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Wanderlei Barbosa nomeia Fábio Pereira Vaz secretário de Educação do Estado.

O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Sem partido). Decidiu efetivar Fábio Pereira Vaz no cargo de secretário de Educação.

Ele ocupava o posto como interinamente há cerca de um mês porque a pasta estava sem titular e ele era o secretário executivo, agora assume a função definitivamente. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.

O novo secretário é ex-prefeito de Palmeirópolis, no sul do estado, cidade que governou entre 2013 e 2020. Como gestor da Educação, Fábio Vaz terá a missão de supervisionar o retorno das aulas 100% presenciais na rede estadual após quase dois anos de suspensão devido à pandemia. Ele também deve coordenar a implantação do novo ensino médio no próximo ano.

Fonte: G1 Tocantins

Presidente do PSB agora descarta federação com PT por falta de apoio nos estados

Carlos Siqueira voltou a cobrar apoio em São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.

A federação entre PT e PSB, aparentemente, se enfraqueceu, segundo informa a jornalista Cristiane Agostine, no Valor Econômico. “O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, reiterou ontem as dificuldades enfrentadas com o PT para formar uma federação e colocou em xeque o acordo com os petistas. Siqueira defendeu a reciprocidade nas alianças e voltou a cobrar apoio em cinco Estados: Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Espírito Santo”, diz ela.

“Em primeiro lugar, nós não vamos fazer federação com ninguém, principalmente com o PT, antes de ter um acordo geral sobre os apoios que nós precisamos do PT. Em segundo lugar, a rigor, nós não precisamos de federação alguma para disputar as eleições”, disse Siqueira. “Nós admitimos a hipótese de federação como uma forma de valorizar a unidade das forças de esquerda, mas estamos tendo muita dificuldade até o momento para se concretizar.”

“Aliança pressupõe acordo entre partes e temos disposição para fazer esse acordo, mas isso pressupõe a reciprocidade de ambos os lados. Há muitos meses colocamos para o PT as demandas do PSB e até agora não tivemos resposta sobre nenhuma delas”, queixou-se Siqueira. “O PT deve pensar, refletir bem e decidir qual é seu plano central, seu objetivo principal, se é eleger Lula na Presidência ou se é disputar com seu principal aliado os governos estaduais”, afirmou.

Fonte: 247

Governo do Tocantins investirá R$ 278 milhões no fortalecimento da infraestrutura dos municípios

Ao todo são R$ 2 milhões para cada município e a primeira parcela do montante será depositada imediatamente na conta das prefeituras.

‘’Todos os 139 municípios tocantinenses serão atendidos pelo programa”. Garantiu o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ao assinar nesta terça-feira, 28, as primeiras 52 ordens de repasse de recursos do programa de Fortalecimento de Investimentos nos municípios. Por meio do programa serão investidos R$ 278 milhões, em três parcelas, para aplicação em obras estruturantes dos municípios. A solenidade foi realizada no auditório do Palácio Araguaia, com a presença dos prefeitos dos respectivos municípios beneficiados neste primeiro momento.

Ao todo são R$ 2 milhões para cada município e a primeira parcela do montante será depositada imediatamente na conta das prefeituras. Por meio do programa, que envolve as pastas da Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinf), Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) e Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), o Governo do Tocantins garante a execução de obras de infraestrutura, com liberdade e autonomia aos prefeitos para priorizar os projetos que atendam as necessidades locais. Com a iniciativa o Governo do Tocantins demonstra o caráter democrático da gestão, que visa, sobretudo, a geração de emprego e renda para a população e, automaticamente, o desenvolvimento urbano e rural.

“Os recursos são do Estado e nós temos muito orgulho de poder contribuir com a melhoria da infraestrutura dos nossos municípios e das nossas cidades, para que elas sejam melhores e ofereçam qualidade de vida aos nossos tocantinenses. Se as nossas cidades estiverem bem, certamente o Estado estará bem também e, é por isso que o Governo se propôs a realizar essa parceria com os prefeitos”, frisou o Governador explicando que os convênios vão abranger diversas áreas, com a construção de asfalto, recuperação de praças, ginásio de esportes e outras obras estruturantes. “O pagamento é feito pelo estado, mas as prioridades são elencadas pelos municípios”.

“Definitivamente, hoje vivemos um momento histórico para o Estado, porque há muito tempo o Governo não realizava investimentos diretos nos municípios”. Essa foi a reação do prefeito de Talismã e presidente da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), Diogo Borges, afirmando ainda que o ato representa o maior evento municipalista da história do Tocantins. Segundo ele, esses recursos chegaram no momento certo em virtude da necessidade dos prefeitos realizarem obras de infraestrutura nas estradas vicinais, recuperação e construção de asfalto e melhorias de praças e quadras de esporte, o que segundo ele fortalece a retomada do crescimento da economia dos municípios e do Tocantins.

