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Desenvolvimento científico e tecnológico é tema de encontro com universidades de Gurupi

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura (Seden) e da Fundação de Amparo à Pesquisa (FAPT), promove, nesta quarta-feira, 20, a partir das 14 horas, em Gurupi, na região sul do Tocantins, a reunião ampliada com a comunidade científica da região, que discutirá as perspectivas e ações para o desenvolvimento cientifico e tecnológico para o Estado. A reunião ocorrerá no Anfiteatro do campus da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

O evento terá a participação de pesquisadores do Centro Universitário UnirG, Instituto Federal do Tocantins (IFTO) e UFT, tendo como finalidade pontuar as demandas, perspectiva e ações visando o desenvolvimento científico e tecnológico do Tocantins, além de construir as pautas e ações da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia de 2018, cujo tema “Ciência para a Redução das Desigualdades” está diretamente relacionado aos objetivos do Desenvolvimento Sustentável, estipulado pelas Nações Unidas no que se refere à Redução das Desigualdades, além de divulgar as ações imediatas da FAPT e Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Tocantins.

Durante o encontro com a comunidade científica da região sul do Tocantins, serão abordados assuntos relacionados às estratégias e ações para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação para o Estado; demandas para o fomento de projetos com foco no avanço e na aplicação do conhecimento científico e tecnológico; fortalecimento da FAPT e destinação de 0,5% do PIB do Estado para as ações de Ciência, Tecnologia e Inovação (Fundo Constitucional); Implementação do Marco Legal da Ciência e Tecnologia; e o planejamento para a realização da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT/2018), dentre outros.

FAPT

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins (FAPT) é uma Fundação de direito público e tem a missão de integrar o sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, além disso, realiza investimentos em programas e projetos de cunho científico e tecnológico, compreendendo em seu público alvo as instituições de ensino e centros de pesquisas nas esferas federal, estadual e municipal, sediados no Estado.

Governo do Tocantins

OAB se mobiliza contra criminalização da advocacia municipalista

A OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins) reforçou, a partir do último fim de semana, um trabalho de respaldo total institucional à advocacia municipalista, alvo de novos questionamentos por parte de alguns membros do MPE (Ministério Público Estadual).
 
Em uma atuação conjunta da Diretoria da Ordem, da Procuradoria de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Comissão de Direito Municipalista, a Ordem recomeçou uma agenda de visitas ao MP e outras instituições para reiterar o entendimento balizado por cortes superiores que não prejudica a atividade profissional dos advogados e das advogadas. Uma nota pública manifestando a total preocupação com as novas ações contra os advogados municipalistas foi emitida – confira o documento no final da reportagem.
 
Na manhã desta segunda-feira, 18 de junho, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, o secretário-geral, Célio Henrique Magalhães Rocha, o procurador-geral de Defesa de Prerrogativas, Jander Araújo, se reuniram com cerca de 20 advogados municipalistas para traçar uma linha de atuação conjunta contra as ações arbitrárias.
 
No início da tarde, os três, o presidente da Comissão de Direito Municipalista, Roger Ottaño, mais os advogados Parrião Júnior, Mauricio Cordenonzi, Brenno Albuqueque e Fábio Alves estiveram no MPE para se reunir com o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior.
 
Na reunião, a OAB reafirmou sua contrariedade as ações, destacando que a inexigibilidade de licitação por parte de municípios para contratar serviços de advocacia é legal e amparada em decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), da Justiça do Tocantins e conta com recomendação favorável do CNMP (Conselho Nacional do Munistério Público).
 
Os representantes da advocacia vão, agora, agendar reuniões com os promotores autores das ações.
 
Leia, abaixo, a nota pública da OAB-TO na íntegra:
 
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, seccional do Tocantins, vem a público demonstrar preocupação no que se refere às Ações Civis Públicas recentemente ajuizadas pelo Ministério Público deste estado, questionando a legalidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre os municípios de Lagoa da Confusão e Tocantínia e escritórios de advocacia.
 
De início, importa esclarecer que há entendimento pacífico nos Tribunais Superiores de que é lícita a contratação de escritórios de advocacia para prestação de assessoria jurídica a municípios, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação. Este é, inclusive, o posicionamento do próprio Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, ao prever, no artigo 1º da Recomendação nº 36, de 14 de junho de 2016, que a referida contratação não constitui ato ilícito.
 
