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Valores recolhidos para programas de incentivo fiscal não podem repercutir no repasse do FPM, decide STF

Corte reafirmou jurisprudência sobre a matéria no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento da impossibilidade do abatimento dos incentivos concedidos ao Programa de Integração Nacional (PIN) e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão majoritária se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346658, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.187).

Programas

O PIN e o Proterra foram criados pelos Decretos-lei 1.106/1970 e 1.179/1971, respectivamente, para promover maior integração à economia nacional, facilitar acesso à terra, criar melhores condições de emprego e fomentar a agroindústria. Nos dois casos, os recursos são provenientes das deduções do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica para aplicação em incentivos fiscais.

O recurso foi interposto pelo município de Itaíba (PE) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que excluiu da base de cálculo do fundo os valores referentes aos incentivos fiscais regionais. Segundo o TRF-1, o artigo 159 da Constituição Federal prevê expressamente que o cálculo do valor destinado ao FNM se dá com base no produto arrecadado dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, de modo que as deduções e incentivos fiscais concedidos não compõem o percentual destinado ao FPM, sendo legítima a exclusão da base de cálculo de 5,6% do total da arrecadação do imposto de renda, dos valores referentes aos incentivos regionais PIN e Proterra, e, ainda, do Imposto de Renda Pessoa Física restituído pela União aos servidores federais.

Para o ente municipal, o abatimento é inconstitucional. Argumenta que, ao dispor, unilateralmente, do produto da arrecadação de que também são titulares municípios e estados-membros, a União interfere, desautorizadamente, no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e, com isso, vulnera o pacto federativo.

Jurisprudência

Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que o recurso possui potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre a questão. Apontou ainda a relevância jurídica da matéria, tendo em vista o seu inevitável impacto nas receitas tributárias e no planejamento orçamentário da União e dos municípios do país.

Acerca do mérito do recurso, Fux citou precedentes em que o Supremo, ao interpretar a aplicação do artigo 159, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, decidiu pela inadmissibilidade da dedução, pela União, da receita decorrente das contribuições ao PIN e ao Proterra da base de cálculo do montante a ser repassado a outros entes federativos.

Assim, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, o presidente do STF se manifestou pela reafirmação da jurisprudência dominante da Corte. Apenas o ministro Edson Fachin ficou vencido no julgamento do mérito.

Tese

O RE foi provido e o colegiado aprovou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional – PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – Proterra da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”.

Bombeiros resgatam corpos de duas vítimas em caminhonetes

Os dois veículos se envolveram em grave acidente entre a cidade de Natividade e o Santuário do Senhor do Bonfim, sudeste do Tocantins.

Um grave acidente envolvendo duas caminhonetes deixou duas pessoas mortas entre a cidade de Natividade e o Santuário do Senhor do Bonfim, na Região Sudeste do Tocantins, a cerca de 220 km de Palmas. A colisão foi por volta das 16h30, quando os bombeiros militares da 2ª Companhia, em Dianópolis, foram acionados.

O acidente foi no Km 210, da Rodovia TO-050. O trabalho dos socorristas foi concluído às 19h40.

Uma pessoa de cada veículo veio a óbito. O impacto entre as camionetes foi tão forte, que as duas ficaram presas nas ferragens, precisando ser desencarceradas pelos bombeiros militares.

O trecho da rodovia que liga Natividade e o Santuário do Senhor do Bonfim é de aproximadamente 24 quilômetros.

Rio da Conceição

No início desta noite, na zona rural da cidade de Rio da Conceição, bombeiros militares resgataram o corpo de um homem afogado no Rio Manuel Alves. O local era de difícil acesso, e estava cerca de 15 km abaixo de onde a vítima desapareceu.

O corpo foi encontrado por familiares da vítima, que informaram aos bombeiros a localização correta. A equipe percorreu mais de três quilômetros para chegar aos galhos onde o corpo estava enroscado, em ponto de muita correnteza, água turva e com média de três metros de profundidade.

Após o resgate, os militares levaram o corpo para um acesso próximo onde a Polícia Militar, Polícia Civil e Instituto Médico Legal (IML), já aguardavam.