O secretário Jairo Mariano, da Seinf, explicou que os recursos do programa vêm ao encontro das demandas dos prefeitos e serão utilizados em diversas ações nos municípios, a exemplo da construção de praças, ginásios de esportes, asfalto entre outras de cinco pastas que contam com recursos empenhados para atender os prefeitos. “Com essas ações, o programa vai gerar renda nos municípios e, para complementar, vamos contar ainda com recursos de emendas parlamentares e outros recursos diretos com execução do Governo do Tocantins”, explicou o Secretário.

Presenças

Participaram do evento a deputada federal Professora Dorinha; deputados estaduais, prefeitos, vereadores, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.

por Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Ao todo são R$ 2 milhões para cada município e a primeira parcela do montante será depositada imediatamente na conta das prefeituras – Tharson Lopes/Governo do Tocantins

‘’Todos os 139 municípios tocantinenses serão atendidos pelo programa”, garantiu o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa – Tharson Lopes/Governo do Tocantins

Por meio do programa serão investidos R$ 278 milhões, em três parcelas, para aplicação em obras estruturantes dos municípios – Tharson Lopes/Governo do Tocantins

PF apura crime de abuso sexual envolvendo criança e adolescente, via internet, em Araguaína

A ação é decorrente de cooperação técnica-investigativa entre a Polícia Federal e o National Center for Missing and Exploited children (NCMEC).

Araguaína/TO – A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (28/12) a Operação Velar II, decorrente de investigação policial que apura a divulgação/transmissão de imagens/vídeos ou outros registros que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Nesta fase da investigação foi cumprido um mandado de busca e apreensão na cidade de Araguaína/TO, expedido pela Justiça Estadual do Tocantins.

A ação de hoje é um desdobramento da Operação Velar I, deflagrada em outubro deste ano e que resultou na prisão em flagrante de indivíduo que possuía armazenados aproximadamente 1.500 imagens/vídeos com conteúdo de abuso sexual infantil.

O trabalho permanente de investigação e combate à pornográfica infantil é decorrente de cooperação técnica-investigativa entre a Polícia Federal e o National Center for Missing and Exploited children (NCMEC), que reportou à Polícia Federal no Estado do Tocantins a ação de um usuário residente na cidade de Araguaína/TO, que teria armazenado cerca de 101 imagens/vídeos envolvendo sexo explícito ou pornográfica com criança ou adolescente.

O objetivo do cumprimento da medida judicial é robustecer o conjunto probatório existente, assim como colher elementos que possam identificar outros personagens envolvidos na transmissão e armazenamento destes tipos de imagens/vídeos na cidade de Araguaína/TO e circunscrição.

O nome Velar faz referência ao compromisso institucional da Polícia Federal em permanecer vigilante na repressão dos crimes de abuso sexual envolvendo crianças ou adolescentes via internet.

Destaca-se que, em razão da Pandemia causada pela COVID-19, foi adotada logística especial de prevenção ao contágio, com distribuição de EPI’s a todos os envolvidos, a fim de preservar a saúde dos policiais, testemunhas e investigados.

Comunicação Social da Polícia Federal no Tocantins

Lewandowski envia à PGR pedido de investigação contra Bolsonaro

Nesta segunda-feira (27), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o presidente brasileiro Jair Bolsonaro (PL).
O pedido de investigação é uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e acusa o presidente Bolsonaro de suposta intimidação contra os servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em um ato de incitação ao crime.
O envio desse tipo de denúncia do STF à PGR é um procedimento protocolar. A PGR deve agora manifestar sua posição, que pode gerar uma investigação.
A denúncia remete a uma transmissão realizada pelo presidente no dia 16 de dezembro, quando Bolsonaro pediu que fossem divulgados os nomes de servidores da Anvisa que autorizaram a aplicação de vacinas contra a COVID-19 em crianças com idade entre cinco e 11 anos de idade.
À época, a Anvisa emitiu uma nota respondendo à transmissão e afirmando ser vítima de “ativismo político violento”, afirmando que “repele com veemência” quaisquer ameaças “explícitas ou veladas”.
A vacina infantil contra a COVID-19 passou por uma bateria de testes no Brasil antes de ser aprovada pela Anvisa. Vacinas contra a doença já são aplicadas em crianças em diversos países, como Estados Unidos, Israel, Chile e Argentina.
Após a transmissão ao vivo do presidente, servidores da Anvisa sofreram ameaças de morte que estão sendo apuradas pela Polícia Federal (PF).
Essas não são as primeiras ameaças do tipo. Um inquérito da PF aberto em outubro deste ano concluiu que houve ameaças de morte enviadas aos servidores da Anvisa que partiram de um homem que se posiciona contra a vacinação infantil contra a COVID-19.
sputniknews

Governador Wanderlei Barbosa prorroga estado de calamidade pública no Tocantins

Decreto foi publicado no Diário Oficial desta segunda, 27.