Esse entendimento se firmou, dentre outros fatores, por ser inestimável o trabalho intelectual realizado pelo advogado e, especialmente, pela realidade financeira de muitos pequenos municípios Brasil afora, que não dispõem de condições para implantar estruturas próprias de procuradorias jurídicas municipais.
 
Há de se mencionar que existe uma tabela de honorários advocatícios formulada e revisada pela OAB, que é adotada como parâmetro nas contratações envolvendo os profissionais da advocacia tocantinense. É óbvio, portanto, que a contratação direta dos escritórios de advocacia por municípios, além de ser plenamente lícita, configura manifesta economia aos mencionados entes públicos, vez que o investimento feito na contratação dos escritórios é substancialmente menor que o custo de implantação e manutenção de procuradorias próprias.
 
A OAB ressalta, ainda, que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas do advogado, nos termos da Lei 8,906/94 – Estatuto da OAB, em virtude de ser o advogado o único profissional capacitado para realizá-las, inclusive no que se refere à assessoria municipal.
 
Mantendo seu compromisso histórico e cumprindo sua missão constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil não admitirá a criminalização da advocacia por ações baseadas em argumentos que já foram amplamente rechaçados pelo Poder Judiciário e solicita a todos os advogados e advogadas que estejam enfrentando questionamento semelhante que busquem apoio da entidade através da Procuradoria de Defesa Das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.
Palmas/TO, 18 de junho de 2018.

Policial militar é denunciado pelo homicídio de Wilque Romano da Silva

O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia criminal contra o policial militar Leandro Marques de Castro, pela prática de homicídio duplamente qualificado, em desfavor da vítima Wilque Romano da Silva. O fato ocorreu no dia 3 de janeiro deste ano, na cidade de Formoso do Araguaia.

A denúncia foi realizada conjuntamente pelo Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) do MPE e pela Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia.

Segundo a denúncia, o crime aconteceu quando um grupo da Força Tática da Polícia Militar realizava patrulhamento de rotina nas vias públicas de Formoso do Araguaia, em viatura conduzida pelo policial Leandro de Castro. Quando os PMs cruzaram com a motocicleta dirigida por Wilque da Silva, foi dada uma ordem de parada, que não foi atendida pelo condutor.

A moto foi então interceptada pela viatura e Wilque restou atingido, nas costas, por disparos de uma pistola semiautomática de uso restrito, o que resultou em seu óbito.

O MPE aponta como qualificadoras para o crime a motivação fútil, consistente no fato de a vítima ter ignorado uma ordem de parada; e a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, tendo um vista que o crime foi praticado por um agente do Estado, em viatura oficial, acompanhado de outros policiais, em desfavor de uma vítima desarmada que foi atingida pelas costas.

A denúncia contra Leandro Marques de Castro tem por elementos, entre outros, as contradições nos depoimentos dos policiais que participavam da ação de patrulhamento, a não confirmação de álibi do denunciado (de que a sacola plástica que serviu para acondicionar os pertences da vítima teria sido entregue por um morador vizinho) e a ausência de impressões digitais da vítima em uma arma que foi supostamente encontrada em seu poder.

Sobre este último fato, a conclusão é de que a cena do crime foi alterada, com um revólver calibre 22 tendo sido colocado ao lado do corpo da vítima, para simular situação de legítima defesa por parte do policial.

Considerando esta alteração da cena do crime, que teria participação de outros policiais militares, é requerido à Justiça que a situação seja informada à 29ª Promotoria de Justiça de Palmas, que atua perante a Justiça Militar, para que avalie a prática de crime militar de fraude processual e considere a possibilidade de oferta de denúncia em desfavor dos envolvidos.

Sobre o homicídio duplamente qualificado, o MPE pede, na denúncia, que o julgamento ocorra em sessão do Tribunal do Júri.

Flávio Herculano

Governador interino visita chefe do MPE

O Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, recebeu em seu gabinete, na tarde desta segunda-feira, 18, o governador interino Mauro Carlesse, acompanhado do secretário estadual da Fazenda, Sandro Henrique Armando, e do deputado estadual Olyntho Neto.

A visita teve caráter de cortesia. Durante o encontro, o chefe interino do Poder Executivo falou sobre as principais ações que vêm promovendo, em áreas prioritárias como saúde e segurança. A situação de instabilidade econômica do Estado do Tocantins também foi discutida.

Por parte do Ministério Público, a visita foi acompanhada pelo Procurador de Justiça Ricardo Vicente da Silva.