Luiz Henrique Machado/Governo do Tocantins

Presidente do TJ suspende processo de escolha de novo desembargador

O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, suspendeu nesta quarta-feira (22) o processo de escolha do novo membro do TJ após a aposentadoria compulsória de Amado Cilton, acusado de vender sentenças. A decisão vale até que o pleno do TJ julgue um recurso apresentado pelo Ministério Público do Tocantins reivindicando a vaga que atualmente está destinada para a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Tocantins.

A OAB-TO foi procurada para comentar a decisão, mas disse que não vai se manifestar.

A disputa é porque quando se tornou desembargador, Amado Cilton foi selecionado para o TJ por meio do ‘quinto constitucional’. Esta é uma regra que prevê que 20% dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público.

Em agosto, o próprio presidente do TJ tinha determinado que a vaga deveria ficar com a OAB-TO. O processo de escolha interno da OAB já foi concluído e a lista com seis nomes de candidatos foi enviada ao Tribunal de Justiça no último dia 17. O próximo passo seria a escolha interna do TJ para reduzir a lista a três nomes, que iriam então para a decisão final do governador.

O desembargador João Rigo suspendeu os efeitos da própria decisão porque o MP apresentou recurso e desta forma o caso vai precisar ser julgado por todos os integrantes da corte. Ele entendeu que se o processo de escolha avançasse e depois disso os desembargadores do pleno entendessem que a vaga não deveria ficar com a OAB os danos poderiam ser irreversíveis.

“Entendo que existe flagrante risco de irreversibilidade à decisão recorrida, uma vez que os procedimentos para o preenchimento da vaga em questão estão em andamento na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, evidenciando o periculum in mora necessário ao deferimento da medida”, escreveu na sentença.

Não há como saber quanto tempo a suspensão vai durar, uma vez que ainda não há previsão deste recurso entrar na pauta do TJ e o tribunal está em recesso por causa das festas de final de ano.

Fonte: G1 Tocantins

Presidente da Assembleia anuncia recesso parlamentar

A Assembleia Legislativa estará em recesso parlamentar de 01 a 31 de janeiro de 2022, conforme o Regimento interno da Casa. No entanto, administrativamente, por Ato da Mesa Diretora, ficam dispensados os serviços administrativos pelo período de 27/12/2021 a 03/01/2022. A resolução não se aplica aos servidores cujos serviços, por natureza, exijam plantão permanente.

Durante o período, não ocorrerão sessões nos Plenários e reuniões nas comissões ou demais eventos legislativos. Assim, as sessões ordinárias só devem ser retomadas no dia 1º de fevereiro de 2022.  No entanto, durante o recesso, a Assembleia continuará em atividade — mas sem votações.

Em entrevista, na manhã desta terça-feira, dia 21, o presidente da Casa Antônio Andrade (União Brasil) destacou o esforço dos parlamentares para limparem a pauta, tendo votado matérias importantes nas últimas sessões. “Foi uma demonstração de compromisso e responsabilidade com as demandas do povo do Tocantins”, afirmou.

Ele acrescentou que, após 3 anos no comando do legislativo tocantinense, quer reforçar os trabalhos de transparência das ações da Casa, promover mudanças no regimento interno, a fim de torná-lo mais ágil e moderno, além de ampliar o alcance da TV Assembleia para as regiões do extremo norte e sudeste do Tocantins.

“No mais, quero agradecer o apoio e companheirismo de todos os parlamentares, assim como o empenho de todos os servidores efetivos, contratados e demais parceiros que contribuíram com os nossos esforços de avançar em busca de desenvolvimento, justiça e mais qualidade de vida para nosso povo”, concluiu.

Por Penaforte Diaz

 Wanderlei Barbosa diz que vai atender demandas de vereadores e prefeitos do Vale do Araguaia

Leitos de UTI, reforço no policiamento e reconstrução de rodovia são as principais demandas.

A implantação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em Paraíso do Tocantins, reconstrução da rodovia que liga Caseara a Dois Irmãos e reforço no policiamento. Essas foram as principais reivindicações feitas por vereadores e prefeitos da região do Vale do Araguaia, durante encontro com o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, no final da manhã desta terça-feira, 21, no Palácio Araguaia.

