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PT entra com mandado no TRF-4 para ter Lula no debate da Band

Além da participação presencial ou por videoconferência, o PT sugere a participação de Lula por ‘meio de vídeos previamente gravados’

O PT entrou nesta quarta-feira 8 com um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde o dia 7 de abril, participe do primeiro debate entre presidenciáveis promovido pela TV aberta, que acontecerá nesta quinta-feira 9. 

Além da participação presencial no estúdio da TV Bandeirantes, em São Paulo, ou por videoconferência, o PT sugere a participação de Lula por “meio de vídeos previamente gravados” na cela em que está preso ou em outro espaço da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Na segunda-feira 6, em decisão monocrática, o TRF-4 negou o primeiro pedido do PT para que Lula pudesse participar do debate e o partido já havia informado que recorreria. na ocasião, a juíza Bianca Arenhart argumentou que considerando a prisão, caberia à defesa do ex-presidente, e não ao partido, pedir benefícios relacionados à execução da pena. Agora o pedido será analisado pela 4ª Sessão da corte, composta pela 7ª e 8ª Turmas do tribunal.

 

Com a definição de Fernando Haddad como vice na chapa de Lula, primeiro o PT tentou que o ex-prefeito de São Paulo participasse do debate eleitoral. Como aemissora não atendeu o pedido, a defesa da campanha de Lula já estudava entrar na Justiça.

Condenado em segunda instância a 12 anos de prisão no processo do tríplex no Guarujá, Lula está inelegível, mas tentará reverter a situação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir do registro da candidatura, em 15 de agosto.

Na segunda-feira 6 a defesa de Lula decidiu retirar um pedido de liberdade que estava prestes a ser julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Seu objetivo é evitar que os 11 ministros da Corte analisem sua situação eleitoral, o que poderia colocar em risco o registro de sua candidatura.

O PT quer inscrever o nome do ex-presidente e travar antes uma disputa no Tribunal Superior Eleitoral por sua candidatura. O partido pretende recorrer ao STF para analisar a elegibilidade de Lula apenas em caso de receber uma negativa da Justiça Eleitoral.

Leia também: Com Haddad vice, PT passa a fazer disputa para além dos tribunais

Em entrevista após visitar o ex-presidente, Gleisi Hoffmann, presidente do PT, anunciou a retirada da cautelar de Lula do STF. ” Ele tomou (essa decisão) de forma consciente, abre mão de pedir a liberdade pelo compromisso que tem com com o País. Não aceita a chicana que foi feita em razão desse recurso, ao se levar ao pleno do Supremo a questão do registro de sua candidatura.”

No fim de junho, dois movimentos no xadrez do STF levaram o pedido de Lula a abrir margem para uma discussão de sua situação eleitoral. Primeiro, Alexandre de Moraesnegou um recurso de Lula que pedia para seu caso ser analisado pela segunda turma da Corte, com quatro de cinco integrantes contrários às prisões em segunda instância.

O recurso tentava reverter a decisão de Edson Fachin, relator da Lava jato, de pautar o caso de Lula para o plenário. Em 29 de junho, Fachin informou que liberaria o pedido de suspensão da pena do petista para a análise dos 11 ministros tão logo analisasse os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente.

Cármen Lúcia garantiu que, assim que fosse liberado, seria julgado imediatamente. Ao remeter o caso ao plenário, Fachin argumentou que ele deveria ser debatido pelos 11 ministros por ter relação com a lei de inelegibilidade, relacionada à Lei da Ficha Limpa, que impede condenados em segunda instância de disputar eleições.

Os advogados do petista recorreram contra a decisão de Fachin de colocar em pauta tanto a discussão da elegibilidade do petista como sua liberdade. A defesa queria apenas um efeito suspensivo contra a prisão. Agora, Lula deve continuar preso durante a campanha, mas ao menos poderá manter sua estratégia original. Hoje Fachin acolheu o pedido para suspender o pedido de liberdade do petista no STF.

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Punição em casos de importunação sexual fica mais rigorosa

O Código Penal brasileiro define infrações e sanções nos casos de importunação sexual, estupro de vulnerável (quando a vítima tem menos de 14 anos) e divulgação de cenas. Porém, o substitutivo aprovado no último dia 7 no Senado altera a tipificação desses crimes e aumenta as penas.

O texto aprovado pelos senadores tipifica como crime a chamada importunação sexual, definida como a prática de “ato libidinoso, na presença de alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

A pena prevista para esse tipo de crime é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.