Flávio Herculano

Universidade é condenada por proibir estudante de frequentar aulas

Uma estudante universitária do Tocantins será indenizada por não conseguir efetuar matrícula no curso superior de Tecnologia em Estética e Imagem Pessoal, no polo educacional da Universidade Norte do Paraná, em Colinas. Conforme decisão, proferida nesta segunda-feira (18/06), o juiz José Carlos Tajra Reis Júnior considerou ilegal o impedimento da matrícula e condenou a instituição a pagar R$ 3 mil por danos morais.

Segundo os autos, a estudante estava inadimplente com a universidade e renegociou a dívida para conseguir se matricular no 5º período do curso superior. Apesar de paga a primeira parcela, englobando parte do débito antigo e o valor da matrícula, a instituição de ensino teria negado à autora da ação o direito de frequentar as aulas. Antes de procurar a Justiça, a universitária tentou resolver o problema com a ajuda do Procon.

Na sentença, o magistrado da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins destaca que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, ele enfatiza que, apesar da legislação garantir às instituições o direito de não renovar matrícula de aluno inadimplente, no caso em questão a estudante já havia renegociado o valor em aberto e pago a primeira parcela da dívida. “Ora, ao aceitar o acordo, a requerida não pode manter o aluno na condição de inadimplência, ou mesmo impedir a frequência à s aulas, pelo menos enquanto aquele esteja sendo cumprido pontualmente, uma vez que o montante em atraso se converte em parcelas a vencer, o que também demonstra a intenção do discente em quitar seu débito e continuar o curso superior”, afirmou.

Sobre os danos morais pleiteados pela autora da ação, o juiz entendeu que “em decorrência da negligência da ré, a parte autora foi prejudicada quanto ao semestre letivo, uma vez que, conforme dito na réplica, não teve oportunidade de estudar juntamente com os colegas de turma, o que facilitaria o entendimento devido aos debates, além de ter que estudar toda a grade curricular em tempo exíguo em razão de lhe ter sido disponibilizado acesso as disciplinas apenas no final do semestre”. A universidade foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil.

Confira a sentença.

Texto: Paula Bittencourt / Foto: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

MPE questiona contratos de prefeituras com escritórios de consultoria jurídica

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou, esta semana, duas Ações que questionam possíveis gastos excessivos com a contratação de serviços advocatícios por parte de municípios tocantinenses. Segundo os Promotores de Justiça responsáveis pelas ações, o município de Tocantínia mantém contrato com escritório de advocacia no valor mensal de R$ 8 mil. Já no caso de Lagoa da Confusão, os gastos com consultoria jurídica chegam a aproximadamente R$ 60 mil por mês.

Lagoa da Confusão

O Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior relata que o contrato da Prefeitura de Lagoa da Confusão com a empresa Lemos e Japiassu S/S onera excessivamente o município, que possui cerca de 13 mil habitantes. “Vale destacar que os serviços advocatícios desenvolvidos pelo contratado enquadram-se na esfera de serviços jurídicos rotineiros típicos da Administração Pública, sem grau de especialidade ou objeto específico”, conta Brandes.

“Os valores gastos com os dois advogados que atendem à gestão municipal ultrapassam o teto remuneratório constitucional, como consta no Portal da Transparência de Lagoa da Confusão. O Promotor de Justiça conta que o mesmo escritório realizou contrato, em 2017, em valor pouco acima de R$ 6 mil em Paraíso do Tocantins, município mais populoso e complexo do que Lagoa da Confusão. “Há fortes indícios de que os dois advogados e o escritório estão percebendo vantagem excessivamente onerosos para o Município, ofendendo aos princípios dispostos na Constituição Federal, em prejuízo do patrimônio público”, finalizou Francisco Brandes”.

A Ação Civil Pública requer medida cautelar no sentido de suspender o pagamento de valores superiores a R$ 6.068,50, a cada um dos dois advogados, perfazendo uma quantia máxima de R$ 12.137,00 ao escritório Lucena Advogados Associados ou Lemos e Japiassu S/S.

Tocantínia

A ação Civil Pública ajuizada pelo Promotor de Justiça João Edson de Souza, titular da Promotora de Justiça de Tocantínia, narra um cenário semelhante ao caso de Lagoa da Confusão. Atualmente, a Prefeitura de Tocantínia destina R$ 8 mil mensais para custear o contrato firmado com um escritório de advocacia que presta consultoria jurídica ao Poder Executivo municipal.