“Nos sentimos honrados de ter um Governador que já foi vereador e conhece bem a luta do legislativo. Estão aqui vereadores do Vale do Araguaia, praticamente todas as cidades estão representadas, e o nosso objetivo é ter essa aproximação com o Governador, dar as boas-vindas e trazer as reivindicações que não são poucas, mas as principais são as UTIs para Paraíso que vai atender todo o Vale do Araguaia; o policiamento para as cidades que estão desassistidas; e a reconstrução da rodovia que liga Caseara a Dois Irmãos, onde o asfalto foi retirado para ser refeito, o que não ocorreu, deixando a via cheia de buracos e a população está sofrendo com isso”, destacou o presidente da União dos Vereadores do Vale do Araguaia (Uvvaet) e também vereador em Caseara, Cleber Cavalcante.

O presidente do Consórcio de Prefeitos do Vale do Araguaia, que também é prefeito de Marianópolis, Isaías Piagem, reiterou as necessidades da região. “A reconstrução dessa rodovia é de extrema necessidade, por ela passam turistas e ambulâncias transportando mulheres grávidas e pacientes. Então é uma rodovia importante que precisa estar em boas condições de tráfego. Outro ponto importante é que a nossa região está em franca expansão com aumento da população, por isso precisamos desse reforço no policiamento das nossas cidades”, ressaltou.

Após ouvir todos os presidentes das Câmaras de Vereadores da região e receber os ofícios com as reivindicações, o governador Wanderlei Barbosa informou que os mesmos serão entregues às respectivas pastas com a determinação de que as demandas sejam atendidas. “Não tenham dúvidas que levaremos essa pauta adiante.  Sabemos que não é fácil montar uma UTI porque precisamos de uma equipe preparada e é isso que vamos resolver”, explicou o Governador, destacando o aporte de R$ 3 milhões para cobrir horas extras de equipes médicas responsáveis pela realização de cirurgias eletivas. “O resultado tem sido bom, cerca de 500 cirurgias por mês, mas queremos aumentar esse número dentro da nossa rede e com plantões extras e ainda com hospitais conveniados, inclusive na região do Vale do Araguaia”, completou.

Sobre as obras, o Governador destacou que quer firmar parcerias com os municípios. “Fazer obras em parcerias com as prefeituras, semelhante ao que está sendo feito no Bico do Papagaio, onde a prefeitura de Tocantinópolis está cedendo uma máquina e nós os recursos para viabilizar as obras. Vamos destinar para cada município, R$ 2 milhões divididos em três parcelas, sendo a primeira já em 28 de dezembro. Precisamos dessa parceria e do compromisso de cada prefeito em executar as obras. E isso será em todos os 139 municípios, com a devida fiscalização. Tenham certeza de que não governaremos com diferenças, não trataremos os tocantinenses de maneira desigual por causa da bandeira partidária do prefeito”, assegurou.

Sobre o policiamento, o Governador ressaltou que a partir de janeiro, os novos oficiais e praças aprovados no último concurso do Corpo de Bombeiros começam o curso de formação e em breve estarão a serviço da população. Já os aprovados no concurso da Polícia Militar serão chamados a partir de fevereiro de 2022. “Hoje nós temos 50 municípios que não têm policiamento. Já estamos providenciando o recrutamento dos aprovados nos últimos concursos para atender a demanda e após esse recrutamento, queremos destinar pelo menos uma viatura com quatro homens nos 139 municípios”, informou.

Presenças

A região do Vale Araguaia é composta por 17 municípios, dos quais estavam presentes os prefeitos de Abreulândia, Manoel Moura; de Araguacema, Marcus Moraes; de Caseara, Ildislene Santana; de Dois Irmãos, Geciran Saraiva; de Marianópolis, Isaías Piagem; de Monte Santo, Nezita Martins; de Nova Rosalândia, Enoque Portílio; e de Oliveira de Fátima, Nereu Fontes. Também participaram do encontro, vereadores de Abreulândia, Caseara, Cristalândia, Divinópolis, Dois Irmãos, Fátima, Lagoa da Confusão, Marianópolis, Monte Santo, Oliveira de Fátima e Paraíso do Tocantins.

