade, a associação alegou que a norma da ANTT violou o princípio constitucional da livre iniciativa ao interferir na atividade econômica, segundo a entidade.

O tabelamento do frete foi uma das reivindicações de caminhoneiros atendidas pelo governo no fim do mês passado para tentar pôr fim à paralisação que durou 11 dias, afetando amplos setores da economia.

O acordo também é contestado judicialmente pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que entrou com ação no STF para suspender os efeitos da Medida Provisória 832, que estabeleceu preços mínimos para o serviço de frete prestado pelos caminhoneiros. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi outra entidade que manifestou intenção de buscar o Supremo contra o tabelamento.

O tabelamento com os novos valores mínimos para o frete o rodoviário no país já havia sido derrubado em decisão liminar de juiz federal no Rio Grande do Norte. A decisão, entretanto, foi suspensa pelo  vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador Cid Marconi Gurgel de Souza.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

Dentro da CPP, advogada é agredida por funcionário e OAB se mobiliza por providências

Instituição vai pedir instauração de processo administrativo disciplinar, auxiliar em possível ação criminal contra agressor e promover ato de desagravo público

O presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins), Walter Ohofugi, anunciou, na noite desta quarta-feira, 13 de junho, que o sistema OAB do Estado não vai medir esforços para obter todas as providências necessárias contra a agressão sofrida pela advogada Mychelyne Lira Siqueira Formiga, 45 anos, no parlatório da CPP-Palmas (Casa de Prisão Provisória de Palmas) durante exercício profissional. A advogada foi agredida, xingada e desrespeitada por um técnico de Defesa Social em pleno trabalho.

“O que aconteceu na tarde desta quarta-feira é absurdo e sem fundamento. Nós vamos até as últimas consequências para que o agressor e os outros dois técnicos coniventes sejam exemplarmente punidos. Caso necessário, vamos ajudar na ação criminal contra o agressor. Quando um advogado ou advogada é agredido em pleno trabalho, não é só um profissional desrespeitado, mas sim toda a sociedade”, ressaltou Ohofugi, que também irá propor ao Conselho Seccional Pleno um ato de desagravo público em favor Mychelyne.

Conforme a ocorrência policial do caso, a advogada atendia dois clientes no parlatório quando o TDS Wesley Santos Pires invadiu o local e começou a acompanhar a conversa privada, desrespeitando prerrogativa consagrada na legislação do profissional de poder conversar com o detento reservadamente. Mychelyne pediu para o TDS se retirar e ele se negou. Então, a advogada tentou sair e foi impedida. Neste momento, o técnico ainda a ameaçou, colocando a arma na mão. A advogada foi xingada e até chamada de “vagabunda”.

O impasse se arrastou por cerca de 40 minutos, até os presos chamarem a atenção de mais funcionários da CPP. Quando outros dois técnicos chegaram, Wesley Pires ainda atirou café quente no rosto e na blusa de Mychelyne. Para complicar, os colegas do TDS ainda inverteram o fato, e saíram acusando Mychelyne de ter se jogado café. No parlatório, que foi completamente restaurado pela atual gestão da OAB, os detentos não têm contato físico com os advogados, falando apenas através do vidro e interfone em outra sala. “Nunca me senti tão humilhada. Estava fazendo meu trabalho normalmente quando fui surpreendida. Na OAB tem muita gente competente e sei que as providências serão pedidas”, frisou.

Mobilização

Tão logo a OAB foi informada do fato, a mobilização para amparar a advogada foi total. Além do presidente Ohofugi, foram à Delegacia de Polícia registrar ocorrência  junto com Mychelyne o secretário-geral da Ordem, Célio Henrique Magalhães Rocha, o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jander Araújo Rodrigues, a procuradora de Prerrogativas Rita Vattimo Rocha, as advogadas da Procuradoria de Prerrogativas Larissa Duzzioni e Alessandra Soares Cezar, e os advogados Gedeon Pitaluga Júnior e Taumaturgo José Rufino.

“A OAB compareceu com seus dirigentes, dois procuradores de Prerrogativas, as duas advogadas contratadas para auxiliar a Procuradoria de Prerrogativas e demais colegas para mostrar que não deixaremos um episódio grave como esse sem resposta. A colega Mychelyne terá total respaldo da OAB no caso e vamos brigar para que todas as providências sejam tomadas. Também é de suma importância que fatos como este não voltem a acontecer. O Estado tem a obrigação de ter funcionários treinados e capacitados para cuidar do sistema prisional”, ressaltou Célio Henrique.