“O contrato com o escritório de advocacia não se justifica, pois o cargo de advogado em nada se distingue dos demais cargos públicos, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, engenheiros, que são providos por concursos públicos. Não há exceção aos advogados públicos”, disse João Edson, que tentou a regularização da situação de forma administrativa, porém, sem resultados efetivos.

Ao Poder Judiciário, o MPE requer a realização de concurso público para o cargo de Procurador do município de Tocantínia, em um prazo de 120 dias.

Orientação

O CAOPAC, Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Criminal, está acompanhando o tema e já prepara uma Nota Técnica sobre a questão para ser encaminha aos Promotores de Justiça que atuam na defesa do patrimônio público.

João Lino Cavalcante

Preço do diesel diminui, mas ainda não chega às bombas R$ 0,46 menor

Pela segunda semana consecutiva, o preço do diesel nos postos do Brasil recuou, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A queda é resultado do programa de subsídios ao combustível que fez parte do acordo, entre o governo federal e caminhoneiros, que pôs fim à greve de 11 dias da categoria.

Ainda segundo a agência reguladora, o valor médio do diesel nos postos brasileiros atingiu uma média de R$ 3,434 por litro nesta semana, queda de 1,4% em relação aos R$ 3,482 registrados na semana anterior.

Apesar do recuo, o preço nas bombas dos postos do país ainda não refletiu a redução média de R$ 0,46 por litro realizada nas refinarias. Segundo a ANP, isso ainda é um reflexo de estoques antigos. Além disso, para que o corte chegue ao consumidor final, muitos estados ainda precisam reduzir o preço de referência para a cobrança do ICMS.

Gasolina

A gasolina registrou preço médio nos postos de R$ 4,572 nesta semana, queda de 3 centavos, se comparada ao preço da semana anterior, segundo dados da ANP. A Petrobras permanece administrando reajustes quase que diários, seguindo indicadores internacionais, como o preço do barril do petróleo e o dólar.

Consulta Pública

Na última semana o presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, deu várias declarações afirmando que aguardará resultados de uma consulta pública – que termina no dia 2 de julho – sobre preços dos combustíveis anunciada pela ANP antes de decidir se será necessária uma mudança na frequência dos reajustes no preço da gasolina realizados pela estatal.

Edição: Denise Griesinger
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil

Brasil deixou de arrecadar R$ 354,7 bi com renúncias fiscais em 2017

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na última quarta-feira (13), revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais.

Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577 bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas com regimes especiais instituídos há bastante tempo.

Ineficácia

Tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados, Renato Faria diz que a equipe econômica precisará, em algum momento, rediscutir as renúncias fiscais para continuar a fornecer serviços públicos num cenário de restrição cada vez maior de recursos. “Um dado importante é que o valor da renúncia fiscal que se estimava ter com desoneração da folha de pagamentos superava o investimento da pasta da saúde. Tudo isso quando temos um SUS [Sistema Único de Saúde] deficitário”, critica.

Além das desonerações, o advogado critica os sucessivos programas de renegociação de dívidas de contribuintes, apelidados de Refis, que representam perda de arrecadação por causa dos descontos nas multas e nos juros aprovados pelo Congresso. “Nos últimos anos, muitas empresas passaram por dificuldades para quitar impostos, mas as renegociações sistemáticas nos últimos 15 anos premiam o sonegador e punem o empresário que paga os tributos em dia e tem a competitividade prejudicada”, reclama.

Tributarista do escritório Simões Advogados, Thiago Taborda Simões defende o aumento na fiscalização de contrapartidas por parte das empresas de setores beneficiados por regimes especiais. “A fiscalização não deveria se restringir ao pagamento de impostos, mas também abranger o cumprimento das condições para receberem o incentivo, como geração de empregos, investimentos em tecnologia”, cita.

Segundo ele, a isenção de impostos no meio da cadeia produtiva não beneficia a sociedade. “Esse tipo de isenção bagunça o sistema tributário e cria distorções, porque o custo é assumido pelo setor seguinte da cadeia e repassado para o consumidor, que no fim é quem paga a conta no preço final”, acrescenta.

Reversão

Parte dos benefícios fiscais foi diminuída em maio, para custear a redução de tributos para o diesel após a greve dos caminhoneiros. No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica.

A disposição em avançar na retirada de incentivos enfrenta resistência da equipe econômica. Em estudo divulgado no fim do ano passado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) informou ser contrária à retomada da tributação sobre lucros e dividendos e à reversão parcial do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas que fez o governo perder R$ 13,7 bilhões no ano passado. Para a pasta, as medidas resultariam em elevação da carga tributária e reduziriam a competitividade do Brasil.