O Código Penal também foi alterado pelo projeto de lei no sentido de ressaltar que as penas previstas para quem comete conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos devem ser aplicadas independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais antes do crime.

Divulgar cena de estupro, incluindo de vulnerável, e imagens de sexo ou pornografia também passa a ser crime.

O texto aprovado é claro no que se refere a atos dessa natureza. Diz o projeto: “Oferecer, trocar, disponibilizar transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro, ou estupro de vulnerável, ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.

A violação desse artigo pode levar à reclusão de um a cinco anos. A pena pode ser aumentada em até dois terços se a agressão for cometida por pessoa que tem relação íntima de afeto com a vítima. Em caso de motivação por vingança ou humilhação, também cabe aumento de pena.

O projeto ressalva que imagens desse tipo, divulgadas em publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica que impossibilitem a identidade da vítima e que tenham sua prévia autorização, não incorrem em crime.

Incitar também é crime

Sob pena de detenção de um a três anos, o ato de induzir ou instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, assim como incitar ou fazer apologia a esse tipo de prática, também foram incluídos na legislação penal.

O projeto prevê que os crimes sexuais possam ser denunciados pelo Poder Judiciário por ação penal pública incondicionada. Ou seja, o projeto dispensa o Ministério Público de agir somente se manifestado o desejo da vítima. Atualmente, no Código Penal, não há exigência de representação para a ação penal. Antes, era aplicada somente para casos que envolviam vítimas menores de 18 anos.

Além do aumento de pena, os crimes de estupros coletivo e corretivo, se o projeto for sancionado como foi aprovado no Congresso, ainda prevê agravamento da punição em  um terço, se os crimes forem cometidos em local ou transporte público, à noite, com emprego de arma ou outro meio que dificulte a defesa da vítima. A pena é agravada pela metade se o agressor tiver alguma relação familiar ou de autoridade com a vítima.

Edição: Graça Adjuto
Por Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

Lázaro Botelho solicita ao DNIT iluminação no trecho do Governo Federal que liga Palmas a Taquaralto

O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) solicitou ao Diretor-Geral Interino do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Halpher Luiggi Mônico Rosa, iluminação e melhorias na BR-010 que corta a cidade de Palmas e liga o centro à região dos Aureny’s e Taquaralto. O pedido foi realizado durante uma reunião ocorrida nesta quarta-feira, 08, na sede do órgão em Brasília.

O subtrecho de quase 11 quilômetros compreende o início do perímetro urbano em Taquaralto, na saída para Porto Nacional, até o entroncamento com a TO-020 que dá acesso ao município de Aparecida do Rio Negro. A extensão era conhecida como TO-050, mas foi federalizada ainda no ano passado.

De acordo com Lázaro, o objetivo da solicitação é o dar mais segurança aos que transitam diariamente pelo trecho. “Aos cidadãos que utilizam a rodovia para ir ao trabalho, aos vários moradores da região, aos alunos que estudam em uma universidade às margens da rodovia, aos que precisam passar pelo trecho para estudar em Porto Nacional ou no Centro da Capital, entre outros. A iluminação com certeza trará mais segurança para todas as pessoas que usam a via”, afirmou.

Ao parlamentar, o Diretor-Geral garantiu que verificaria as possibilidades viáveis para resolver a situação. Na ocasião, o deputado tocantinense também solicitou informações sobre o edital de duplicação da BR-153. Conforme destacou Halpher, o DNIT está trabalhando para lançar um novo edital de concessão das obras. O representante do órgão reforçou a Lázaro que o documento deve ser lançado até o final do ano.

Acompanhou o deputado durante a reunião, o prefeito de Cachoeirinha Paulo Macêdo.

Condenação de dupla soma 42 anos de prisão por assalto em Araguaína

Decisão do juiz Kilber Correia Lopes, da Comarca de Araguaína, condenou dois criminosos a penas que somam 42 anos de prisão pela prática de roubo majorado e adulteração da placa do veículo utilizado no crime. A sentença foi proferida nesta quarta-feira (08/08).

Consta nos autos que no dia 20 de abril deste ano, por volta das 12 horas, os acusados invadiram uma residência no Setor Planalto, em Araguaína, portando arma de fogo, e  fizeram reféns nove pessoas que estava no local, dentre elas dois menores de idade, sendo um deles autista. Durante a ação, os assaltantes usaram de grave ameaça contra as vítimas, o que inclui jogá-las no chão, ameaça-las com a arma de fogo em suas cabeças e encostar faca na barriga. Os criminosos levaram dinheiro, celulares, pulseira, documento de carro e uma motocicleta, que foi utilizada pela dupla na fuga. O veículo teve a placa de identificação adulterada.

