O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão completa e integral do funcionamento das atividades do Telegram no Brasil, até que o aplicativo de mensagens cumpra decisões judiciais. Segundo o ministro, o Telegram ignora a Justiça brasileira e despreza a legislação nacional, ao não atender comandos judiciais. A conduta de não se submeter a diretrizes governamentais a partir de princípios que regem a sua política de privacidade resultou em sanções em pelo menos 11 países, além do Brasil.

A determinação foi tomada nos autos da Petição (PET) 9935, que envolve Allan dos Santos, por solicitação da Polícia Federal (PF). Em sua decisão, o ministro cita descumprimento a reiteradas decisões do STF envolvendo as contas de Santos e o não atendimento ao convite feito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para coibir a disseminação de notícias fraudulentas (fake news). “O desprezo à Justiça e a falta total de cooperação da plataforma Telegram com os órgãos judiciais é fato que desrespeita a soberania de diversos países, não sendo circunstância que se verifica exclusivamente no Brasil e vem permitindo que essa plataforma venha sendo reiteradamente utilizada para a prática de inúmeras infrações penais”, disse o ministro.

Marco Civil da Internet

Para o relator, o desrespeito à legislação brasileira e o reiterado descumprimento de inúmeras decisões judiciais pelo Telegram, que opera no território brasileiro sem indicar seu representante, “é circunstância completamente incompatível com a ordem constitucional vigente”, além de contrariar expressamente dispositivo do Marco Civil da Internet (artigo 10, parágrafo 1º, da Lei 12.965/14). Por isso, em seu entender, estão presentes os requisitos necessários para a decretação da suspensão temporária das atividades da plataforma, até que haja o cumprimento efetivo e integral das decisões, nos termos destinados aos demais serviços de aplicações na internet, conforme prevê o artigo 12, inciso III, do Marco Civil da Internet.

Intimação

O ministro determinou a intimação do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, devendo comunicá-las ao STF em, no máximo, em 24 horas. A suspensão deve permanecer até o efetivo cumprimento das decisões judiciais anteriores (listadas na decisão), inclusive com o pagamento das multas diárias fixadas e com a indicação, em juízo, da representação oficial no Brasil (pessoa física ou jurídica).

Obstáculos tecnológicos

As empresas Apple e Google no Brasil foram intimadas para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do Telegram pelos usuários dos sistemas IOS e Android e retirem o aplicativo Telegram das lojas Apple Store e Google Play Store. O mesmo deve se dar com relação às empresas que administram serviços de acesso a backbones no Brasil, aos provedores de serviço de internet (Algar Telecom, Oi, Sky, Live Tim, Vivo, Net Virtua e GVT) e às empresas que administram serviço móvel pessoal e serviço telefônico fixo comutado.

Vazamento

Em razão de inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos da decisão, que estava sob sigilo judicial, o ministro Alexandre de Moraes tornou-a pública e determinou a instauração de inquérito para apurar o vazamento da informação por um usuário da rede social Twitter.

Com a presença de prefeitos, representantes do segmento empresarial e do setor produtivo, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, abriu na tarde desta quinta-feira, 17, o Fórum de Desenvolvimento Econômico da Região do Bico do Papagaio. O evento foi realizado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), campus de Araguatins, com o objetivo de apresentar políticas públicas para fortalecer o setor produtivo e o desenvolvimento econômico do Estado.

Em um primeiro momento, o titular da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), Carlos Humberto Lima, apresentou o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), detalhando suas três fases. A primeira é voltada para a infraestrutura dos distritos industriais; a segunda visa o fomento e a gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico; e a terceira fase é voltada para o planejamento estratégico, que envolve o Estado, as instituições de educação superior e outras, com vistas ao desenvolvimento do Tocantins.

“O Pics é um programa que estimula ações que agregam desenvolvimento para o Estado ao longo dos próximos 10 anos. Para isso, precisamos trabalhar em parceria com os municípios, para conhecermos a potencialidade da região e realizarmos projetos que mudarão a realidade dessas localidades”, explicou o secretário.

O secretário também elencou propostas do Governo para promover o desenvolvimento agroindustrial e estimular a produção, citando a estruturação da agroindústria de beneficiamento de mandioca no município de Araguatins, o Plano de Expansão do Setor Apícola no Estado, a expansão do setor lácteo e de piscicultura em Riachinho, Piraquê, Angico e Ananás, dentre outras propostas.