Edição: Lílian Beraldo
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Partidos receberão R$ 1,7 bilhão para campanha eleitoral, diz TSE

PMDB, PT e PSDB receberão maior parte das verbas de Fundo Especial

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou hoje (15) que o montante total do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será de R$ 1,716 bilhão. Criado no ano passado para regulamentar o repasse de recursos públicos entre as legendas, o fundo será repartido entre os diretórios nacionais dos 35 partidos com registro no TSE, em conformidade com as regras de distribuição estabelecidas na Resolução nº 23.568/2018, aprovada pela Corte Eleitoral no fim de maio.

Pelas regras, 98% do montante serão divididos de forma proporcional entre os partidos, levando em conta o número de representantes no Congresso Nacional (Câmara e Senado). Isso significa que as siglas que elegeram o maior número de parlamentares em 2014 e aquelas que seguem mantendo o maior número de cadeiras legislativas receberão mais recursos, com destaque para PMDB, PT e PSDB, que vão contar com cotas de R$ 234,2 milhões, R$ 212,2 milhões e R$ 185,8 milhões, respectivamente. Em seguida, aparecem o PP (R$ 131 milhões) e o PSB (R$ 118 milhões) entre as legendas beneficiadas com as maiores fatias.  

Apenas os 2% restantes (R$ 34,2 milhões) serão repartidos igualmente entre os partidos com registro no TSE, independentemente de haver ou não representação no Congresso. Nesse caso, os partidos que não contam com nenhum parlamentar no Legislativo federal receberão a quantia de mínima de R$ 980,6 mil do fundo eleitoral. 

Essas serão as primeiras eleições gerais do país na vigência da proibição de doação financeira de empresas a candidatos e partidos políticos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2015. Por causa disso, os recursos do Fundo Eleitoral representam a principal fonte de financiamento da campanha.  

De acordo como o TSE, os recursos do fundo somente serão disponibilizados às legendas após a definição dos critérios para a sua distribuição interna dentro dos partidos, que devem ser aprovados, em reunião, pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais. Tais critérios devem prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do fundo para o custeio da campanha eleitoral de mulheres candidatas  pelo partido ou coligação. Os maiores partidos ainda não definiram de que forma vão dividir os recursos do fundo eleitoral entre os seus candidatos. 

Em seguida, os órgãos nacionais das legendas devem encaminhar ofício ao TSE indicando os critérios fixados para a distribuição do fundo. O documento deve estar acompanhado da ata da reunião que definiu os parâmetros, com reconhecimento de firma em cartório, de prova material de ampla divulgação dos critérios de distribuição, e da indicação dos dados bancários da conta corrente aberta exclusivamente para a movimentação dos recursos.

Edição: Amanda Cieglinski
Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Governo do Estado autoriza limpeza da ponte Fernando Henrique Cardoso

Por determinação do Governo do Estado, a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) realiza, neste sábado, 16, a limpeza da ponte Fernando Henrique Cardoso. A iniciativa visa proporcionar melhorias para esportistas, ciclistas, corredores e usuários do local de um modo geral.

A orientação do Governo é que essa limpeza seja realizada mensalmente, uma vez que o local também é utilizado para prática de ciclismo e outras atividades esportivas. Para o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, a intenção é promover a segurança e a beleza do lugar. “Essa travessia constitui um dos principais cartões postais da Capital e do Estado, daí a importância de manter o local limpo e seguro. Nós reconhecemos a importância do asseio e da conservação da ponte em razão de ser um local de prática de atividades e competições esportivas”, lembrou.

 

“Essa iniciativa do Governo do Estado é fundamental para a segurança dos ciclistas que utilizam o local para treinos e mesmo durante as provas oficiais”, disse o presidente da Federação Tocantinense de Triathlon, Sérgio Henrique Moraes Lopes, que participou do ato de autorização de limpeza no Palácio Araguaia.

Adesivaço

A limpeza será concluída ainda neste sábado, a tempo para a realização de um adesivaço promovido pelo Movimento Paz no Trânsito, que conta com o apoio da Federação Tocantinense de Triathlon e do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Durante o evento, serão distribuídos panfletos e cartazes com o objetivo de conscientizar as pessoas da importância de um trânsito mais harmônico para preservar vidas.

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