Estiveram presentes, ainda, os secretários da Saúde, Afonso Piva, e da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Jairo Mariano; o presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Hercy Filho; os deputados estaduais Antonio Andrade, Nilton Franco, Léo Barbosa, Wilmar Oliveira e Vanda Monteiro; e o prefeito de Campos Lindos, Romil Iakov.

por Vania Machado/Governo do Tocantins

Edição: Luiz Melchiades

Governador Wanderlei Barbosa vai encaminhar os ofícios aos secretários com a determinação de atender as demandas da região – Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins file_download

O presidente da Uvvaet e também vereador em Caseara, Cleber Cavalcante, destacou que o fato de o Governador já ter sido vereador é uma honra para todo o legislativo municipal – Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins file_download

O prefeito de Marianópolis, Isaías Piagem, destacou que a região está em franca expansão, daí a necessidade de reforçar o policiamento – Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins file_download

Homem é condenado a mais de 10 anos de prisão após investigações da Polícia Civil

Homem foi julgado pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa.

Um homem de 23 anos, acusado pela prática dos crimes de associação criminosa e tráfico de drogas foi condenado a uma pena de 10 anos e um mês de reclusão, em julgamento realizado no fórum Comarca de Miracema do Tocantins, na última sexta-feira, 17. A condenação se deu em decorrência de investigações realizadas pela Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), por intermédio da 68ª Delegacia de Miracema.

De acordo com o delegado-chefe da unidade policial, Clecyws Antônio de Castro Alves, as investigações sobre o caso tiveram início no último mês de maio, quando a Polícia Civil tomou conhecimento de que uma família havia sido expulsa de sua própria residência, por supostos integrantes de uma facção criminosa que atua em todo o Brasil.

“As investigações revelaram que os suspeitos tomaram a residência para utilizá-la como ponto de venda de drogas, sendo que as investigações confirmaram que o homem julgado e condenado fazia parte da organização criminosa e comercializava drogas na cidade”, disse o delegado.

Com base no relato da proprietária do imóvel, os policiais deram início às diligências e cumpriram mandado de busca e apreensão e conseguiram comprovar os crimes cometidos, e que além do tráfico e da associação criminosa, o investigado também violou o domicílio da vítima. Na oportunidade também foi cumprido mandado de prisão contra o principal acusado.

Após o encerramento do inquérito policial, o delegado Clecyws enviou o mesmo para o poder judiciário e também para o Ministério Público, que por sua vez, confirmou as investigações da Polícia Civil e ofereceu denúncia contra o indivíduo, que foi julgado e condenado à pena acima mencionada. Após o julgamento, a autoridade policial também atuou como testemunha, o condenado da Justiça foi levado de volta à Cadeia Pública de Miracema, onde continuará a cumprir a pena a que foi condenado.

por Rogério de Oliveira

Congresso Nacional aprova o Orçamento para 2022

O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (21), o Orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/2021 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210. O programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, terá R$ 89 bilhões. O fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões. A área da Saúde terá mais de R$ 147 bilhões e a Educação, mais de R$ 113 bilhões. Os deputados aprovaram a matéria com 358 votos contra 97; os senadores, com 51 votos contra 20.

O texto aprovado, o substitutivo do relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), considera mudanças no cenário macroeconômico para 2022, com redução na estimativa de crescimento da economia (de 2,5% do PIB, para 2,1%) em relação ao projeto original do governo. Já a inflação do ano que vem medida pelo IPCA, segundo projeções oficiais, deve ficar em 4,7%, acima da estimativa de 3,5% usada na elaboração do projeto da Lei Orçamentária.

A aceleração inflacionária também impactou o INPC, índice utilizado para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais, acumulando alta em 12 meses encerrados em novembro de 9,36%.

No substitutivo do relator, foi adotada projeção do INPC de 10,18% para 2021, por considerar que o índice deverá se situar em patamar próximo do IPCA esperado pelo mercado, conforme Relatório Focus do Banco Central publicado em 6 de dezembro. A previsão para 2022 é que o índice fique em 4,25%.

Salário mínimo

Em face da alta da inflação, o salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210 no próximo ano. No texto original do Poder Executivo, o salário mínimo seria de R$ 1.169.

A meta para a taxa básica de juros Selic foi ininterruptamente elevada desde março de 2021, quando estava no patamar mínimo histórico de 2%, até atingir 9,25% na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do ano de 2021.

O PLOA 2022 amparou-se em estimativa da Selic de 6,4% em 2021 e de 6,65% ao fim de 2022. Atualmente os parâmetros oficiais apontam para 9,15% em 2021 e 10,90% ao fim de 2022.

Houve revisão também das expectativas sobre o comportamento do câmbio desde o encaminhamento do PLOA 2022. Naquele momento, era esperada taxa de câmbio de R$ 5,20 ao fim de 2022, que foi revisada para R$ 5,50.