“De todo o apurado, é cristalino que os acusados, ajustados e em unidade de desígnios, se utilizaram de grave ameaça com o emprego de arma de fogo para subtrair o acervo patrimonial das vítimas (…), não restando dúvida que o delito aqui enfrentado é o de roubo na forma consumada, sendo a condenação, portanto, medida que se impõe”, avaliou o magistrado ao julgar o caso.

Na sentença, o magistrado condenou o réu Pablo Eduardo Lima Campo Mori a 16 anos e nove meses de reclusão e ao pagamento de 124 dias-multa. Já o réu Thales Fernandes Soares, por ter o agravante de outras duas condenações com trânsito em julgado, foi condenado a 26 anos, quatro meses e 15 dias de reclusão, e ao pagamento de 220 dias-multa. As penas devem ser cumpridas em regime fechado.

Confira a decisão.

Texto: Jéssica Iane / Foto: Rondinelli Ribeiro

Comunicação TJTO

Captação de água para irrigação é suspensa nos rios Dueré e Xavante e prorrogada por tempo limitado nos rios Formoso e Urubu

Atendendo parcialmente aos pedidos do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça expediu decisão, nesta quarta-feira, 8, suspendendo as captações de água nos rios Dueré e Xavante para fins de irrigação até que o volume dos rios volte a se elevar e alcance o nível de captação estabelecido no Plano do Biênio (2018/2019).

Outra condição para o retorno das captações é que seja apresentado estudo de viabilidade técnica justificado por responsável técnico habilitado e que haja conhecimento por parte do Comitê da Bacia Hidrográfica.

Quanto aos rios Formoso e Urubu, a decisão não acatou o pedido do MPE para a suspensão imediata da retirada de água. Restou acolhido parecer do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para que as captações ocorram por até sete dias, prorrogáveis por igual período, contados a partir de 1º de agosto – data em que o Naturatins apresentou seu parecer.

Foi colocada como condição para esta continuidade da captação nos rios Formoso e Urubu o cumprimento das recomendações do Plano do Biênio 2018/2019, devendo ser empregados todos os meios de fiscalização necessários para que não haja interrupção da vazão ecológica dos rios. Em caso de descumprimento, os infratores ficam sujeitos ao pagamento de multa de R$ 5 milhões.

Ao término do período de prorrogação das captações no Formoso e no Urubu, deve ser liberado o volume de água represada em todas as barragens.

Entre outras determinações, também ficou definido que o Naturatins deve apresentar ao Ministério

Público relatórios diários com imagens, rotas e níveis dos rios da Bacia do Rio Formoso, a fim de que o órgão de controle possa acompanhar a gestão e fiscalização do uso da água nesse período de prorrogação.

A decisão também determina que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) inicie os trabalhos da fase D (Revisão de Outorgas e Regras de Operação) e viabilize os recursos necessários à manutenção e operação do sistema de Gestão de Alto Nível (GAN) até o dia 1º de setembro de 2018, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 25 mil, limitada a até R$ 1 milhão.

O Naturatins também deverá iniciar os trabalhos de manutenção e integração do Sistema de Apoio à Decisão para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos (Sad-Outorga) com os sistemas CNARH/ANA, SIGA/Naturatins e GAN/UFT, essenciais à fiscalização das captações, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 25 mil, limitada a até R$ 750 mil.

A decisão, expedida pelo juiz Wellington Guimarães, é decorrente de Ação Cautelar proposta pelo Promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior. (Flávio Herculano)

 

STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, enviar ao Congresso Nacional proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte , para 2019. O salário atualmente é de R$ 33,7 mil e o percentual de reajuste, de 16%.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o salário dos ministros poderia chegar a R$ 39 mil, valor que provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – o subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

A inclusão, que foi decidida em uma sessão administrativa, é tratada anualmente e deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 deste mês para compor o Orçamento dos Três Poderes que será analisado pelo Congresso.

Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

Uma barreira para a concessão do reajuste pode ser a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que proibiu a concessão de reajustes para servidores no ano que vem e também veda temporariamente a criação de novos cargos no funcionalismo público. 

