O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo, afirmou hoje (21), em Brasília, que um gasto adicional de R$ 136 bilhões além do teto não geraria uma expansão fiscal do governo.

“O orçamento que foi mandado para 2023 tem um gasto, em proporção do PIB [Produto Interno Bruto], inferior ao de 2022. Esse ano, o governo Bolsonaro vai gastar, segundo o último relatório bimestral, 18,9% do PIB”, disse Barbosa, em conversa com jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde trabalha a equipe de transição.

“Para o ano que vem, o governo propôs um gasto de 17,6% do PIB, significativamente inferior ao desse ano. Significa que se você adicionar até R$ 136 bilhões no orçamento, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal”, assegurou.

Teto de gastos

Na semana passada, a equipe de transição apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional para excluir da regra do teto de gastos o pagamento do programa Bolsa Família, de forma permanente. Os gastos são estimados em R$ 175 bilhões e viabilizariam a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa, atualmente chamado Auxílio Brasil, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de seis anos de cada beneficiário. A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Outro integrante da equipe de transição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a sugestão de PEC está sendo finalizada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do orçamento no Congresso Nacional. São necessárias ao menos 27 assinaturas de senadores para o texto ser analisado pelo Senado.

“O que nós precisamos numa PEC de transição é ter uma margem fiscal para dar conta, por exemplo, de uma necessidade básica e elementar dos brasileiros, que é um programa social de distribuição de renda”, afirmou a jornalistas no CCBB.

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendeu hoje (21) o chamado orçamento secreto – as emendas de relator-geral à Lei Orçamentária Anual. As emendas vêm sendo criticadas por extrapolarem a função original de fazer ajustes ao Orçamento e por serem usadas para fazer alterações substanciais, sem ampla discussão, na utilização dos recursos públicos. 

“O orçamento mal fadado a que chamam de secreto é municipalista, é amplo, é democrático”, disse o presidente da Câmara, em palestra proferida na Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados.

Segundo Lira, o orçamento controlado pelo Congresso permite mais capilaridade e precisão na aplicação dos recursos do que aquele que fica a cargo exclusivo do governo federal. “Essa escolha [de onde aplicar os recursos] é aleatória, é pela pressão do parlamentar, que, muitas vezes, tinha que ficar 5 ou 6 horas na antessala de um ministro com uma pasta debaixo do braço”, disse.

O presidente da Câmara rebateu ainda as críticas de que o sistema foi usado para melhorar a relação do governo federal com o Congresso. “Essa democratização foi feita e deram a impressão de que esse orçamento era para privilegiar o governo de agora, quando não [é verdade]. Qualquer governo quer o orçamento para si. Mas no mundo todo e no Brasil não será diferente. O Orçamento é fruto de discussão, de votação, de remanejamento, de fiscalização, do Poder Legislativo. O Poder Executivo então somente tem que executar”, acrescentou.

Lira defendeu ainda que, nos próximos anos, o Congresso não só mantenha esse poder de decisão sobre o Orçamento como também que amplie a atuação sobre as políticas públicas. “É errado retroceder. Nós avançamos um pouco nas prerrogativas que, ao longo dos anos, nós abrimos mão. Nossa luta, em Brasília, é para que essas prerrogativas permaneçam, cresçam para que se chegue ao limite do constitucional”, enfatizou.

Na opinião dele, deveria ser aberto, inclusive, um debate sobre a redução da importância da Presidência da República com adoção de um regime semiparlamentarista. “Defendo também que o Brasil deveria discutir, com muita clareza, sem pressão eleitoral, a mudança do sistema para um semipresidencialismo. Não seria para 2022, não será para 2026, quem sabe para 2030.”

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Com a chegada do mês de novembro muitos consumidores, aguardam pela Black Friday, que acontece na última sexta-feira do mês, que neste ano vai ser no próximo dia 25. Para aproveitar os descontos e evitar dor de cabeça ou qualquer problema, o Procon Tocantins alerta para os perigos envolvendo essa data.

 A pesquisa de preço é a forma mais segura para não extrapolar o orçamento e é preciso ter cuidado com as compras por impulso. Outro ponto importante é monitorar o produto que quer comprar antes da oferta. O Procon Tocantins realizou o monitoramento de 1.518 produtos para evitar que o consumidor seja enganado com falsos preços, ou seja, com propaganda enganosa.

“Alguns estabelecimentos podem aumentar o preço dos produtos nos dias ou semanas anteriores à promoção para dar impressão ao consumidor que seus produtos estão mais baratos. Então tire fotos, faça print do histórico de preços durante o mês para evitar ser enganado”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Propaganda enganosa

Publicidade enganosa, também conhecida como propaganda enganosa, é comum acontecer durante a Black. A publicidade enganosa está respaldada no Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ou seja, segundo o CDC, é “enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Já o artigo 31 do CDC estabelece que todos os produtos precisam apresentar informações como: característica, qualidade, quantidade, composição e preço, além do prazo de validade.

Compras online

O consumidor deve ficar atento nas compras realizadas pela internet, sempre verificar se o site é seguro e realizar buscas sobre o histórico do mesmo. Cuidado na hora de clicar em links de anúncios recebidos em redes sociais. Verifique ainda o CNPJ da empresa na Receita Federal e se tem reclamações dos sites de compra em demais canais.

O Procon também alerta sobre links patrocinados, pois o número de pessoas que caem nessas armadilhas é alto. Uma dica é verificar na hora de acessar o site se na barra superior de pesquisa, o mesmo inicia com “https” e mantenha sempre seu dispositivo seguro com algum antivírus.

Verifique na hora de imprimir o boleto ou em compras realizadas via PIX, se o beneficiário é o mesmo que está realizando a venda. Cuidado com sites ou perfis falsos em redes sociais usados para enganar os consumidores.

Pagamento

Fique de olho também na forma de pagamento. Alguns estabelecimentos oferecem mais desconto nos pagamentos à vista. Compras no crédito devem ter cuidado redobrado, alguns fornecedores mostram com destaque apenas o valor da parcela, mas coloca em letras pequenas o número de prestações que serão pagas.

“Nunca fique em apenas em uma loja, verifique outros estabelecimentos, sejam físicos ou online para avaliar se o produto está realmente em promoção. E é sempre bom lembrar dos seus direitos como consumidor, qualquer irregularidade, denuncie no Procon Tocantins”, alerta o gestor.

Denuncie

 O Procon Tocantins ressalta que, durante a Black Friday, os consumidores poderão denunciar falsos descontos e irregularidades nos produtos por meio do Disque 151 ou no Whats Denúncia (63) 99216-6840. Para formalizar a reclamação, o mesmo pode entrar no site www.to.gov.br/procon.

Annady Borges*/Governo do Tocantins