Especificamente sobre o estudo para implantação de um distrito industrial em Araguatins, o secretário Humberto Lima explicou que a proposta é de abrangência regional, ao atingir os estados do Maranhão e Pará, em um raio de 250 km.

O governador Wanderlei Barbosa ressaltou as potencialidades da região que compreende o Bico do Papagaio e destacou que o Fórum é o espaço para discutir políticas públicas e implementar ações efetivas para a promoção do desenvolvimento econômico e social. “É isso que estamos propondo, porque o nosso trabalho é esse, melhorar a vida das comunidades, fomentar a economia e gerar mais empregos”, frisou.

O Governador afirmou que a industrialização do Tocantins passa necessariamente pela melhoria da infraestrutura dos distritos industriais. “Esse projeto vai dar ao empresário endereços salubres, para que possamos promover a industrialização do nosso Estado”, ressaltou.

Durante o evento, as prefeituras apresentaram suas demandas e também projetos de viabilidade econômica a serem executados em parceria com o Governo do Tocantins. Os projetos serão encaminhados ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Tocantins (CDE-TO), que avaliará a concessão do repasse de aporte de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE-TO), de acordo com critérios como sustentabilidade, geração de emprego e renda.

Estudos de viabilidade

Durante o Fórum, o governador Wanderlei Barbosa assinou autorizações para que a Sics realize os estudos de viabilidade técnica e econômica para a implantação de agroindústrias com foco nas cadeias produtivas de apicultura, piscicultura, lácteo e mandioca, para atender aos municípios da região do Bico do Papagaio.

Os estudos de viabilidade técnica e econômica autorizados pelo Governador vão abranger: o Projeto de Agroindústria modelo para o Centro de Treinamento de Produtores da Região do Bico do Papagaio, campus de Araguatins do IFTO; o Projeto Casa de Farinha, com a Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Indiana e a Prefeitura de Araguatins; a implantação de um laticínio de pequeno porte com área de impacto econômico em Piraquê, Ananás e Angico;

Viveiro

O Governador também assinou a Ordem de Serviço para início das obras de Implantação de um Viveiro de Produção de Mudas de Espécies do Bioma Cerrado, em parceria com o IFTO, campus de Araguatins, no valor de R$ 387.727,00.

Acordo de cooperação

Com o objetivo de articular ações estratégicas para o desenvolvimento econômico, foi assinado um Acordo de Cooperação entre o Governo do Tocantins, por meio da Sics e os municípios da região econômica do Bico do Papagaio.

Presenças

O evento contou com a presença da senadora Kátia Abreu, do diretor-presidente do Sebrae, Moisés Gomes, dos deputados estaduais Fabion Gomes, Valderez Castelo Branco, Amélio Cayres e Olyntho Neto, do prefeito de Araguatins, Aquiles da Areia, de prefeitos da região, reitores de universidades, representantes do setor empresarial e outras autoridades.

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

A bancada do Podemos na Câmara ganha reforço com a chegada do deputado federal Tiago Dimas (TO). O partido que tem Sergio Moro como pré-candidato à Presidência da República soma agora 20 parlamentares no Congresso Nacional, sendo 11 deputados e nove senadores, fato que faz do Podemos a terceira maior bancada do Senado Federal.

A presidente Nacional do partido, deputada federal Renata Abreu (SP), deu as boas-vindas ao parlamentar.

“Você honra o nosso partido com a sua filiação.  Agradeço demais a confiança desse jovem que vai estar ao nosso aqui na Câmara. Você será muito bem cuidado aqui na política pelo nosso time. Seja bem-vindo à família podemos. Que você possa ajudar a escrever as mais belas páginas da história do nosso país”, declarou.

Durante a cerimônia, o novo filiado destacou o papel da política na vida dos brasileiros e que recebeu do pai, o ex-prefeito de Araguaína (TO) e ex-deputado federal Ronaldo Dimas, os ensinamentos necessários para vida pública.

“A política é a maior e melhor ferramenta de transformação da vida das pessoas. Esse foi o propósito que meu pai, Ronaldo Dimas, me ensinou com sua vivência pública. E assim tenho conduzido minha atuação”, pontuou.

Tiago Dimas está em seu primeiro mandato na Câmara. Foi o deputado mais votado para o cargo nas eleições de 2018 do estado do Tocantins, com 71 mil votos. É filho do ex-prefeito de Araguaína e ex-deputado federal Ronaldo Dimas.

Além da filiação do deputado, o vice-prefeito de Araguaína, Marcus Marcelo, também ingressou ao partido.

 POR IMPRENSA PODEMOS