A Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), por meio da Comissão de Concurso responsável pelo certame que visa oferecer 1.000 vagas para o cargo de Aluno-Praça, informa que, em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, fez-se necessária a adoção de medidas com vistas a minimizar a propagação do vírus.

Assim, será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira, 24, novo adiamento da realização das provas objetivas e de redação, que seriam aplicadas no dia 4 de abril de 2021, as quais serão aplicadas na data provável de 6 de junho de 2021.

De acordo com o previsto nos cronogramas dos editais de abertura do certame, a alteração de datas e períodos estabelecidos são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da PMTO e do Cebraspe, devendo a alteração ser comunicada por meio de edital antecipadamente.

Diante da necessidade de recomposição do efetivo da PMTO, a fim de garantir a segurança da sociedade tocantinense, serão empregados todos os esforços para que sejam superados os desafios trazidos pela pandemia, a fim de que as provas sejam realizadas na nova data agendada, com a adoção de medidas preventivas na realização das provas, bem como pela adaptação de logística e infraestrutura na realização das etapas do concurso.

As medidas preventivas a serem adotadas durante a realização das provas, tais como: distanciamento, uso de máscara, materiais de higienização e protocolos de proteção contra a Covid-19, serão divulgadas com antecedência, nos meios de comunicação oficiais (publicação no DOE e na internet, no site do Cebraspe e no site da PMTO).

Na data provável de 28 de maio de 2021, será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_to_20_qppm, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.

Polícia Militar do Tocantins

A Justiça acatou requerimento da promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro em ação judicial, ao emitir decisão, na terça-feira, 23, em que obriga o Estado do Tocantins a publicar na internet a lista de pacientes em espera por leitos de UTI e leitos clínicos da modalidade Covid-19.

A determinação quanto à publicação atende à exigência legal da transparência na gestão pública. É especificado que a lista seja publicada no portal Integra Saúde Tocantins no prazo de cinco dias e que sua atualização ocorra de forma dinâmica.

A mesma decisão se aplica à fila de pacientes à espera por leitos de UTI e leitos clínicos da modalidade Covid mantidos pelo Município de Palmas, enquanto estes leitos não estiverem vinculados ao sistema da regulação estadual. Neste caso, a publicação deverá ocorrer em site da prefeitura.

Para que seja preservado o direito à privacidade do paciente, a decisão acatou sugestão feita pelo MPTO, de que, em vez dos nomes, seja publicado o número do Cartão Nacional de Saúde do paciente, ou, caso ele ainda não possua, o número do seu documento oficial de identificação.

Além desta identificação, a lista deve conter a data de ingresso do paciente na fila de espera, a posição que ele ocupa na fila de acordo com o quadro clínico e o tempo de espera na fila desde o ingresso da solicitação.

O pedido de divulgação é fundamentado no princípio constitucional da publicidade, na Lei de Acesso à Informação (Lei n º 12.527/2011) e também na Lei Estadual nº 3.457/2019, que obriga o Estado a publicar a lista de pacientes à espera de cirurgias eletivas. Sobre esta última lei, a promotora de Justiça defende que sua interpretação ocorra em sentido amplo, visando cumprir o objetivo da sua elaboração, que é de garantir maior transparência aos cidadãos e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser aplicada, nesse momento crítico e de colapso, também a pacientes com Covid-19.

“No que concerne ao pedido de transparência das listas de espera para acesso aos leitos clínicos e de UTI, entendo que, além de conferir parâmetro para análise da efetividade das decisões judiciais proferidas nestes autos, permite que a população tocantinense tenha conhecimento dos critérios isonômicos e equitativos, bem como do tempo de espera para liberação dos serviços do Sistema Único de Saúde”, avaliou o juiz Gil de Araújo Corrêa ao proferir a decisão. Ele também considerou que a publicação contribui para eliminar a possibilidade de erros ou fraudes, em respeito ao princípio da equidade do acesso à saúde pública.

Durante a audiência judicial, foi discutida com gestores da Secretaria Estadual da Saúde a ampliação de leitos Covid da rede pública estadual, sendo debatidas as perspectivas para diversas cidades tocantinenses.
Por parte do MPTO, participaram da audiência os promotores de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro e Thiago Ribeiro Franco Vilela. Pela DPE, participaram os defensores públicos Freddy Alejandro Solórzano Antunes e Arthur Luiz Pádua Marques. (Flávio Herculano)