Edição: Nádia Franco

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil 
 

“Momento de união dos prefeitos e pressão no Congresso Nacional”, disse presidente da ATM durante mobilização de gestores em Brasília

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, gestores de Tocantins e de todo o Brasil se reuniram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta terça-feira, 7 de agosto, para lutar pela aprovação de pautas que beneficiam as administrações locais. A Mobilização Municipalista – Gestores em Brasília pela Aprovação de Pautas Prioritárias reforça que matérias como Lei Kandir, Impostos Sobre Serviços (ISS) e Licitações devem ser aprovadas ainda este ano.

“Sabemos que muitas das conquistas obtidas pelos Municípios vieram após intensas mobilizações e pressão em Brasília. Momento é de união dos prefeitos e pressão no Congresso Nacional para aprovação e regulamentação de matérias em andamento nas duas casas”, explicou Mariano. “Além disso, iremos nesta quarta-feira se reunir com o presidente Michel Temer para avançar pautas dentro do Executivo prometidas na Marcha deste ano”, lembrou o presidente da ATM, ao revelar que agenda com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também está na programação da mobilização.

Pautas no Congresso

Dias antes da mobilização, presidentes e líderes municipalistas de todo o Brasil se reuniram por meio do Conselho Político da CNM para definir as pautas prioritárias que deverão ser defendidas no Congresso Nacional. Dentre elas, a Nova Lei de Licitações, definida nos Projetos de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados; o Projeto de Lei Complementar 461/2017, que define quem são os tomadores dos serviços para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS); e a regulamentação da Lei Kandir, proposta no PLP 511/2018.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembrou que, acerca da Nova Lei de Licitações, a entidade tem trabalhado desde o início da tramitação a fim de que as necessidades dos Municípios sejam atendidas. Mesmo com a atuação do relator do projeto, o deputado João Arruda (PR), o texto ainda não foi votado na comissão especial que discutia o assunto. A esperança do movimento é que a matéria seja pautada em Plenário, por meio da aprovação de um requerimento de urgência.

Por sua vez, o prefeito de Pedro Afonso, que também é vice-presidente da CNM, comentou sobre o projeto do ISS, que se trata de uma construção da Confederação para definir quem são os tomadores dos serviços e possibilitar o recolhimento do imposto de maneira justa e que promova justiça fiscal aos Municípios. Segundo Mariano, a regulamentação da Lei Kandir ganhou ainda mais força com a participação do relator da matéria na comissão mista, o senador Wellington Fagundes (PR).

Presente na reunião, o parlamentar defendeu que a solução não é acabar com a Lei Kandir, como o governo tem sugerido, mas sim cumprir o que está previsto na lei. “O Supremo já determinou. Se até setembro deste ano, o Congresso for omisso, ficará encarregado de tratar dessa compensação o Tribunal de Contas”, contou Fagundes. Ele lembrou ainda que “é só o presidente [Rodrigo Maia] colocar para votação. Vocês têm que ir pra frente da presidência do Congresso e pressionar”, frisou.

Pautas no Executivo

Aroldi lembrou aos participantes que muitas pautas já avançaram após a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorreu em maio deste ano. “Sete dos dez itens avançaram, mas ainda ficaram três sem definição. E estamos trabalhando para avançar neles”, destacou o presidente da CNM ao pontuar os itens.

Parte da mobilização, a agenda com Temer deve ser o momento em que os gestores poderão cobrar o avanço das pautas que ainda não tiveram avanço. Além disso, segundo Aroldi, o movimento deve pedir ao presidente da República que vete a matéria que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (ACS e ACE). “Vamos cobrar que pelo menos essas três pautas avancem e que ele [Temer] vete a medida do ACS”, defendeu.

Presença

Para reforçar o movimento municipalista o ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski também participou do evento. “Não tenho cargo, mas estou aqui para ajudar e somar forças”, disse Ziulkoski. O municipalista aproveitou a oportunidade para lembrar aos gestores que eles podem recorrer a algumas alternativas no sentido de amenizar a crise municipal. (Com informações da Agência CNM)
 

Bacia do Rio Formoso é monitorada pela equipe do Programa Qualiágua

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) realiza até sexta-feira, 10, a terceira etapa do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados da Qualidade da Água (QualiÁgua) de 2018. A equipe do órgão fará coleta de dados em oito pontos que possuem os equipamentos que monitoram o nível e a vazão dos rios da Bacia Hidrográfica do Rio Formoso.

Serão coletados dados como: oxigênio dissolvido, condutividade específica, PH, turbidez, temperatura do ar e da água e a profundidade da coleta. As informações são disponibilizadas pela Semarh e podem ser acessadas pelo link: http://bit.ly/Qualiágua.