Auxílio Brasil e precatórios

Com a aprovação da PEC dos Precatórios, que alterou as regras para pagamento das dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, o governo conseguiu uma margem extra total de R$ 131 bilhões nas suas contas, dos quais R$ 110 bilhões ficarão com o Executivo. Desmembradas nas Emendas Constitucionais 113 e 114, promulgadas este mês, as mudanças viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.

Segundo o Ministério da Economia, o valor médio do benefício deve ser R$ 415. A previsão inicial era atender 14,7 milhões de famílias, número ampliado para 17,9 milhões pelo relatório final.

Dos R$ 110 bilhões extras conseguidos com a PEC dos Precatórios, R$ 54,39 bilhões ficarão com o Auxílio Brasil. O programa terá ao todo R$ 89 bilhões reservados no Orçamento do ano que vem, dos quais R$ 34,67 bilhões já estavam previstos no PLOA.

A promulgação da Emenda 113, com a mudança no critério de atualização do teto de gastos, que passou a considerar a inflação acumulada nos últimos 12 meses de janeiro a dezembro (e não até junho), permitiu uma margem extra ao governo de R$ 69,6 bilhões, sendo R$ 66,5 bilhões apenas para o Poder Executivo, considerando-se projeção do IPCA de 10,18%, segundo o Relatório Focus de 6 de dezembro.

O teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passa de R$ 1.610 bilhão para R$ 1.679,5 bilhão.

Já a Emenda 114 fixou um novo limite para o pagamento de precatórios, reduzindo a autorização prevista no projeto de Lei Orçamentária para 2022. Dos R$ 89,1 bilhões iniciais, serão pagos ano que vem, sujeitos ao teto de gastos, R$ 45,6 bilhões. A diferença gerou um extra de R$ 43,5 bilhões no teto de gastos.

Saúde

O substitutivo prevê a aplicação mínima de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, um acréscimo de R$ 13,2 bilhões em relação ao PLOA. O relator geral não acatou, porém, pedidos para aumentar a verba para compra de vacinas e manteve o valor em R$ 3,9 bilhões.

Esse montante de R$ 147,7 bilhões não inclui os R$ 900 milhões referentes à parcela de royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural, que destina recursos adicionais a serem aplicados em saúde, como prevê a Lei no 12.858, de 2013.

Neste ano até agora foram gastos R$ 178 bilhões (R$ 130,9 bilhões previstos no Orçamento 2021 e R$ 47,1 bilhões de créditos extraordinários), informa estudo das consultorias do Congresso.

Educação

O Executivo promete ainda aplicar R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 15% sobre as contribuições de estados e municípios, conforme determina a Constituição.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que foi relator setorial da área de educação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), disse que o Orçamento do ano que vem vai ajudar na retomada econômica e proporcionar “o retorno com segurança às salas de aula”, além da conclusão de obras inacabadas, como creches.

A presidente da CMO foi a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

— Quando nos unimos para falar da educação, nós não estávamos fazendo nada de novo; apenas estávamos caminhando na direção de recompor um gesto justo para os brasileiros, dando-lhes melhores condições. Quero dizer que, de 2019 até 2021, a educação decresceu, perdeu investimentos. E mudamos essa realidade quando nos demos as mãos — disse Rose de Freitas.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) comemorou que o texto aprovado reserva R$ 13 bilhões para a área de ciência e tecnologia, montante que não poderá sofrer contingenciamento.

Vale-gás

No documento, o relator geral aceitou uma sugestão do Ministério da Economia e incluiu na peça orçamentária R$ 1,9 bilhão para o vale-gás em 2022. O vale bancará metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. A expectativa do governo é atender 5,5 milhões de famílias ainda em 2021. O benefício será concedido a cada dois meses e corresponde a uma parcela de no mínimo 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos do gás de cozinha.

Assistência social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência pobres, consumirão R$ 77,47 bilhões, um aumento de R$ 4,5 bilhões em relação à proposta original do governo. Não está previsto o pagamento de auxílio emergencial em 2022. O texto final ainda prevê aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.

Fundos eleitoral e partidário

O substitutivo aprovado prevê despesa com o financiamento público para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. O valor ficou abaixo do teto de R$ 5,7 bilhões estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para esse tipo de gasto. Diversos parlamentares tentaram diminuir o valor do ‘fundão’, mas não obtiveram sucesso.