O Governador do Estado do Tocantins em exercício, Wanderlei Barbosa, prorrogou até o dia 30 de junho de 2022 a declaração de Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo Coronavirus. O Decreto nº 6.381 foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 27, e alterou o Decreto 6.072, de 21 de março de 2020.

A medida foi tomada após parecer técnico emitido pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) e da Secretária de Estado da Saúde(SES). O Governo do Tocantins entende que o momento é de alerta diante da conformação de casos da nova variante no Brasil e no Tocantins, o que demostra que o cenário pandêmico não foi superado, o que faz necessário a prorrogação das medidas restritivas no Tocantins, a exemplo de outras unidades, como o Paraná e Paraíba. 

O governador Wanderlei Barbosa recomenda à população que siga os protocolos sanitários recomendados pela OMS e pelo Ministério da Saúde como forma de evitar o contágio e preservar a saúde da população. “O momento ainda requer cuidados por parte de todos. Vamos continuar fazendo a nossa parte com a oferta de assistência à saúde da população, mas o que queremos é que as pessoas mantenham os cuidados, usem máscaras, álcool gel e o distanciamento recomendado pelos organismos de saúde”, pontuou. 

O estado de calamidade pública no Tocantins foi declarado pelo Governo do Tocantins no dia 21 de março de 2020. Com o novo decreto, que começa a produzir efeitos a partir desta segunda-feira, 27 de dezembro de 2021, a decisão fica prorrogada por mais de 180 dias.

Governo do Tocantins

Publicado edital do concurso da Defensoria Pública do Tocantins

O edital para o IV Concurso Público para provimento de três vagas na carreira de defensor(a) público(a) do Estado do Tocantins e formação de cadastro reserva está publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública. Para acessar a referida edição do Diário, clique aqui (edital disponível a partir da página 2).

O período de inscrições tem início no próximo dia  27, às 10 horas, e segue aberto até 14 de janeiro de 2022 às 18 horas. Em ambos os casos, a referência é o horário oficial de Brasília (DF).

As inscrições são feitas exclusivamente pela internet no site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) – realizador do concurso.

São ofertadas três vagas para o cargo de defensor(a) público(a) sendo, deste total, uma vaga (30%) destinada a pessoas negras, indígenas e quilombolas. O edital prevê formação de cadastro reserva.

O concurso é realizado pelo Cebraspe e pela Comissão do Concurso da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Tocantins.

Clique aqui e confira a edição do Diário Oficial que traz o edital publicado.

Autor(a): Cléo Oliveira / Comunicação DPE-TO

Controladoria-geral da União anuncia concurso com salários de até R$ 19 mil; são nove vagas para o Tocantins

Prova será objetiva e discursiva, com data prevista para acontecer no  dia 20 de março de 2022.

A Controladoria-geral da União (CGU) lançou um edital para concurso público com salários de até R$ 19 mil. São 375 vagas para nível médio e superior divididas em vários estados do país. No Tocantins, são nove oportunidades em dois cargos.

O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). As inscrições serão abertas no dia 3 de janeiro e seguem até 1º de fevereiro. A taxa é de R$ 120 para o nível superior e R$ 80 para o nível médio.

Para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, que exige nível superior, foram disponibilizadas seis vagas para o Tocantins. O salário início é de R$ 19.197,06 com carga horária de 40 horas semanais.

No cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle são mais três oportunidades para nível médio. O salário inicial é de R$ 7.283,31. A carga horária também é de 40 horas semanais.

O concurso terá reserva de vagas para pessoas com deficiência e para negros. A prova será objetiva e discursiva, com data prevista para o dia 20 de março, de 2022.

Fonte: g1 Tocantins

Presidente assina adesão de Goiás a plano de recuperação fiscal

Estado suspenderá dívida com União em troca de medidas de ajuste.

Goiás tornou-se hoje (24) o segundo estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o refinanciamento de dívidas de governos locais em troca de um plano de corte de gastos. A adesão do estado foi assinada há pouco pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio da Alvorada, com a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Até agora, o único estado inscrito no RRF era o Rio de Janeiro, que assinou o plano em 2017. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha autorizado o governo goiano a aderir ao RRF. Na ocasião, a corte autorizou a suspensão do pagamento das dívidas por até 18 meses, com a adoção de um teto estadual de gastos.