A cada etapa executada, o  Sistema de Gestão de Alto Nível da Semarh consegue aumentar o banco de dados estadual e assim garantir maior segurança na tomada de decisões em relação a gestão hídrica da Bacia do Rio Formoso. Até o final do ano, a equipe técnica vai percorrer todas as regiões do Estado para atingir as 19 bacias hidrográficas.

Qualiágua

O Programa Qualiágua é uma parceria entre a Semarh e a Agência Nacional de Águas (ANA). O Contrato nº 058/2016/ANA, no valor de R$ 1.166.000, prevê o cumprimento de 156 metas de monitoramento e divulgação de dados de qualidade da água no prazo de vigência do contrato, que é de cinco anos no total.

Com adesão voluntária, o Qualiágua parte do pressuposto que os dados de qualidade da água são importantes para diversos públicos, como gestores públicos, pesquisadores, estudantes e empresas.

 

 

Universidade é condenada por danos morais ao negativar nome de estudante

A Justiça condenou a empresa Anhanguera Educacional Participações S.A. ao pagamento de indenização, no valor de R$ 8 mil, a estudante que teve o nome negativado indevidamente após divergência em contrato educacional. A decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, foi proferida nesta terça-feira (07/08).

Segundo o relatório, a ré ofereceu ao autor da ação, no início de 2016, um curso de Administração com matricula no valor de R$ 58,99, já incluso primeiro mês de aulas, e mensalidades no valor de R$ 256 pelo primeiro semestre. No entanto, no segundo mês de aulas, a instituição apresentou um contrato divergente do acordado, com mensalidade de R$ 578. O requerente decidiu, então, rescindir o contrato e acabou tendo o nome negativado por não pagar o valor cobrado pela instituição.

De acordo com o juiz, a questão encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor. “Diante de todo o exposto, o que se nota é que o réu no mínimo foi imprudente ao tempo da contratação, pois sequer um contrato assinado pelo autor foi juntado no processo. (…) Além de imprudente na assunção do contrato, a parte ré falhou na publicidade de seus serviços, pois vendeu falsas esperanças aos interessados. Isso é o que percebe no caso, pois o autor contratou algo que futuramente não se confirmou”, destacou.

Ao julgar o caso, o magistrado declarou rescindido o contrato estabelecido entre as partes, declarando também inexistente a dívida lançada e nulo todos os seus efeitos. O juiz ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil ao autor da ação.

Confira a decisão.

Texto: Jéssica Iane / Foto: Divulgação

Comunicação TJTO

MPE apura irregularidades acerca das obras inacabadas do aeroporto de Araguaína

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, instaurou nesta segunda-feira, 06, inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na execução das obras de reforma na infraestrutura do Aeroporto de Araguaína, iniciadas desde 2011. As obras, até hoje inacabadas, contam com um total de R$ 49 mi em recursos liberados Governo Federal. Além de solicitar informações ao Município de Araguaína, o MPE oficiou as empresas aéreas sobre seu interesse em operar no município.

O MPE justifica que as obras não finalizadas e a má conservação da infraestrutura podem ser os motivos da pouca oferta de voos no aeroporto, que atualmente dispõe de apenas uma concessão de transporte aéreo, situação que pode configurar ato de improbidade administrativa. “Seremos vigilantes quanto a execução da obra e a utilização dos R$ 49 milhões”, declarou o Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira.

Diante das possíveis irregularidades, o Promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira solicitou ao Município cópia dos processos licitatórios e de concessões relativas ao transporte aéreo no referido aeroporto, cópia do termo de cooperação técnica firmado entre o Município de Araguaína e a empresa atualmente responsável pela administração do referido aeroporto, especificando valores e tempo de concessão, cópias de licença prévia, de instalação e de operação para obras e informações sobre os tipos de aeronaves que poderão utilizar o aeroporto após a conclusão das obras, especificando o que será alterado na infraestrutura para atender às normas da ANAC.

Também foram encaminhados ofícios às companhias aéreas e à Associação Brasileira das Empresas Aéreas informando sobre a investigação e solicitando informações sobre interesse comercial em operar na cidade e quais instrumentos de melhoria serão necessários para que isto ocorra.

Ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil caberá a realização de perícia técnica nas obras, no que se refere a ajustes de faixas de grandes aeronaves, área de segurança, recuperação de pavimentos, reforma e ampliação do terminal de passageiros, reforma de seção contra incêndio, auxiliar e navegação aérea. (Denise Soares)

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