Daniel Machado

Em Brasília, Carlesse articula liberação de recursos para a Saúde, infraestrutura e combate à seca

O governador Mauro Carlesse cumpriu uma série de compromissos em Brasília, nesta quarta-feira, 13, acompanhado de deputados federais e secretários de Estado. Pela manhã, esteve no Ministério da Saúde, Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e na Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, Carlesse tratou da liberação de recursos de emendas para o setor, sendo R$ 40 milhões para o custeio dos hospitais de média e alta complexidade e R$ 22 milhões para a atenção básica nos municípios. O governador também deixou encaminhada no Ministério a liberação de R$ 25 milhões para a aquisição de ambulâncias aos 139 municípios tocantinenses, R$ 6 milhões para a aquisição de mamógrafos e mais R$ 2,5 milhões para reforma do Hospital de Colinas, cuja estadualização foi decretada pelo governador no final de abril. Carlesse também solicitou o aumento em R$ 60 milhões do teto anual para a área da saúde no Tocantins.

Na STN, o governador tratou dos empréstimos que o Tocantins pleiteia junto à Caixa Econômica Federal. Conversou com o secretário da Nacional do Tesouro, Mansueto Almeida, e pediu agilidade na liberação de financiamentos da ordem de R$ 600 milhões para infraestrutura urbana, construção de hospitais e de outras obras importantes para o Tocantins, como a ponte de Porto Nacional. 

“O secretário fez o compromisso de acelerar os trâmites na STN para, em breve, assinarmos os contratos e iniciarmos as obras tão necessárias para o Tocantins”, disse Carlesse ao sair da audiência.

Na Fundação Nacional de Saúde, o governador foi recebido pelo presidente Rodrigo Sergio Dias. Carlesse solicitou prioridade ao projeto de construção de 90 poços artesianos em municípios que sofrem com a seca no Tocantins.

Acompanharam o governador nas audiências os deputados federais Lázaro Botelho, Dorinha Seabra e Carlos Gaguim, além dos secretários da Saúde, Renato Jaime; da Fazenda, Sandro Henrique; da Cidadania e Justiça, Heber Luís Fidelis; e o superintendente de Planejamento e Desenvolvimento, Sergislei de Moura.

Coligação Governo de Atitude

Anistia Internacional cobra atuação mais ativa do MP no caso Marielle

A Anistia Internacional organizou uma manifestação na manhã de hoje (13) para cobrar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro um papel mais ativo nas investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, que completam 90 dias amanhã (14).

A assessora de Direitos Humanos da entidade, Renata Neder; a viúva de Marielle, Mônica Benício, e o pai da vereadora, Antônio Francisco da Silva, além de participarem do ato, se reuniram com o procurador-geral do Ministério Público do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, para pedir a atuação estratégica do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) e do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

 
Ato da Anistia Internacional cobra mais empenho do Ministério Público na elucidação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

“A gente espera que o procurador-geral se pronuncie reafirmando seu compromisso absoluto com a solução adequada desse caso”, disse Renata, que destacou que o Ministério Público precisa averiguar se a condução das investigações tem sido adequada e se não há negligência.

A entidade entregou um ofício ao procurador-geral. Ele reafirmou o compromisso com a elucidação dos crimes. “É importante que cheguemos aos verdadeiros culpados. É obvio que uma investigação dessa magnitude, dessa complexidade, leva um período significativo, e não estamos abrindo mão de qualquer tipo de informação ou relacionamento”.

Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março, e as investigações sobre o crime seguem sob sigilo, apesar de uma série de informações já terem sido divulgadas pela imprensa.

Para a Anistia Internacional, é importante que o sigilo seja preservado, mas o silêncio sobre o caso reforça a sensação de impunidade.

“É uma questão de priorizar recursos, priorizar tempo, priorizar atenção e se decidir politicamente que esse caso não vai ficar sem solução. E é isso que a gente espera das autoridades, que se comprometam publicamente”, disse Renata.

A diretora executiva da Anistia Internacional, Jurema Werneck, também cobrou do Ministério Público. “Para garantir a competência e independência na apuração do caso, o Ministério Público deve exercer seu poder de investigação e cumprir seu papel de controle externo das atividades policiais através de seus grupos especializados. É preciso ainda que o processo seja realizado em tempo hábil, siga todos os padrões éticos e o devido rito legal”.

Por Vinicius Lisboa – Repórter da Agência Brasil 

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