Na sexta-feira (17), o Congresso derrubou vetos presidenciais, entre eles, um à LDO, mantendo o limite para o fundão em 2022.

Já para o fundo partidário, foi destinado R$ 1,1 bilhão, o que corresponde aos R$ 984 milhões de 2021 corrigidos pelo IPCA, mais um acréscimo de R$ 45,85 milhões.

Emendas parlamentares

Para as emendas de relator, o substitutivo destinou R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados. Entre elas, estão previstos R$ 4,68 bilhões para a atenção primária à saúde; R$ 1,25 bilhão para o Sistema Único de Assistência Social; R$ 880 milhões para a educação básica; R$ 60 milhões para esgotamento sanitário.

O valor das emendas de relator ficou dentro do limite aprovado em projeto de resolução pelo Congresso no fim de novembro. Pela nova regra, o teto deve se limitar ao total das emendas de bancada e individuais impositivas. Para 2022, o Orçamento libera R$ 10,93 bilhões para emendas individuais e R$ 7,54 bilhões para as emendas de bancada estadual.

Os parlamentares apresentaram 6.689 emendas individuais e coletivas, sendo 5.231 de deputados, 866 de senadores, 415 de bancada estadual e 177 de comissão. Ao todo, foram destinados R$ 21,12 bilhões para atender a essas emendas.

Censo 2022

Outra despesa prevista para 2022 é a realização do censo demográfico, no valor de R$ 2,29 bilhões. Um crédito adicional de R$ 82,3 milhões já foi destinado ao pagamento das despesas de preparação a serem realizadas este ano e outro de R$ 35,7 milhões aguarda aprovação pelo Congresso.

O pequeno valor autorizado em 2021 (R$ 135,5 milhões) levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a reprogramar a realização do censo para 2022. Em abril deste ano, no entanto, o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu liminar para obrigar a execução do censo ainda em 2021. Mas o Supremo decidiu que, por conta da pandemia de covid-19, o censo poderia ser feito em 2022, com os trabalhos de preparação começando ainda neste ano.

Contas públicas

O substitutivo do relator prevê um déficit de R$ 79,3 bilhões nas finanças do governo federal.

Trata-se de valor inferior à meta prevista na LDO 2022, que era de déficit de R$ 170,5 bilhões. Mas superior aos R$ 49,6 bilhões previstos no texto original do projeto de Lei Orçamentária.

O valor total da despesa constante do substitutivo é de R$ 4.823,2 bilhões, dos quais R$ 1.884,8 bilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública. No PLOA 2022, a despesa total prevista era de R$ 4.716 bilhões, sendo igual o valor da dívida pública.

Policiais e agentes de saúde

O texto aprovado trata também da recomposição de recursos para irrigação na região Centro Oeste, para o Ministério da Educação, CNPq e para a Embrapa, além de ajustes orçamentários para aumentar recursos para a justiça eleitoral, seguro-rural e reestruturação de carreiras, entre outros.

A complementação de voto que amplia os recursos para Educação; concede quase R$ 2 bilhões para reajuste de policiais federais (rodoviários e penais, inclusive); destina R$ 800 milhões para o reajuste de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e fixa o Fundo Eleitoral em R$ 4,934 bilhões. Para os demais servidores públicos federais não há previsão de reajuste.

Obras bloqueadas

O relatório aprovado também lista três obras com indícios de irregularidades graves que não poderão receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: a construção da BR-040 (RJ), a ampliação de capacidade da BR-290 (RS) e a Ferrovia Transnordestina (aplicação de recursos federais de várias origens).

Nova PEC

O relator-geral, Hugo Leal, incluiu no relatório final uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos.

Na PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que se desmembrou e deu origem às Emendas 113 e 114, houve uma mudança no índice usado para a correção do teto, que passou a ser o fechado do ano. Pela proposta do relator, a redefinição do teto de gastos poderia ser feita por meio de lei complementar, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato presidencial.

O relator geral ainda sugere desvincular a margem fiscal aberta pela aprovação da PEC dos Precatórios, “com vistas a flexibilizar a alocação de recursos nos orçamentos da União”. Na aprovação da PEC dos Precatórios, o Senado vinculou a abertura do espaço fiscal ao pagamento do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, e a despesas da seguridade social.