Ao assinar o documento, Bolsonaro disse que o Regime de Recuperação Fiscal resultará na liberação de recursos para o governo goiano. “Além de previsibilidade, o estado passa a ter mais meios para atender o interesse da população como um todo”, declarou.

O governador Ronaldo Caiado classificou a medida como um “presente de Natal” aos 7,2 milhões de habitantes de Goiás. Ele admitiu a possibilidade de reajustes para o funcionalismo local, após anos de pagamentos atrasados aos servidores, à medida que o estado reequilibre as finanças. “Quanto mais o governo for se recuperando no quadro fiscal, reajustes também serão dados”, disse o governador.

Ajuste fiscal

Existente desde o fim de 2016, o Regime de Recuperação Fiscal permite a suspensão do pagamento de dívidas de um estado inadimplente com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. No caso de Goiás, o pagamento da dívida pública estadual será parcialmente suspenso em 2022, liberando R$ 445 milhões para investimentos locais, segundo a Secretaria de Comunicação do estado.

A dívida voltará a ser quitada aos poucos a partir de 2023, por um período de 30 anos. A retomada das parcelas será gradual, com o pagamento de cerca de R$ 738 milhões em 2023, R$ 1,03 bilhão em 2024, aumentando gradativamente até alcançar R$ 2 bilhões por ano a partir de 2027.

Em troca da renegociação da dívida, o estado terá de implementar algumas medidas que trarão economia de gastos de R$ 8 bilhões nos seis primeiros anos do plano. A principal medida é o corte de incentivos fiscais, que deverá reforçar o caixa do estado em pouco mais de R$ 3 bilhões. A data-base dos servidores públicos locais será suspensa, mas reajustes poderão ser concedidos, conforme a situação fiscal do estado melhore.

O RRF tem prazo de nove anos, mas, segundo o governo goiano, o estado poderá reequilibrar as contas em 2027, com a possibilidade de pedir a saída antecipada do regime caso o equilíbrio seja atingido antes.

Atualmente, Goiás tem dívida acumulada de R$ 22,986 bilhões, que consome R$ 2,5 bilhões por ano em pagamento de principal, juros e precatórios.

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Justiça determina que Conselho da Educação de Araguaína vote sobre contas do Fundeb

O TJTO (Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins) determinou que o Conselho Municipal da Educação vote sobre a prestação de contas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), referente ao quinto bimestre de 2020. A liminar, assinada pela juíza Cirlene Maria de Assis Santos Oliveira, determina que a votação seja ainda nesta sexta-feira, 24 de dezembro, sob pena de multa diária.
 
Caso o órgão não decida, o Município pode perder R$ 74 milhões de recursos federais destinados por parlamentares, que já estão empenhados. As emendas serão usadas para implantar infraestrutura nos setores Sonhos Dourados e Nova Araguaína, desassoreamento do Lago Azul, canalização dos córregos Baixa Funda e Tiúba, além de outros projetos em várias em áreas, inclusive na Saúde.
 
No pedido, a Procuradoria Geral do Município informou à Justiça que a reunião agendada para o dia 22 de dezembro foi transferida sem justificava plausível para o dia 27 de dezembro, último dia para apreciação.
 
Atraso na votação
A não apreciação e validação das contas, por parte do conselho, inclui Araguaína como inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. “É uma espécie de Serasa dos municípios, mas não é por conta do não pagamento, e sim por falta  de validação do relatório entregue ao conselho”, explicou o secretário da Fazenda, Fabiano Souza. A votação já deveria ter sido realizada no dia 30 de novembro. Houve atraso na apreciação do quatro bimestre por parte do conselho, que só ocorreu no último dia 7 de dezembro. Assim, as contas do quinto bimestre foram entregues no dia 9 de dezembro.
 
Recursos do Fundeb
Segundo o procurador geral do Município, Gustavo Fidalgo, a Prefeitura seguiu o que determina a Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, para uso de 70% do total no pagamento dos trabalhadores da Educação e 30% na manutenção das unidades escolares.
 
“Usamos ainda acima do piso, foram 71,83% de todo recurso para pagamento dos trabalhadores. Quando fecharmos as contas no dia 31 de dezembro, tendo recebido todos os repasses e efetuado os pagamentos, se houver eventual sobra, será discutida uma lei municipal para distribuição na forma de abono”, explicou Gustavo.

Marcelo Martin
Foto: Marcos Sandes/Ascom

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