Além disso, a PEC proposta pelo relator-geral possibilita que o Executivo use a margem fiscal de órgãos que estão sob o comando de outros Poderes.

Fonte: Agência Senado

PSD não terá vice na chapa de Lula em 2022, diz Kassab a jornal

O PSD (Partido Social Democrático) já descartou uma possível aliança com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no 1º turno das eleições a presidente de 2022.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o presidente da sigla, Gilberto Kassab, garantiu que um acordo com o PT para formar uma chapa presidencial no ano que vem não está nos planos do partido.
“Não faremos o vice do Lula. Não é porque é o Geraldo [Alckmin], fulano ou sicrano, é porque teremos candidatura própria”, afirmou ele à Folha.
Conforme a publicação, com a aproximação de Alckmin e Lula, Kassab já considera o ex-governador de São Paulo carta fora do baralho do PSD, que pretendia lançá-lo ao governo do estado paulista. Segundo ele, este projeto “acabou” e o partido buscará outro nome.;
Kassab esteve presente no jantar com líderes políticos promovido pelo grupo de advogados Prerrogativas, no último domingo (19), que marcou o primeiro encontro público entre Lula e Alckmin. Apesar disso, o ex-prefeito de São Paulo preferiu não aparecer na fotografia com os dois.

“Eu entendi que poderia passar para a sociedade a percepção de que estava formada uma frente de apoio ao Lula no primeiro turno. Eu não estarei com o Lula no primeiro turno, isso já foi dito a ele”, afirmou ao jornal.

Fonte: sputniknews

Previsão de fundo eleitoral de até R$ 5,7 bilhões é promulgada

A previsão de até R$ 5,7 bilhões em recursos públicos para o fundo eleitoral em 2022 passa a valer nesta terça-feira (21). Trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que havia sido vetado, foi promulgado pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicado no Diário Oficial da União. A promulgação é resultado da derrubada do veto de Bolsonaro por deputados e senadores na última sexta-feira (17), em sessão do Congresso Nacional.

Na Câmara, foram 317 votos a favor da derrubada e 146 contra. No Senado, foram 53 votos pela derrubada e 21 pela manutenção do veto.

O valor final do fundo eleitoral ainda será definido na Lei Orçamentária Anual (PLN 19/2021), que está em discussão na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça e ainda precisa passar por decisão do Congresso. No relatório apresentado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) à CMO nesta segunda-feira (20), o valor previsto para o fundo é de R$ 5,1 bilhões.

Os senadores que defenderam a derrubada do veto ressaltaram que o dinheiro para as campanhas eleitorais ainda não está carimbado, e pode vir a ser menor do que o valor máximo autorizado.

Além do aumento do fundo eleitoral, o Congresso restaurou outros 11 dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 14.194, de 2021) que haviam sido vetados. Um desses dispositivos é a autorização para reajuste do piso salarial dos agentes de saúde.

Outros trechos da LDO restabelecidos incluem as seguintes medidas:

  • despesas para projetos que não incluem plano de engenharia ou licença ambiental poderão ser empenhadas na forma de emendas do relator-geral, até que os respectivos documentos sejam finalizados;

  • a execução de emendas parlamentares deverá seguir a ordem de prioridade estabelecida pelos seus autores;

  • transferências voluntárias para municípios com menos de 50 mil habitantes não dependerão de adimplência do município;

  • o governo federal será obrigado a ter metodologia de acompanhamento das ações previstas no Orçamento Mulher e deverá divulgar a execução orçamentária dessas ações.

Fonte: Agência Senado

Governo do Tocantins decreta pontos facultativos nos dias 24 e 31 de dezembro

Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado, edição desta segunda-feira, 20.

Os dias 24 e 31 de dezembro, vésperas de Natal e Ano Novo, serão pontos facultativos para o serviço público estadual no Tocantins. O Decreto nº 6.375 assinado pelo governador em exercício Wanderlei Barbosa foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta segunda-feira, 20.

Em ambos os dias, o ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais como saúde e segurança que já atuam em caráter de plantão.

“Que sejam dias de merecido descanso e reflexão e que todos os servidores possam recarregar suas energias, fazer suas preces e voltar revigorados para o ano de 2022, prestando sempre um serviço de excelência aos cidadãos tocantinenses”, ressalta o Governador.

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